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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

[Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e substâncias psicoativas diversas

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . No entanto, em que pese o enquadramento da conduta, serão..., na cidade de XXXXX - SC, enquadrada no art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro . II. DOS FATOS O Defendente foi autuado... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 973420178260574 SP 0000097-34.2017.8.26.0574

303, da Lei 9.503/97, por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal, e no art. 306, da Lei 9.503/97... a nova redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, trazida pela Lei 12.760/12, pelo que a mera...-se de perigo abstrato. Improcedência. Art. 2º. Para os fins criminais de que trata o art...

Apelação: APL 973420178260574 SP 0000097-34.2017.8.26.0574

do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito.../12/2018 Marcelo Gordo Crimes de Trânsito – Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas - Alegada nulidade da prova... Brasileiro – Desnecessidade de demonstração de risco efetivo – Réu que cru...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

guarda relação direta com o objetivo maior imposto ao Departamento de Trânsito ( § 2º do art. 1º da Lei 9.503/1997 -CTB... pelo art. 147 da Lei 9.503/97 e das fases exigidas pela Resolução 168/ 2004 do CONTRAN.Tem-se que o esquema fraudulento... COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOinterposto porDEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ...

Andamento do Processo n. 0008038-08.2011.4.01.3603 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

, violação ao art. 535, do código de Processo Civil, ao art. 1º, §§ 2º e 3º, do CTB, art. 82, I e IV, da Lei 10.233/01...Andamento do Processo n. 0008038-08.2011.4.01.3603 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1 do Tribunal Regional Federal... da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL N. 0008038-08.2011.4.01.3603/MT : ENPA ENGENHARIA...

Pg. 367. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

Regional Federal. Alega a recorrente, violação ao art. 535, do código de Processo Civil, ao art. 1º, §§ 2º e 3º, do CTB..., art. 82, I e IV, da Lei 10.233/01 e artigo 333, I do CPC/73. É o relatório. Decido. Concluiu o acórdão impugnado...Pg. 367. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 2639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

da violação ao Art. 535, II, do Código de Processo Civil, Art. 1º §§ 2º e 3º, do CTB, art. 82, I e IV, da Lei 10.233/01... e Art. 333, I do CPC/73 e violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (correção monetária e juros moratórios). A parte...Pg. 2639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 1004665-74.2016.8.26.0101 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 14, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER... AO USUÁRIO SEM SE PERQUIRIR CULPA OU DOLO. EXEGESE DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 1º... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...

Pg. 2491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

, DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 14, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 60...

Altamiro Favero

Altamiro Favero -

A Capacitação do Agente Público e a Condução de Veículos de Emergência

previstos no art. 145 , inc. IV da Lei 9.503 /97, entendemos que em momento algum, a respectiva norma autorizou... do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro , inclusive os de salvamento difuso “destinados a serviço de emergência... o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro : Para habilitar-se nas categorias D...

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