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16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30008606520138260366 SP 3000860-65.2013.8.26.0366

concedidas. Observe-se, pois, o disposto no art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Os órgãos e entidades.... Exegese do art. 37, §6º, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 14, "caput", do Código de Defesa...: Lívia Maria de Oliveira Costa Comarca de Monguaguá 1ª Vara Voto 29059 APELAÇAO. AÇ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181228743001 MG

/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte... possibilidade de aplicação de multa. Vejamos. Inicialmente, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro define que aos órgãos..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito se...

Daniel Ribeiro

Daniel Ribeiro -

Dr. Daniel Ribeiro é entrevistado para falar sobre indenizações contra o Estado.

também está presente no próprio Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997, em seu artigo 1º, parágrafo 3º: “ § 3º... que a má prestação do serviço público deve ser indenizada, é o que diz o parágrafo 6º do artigo 37 do texto constitucional... Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017024820168260601 SP 1001702-48.2016.8.26.0601

o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. E dispõe o artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, in... a indenização. Recurso tempestivo e isento de preparo. Recebe-se o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, §3º... públicos de interesse local, conforme o artigo 30, V da Constituição ...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, o artigo 1º, §3º do Código... que garantam o exercício do direito do trânsito seguro: Art.1º. [] [] § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224607720194040000 5022460-77.2019.4.04.0000

e fiscalização das rodovias federais decorre de lei - Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97), art. 1º, § 3º... da Lei 9.277/96 e da Constituição Federal (art. 23, parágrafo único c/c 241).3. Existência de responsabilidade solidária... do Sistema Federal de Viação. O Capítulo VII da Lei 10.233/01, a partir d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224607720194040000 5022460-77.2019.4.04.0000

- Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97), art. 1º, § 3º - e não de relação contratual, como faz crer a decisão... das rodovias federais decorre de lei - Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97), art. 1º, § 3º - e não de relação... e da Constituição Federal (art. 23, parágrafo único c/c 241).3. Existência...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

, parágrafo 3o, do Código de Trânsito Brasileiro. Vale dizer, a relação entre as partes é de consumo e responde a ré...-se. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido. Tendo em vista o desinteresse... ou consumidores, reforçada pela norma do artigo 14 do Código de Defesa d...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1728563 RN 2018/0052554-3

, nos arts. 1º , § 3º , 20 , 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 ⁄097) e no art. 82 e 88 da Lei 10.233 ⁄2001... da CF , no art. 144 da constituição Federal , nos arts. 1º , § 3º , 20 , 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... jurisprudencial, violação aos arts. 37 , § 6º , da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0900005-36.2016.8.24.0052 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJSC

DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF/88 E ART. 1º, §§ 2º, 3º E 5º DA LEI... pelo Judiciário. Conclusão que não implica violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88, muito menos ao art. 1º, §§ 2º, 3º... e 5º da Lei 9.503/1997. Embargos desprovidos. DECISÃO: por unanimid...

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