Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Algumas ponderações sobre a dosimetria da pena e a questão envolvendo as condenações anteriores do réu

pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente... do tempo de prisão provisória na pena definitiva , a teor do artigo 34 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004330-38.2018.8.13.0045 Caeté

art. 14, II, c/c artigo 61, I, todos do Código Penal, às penas de sete (07) meses e vinte e dois (26) dias de reclusão... decorrido o período depurador de cinco anos previsto no artigo 64 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2292165-53.2020.8.26.0000 SP 2292165-53.2020.8.26.0000

-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal..., atendendo ao requisito do inciso I, do artigo 313, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043466-54.2017.8.13.0699 Ubá

/2011. Assim, ultrapassado o período depurador de 5 (cinco) anos a que se refere o artigo 64, inciso I, do Código Penal... privilegiado. - Afastada reincidência e preenchidos os demais pressupostos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0066893-12.2019.8.13.0699 Ubá

e § 3º, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0699.19.006689-3/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): WILLIAM FERNANDO... das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065994-14.2019.8.13.0699 Ubá

a prática do crime previsto no artigo 157, § 1º., do Código Penal, e artigo 28 da Lei 11.343/06, narrando que "...no dia... da Silva pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 1º, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0672897-73.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

do art. 63 c/c art. 64, ambos do Código Penal, configurando, assim, a ocorrência da agravante prevista no art. 61, I..., AgRg no HC 447.973/SC , DJe 19/10/2020). 3. "A causa de aumento prevista no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1080068-44.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

outras condenações capazes de gerar a referida agravante, conforme a dispõe o art. 64 do Código Penal agravo a pena nesta fase em 1/6..., diante da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Códig…

Andamento do Processo n. 0012352-79.2020.8.12.0001 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJMS

. Escoando o período depurador previsto no art. 64 , I , do Código Penal , ou seja, com o transcurso de mais de 5 (cinco... - INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0012352-79.2020.8.12.0001 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJMS

o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, ou seja, com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos... - INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO 42 DA …