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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

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[Modelo] Recurso de multa: ausência de indícios de embriaguez

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX [NOME] , [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX,

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Dotta Telini - Vistos.Na sistemática da Lei n.º 9.099/95, tratando-se de execução de título extrajudicial, a não localização do devedor implica na extinção do processo.É o caso dos autos.Diante do

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

Condenado:Josué Felipe Santiago Advogado:Dirlei Cesar Garcia (RO 6866) FINALIDADE: Intimar o advogado acima da expedição de novo Cálculo de Liquidação de Penas, para conhecimento, e requerer o que de

Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

– RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. REITERAÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE

Andamento do Processo n. 0000001-52.2013.403.6129 - 05/10/2017 do TRF-3

0000001-52.2013.403.6129 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT SA (SP336219 - BRUNO

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

datada da época dos anos de 2010/2011, conforme procedimento administrativo apenso (ICP nº 1.34.012.000638/2010-58). Isto é, a recuperação da rodovia já se deu emvários desses pontos indicados como

: 26093920148260624 SP 0002609-39.2014.8.26.0624

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, ...

: 62974820148260223 SP 0006297-48.2014.8.26.0223

Crime de Trânsito – Embriaguez ao volante – Inconformismo manifestado pelo réu – Alegada nulidade da prova técnica – Inocorrência – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a c...

Andamento do Processo n. 0012612-65.2016.8.21.0028 - 02/10/2017 do TJRS

028/1.16.0005714-0 (CNJ 0012612-65.2016.8.21.0028) -COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS NOSSO GÁS LTDA- EPP (PP. MARISA SCHERER 77599/RS E RAFAELA CORRÊA 47E940/RS) X COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Pg. 403. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/10/2017

TENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, EM CINCO DIAS, JUSTIFICANDO A UTILIDADE, PENA DE RENÚNCIA. INTIME-SE. 028/1.16.0004467-7 (CNJ 0009369-16.2016.8.21.0028) -BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PP.

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