Art. 445 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000012-40.2019.8.01.0003 - 13/11/2019 do TJAC

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 do Código de Processo Penal. Finalmente, para... IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTOS NO ARTIGO 134 DA LEI

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Novembro de 2019

de responsabilidade penal prevista no art. 445 do Código de Processo Penal. Finalmente, para que os interessados não aleguem.... PROCESSO N.º 0705575-77.2019.8.01.0001 – EDITAL para conhecimento …

Edital de Alistamento Definitivo de Jurados da Comarca de Teófilo Otoni - 12/11/2019 do TJMG

econômica (art. 442 do CPP). Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal, somente será aceita escusa fundada... a 426 do Código de Processo Penal, foram alistados os jurados constantes na …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Novembro de 2019

prevista no art. 445 do Código de Processo Penal. E para constar, ordenou o MM. Juiz, fosse o presente edital publicado no... direito do jurado, na condição do art. 439 do Código de Processo Penal, …

Página 488 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de responsabilidade penal prevista no artigo 445 do CPP . Nome Profissão 1- ADRIANA PACHECO ANDRADE Professora...Pg. 488. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 470 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.689 , de 2008) Do Código... dada pela Lei 11.689 , de 2008) Art. 445. O jurado, no exercício …

Página 561 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidades penal prevista no art. 445 deste Código).NúmeroNome1ADILSON... penal, na forma do artigo 76 da Lei 9.099 /95. Transitada esta em julgado, …

Página 95 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Novembro de 2019

, que em atendimento ao disposto nos artigos 425 a 426 do Código de Processo Penal, foram alistados os jurados constantes na relação..., de acordo com a sua condição econômica(art. 442 do CPP). Nos …

Andamento do Processo n. 0001006-16.2015.8.18.0042 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - 11/11/2019 do TJPI

e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 do Código de Processo Penal. E para constar, ordenou..., que de conformidade com o art. 426 do Código de Processo Penal, fica …

Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na forma consubstanciada no artigo 426 , do Código de Processo Penal , bem... dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade pen…