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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 402465-18.2010.8.09.0105 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DO DIREITO... ARTIG O 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2018..., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E PELA ABSOLVICAO DO CRIME DE ROUBO TENT...

Andamento do Processo n. 446904-84.2015.8.09.0123 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, COMO ABSO LVIDOS OS TENHO, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP. NOUTRO... DA PENA. COM PRE PONDERANCIA, INCLUSIVE, SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVIST AS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIO R A 4 ANOS. 4- ADEQUACAO DO REGIM...

Andamento do Processo n. 342604-37.2016.8.09.0123 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/1990 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AFASTAR... E CUMPRIMENTO DE PENA. 1. NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, NO CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES SÃO... IMPOSTA AO REU E O ABERTO NO ART. 33, 2 , C, DO CÓDIGO PENAL. PASSO DORAVANTE A DOSIMETRI...

Andamento do Processo n. 361088-37.2015.8.09.0123 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N 7.210/84), BEM... REPRESSIVO, ACRESCO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DA REINCIDENCIA (ART. 63, CP) E, AINDA , DA AGRAVANTE DO ART. 298... AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CP. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO...

Andamento do Processo n. 467640-28.2008.8.09.0137 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL FOSSEM DESFAVORAVE IS AO AGENTE, O QUE NAO SE VERIFICA NA ESPECIE, CONSIDERANDO A PR IMARIEDADE... JUDICIAIS S AO FAVORAVEIS AO REU, EM SUA TOTALIDADE, E ESTA, DE ACORDO COM IN CISO IV, DO ARTIGO 109, DO CÓDIGO PENAL... BARBOSA, POR TER PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA DEFINIDA NO ART IGO 16, P...

Pg. 1472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE... DEVE SER REDUZIDA NOS PARAMETROS DO ART. 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, SENDO QUE, NO CASO, REDUZO-A DE 1/3 (UM TERCO), CO... A POSSIBILIDADE DE SUBS TITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPE...

Pg. 1691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

AO DISPOSTO NO ART. 2, 1, DA LEI N 8.072/9 0. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44, DO ESTATU TO PENAL, BEM... ULGADO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LE I DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84), BEM... PRE VISTA NO ART. 63, DO CP, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 323/324, ELEV...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.210/84), B EM COMO PROCEDA-SE AS COMUNICACOES... DO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI N 1.060/50, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. ARBITRO OS HONORARIOS..., EM CONSEQUENCIA, CONDENO O REU THIAG O MARCAL ELIAS NAS SANCOES PENAI...

Pg. 1696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

E CUMPRIMENTO DE PENA. 1. NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL , NO CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES SÃO PREPONDERANTES... AO REU E O ABERTO NO ART. 33 , 2 , C, DO CÓDIGO PENAL . PASSO DORAVANTE A DOSIMETRIA DO DELITO PREV ISTO NO ART. 147..., DO CP . POR ULTIMO, PASSO A DOSIMETRIA DO DELITO CAPITULADO N O ART....

Pg. 1697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/1990 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AFASTAR A ANALISE NEGATIVA... QU E CONTRA O REU INCIDE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 63, DO CP, CON SOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 103/105... E O ABERTO, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CP. DOSADAS AS PENAS DOS CR...

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