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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

STF decidirá se condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos contam como maus antecedentes para pena-base

. assentou: “ A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar... (HC 124.017), é no sentido de que a condenação anterior ao prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP... O plenário do STF se debruça já no próximo mês sobre um dos temas ...

Andamento do Processo n. 1501895-89.2018.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2019 do TJSP

.C.L. e outro - Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343/2006). Notifique-se o(a) acusado(a) TALITA CRISTINA LEITE para..., especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação..., respeitando-se o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo e...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2019

EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM... do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr. FABIO LOPES CERQUEIRA - Juiz Titular... Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP) C/...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 21828298520188260000 SP 2182829-85.2018.8.26.0000

a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza... redimensionadas para (já considerada a majorante do artigo 40, inciso III, da lei especial) 5 anos e 10 meses...: JARDINÓPOLIS AÇAO PENAL 0000983-05.2016.8.26.0530 CONTROLE 4680/2016 JUÍZO DE...

Andamento do Processo n. 0004162-08.2018.8.24.0020 - Apelação Criminal - 14/01/2019 do TJSC

, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal.Ademais, “A orientação jurisprudencial majoritária sinaliza que com o advento... do art. 63 e 64 do Código Penal (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2ª. ed. Salvador... DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2019

nos autos de 0030013-57.2017.8.19.0203, oriundo do Flagrante, 032-09648/2017 de 17/07/2017, da 32ª Delegacia Policial..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violação de Domicílio (Art. 150 - Cp...(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência...

Pg. 61. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2019

DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Condeno o réu no pagamento das custas do processo, na forma do disposto no artigo 804 do Código...); Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp); Concurso Material (Art. 69 - Cp); Recebimento / Denúncia/queixa, Sergio... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ...

Inteiro Teor. 96893220074036102

àquelas do art. 59 do Código Penal 25. Inaplicável a agravante prevista no artigo 62, I do Código Penal para Eder... de um dos integrantes da organização não autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV da Lei n.º... como incursos nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei 11.343/2006,...

Inteiro Teor. 801220184030000

dos arts. 59 e 64, I, do Código Penal, porquanto indevidamente exasperada a pena-base, haja vista que valorada negativamente... do art. 59 do Código Penal. Não há qualquer ilegalidade, seja na manutenção das causas de aumento de pena reconhecidas... respeito propriamente à contrariedade ao texto expresso da lei penal ...

Andamento do Processo n. 0001508-74.2015.4.03.6130 - Apelação Criminal - 11/01/2019 do TRF-3

pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I.... : 00015087420154036130 1 Vr OSASCO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PEN...

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