Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

os limites de potência e velocidade previstos no artigo anterior, os fabricantes de ciclo-elétrico deverão dotar esses veículos dos seguintes equipamentos obrigatórios: 1- Espelhos retrovisores, de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1858271 DF 2021/0078550-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858271 - DF (2021/0078550-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : DAVID BASTOS PIRES ADVOGADO : BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 AGRAVADO : SOLTEC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1858271 DF 2021/0078550-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO …

Andamento do Processo n. 5531174-65.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 13/10/2021 14:37:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5531174-65.2021.8.09.0051 CLASSE…

Página 16027 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

suportados com acidente relatado na inicial. XVIII. Nesse contexto, quanto aos danos materiais, as teses da recorrente não merecem prosperar, não merecendo reforma a sentença proferida pelo Juiz a…

Página 360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

imprescindível que a situação acima mencionada seja esclarecida, mormente pelo alcance das medidas de urgência pleiteadas, envolvendo a anulação dos efeitos do registro de transferência. Impende…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0841052-48.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0841052-48.2020.8.14.0301 POLO ATIVO KAROLINA DA SILVA MARINHO RAIMUNDO BARROS MARINHO ADVOGADO(A/S) RAQUEL ALMEIDA MENDONCA | 26584-A/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 7013711-05.2016.8.22.0001 - Apelação Cível - 11/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Processo: 7013711-05.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data…

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Processo: 7013711-05.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: DANIEL RIBEIRO…

Petição Inicial - Ação Competência dos Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, , advogada, portadora da Carteira de Identidade n° , devidamente inscrita no CPF, sob o n° , residente e…