Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 89679020154036110

. Com efeito, acerca da afronta aos arts. 59 e 63, ambos do Código Penal, as sustentadas violações dos dispositivos legais não... (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO... pelo Colegiado; b) contrariedade ao art. 63 do CP, porquanto ...

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RvC 194045620164030000 SP

atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal . 3. Na espécie... DOS SANTOS foi condenado pelos artigos 171, § 3º e 288 do Código Penal , nos autos da ação penal 2003.61.10.008238-7... (sob o pálio do art. 59 do Código Penal ) na situação em que, ainda que não s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 711420188260570 SP 0000071-14.2018.8.26.0570

Apelação. Tráfico. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade incontroversas. Pedido de fixação da pena... de drogas (cf. art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A denúncia foi oferecida (fls. 04), e recebida às fls. 138/139 e 170... acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do CP e art. 42, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 24113920154036121 SP

nos artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal. De outra parte, também está presente a circunstância atenuante prevista.... 33, §2º, alíneas b e c , CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP). Outrossim, devem ser.... : 00024113920154036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42306820148260625 SP 0004230-68.2014.8.26.0625

a reincidência a condenações cujas penas foram aplicadas apenas a multa (certidão fls. 297), o artigo 63 do Código Penal... ALEXANDRE DA CONCEIÇAO como incurso no crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, a cumprir em regime..., e 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171341381001 MG

o que dispõe o art. 63 do Código Penal , o qual se refere a crimes anteriores. Assim, se as contravenções penais, puníveis... de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de ofensa... TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70009012920198260050 SP 7000901-29.2019.8.26.0050

do que se verifica no processo de conhecimento (artigo 63 Código Penal ), a aferição da reincidência ocorre na data em que o novo delito... , do Código Penal Parcial cabimento, por fundamento diverso daquele invocado pela defesa A partir do julgamento do HC ..., respectivamente, com base nas penas individualmente ap...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6384420188260635 SP 0000638-44.2018.8.26.0635

59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei 11.343 /2006, levando-se em conta a natureza do ilícito... 11.343 /06, e também aquele do artigo 333 , do Código Penal , em concurso material, não havendo que se falar... englobada na segunda figura do artigo 59 , do Código Penal , e com definição legal nos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 206782720168260050 SP 0020678-27.2016.8.26.0050

do artigo 59 , do Código Penal , e com definição legal nos artigos 63 e 64 , desse Codex, é empregada, dentro do sistema... de seiscentos e cinco dias-multa, fixados no piso mínimo, por infração ditames dos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06, 180..., caput, e 304, na forma do art. 69 , todos do Código Penal ; e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8838320178260540 SP 0000883-83.2017.8.26.0540

termos: - “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C ART. 40 , I, DA LEI 11.343 /2006. TRÁFICO..., ambos em regime prisional inicial fechado, por infração aos ditames do artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal (fls. 190... se deu sem a observância ao quanto disposto no artigo 226 , do Código de Pro...

×