Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 0000362-98.2020.8.08.0067 - Inventário - 09/07/2020 do TJES

. Observando o Código de Processo Penal especialmente no que diz respeito a prisão em flagrante e a liberdade provisória... que autorizam a segregação cautelar do flagrado. Dispõe o art. 311 acerca …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 9 de Julho de 2020

temporal para valoração da reincidência, art. 64, I do Código Penal, no entanto, a existência de condenação... APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07110617820198070000 DF 0711061-78.2019.8.07.0000

, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64 , I , do Código Penal , embora não caracterizem... previsto no art. 64 , I , do Código Penal , embora não caracterizem …

Andamento do Processo n. 0001339-59.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJRO

ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES.CONFIGURAÇÃO.1. Segundo a jurisprudência... do art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da …

Andamento do Processo n. 5000240-33.2020.4.03.6126 - 08/07/2020 do TRF-3

, ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem (art. 64, §§ 3º e 4º, CP C). Não reconheço a existência...Andamento do Processo n. 5000240-33.2020.4.03.6126 - 08/07/2020 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0001320-29.2020.4.03.6317 - 08/07/2020 do TRF-3

de julho/1994. De saída, ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem (art. 64, §§ 3º e 4º, CP C). Tendo.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, …

Página 887 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

reincidente (art. 64, I, CP) outiver descumprido alguma medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (STJ, HC.... Na espécie, presentes os pressupostos relativos às garantias da …

Página 891 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, cumprindo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo manifesta inépcia. Os acusados foramcorretamente.... Deste modo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses de rejeição …

Página 596 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

de origem (art. 64, §§ 3º e 4º, CP C). Não reconheço a existência de prevenção com os autos indicados na pesquisa por CP...Pg. 596. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 597 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

processuais realizados no juízo de origem (art. 64, §§ 3º e 4º, CP C). Tendo em vista a decisão prolatada pela eminente Min..., nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito …