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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Pg. 865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei9.503/1997), deve reagir aos índices alarmantes... -EMBARGOS REJEITADOS. 1.A questão, como devolvida, foi devidamente apreciada , não restando omissão a ser sanada. 2... que apresentar resultado positivo de consumo ficará inabilitado para a direção (...

Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

864/1624 X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1º, § 2º, da Lei 9.503... objeto compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN 425/2012 e artigo 19, III, da Lei 9.503... TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 13.013/2015. ...

Pg. 2075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

º, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO... DO DEVER LEGAL DE GARANTIR O TRÂNSITO EM CONDIÇÕES SEGURAS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 1...Pg. 2075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Apelação: APL 2102420158260617 SP 0000210-24.2015.8.26.0617

º , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida... que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1.../5/2017 Marcelo Gordo Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos...

Apelação: APL 82661320148260510 SP 0008266-13.2014.8.26.0510

viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade...

Apelação: APL 20485220128260408 SP 0002048-52.2012.8.26.0408

º , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida... que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1.../5/2017 Marcelo Gordo Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos...

Apelação: APL 10010633020168260213 SP 1001063-30.2016.8.26.0213

de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 37 da Constituição Federal. Dano... a rodovia. Inobservância do dever legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese do artigo 14 do Código...

Apelação: APL 38908720128260369 SP 0003890-87.2012.8.26.0369

1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida.../5/2017 Marcelo Gordo Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria... que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viá...

Andamento do Processo n. 1002155-79.2016.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2017 do TJSP

em seu art. 1º, § 2º que o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes... - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.É o relato... verdadeira relação de consumo com os usuários da autopista, subm...

Apelação: APL 16254376 PR 1625437-6 (Acórdão)

DA CARTA MAGNA. DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE... DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E DANOS... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do ...

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