Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º …

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

INDEFERIDO. 1. Conforme o art. 120, inciso III, da CF, c/c o art. 4º, §2º, da Res.-TSE 23.517/2017, compete ao Plenário... apresentada no pedido de reconsideração –não cumpre com a finalidade da …

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo sido cumprida a pena e declarada extinta a punibilidade... do Código Penal) –, a configuração de maus antecedentes, para efeito da …

Página 996 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituemfundamento idôneo para valorar negativamente os antecedentes na primeira... definitivamente pelo delito previsto no artigo 334, caput, 1, alínea b, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02123447720198040001 AM 0212344-77.2019.8.04.0001

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... sua decretação ou manutenção, ou seja, aqueles previstos no artigo 312 e seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30019216320138260526 SP 3001921-63.2013.8.26.0526

artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além.... A sanção merece reparo. As circunstâncias judiciais previstas no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013135220178260599 SP 0001313-52.2017.8.26.0599

, IV, da Lei 10.826/03, c.c. 29, do Código Penal, os dois primeiros a quatro anos e um mês de reclusão e doze dias... pelo período depurador de 5 anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001021720188260608 SP 0000102-17.2018.8.26.0608

. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal..., que o condenou como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a seis …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21746503120198260000 SP 2174650-31.2019.8.26.0000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo