Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
. Com efeito, acerca da afronta aos arts. 59 e 63, ambos do Código Penal, as sustentadas violações dos dispositivos legais não... (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO... pelo Colegiado; b) contrariedade ao art. 63 do CP, porquanto ...
atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal . 3. Na espécie... DOS SANTOS foi condenado pelos artigos 171, § 3º e 288 do Código Penal , nos autos da ação penal nº 2003.61.10.008238-7... (sob o pálio do art. 59 do Código Penal ) na situação em que, ainda que não s...
Apelação. Tráfico. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade incontroversas. Pedido de fixação da pena... de drogas (cf. art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A denúncia foi oferecida (fls. 04), e recebida às fls. 138/139 e 170... acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do CP e art. 42, da Lei ...
nos artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal. De outra parte, também está presente a circunstância atenuante prevista.... 33, §2º, alíneas b e c , CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP). Outrossim, devem ser.... : 00024113920154036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENA...
a reincidência a condenações cujas penas foram aplicadas apenas a multa (certidão fls. 297), o artigo 63 do Código Penal... ALEXANDRE DA CONCEIÇAO como incurso no crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, a cumprir em regime..., e 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. P...
o que dispõe o art. 63 do Código Penal , o qual se refere a crimes anteriores. Assim, se as contravenções penais, puníveis... de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de ofensa... TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (a...
do que se verifica no processo de conhecimento (artigo 63 Código Penal ), a aferição da reincidência ocorre na data em que o novo delito... , do Código Penal Parcial cabimento, por fundamento diverso daquele invocado pela defesa A partir do julgamento do HC nº..., respectivamente, com base nas penas individualmente ap...
59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei nº 11.343 /2006, levando-se em conta a natureza do ilícito... nº 11.343 /06, e também aquele do artigo 333 , do Código Penal , em concurso material, não havendo que se falar... englobada na segunda figura do artigo 59 , do Código Penal , e com definição legal nos ...
do artigo 59 , do Código Penal , e com definição legal nos artigos 63 e 64 , desse Codex, é empregada, dentro do sistema... de seiscentos e cinco dias-multa, fixados no piso mínimo, por infração ditames dos artigos 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, 180..., caput, e 304, na forma do art. 69 , todos do Código Penal ; e ...
termos: - “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C ART. 40 , I, DA LEI 11.343 /2006. TRÁFICO..., ambos em regime prisional inicial fechado, por infração aos ditames do artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal (fls. 190... se deu sem a observância ao quanto disposto no artigo 226 , do Código de Pro...