Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665270 SP 2021/0140682-2

HABEAS CORPUS Nº 665270 - SP (2021/0140682-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON APARECIDO AMARO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664973 SP 2021/0139377-5

HABEAS CORPUS Nº 664973 - SP (2021/0139377-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WILLIAN TORRES REIGA ERNESTO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647503 RJ 2021/0053747-9

HABEAS CORPUS Nº 647503 - RJ (2021/0053747-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646668 PR 2021/0050000-3

HABEAS CORPUS Nº 646668 - PR (2021/0050000-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ISRAEL DE SOUZA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645757 RN 2021/0045019-0

HABEAS CORPUS Nº 645757 - RN (2021/0045019-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou a ordem. Sustenta o impetrante ausência de requisitos da …

Andamento do Processo n. 0016341-06.2019.8.22.0501 - Apelação - 13/05/2021 do TJRO

Data de distribuição :18/11/2020 Data do julgamento : 14/04/2021 0016341-06.2019.8.22.0501 Apelação Origem: 00163410620198220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Apelante: Jesus Maia de…

Andamento do Processo n. 0700945-12.2021.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0700945-12.2021.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PEDRO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS.

Andamento do Processo n. 0614415-84.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra a Flora - 13/05/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0614415-84.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Flora - INDICIADO: Silvio Anderson Carmim de Souza - Autos nº…

Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Ailton Diniz Machado, nº 18 - CEP: 26286-260 - Santa Eugênia - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 00000000, ..." Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado pela prática, em…

Página 156 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Decorrido o prazo sem defesa, voltem-se para nomeação do defensor dativo. Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de…