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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Andamento do Processo n. 1004788-21.2017.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TJSP

declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação... que nos termos do art. 1º, §3º, do CTB “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no... o Órgão em Autarquia. Confira-se o teor do art. 1º da LC supracitada, in verbis...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o auto... do art. 1º , § 3º , do CTB “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito... nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95). Providencie a zelosa Serventia as comunic...

Andamento do Processo n. 0188511-61.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

, a parte autora sustentou a aplicabilidade do artigo 1º , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97...)” Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias... Brasileiro (Lei 9.503 /97): “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades ex...

Pg. 1151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

, paralelamente, a parte autora sustentou a aplicabilidade do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97..., de 1998)” Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito...), o que ora transcrevo: “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas...

Andamento do Processo n. 1004775-93.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2018 do TJSP

o trânsito em condições seguras. Exegese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código.... COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC, 1.º, §§ 2.º E 3.º DA LEI N.º..., ainda que dispensado pela norma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 37 da Constituição Federal. Pedido... a rodovia. Inobservância do dever legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese do artigo 14 do Código.... fl. 26). Sem custas e honorários, nos termos do art.55, da Lei 9.099...

Inteiro Teor. 19470420058260394 SP 0001947-04.2005.8.26.0394

em tela é objetiva, ainda que se trate de ato omissivo. O artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe..., nos termos da regra do artigo 1-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11960/2009. Conforme decisão no Recurso Especial ..., caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97,...

Andamento do Processo n. 1044953-76.2017.8.26.0506 - Apelação - 27/06/2018 do TJSP

OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF, E ART. 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.503/1997) DANOS... DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: C...

Andamento do Processo n. 1027047-26.2017.8.26.0554 - Apelação - 27/06/2018 do TJSP

º, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE... DO DEVER LEGAL DE GARANTIR O TRÂNSITO EM CONDIÇÕES SEGURAS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 1... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/20...

Pg. 2029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF, E ART. 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.503/1997) DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Alberto... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018...

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