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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) PROCESSUAL PENAL... Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64 , inciso I... , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuraçã...

Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso... abstratamente estabelecida para o delito imputado ao recorrente, ti...

Andamento do Processo n. 0002535-69.2017.8.26.0659 - 26/06/2017 do TJSP

, ressalvado o disposto no artigo I do caput do artigo 64 do Código Penal ; e III) se o crime envolver violência doméstica... e fundamentos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal , bem como dos requisitos específicos do artigo 313... de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed., RT, São Paulo, 2009...

Andamento do Processo n. 0002538-24.2017.8.26.0659 - 26/06/2017 do TJSP

no artigo I do caput do artigo 64 do Código Penal; e III) se o crime envolver violência doméstica e familiar... e fundamentos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como dos requisitos específicos do artigo 313... de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed., RT, São Paulo, 2009, pp. 634/635,...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

profissional não previsto na Lei 12.302/2010 e no art. 329, do CTB, violando, pois, expressamente, o princípio da legalidade... por inaplicável ser ao caso o art. 475, § 2º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n... do Depto de Despesas de Pessoal do Estado da São Paulo Pr...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da pena, o que, segundo dicção do art. 64, I, do CP, desconfigura a reincidência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal hoje..., sem assinatura do perito, nos termos preconizados pelo art. 179 do CPP, trata-se de mera irregularidade e não tem o condão..., sendo, portanto, exigível a confecção do laudo pericial. 3- Re...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus... em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I...

Pg. 6878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes... ANOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA... para fins de exasperação da pena-base. 2. Incidência do óbice do Enunciado n....

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL... exige o artigo 26 da Lei 8.038 /90, detalhadamente expostos no recurso". ...

Pg. 7524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de instância. 2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do art. 64 , inciso I , do Código... antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal . 3. Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota quanto aos maus... aventada afronta ao artigo 29 , § 1º , do Código Penal , sob o ...

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