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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0061850-24.2011.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

que preenchidos os requisitos do art. 63 do CP. Nesses termos, a pena se tornou definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão... de Direito. Revisor : Des. Antônio Carlos Alves da Silva Julgado em : 08/03/2017 EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL... dos autos, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no si...

Andamento do Processo n. 2016/0158431-0 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

a caracterização da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. 3. Na espécie, a certidão de antecedentes do recorrido... assim ementado: TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA. DECLARAÇÕES..., ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a inc...

Andamento do Processo n. 2017/0048398-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO..., em desarmonia, portanto, com o disposto no artigo 59 do Código Penal. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente... ANTES DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 306, DO CTB, APLICA-SE A REDAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0209951-24.2015.8.04.0001 - Apelação - 29/03/2017 do TJAM

, tudo em consonância com as diretrizes do artigo 312 do Código de Processo Penal e da pacífica jurisprudência pátria.4... nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública... por restritiva de direitos ante a contrariedade aos parâmetros fixados no art. 44,...

Andamento do Processo n. 201681000229 - 29/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201681000229 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ AILSON SANTOS ADV. : FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIOO

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

da minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06" (AgRg no AREsp 232.513/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA... , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES... preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização d...

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

genérica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Conforme se depreende do conjunto da prova..., 63 e 68 do CP, arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, IX, da CF. Alega, em síntese, que a pena-base foi majorada... deste Superior Tribunal de Justiça 3. A exegese da nova redação conferida...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA... E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA.... RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. ATENUAÇÃO DA PENA. PROCEDÊN...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

da Jaqueira, nesta cidade, o delito tipificado no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal contra M.F.B. e a adolescente M. S. B... do maior salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial, de acordo com o art. 33 do Código Penal... e em obediência ao previsto no art. 1º e no art. 2º da Lei 12.736 /12 e art. ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Ordinário, IP 208/2013 Ementa PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA... adequada para a sua aplicação, sob pena de exclusão da mesma. 3. Para a aplicação do disposto no artigo 71, do Código Penal... posterior ao crime que deu origem a nova condenação, não pode ser utili...

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