Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Petição - Ação Espécies de Contratos de Hdi Seguros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA FEDERAL DA COMARA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° HDI SEGUROS S/A , devidamente qualificada nos autos em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1941954 RS 2021/0220365-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941954 - RS (2021/0220365-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - contra decisão que não admitiu recurso …

Andamento do Processo n. 0500208-03.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 26/10/2021 do TJBA

ADV: DIEGO ROBERTO ROSA GOMES (OAB 41384/BA), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA CORDEIRO (OAB 6916/BA) - Processo 0500208-03.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - AUTORA:…

Página 4356 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

qualquer processo administrativo relativo aos fatos articulados na petição inicial, nem tem qualquer responsabilidade pela fiscalização da legislação de trânsito, já que cabe à entidade DETRAN, que é…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000738-16.2015.8.16.0042 Alto Piquiri 0000738-16.2015.8.16.0042 (Acórdão)

Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Indenização nº 0000738-16.2015.8.16.0042 contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar o apelante em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000738-16.2015.8.16.0042 Alto Piquiri 0000738-16.2015.8.16.0042 (Acórdão)

apelação cível. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PR 486. QUEDA DE MOTOCICLISTA AO FAZER USO DO ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NO TRECHO. FRATURA DE OMBRO E …

Andamento do Processo n. 1941954 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941954 - RS (2021/0220365-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : DARCI VALENTIM…

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

execução do contrato. Ademais, defende que a vítima do acidente tinha o hábito de conduzir o veículo acima da velocidade permitida, conforme comprovado nos autos. Por fim, alega que o acidente…

Responsabilidade Civil do Estado:

E foi passando em um buraco no meio da rua que estraguei um pneu do meu carro. Que felicidade… só que não! E nessas horas, além de uma cólera patrimonial pelo custo do pneumático aro 17 de uma boa…

Andamento do Processo n. 1018664-30.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1018664-30.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio de Souza -Condomínio Edifício Ouro Verde - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por…