Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019

e a outra como maus antecedentes, consoante o disposto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, o que não pode haver é o bis... possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos …

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III... em ordem (artigos 304 e 305, do Código de Processo Penal). Há nos …

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da matéria é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, ou, na sua falta..., do Juizado Especial Cível caso não haja Vara da Fazenda Pública instalada (a…

Página 80 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, oriundo do Petição, de , da , como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando (Art. 288..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação

Página 102 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

(Art. 121 , § 2º - CP ), III (primeira parte) com o artigo 14 inc II E Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal de Competência do Júri - …

Página 1331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

o artigo 64, inciso I, do Código Penal. As condenações (reincidências), entretanto, foramdivididas pelo magistrado para... 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I,AMBOS DA LEI FEDERALNº …

Página 679 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

RESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS -SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CP C... Especial Federal. Registre-se que o artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/2001 não …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

10259/01. P RESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS -SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art...-se que o artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/2001 não trata da competência do …

Página 687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A competência dos Juizados Especiais... Federais é fixada em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º da …

Página 688 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-o(a), ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Intime... do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria …