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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 446 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 446 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1554. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

de intimação deverá constar a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal . 3.2 Intimem... do disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal , consigno que a juntada de documentos, jornais...) fiança bancária ou segurogarantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida n...

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

MENELLI Vendedora Nos termos §2º, do artigo 425 do CPP, foram transcritas as advertências dos artigos 436 a 446 do CPP... - Da Função do Jurado - Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

. No mandado de intimação deverá constar a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal . VI. Requisite... de 2018, às 14h, para o sorteio dos jurados.II. Para o ato, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Penal , devem ser... a que se refere o artigo 435 do Código de Processo Penal .IV. Design...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2018

o artigo 426 , § 2º do Código de Processo Penal , segue a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal... . Da Função do Jurado (Incluído pela Lei 11.689 de 2008). Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.O alistamento... do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.(Incluído pela Lei ...

Pg. 151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, cientes de que este Tribunal funciona na Av. Erasmo Braga, 115... equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ¿`¿ Para o conhecimento de todos e interessados..., na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdad...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

do artigo 426 do Código de Processo Penal , transcrevendo-se, inclusive, os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal.... Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições... , conforme segue: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento co...

Andamento do Processo n. 1663-22.2016.8.10.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJMA

. 436 e 446, do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça...Andamento do Processo n. 1663-22.2016.8.10.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJMA Processo ... comunicando a data da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em cumprime...

Andamento do Processo n. 201787000282 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSE

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO CÓPIA DESTE SER AFIXADA NO LOCAL PRÓPRIO, NA ENTRADA DO EDIFÍCIO DO TRIBUNAL DO JÚRI...Andamento do Processo n. 201787000282 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... A REALIZAÇÃO DO SORTEIO, EXPEÇAM-SE A ATA E O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO JÚRI, NOS MOLDES...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

e 446, do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça... comunicando a data da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em cumprimento ao disposto no art. 49, § 1º da Lei... Juiz de Direito Titular da 2ª Vara INTIMAÇÃO PROCESSO 1793-80.2014.8.10.0049 (...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

-SE A ATA E O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO JÚRI, NOS MOLDES DO CONTIDO EM NOS ARTIGOS 436 A 446 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...) TIPIFICADO (S) NO (S) ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396 , DO CPP..., DESIGNO O DIA 20/03/2018, ÀS 09H:00MIN., NO AUDITÓRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, RU...

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