Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 0070272-79.2021.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

045. APELAÇÃO 0070272-79.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0005940-39.2018.8.19.0024 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

089. APELAÇÃO 0005940-39.2018.8.19.0024 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0005940-39.2018.8.19.0024 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 2295798-38.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2295798-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1012557-42.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1012557-42.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Thiago Henrique Mello Lima - 1 - Fls. 417/421: Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do sentenciado. Às…

Andamento do Processo n. 0002242-30.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0002242-30.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Eduardo Alves dos Santos - Infere-se dos autos que, de acordo com o cálculo homologado, Eduardo Alves dos Santos cumpriu integralmente…

Andamento do Processo n. 1501141-63.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501141-63.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - A.M.A. - - R.R. - FOLHAS 115/116 - Vistos. Antes de receber a…

Página 3385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

da prolação desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55…

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. É ponto controvertido sobre o qual se deve recair a atividade probatória e…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

442684/SP) Processo 0006856-82.2018.8.26.0637 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CARLOS ALBERTO MARTINS JÚNIOR - Pena privativa de liberdade extinta. Resta definir a situação…

Página 2358 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar Nº 2295788-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…