Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Página 474 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

específica. Responsabilidade objetiva do Detran (art. 1º, §3º, do CTB). Fato de terceiro caracterizado como fortuito... tributário de ISS. Lei 691/84. Ausência de citação. Acolhimento de exceção …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00190611720178190042

. O art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade objetiva do Detran, nos seguintes termos: “Art... a placa do seu veículo clonada. Omissão específica. Responsabilidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019061-17.2017.8.19.0042

clonada. Omissão específica. Responsabilidade objetiva do Detran (art. 1º , § 3º , do CTB ). Fato de terceiro caracterizado...APELAÇÃO APL 00190611720178190042 APELAÇÃO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL …
Vicente Vargas, Advogado
há 10 dias

Da Responsabilidade das Prefeituras pelos Quebra-Molas Irregulares

transversais, ou, como são conhecidas no Sul, quebra-molas, são proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97... 9.503/97Art. 1° [...] §3º Os órgãos e entidades componentes do …

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública... advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... o Distribuidor para as devidas anotações. Relatório dispensado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1000268-68.2018.8.11.0052 - 11/05/2020 do TJMT

-se perfeitamente no conceito de fornecedor, trazido pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, reforçado... legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. …

Página 736 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

em rodovia federal (colisão com animal - vaca - solto na pista). 2. Nos termos da Lei 10.233/2001 (art. 82..., projetos e "), e 82, da Lei 10.233/2001, o DNIT serviços que garantam o …

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

de direito privado. III Recurso extraordinário desprovido.” Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 1º... agendamento da audiência. Por fim, nos termos do artigo 33 da Lei

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

S/A - De início, afasto a preliminar. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), no seu artigo 1º , §§ 2º e 3º... purgação da mora, querendo (Lei 8.245 /91, art. 62 , II ). Se for …