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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO... E TRANSPORTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao estabelecer... a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069534520158260322 SP 1006953-45.2015.8.26.0322

publica, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal 1 , e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro 2... declarada inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.4...

Andamento do Processo n. 0003958-39.2018.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

º, da Constituição Federal. Além disso, o art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os órgãos... - Ecopistas Infraestrutura e Logística - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... caracterizada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14, parágrafo primeiro d...

Pg. 3609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, da Constituição Federal. Além disso, o art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os órgãos e entidades... -Bandeirante Energia S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O embargante alega..., nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1002989-58.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TJSP

o art. 1º, § 3º, da Lei Federal 9.503/1997. Ainda que se trate de ato omissivo, a concessionária deve responder... do disposto no art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/09, nos termos... no art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se en...

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

público. Também nessa direção é o art. 1º , § 3º , da Lei Federal 9.503 /1997. Ainda que se trate de ato omissivo.... Precedente do E. STF. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97, com a redação dada pela Lei Federal ..., a teor do disposto no art. 38 , da Lei 9.099 /95. DECIDO. O feito compor...

Andamento do Processo n. 1.772.500 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1°, § 3°, DO CTB). DANO MORAL.... MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 11.960/09...Andamento do Processo n. 1.772.500 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ (3020) REC...

Andamento do Processo n. 0001172-95.2011.8.14.0045 - Ação de Indenização - 07/11/2018 do TJPA

as medidas destinadas a assegurar esse direito.". Ademais, como disp¿e o artigo 1º, §3º, da Lei 9.503/1997: "§ 3º Os órg... 1º, §2º, da Lei 9.503/1997: "§ 2º O trânsito, em condiç¿es seguras, é um direito de todos e dever dos órg... aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redaç¿o dada pela Lei 11.960/...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

.". Ademais, como disp¿e o artigo 1º , § 3º , da Lei 9.503 /1997: "§ 3º Os órg¿os e entidades componentes do Sistema...-se, pois, de responsabilidade objetiva. Acrescente-se que, como disp¿e o artigo 1º , § 2º , da Lei 9.503 /1997: "§ 2º..., em seu artigo 37, § 6º, a saber: § 6º As pessoas jurídicas de direito pú...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1°, § 3°, DO CTB). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM...Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo.... INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 11.96...

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