Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00593015820138260506 SP 0059301-58.2013.8.26.0506

de veículos concedidas. Observe-se, pois, o disposto no art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Os órgãos... e serviços que garantam o exercício do trânsito seguro.” (destaque). Ademais, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076824-61.2014.8.17.0001 PE

-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa …

Andamento do Processo n. 0006496-85.2011.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

objetiva. Se isso não bastasse, nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 1, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... assim, preconiza: “Art. 1ºO trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres …

Andamento do Processo n. 1.571.208 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

de que a solidariedade passiva das rés decorreria do disposto no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95, pelo que aplicável... na pista de rolamento, que vitimou os filhos dos demandantes. 2. Nos …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que, já em seu art. 1º e parágrafos, afirma que o trânsito... do direito do trânsito seguro. 5 - Da leitura do § 3º do art. 1º do Código

Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro assim, preconiza: “Art. 1ºO trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território..., permanece a responsabilidade objetiva. Se isso não bastasse, nosso …

Página 8048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 8048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2019 2. Nos termos da Lei n. 10.233/2001 (art. 82... por conexão, para evitar julgamentos conflitantes, segundo a regra do art. 55, § 1º, do …

Página 3147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – O ROL DO ARTIGO 186, I, §1º, DA LEI FEDERAL 8.112/90, QUE ATENDE À REGRA DO ART. 40, § 1º, I... 186, I, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.112/90 – RECURSO IMPROVIDO, COM …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 1º, § 3º, DO CTB. “TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO”. RESPONSABILIDADE...Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

de obrigação a ela atribuível por força do disposto no artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 1º... respaldo no preceito esculpido no artigo 186 do Novo Código Civil , cuja …