Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1. a VARA DE CAMPO GRANDE - 1. a SUCSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. ° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2337 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 03 de dezembro de 2021 Publicação segunda-feira, 06 de dezembro de 2021 ________________ ¹ Art. 89. O relator será…

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

elétricos fabricados a partir de 31 de julho de 2015, será exigido, para o registro e licenciamento junto aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal: I - Certificado de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952511 BA 2021/0263648-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952511 - BA (2021/0263648-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SIMON KAMINSKI MACIEL contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia …

Andamento do Processo n. 1005861-86.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1005861-86.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Rodovias Integradas do Oeste S/A - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE…

Página 4125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Seguros Gerais - Rodovias Integradas do Oeste S/A - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS contra…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N° 8034253-93.2019.8.05.0001 AUTOR: . TRANSALVADOR -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N° 8034253-93.2019.8.05.0001 AUTOR: . TRANSALVADOR -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1. a VARA DE CAMPO GRANDE - 1. a SUCSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. ° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0008753-48.2019.8.16.0069 Cianorte 0008753-48.2019.8.16.0069 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACOS EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. DANO E …