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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Andamento do Processo n. 1014746-47.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

a ela atribuível por força do disposto no artigo 1º, §§2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 1º O trânsito..., com apoio no artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, o reexame obrigatório. P.R.I. Santo André, 21.... Aludiu ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, obtemperando que o...

Andamento do Processo n. 0025855-64.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

a sua responsabilidade objetiva, nos exatos termos dos artigos 14 da Lei 8.078/90 (CDC), artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito... reproduza outra ajuizada anteriormente ou que está em curso, consoante previsto no art. 337, parágrafos 1º e 3º do Novo... claramente contrárias às normas de condita previstas nos arts....

Andamento do Processo n. 1688908-0 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TJPR

DO § 6º DO ART. 37 DA CF E ART. 1º, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97). PROVAS APTAS A CORROBORAR... do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA... AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA.MAJORAÇ...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias... respaldo no preceito esculpido no artigo 186 do Novo Código Civil , cuja r...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2017

, nos exatos termos dos artigos 14 da Lei 8.078/90 (CDC), artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... às normas de condita previstas nos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim versam:Art. 28. O condutor... de ser conduzido incólume ao seu destino, conforme previsto no artigo 734 do Código...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2017

DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97). PROVAS APTAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA... FORMALIZADO.CULPA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CF E ART. 1º, §3º, DO CÓDIGO... de Declaração Cível 1.648.367-7/01 Em atenção ao contido no pa...

Andamento do Processo n. 1004544-25.2014.8.26.0066 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

E DO ART. 1º, §3º, DO CTB. ACIDENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA, SEM SINALIZAÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS... DE BURACOS NA PISTA.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 37, § 6º DA CF..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Andamento do Processo n. 0001875-40.2009.8.16.0043 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TJPR

OMISSIVA DE FORMA OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PREENCHIDOS...-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/97553. Comarca: Antonina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho... - APELO PRINCIPAL E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. Apelação Cível 1679877-1 - LZ Tribu...

Pg. 2938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

ART. 37, § 6º DA CF E DO ART. 1º, §3º, DO CTB. ACIDENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA, SEM SINALIZAÇÃO... POR PRAZO INDETERMINADO.3.PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL (ART. 46, §2º, DA LEI 8.245/91).4... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

INCIDÊNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 1º-D, DA LEI 9.494/97, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS... POR BURACO NA VIA - MUNICIPALIDADE QUE RESPONDE PELA CONDUTA OMISSIVA DE FORMA OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, CTB... - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTAD...

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