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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Amanda Costa

Amanda Costa -

Segurança no Trânsito - Direito Fundamental

trânsito é direito de todo o cidadão, subscrito no parágrafo 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro... seguras para transitarem nas vias terrestres. Art. 1º (...) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito...Segurança no Trânsito - Direito Fundamental Este artigo tem como fundamento o envolvimento d...

Andamento do Processo n. 1004775-93.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2018 do TJSP

o trânsito em condições seguras. Exegese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código.... COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC, 1.º, §§ 2.º E 3.º DA LEI N.º..., ainda que dispensado pela norma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 37 da Constituição Federal. Pedido... a rodovia. Inobservância do dever legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese do artigo 14 do Código.... fl. 26). Sem custas e honorários, nos termos do art.55, da Lei 9.099...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

de substâncias psicoativas e o Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei n... relativos a acidentes e crimes de trânsito, na forma preconizada no parágrafo único do art. 33 da Resolução CONTRAN 517..., especificamente segurança técnica do procedimento (artigo 2°,...

Andamento do Processo n. 5015014-20.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TRF-3

circunstancia de transitarempor rodovia. Comefeito, assimdispõe o artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei... 9.503/97): “§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes... envolve interesse difuso, isto é, transindividual e de natureza indivi...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

. Comefeito, assimdispõe o artigo 1º, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/97): “§2º O trânsito, em condições..., transindividual e de natureza indivisível (art. 81, parágrafo único, I, CDC), consubstanciada no direito ao trânsito seguro... Público Federal ser intimado para intervir como fiscal da lei...

Andamento do Processo n. 1027047-26.2017.8.26.0554 - Apelação - 27/06/2018 do TJSP

º, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE... DO DEVER LEGAL DE GARANTIR O TRÂNSITO EM CONDIÇÕES SEGURAS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 1... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/20...

Pg. 2193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

EM CONDIÇÕES SEGURAS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229357 DF 2018/0001813-3

, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 1º, § 2º e § 3º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), ao argumento... e 352, do Código de Processo Civil; aos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 1º, § 2º e § 3º, da Lei... 9.503/97 (Código de Trânsito), ao argumento de que: a) a responsabilidade c...

Andamento do Processo n. 2018/0001813-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

de Processo Civil; aos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 1º, § 2º e § 3º, da Lei 9.503/97... vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2... DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.- Consoante dispõe o artigo ...

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