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20 de novembro de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Modelo de Representação por Prisão Preventiva - crime praticado em situação de violência doméstica.

, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime envolver... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848... do Estatuto Processual Penal: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170332639000 MG

grau, como incurso nas sanções do artigo 33 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de oito (08) anos..., do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença..., não foram reconhecidas causas de diminuição e em razão da causa de aumento prev...

Inteiro Teor. : 20171010006649 DF 0000653-10.2017.8.07.0010

regra do art. 64, inciso I, do Código Penal. Logo, atento ao posicionamento desta E. Corte de Justiça, uma será... DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE... do art. 65 do Código Penal, se o acusado não praticou o crime de roubo sob...

Inteiro Teor. : 10050194020178260077 SP 1005019-40.2017.8.26.0077

. Theodósio – J. 02/08/2016) Diga-se ainda que não se trata de aplicar a regra do artigo 64, I, do Código Penal, regra.../07/2008. Afirma, para tanto, a existência do direito certo e líquido ao esquecimento, por analogia ao artigo 64, I..., do Código Penal. A ação foi julgada improcedente, com a denegação da ordem plei...

Inteiro Teor. : 37739120168260196 SP 0003773-91.2016.8.26.0196

tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - Precedente do STF. Ordem indeferida” (Habeas Corpus ... considerado reincidente, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência... de 10 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e...

Inteiro Teor. : 32734120178260050 SP 0003273-41.2017.8.26.0050

do decurso do prazo depurador (previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal), prevalece para efeito de maus antecedentes... a aplicação do artigo 44 do Código Penal para os delitos previstos na Lei de Drogas; todavia, não afastou do julgador natural... inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, no menor pa...

Inteiro Teor. : 47944620168260635 SP 0004794-46.2016.8.26.0635

ao decurso do período depurador de 5 anos previsto no artigo 64 do Código Penal. E convém registrar que não configura... ser possível a aplicação do art. 44 do Código Penal para os delitos previstos na Lei de Drogas; contudo, não afastou... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 . Inconformados, apelam o Ministério P...

Inteiro Teor. : 4261520168260628 SP 0000426-15.2016.8.26.0628

condenação com trânsito em julgado já atingida pelo prazo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, apta..., ambos por incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. V... vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal . Inconformados, pugnam...

Inteiro Teor. : 296546220068260506 SP 0029654-62.2006.8.26.0506

ou concordância. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 3. As delações têm o condão de trazer considerável volume... da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . Precedentes do STF (HC 94.236/RS 2ª T. Rel. Min. Teori Zavascki j... do art. 59 , "caput", do Código Penal . Redução nã...

Inteiro Teor. : 114086620138260152 SP 0011408-66.2013.8.26.0152

da Silva foi denunciado como incurso no art. 129, § 1º e § 7º, do Código Penal (sic). Sobreveio audiência de instrução, debates... prisional, com a desclassificação para o crime previsto no art. 121 , § 6º , do Código Penal [sic] (fls. 147/156.... PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamen...

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