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19 de novembro de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 146284-81.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLV ER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... RO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI... DE AUTORIA. () ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DE STE CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECR...

Andamento do Processo n. 146284-81.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVE R... DO CRIME E INDIC IO SUFICIENTE DE AUTORIA. () ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DES TE CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO... DE AGASTAR, A PRIORI, EVENTUAL PRIVILEGIO (ART. 33, 4, DA LEI N 11.343...

Andamento do Processo n. 0000200-41.2018.8.17.0870 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/11/2018 do TJPE

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e se o crime envolver... preventiva em prisão domiciliar, uma vez que nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a meu ver... a verificação de uma das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal, a cu...

Andamento do Processo n. 5028523-82.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do TRF-3

4º, inciso II, alínea c, da Lei 8.137, de 27.12.1990, e os artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal. Segundo.../1993, art. 4º, inciso II, alínea ‘c’ da Lei 8.137/1990, e art. 288 do Código Penal. Com efeito, extrai..., de 21.06.1993, artigo 4º, inciso II, alínea c, da Lei 8.137, de 27.12.1990, e artigos ...

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do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver..., com o advento da reforma do Código de Processo Penal , introduzida pela Lei 12.403 /2011, recomenda-se a decretação... do dispositivo legal supra mencionado, faz-se necessária a análise do disposto ...

Pg. 318. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLV ER VIOLENCIA DOMESTICA... SUFICIENTE DE AUTORIA. () ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DE STE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... DO FLAGRANTE EM PRISAO PRE VENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. COM EFEIT...

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVE R VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... O CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O D ISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO.... () ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DES TE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA P...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

e artigo 686 do Código de Processo Penal; 3) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15... do art. 387 do Código Penal, pois o réu está preso desde o dia 14.07.2018, portanto, há três meses e 26 dias, tempo... do art. 33 §§1º e 2º "c" do Código Penal. Acrescenta-se que, conforme d...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

depurador previsto no art. 64, inciso I do Código Penal, pelo que aumento a reprimenda acima em 1/6 (sexto), passando a dosá... do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CPB).Passa-se à dosimetria da pena, seguindo o método... trifásico propugnado por Nelson Hungria e adotado no art. 68 do Códi...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e se o crime envolver violência doméstica e familiar... da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312), sendo admitida.... É o que basta relatar.Fundamento e DECIDO. Para decretação de toda e qua...

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