Art. 64 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0634845-28.2017.8.04.0001 AM 0634845-28.2017.8.04.0001

PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA. ART. 155, § 4.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO..., previsto pelo art. 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal; b) o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003343-09.2017.8.07.0011 DF 0003343-09.2017.8.07.0011

antecedentes, na primeira fase da dosimetria, sem que isso represente violação ao previsto no art. 64, I, do Código Penal..., §§ 2º e 3º, do Código Penal, para iniciar o cumprimento da pena em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007919-41.2018.8.07.0001 DF 0007919-41.2018.8.07.0001

esportiva ou área recreativa para a prática atividade física, fica caracterizada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. 6. Recurso conhecido e desprovido.... DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003276-63.2018.4.03.6119 SP

de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no... de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal. As condenações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003020-57.2017.8.26.0081 SP 0003020-57.2017.8.26.0081

providos, para absolver os acusados da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 e para reduzir as penas-base de ambos os réus. Recurso Ministerial provido...., "CAPUT", AMBOS DA LE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000303-03.2018.8.07.0005 DF 0000303-03.2018.8.07.0005

pretéritas alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos, estabelecidono art. 64, inciso I, do Código Penal, não... Publicado no DJE : 17/10/2019 . Pág.: 175-193 - 17/10/2019 CRUZ MACEDO PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720180024377001 MG

com o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Considerando os termos do Decreto 9.847/19, que regulamentou..., parágrafo único, do Código Penal, sendo cabível a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10059180021731001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (LEI 11.343/06, ART. 33 C/C ART.40 VI) - RECURSO DEFENSIVO... definitiva com trânsito em julgado nos limites do quinquênio a que se refere …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10525170066167003 MG

da pena-base. V .V. -Diante de uma interpretação mais abrangente do inciso I, do art. 64 do CP, entende-se que a reincidência...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180112286001 MG

em momento anterior ao período depurador de cinco anos, estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, são inaptos.... Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, …