Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 0000453-03.2020.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/04/2020 do TJES

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal, se o crime envolver violência..., sendo que nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretaç…

Andamento do Processo n. 0007078-57.2014.8.19.0064 - Apelação - 01/04/2020 do TJRJ

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Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP) Processo 0005949-90.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.F.N. e outros - M.K. e outros -VISTOS PARA DECISÃO... I) No tocante aos…

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

mérito e a instrução processual ainda não se encerrou, razão pela qual imprescindível a prisão preventiva para garantia dos futuros atos processuais o que, inclusive, desautoriza a almejada…

Página 57 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2020

, PELO CRIME DO ART. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, especialmente..., POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL.As
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
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Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei nº 13.869/19)

Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei 13.869/19) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define... subsidiária da pública. No entanto, não havia motivo, afinal, já existe …
Richard Martins, Advogado
há 12 horas

Reincidência e Maus Antecedentes

ao período depurador – art. 64, I do Código Penal – decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar da extinção... diferença entre ambos. A Reincidência, segundo o art. 63 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0001701-62.2019.8.12.0020 - Apelação Criminal - 31/03/2020 do TJMS

do períododepurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não impede o recrudescimento da pena pelos maus antecedentes... o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2°, alínea C, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0708909-42.2019.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2020 do TJDF

º da Lei 13.654/18, que revogou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, devendo o réu ser condenado, com fulcro...) 2016.05.1.003980-6 ? artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e do artig…

Andamento do Processo n. 557.533 - Habeas Corpus - 31/03/2020 do STJ

fechado, como incursa no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal – CP (roubo majorado), nestes termos: "1ª FASE: A ré... de liberdade, com fulcro no artigo 33 , § 3º , do Código Penal ." (fl. …