Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 198.907 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.907 (699) ORIGEM : 198907 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VALDECIR RODRIGUES PACHECO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 0000754-86.2021.4.03.6336 - 11/05/2021 do TRF-3

0000754-86.2021.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336004450 AUTOR: GERSON DE SOUZA BORSONARO (SP168472 - LUIZ CARLOS SILVA, SP212599B - PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0006605-83.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJDF

N. 0006605-83.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DURVAL SOARES DA COSTA FILHO. Adv…

Andamento do Processo n. 0001843-84.2018.8.04.5400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 11/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 167/2021 ADV. JOSÉ MARCONI MOREIRA FILHO - 9552N-AM; Processo: 0001843-84.2018.8.04.5400; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Roubo Majorado; Autor:…

Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

063. APELAÇÃO 0308065-10.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0308065-10.2017.8.19.0001 Protocolo:…

Página 1530 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000044-23.2020.8.05.0254 Ação Penal -…

Página 1531 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado/Ofício. TANQUE NOVO/BA, 6 de maio de 2021. Igor Spock Silveira Santos Juiz substituto…

Página 1596 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

0000754-86.2021.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336004450 AUTOR: GERSON DE SOUZA BORSONARO (SP168472 - LUIZ CARLOS SILVA, SP212599B - PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS) RÉU:…

Página 1653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe quando demonstrado nos autos que o réu conduzia veículo automotor objeto de subtração anterior, sabendo…

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal JUIZ(A) DE DIREITO ALINE KELLY RIBEIRO MARCOVICZ LINS RELAÇÃO 167/2021 ADV. JOSÉ MARCONI MOREIRA FILHO - 9552N-AM; Processo:…