(A) : Justiça Pública No. ORIG. : 00079883820144036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472 , DE 16... artigo 183 da Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997, in verbis : Art. …
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0742898-20.2020.8.07.0000 DF 0742898-20.2020.8.07.0000
possível a aplicação da nova redação do inciso V do art. 112 da LEP, conferida pela Lei n.º 13.964/2019, à ação penal n.º... A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇAO PESSOAL DA APENADA. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006907-60.2020.8.26.0496 SP 0006907-60.2020.8.26.0496
do Código Penal, o condenado pela prática dos crimes elencados no art. 1º, da Lei nº 8.072/90, ficará sujeito ao cumprimento... comum – Pedido de retificação de cálculos de pena – Aplicação da Lei n……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501217-53.2019.8.26.0320 SP 1501217-53.2019.8.26.0320
o período depurador, sendo o apelante reincidente (art. 63 do Código Penal). Frise-se ainda que, apesar de ter sido... – Penas bem dosadas Redutor do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 …
Andamento do Processo n. 201990202619 - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJSE
, NOS TERMOS DO ART. 63 E 64 DO CP. C) TUDO CUMPRIDO, VENHAM-ME CONCLUSOS. Comarcas do Interior 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS - EXPEDIENTE CRIMINAL Data do Expediente : …
Página 1958 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
, observando o que dispõe o artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em 4 (quatro) meses de detenção. Ausentes... outras circunstâncias. Deste modo, observando o que dispõe o artigo 59, do Código …
Página 1959 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
de consideração. Deste modo, e observando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 10...) dias de detenção. D) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO …
Página 333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
SABBAG Juiz Federal AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004065-84.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federalde Ribeirão... 42631262, p. 37, 39, 41/42 e 48; e 42631264, p. 40/41, 42/43, 44/45, 53/56 …
Página 335 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
de pensão alimentícia. Asseverou, ainda, que tinha consciência acerca do ilícito penal(mídia digitalde Id 42306459, 03’:30... a impossibilitar a exclusão do dolo. Tipicidade Há enquadramento dos …
Página 338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
os requisitos do art. 44, I, II, III e § 2º, do CP - e tendo emvista que a medida é socialmente recomendávele suficientepara... social, no valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 45, …