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23 de janeiro de 2019
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702140897324001 MG

de sua conduta, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal e art. 45 da Lei 11.343/06. Contrarrazões juntadas às fls. 122/123..., do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0702.14.089732-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): VICTOR ANTONIO RIBEIRO... nas sanções do art. 147 do Código Penal, à pena de 01 (um) mê...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181018904000 MG

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime... as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal , quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida... ou para assegurar o cumprimento da lei penal, ali...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181166547000 MG

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... da Lei 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia... e 329, § 1º, ambos do Código Penal, no artigo 309 da Lei 9.503/97 e no artig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181170358000 MG

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... e nos artigos 146, 168, 155, caput, 147, 329, § 1º, e 330, todos do Código Penal e no artigo 24-A da Lei 11.340/06, por cinco... cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181181645000 MG

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... dos delitos previstos no artigo 180 do Código Penal, no artigo 16 da Lei 10.826/03 e no artigo 244-B da Lei 8.069/90... do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181184714000 MG

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181189929000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código.... Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181162173000 MG

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia preventiva... imposta. Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181167354000 MG

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE NAO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - PACIENTE PRIMÁRIO..., o que coloca em risco a ordem pública ou econômica, o andamento da instruç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181175282000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... da Lei 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia... o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. ...

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