RECURSO ESPECIAL Nº 1906555 - SP (2020/0307532-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, …
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666045 SP 2021/0144612-5
HABEAS CORPUS Nº 666045 - SP (2021/0144612-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO DO ROSARIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665910 SP 2021/0143692-5
HABEAS CORPUS Nº 665910 - SP (2021/0143692-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIO SERGIO SCARDILLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665882 SP 2021/0143618-9
HABEAS CORPUS Nº 665882 - SP (2021/0143618-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO VICENTE DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665907 SP 2021/0143693-7
HABEAS CORPUS Nº 665907 - SP (2021/0143693-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO JUNIOR BARRETO GONÇALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665642 SP 2021/0142562-7
HABEAS CORPUS Nº 665642 - SP (2021/0142562-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Francisco Neudo Bravo (PEC n. 0003746-88.2016.8.26.0041 - fls. 50/52), no qual se aponta …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665630 SP 2021/0142546-2
HABEAS CORPUS Nº 665630 - SP (2021/0142546-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO MONTEIRO MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 659549 SP 2021/0109372-7
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 659549 - SP (2021/0109372-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão de minha lavra, por meio da qual …
Andamento do Processo n. 0713183-58.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJPI
9.5. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0713183-58.2019.8.18.0000 1660106 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0713183-58.2019.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara RELATOR: Des. Erivan José…
Página 1315 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
mento da decretação da prisão preventiva ou da sua manutenção, sob pena de se converter em medida ilegal e violenta aos direitos fundamentais do indivíduo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS…