Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal: Parte Geral
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO - DEECRIM UR3 Autos de Execução n. 0001986-92.2015 , já qualificado nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA) , já qualificado as folhas de n. 46 do processo…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COTIA - SÃO PAULO PROCESSO N.° , já qualificado nos autos supra na ação que lhe move a vem a presença de Vossa Excelência, dentro do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO Autos do Recurso Especial n° Agravante: Agravado: , já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio da ,…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADA…
RECURSO ESPECIAL Nº 1985258 - MG (2022/XXXXX-2) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Apelação n° 10a Câmara de Direito Criminal já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° 0054660-32. (C. 1437/16) Autor: Réu: , já qualificado nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Prevenção à 6a Vara Criminal Processo Físico: -2009.8.26.0114 , brasileiro, de…