Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Página 1194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil) deverá estar em conformidade com o Decreto 4.882, de 2003, segundo o qual a partir... de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO (art. 68, § 11, do Decreto

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, com redação conferida …

Andamento do Processo n. 0282122-59.2015.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

. Artigo 44 , inciso III , do Código Penal .Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O DES.... Condenações criminais transitadas em julgado e alcançadas pelo prazo …

Andamento do Processo n. 0047428-40.2018.8.19.0002 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

NA REGRA DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL E QUE SE VINCULA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA.... COM EFEITO, A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 4º DA LEI 13.654 /2018 BENEFICIA …

Andamento do Processo n. 0325955-06.2010.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

de cinco anos estabelecido pelo artigo 64 , I , do Código Penal , aplicado por analogia in bonam partem. Precedentes... DE PENA PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , O …

Andamento do Processo n. 0394310-92.2015.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

pelo Juízo da 34ª Vara Criminal da Capital, ante o disposto no art. 64 , I , do Código Penal ; c) compensar a reincidência... DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART.…

Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do delito do art. 33 da Lei 11.343 /06 (em que pese ter decorrido o prazo do art. 64 , I , do CP , tratase de fato... , do Código Penal c.c. disposições da Lei 11.340 /06, à pena de 4 …

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

FIXADO NA REGRA DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL E QUE SE VINCULA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA.... ARTIGO 157, §2º INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A …

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

condenação pelo Juízo da 34ª Vara Criminal da Capital, ante o disposto no art. 64, I, do Código Penal; c) compensar..., notadamente no que se refere à sua imperiosidade, exigida pelo art. 282 do Cód…

Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

depurador previsto no inciso I, do artigo 64, do Código Penal, as quais, embora afastem a reincidência, não impedem... patrimonial. Medida socialmente inadequada. Artigo 44, inciso III, do Código Pe…