Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO - DEECRIM UR3 Autos de Execução n. 0001986-92.2015 , já qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA) , já qualificado as folhas de n. 46 do processo…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COTIA - SÃO PAULO PROCESSO N.° , já qualificado nos autos supra na ação que lhe move a vem a presença de Vossa Excelência, dentro do…

Recurso - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO Autos do Recurso Especial n° Agravante: Agravado: , já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio da ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2021.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM FAVOR DO RÉU - REDUÇAO DAS PENAS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONDUTA SOCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2019.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1985258 - MG (2022/XXXXX-2) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Apelação n° 10a Câmara de Direito Criminal já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° 0054660-32. (C. 1437/16) Autor: Réu: , já qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Criminal

EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Prevenção à 6a Vara Criminal Processo Físico: -2009.8.26.0114 , brasileiro, de…