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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 15/05/2017

com o art.24, da Lei Federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Determinar o fechamento imediato..., do artigo 1º, da Lei Federal 9.503/97. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, e de acordo..., conforme artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da E.C 47/2005...

Apelação: APL 16254376 PR 1625437-6 (Acórdão)

DA CARTA MAGNA. DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE... DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E DANOS... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do ...

Apelação: APL 15813213 PR 1581321-3 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CF E ART. 1º, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97). PROVAS APTAS... da Administração é objetiva, consoante os termos do art. 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), in..., face à expressa previsão do art. 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasile...

Apelação: APL 16228610 PR 1622861-0 (Acórdão)

caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação... de sinalização da via, hipótese com previsão em legislação específica, no Código de Trânsito Brasileiro, que assim estabelece: "Art... DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJET...

Apelação: APL 15837800 PR 1583780-0 (Acórdão)

OMISSIVO DO PODER PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1º, §3º, DO CÓDIGO... parcialmente procedentes os pleitos iniciais, nestes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I do Código... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAU...

Apelação: APL 14821917 PR 1482191-7 (Acórdão)

(RPV) ou expedição do precatório (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Em relação... aplicados à caderneta de poupança (CF, art. 100, § 12; art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei ... da sentença (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11....

Apelação: APL 15760359 PR 1576035-9 (Acórdão)

. EXEGESE DO ARTIGO 1º , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NEXO CAUSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE... pagamento, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494 /1997 com redação dada pela lei 11.960 /2009; à título de dano moral... de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, ...

Andamento do Processo n. 1019052-24.2016.8.26.0577 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1019052-24.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

QUE TEM O DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS A SEUS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA

Apelação: APL 15834641 PR 1583464-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível do Município de Andirá, de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo de Rodrigo Antonio Del Padre, e adequar, de ofíc...

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