Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 726.434 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal... DA ORIGEM ILÍCITA - CONDUTA DELINEADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL

Página 67 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 61, I, 63 e 64, todos do Código Penal. Resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários... que participaram do delito. II - Para a configuração do crime inserto no artigo

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

-EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE AFASTADA -REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NOVA PENA A DEMANDAR A EXTINÇÃO... DO FURTO, MESMO CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA - CONDUTA DELINEADA NO ART. 180, CAPUT, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10480170034544002 MG

gera reincidência que deve ser mantida, nos termos do art. 63, do Código Penal. (TJMG - Agravo em Execução Penal... do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Todavia, se a contravenção pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10056170115176002 MG

do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06. 2. Todavia, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não... um delito posterior, porquanto o art. 63 do Código Penal é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110502067 DF 0012361-21.2016.8.07.0001

da circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 63, "caput', do Código Penal (anotação criminal de fl. 121... artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231150174572001 MG

do crime do art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão... art. 40 , III , da Lei 11.343 /06. Quanto aos fatos, a denúncia que, no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110353634 DF 0007850-09.2018.8.07.0001

definitivamente pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (tráfico de drogas), cujo trânsito em julgado se deu.... Na última fase, a Defesa pede o reconhecimento da figura do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00040554220188120005 MS 0004055-42.2018.8.12.0005

artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal . Com efeito, a Súmula 269 do STJ prevê a possibilidade de fixação do regime inicial.... 01-04), imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024171332919002 MG

condenação existente da CAC do Embargante ocorreu em data posterior à dos fatos apurados, a teor do que preceitua o art. 63... de que contra a condenação havia sido aviado recurso ao STJ, não sendo …