Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

- REINCIDÊNCIA - CONCEITO - ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL -DÚVIDA SE ULTRAPASSADO O PRAZO RESPECTIVO - AFASTAMENTO - MAUS... PELA ASSOCIAÇÃO - CRIME AUTÔNOMO - MAJORANTE - ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06 - CORRUPÇÃO DE MENORES -CRIME AUTÔNOMO... RECONHECIDO - MAJORANTE - ARTIGO 40, VI, DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA DE REC...

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

uma condenação anterior, que não ultrapassou o quinquídio previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, devendo tal gravame... 155, caput, e 14, inciso I, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato... não serve para estabelecer os maus antecedentes. 5. A confissão ...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 289, § 1º, DO CP. MOEDA FALSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO... conhecido. (HC 340.095/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julga...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

penal, fez expressão remição ao decreto prisional. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 825..., (b.2) necessidade de preservação da instrução criminal e (b.3) necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.... De outra banda, já em consideração às recentes alterações trazidas pela Lei n...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, como incurso no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Interposto recurso de apelação, o Tribunal... do Código Penal, fixo a pena-base do réu em 30 anos de reclusão e multa. Não há quaisquer circunstâncias do artigo 59... que se impõe. Atendendo ao disposto no artigo 59 e 60, caput, do Código Penal, ...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2017 Processo 0000005-24.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... para se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). - ADV: MARCELO... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.O.S. - - S.C.I. - Vistos.Ri...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Defiro a cota do Ministério Público (fls.46/47). Providencie... previsto no artigo 64 do CP. Com a juntada da resposta escrita e da folha de antecedentes, tornem conclusos... (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Designo audiência de instrução e julgamento (artig...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, inciso II, do Código Penal.Passo a dosar a pena. Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP verifico que lhes são... da garantia de aplicação da lei penal, fica vedado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, par. único do CPP).Incabível... do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observe-se o dispos...

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

I e caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal; III- se o crime envolver violência... da infração penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/06.Vê-se, então, que estão presentes os requisitos necessários para... redação, dada pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011: “Nos termos ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28... PARA VENDE-LA ? MAJORANTE DO ART. 40, INC. III DA LEI 11.343/2006 ? VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA... DE PENA DO §4º DO ART. 33 DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A MAJORANTE DO INC. III DO ART. 40, AMBOS ...

×