Art. 1, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: “Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza... se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54 , caput, da …

Página 10038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. ARTS. 1º , 99 E 231 , V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI 9.503 /1997). TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA.... OCORRÊNCIA. ARTS. 1º , IV , E 3º DA LEI 7.347 /85. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Dezembro de 2019

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Federal 12.009, de 29..., do art. 135 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802000 RN 2019/0064547-2

da controvérsia, em especial acerca do artigo 1º, §2º da Lei 9.503/97, que assegura a todos o direito de transitar... da controvérsia, em especial acerca do artigo 1º, §2º da Lei 9.503/97, que …

Andamento do Processo n. 1.802.000 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO MPF: ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 1º, §2º, DA LEI 9.503/97... importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do arti…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Dezembro de 2019

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/12/2019 O que viola, v.g., os art. 1, §2..., em violação, exemplificativa, à NR 12 (21.101); art. 65 e Anexo I, CTB. Com …

Andamento do Processo n. 0049119-21.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TRF-2

ao § 2º do artigo 1º do CTB, para efeito de segurança no trânsito, um componente assinalado como não avaliado ('NA') deve... resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

, e art. 1º , § 2º , CTB ) sem aniquilá-los é o estabelecimento da obrigatoriedade aput de exame toxicológico somente...Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

na Lei 13.103 /2015, em especial as que inserem e alteram os §§ 6º e 7º do art. 168 e inciso VII do art. 235-B da CLT..., c, CF, e art. 1º , § 2º , CTB ) sem aniquilá-los é o estabelecimento da …

Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

(5º, X, CF) e o direito da coletividade à segurança no trânsito (5º, caput, e 6º, c, CF, e art. 1º , § 2º , CTB...Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2