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26 de junho de 2017
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0092307-6 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

violação dos arts. 63 do Código Penal, 155 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, além de divergência... artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação da ré. 2. Penas que não... demonstradas nos autos - situações que afastam a incidência da causa d...

Andamento do Processo n. 2016/0243289-5 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

de crime perpetrado ou da natureza da pena aplicada, nos termos do artigo 63 do Código Penal . A mens legis da norma consiste... ao crime do art. 339 do Código Penal , mantida a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11....

Pg. 7757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Pg. 7757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 Sustenta a recorrente violação dos arts. 63 do Código Penal..., 155 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, além de divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese..., pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Opost...

Pg. 7784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

estadual, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega negativa de vigência ao art. 63 do CP...

Pg. 7786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do tipo de crime perpetrado ou da natureza da pena aplicada, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A mens legis... descrito no art. 312 do Código Penal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como inexistentes agravantes.... Da mesma forma, relativamente ao crime do art. 339 do Código Penal, mantida a...

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DAS AGRAVANTES. PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PENAL (ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL... (ART. 33, 2, B DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA: DEIXO DE CONCEDER OS BENEFICIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77..., CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PE NAL E, AINDA, ...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

de forjar o fenômeno da reincidência ( CP , art. 63 ) ou alcançadas pelo art. 64 , I , do Código Penal , caracterizam...:"O Tribunal de Justiça já decidiu ser inadmissível afirmar que o delito definido pelo artigo 214 (atual 213) do Código Penal...-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . A ILUSTRE DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO A...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 605321820158260000 SP 0060532-18.2015.8.26.0000

CRIMINAL HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal... de reclusão, no regime inicial fechado, por ter infringido o art. 121, §2º, I e IV, o Código Penal, tendo o acusado... da presente revisão foram ofertadas pelo d. Defensor Público, com fulcro n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56353020148260047 SP 0005635-30.2014.8.26.0047

Criminal Extraordinária reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal (...)”. Destarte, o increpado Renato merece... Daniel Rossi, Lei de Drogas Anotada, 1ª ed., Saraiva, 2007, art. 33, 4, pág. 81; RTJ, 149/521; RT, 727/478, 747/642..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a naturez...

Apelação Criminal: APR 10701160000082001 MG

condenação com trânsito em julgado para as partes, não pode ser considerado reincidente, nos termos do art. 63 do Código Penal... e autoria da subtração, praticada mediante grave ameaça, emergindo clara a responsabilidade penal do agente. 3. No delito... judiciais, em sua totalidade, lhe são favoráveis, deve ser aplic...

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