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23 de novembro de 2017
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 63 DO CP... , ambos do Código Penal . Julgo prejudicado o pedido de execução provisória da pena. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2017... do Pará, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO...

Pg. 7044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

assenta negativa de vigência ao artigo 63 do Código Penal , ao argumento de que deve ser afastada a reincidência da pena.... Com efeito, no que se refere à alegada violação ao artigo 63 do Código Penal , sob a tese jurídica de que o documento... Certidão de fls. 33/35. 6. Resta inviável a aplicação do redutor previsto...

Pg. 7055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

a apelação da defesa. Sustenta o recorrente violação dos arts. 59 , 61 , I , 63 e 64 , todos do Código Penal , além..., como incurso no art. 33 , caput, c/c art. 40 , V , ambos da Lei 11.343 /06. Interposto recurso de apelação, o Tribunal... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5180) RECURSO ESPECIAL 1.699.126 - SP (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185440 SP 2017/0259317-7

, a , da Constituição Federal , aponta violação dos arts. 63 , 68 e 33 , § 2º , todos do Código Penal e art. 33 , § 4º , da Lei.... artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 30, do Código Penal ). [...]. Conforme se observa na sentença, mantida pelo acórdão... - mesmo porque inviável, diante dos maus antecedentes, a incidênc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191468 DF 2017/0263502-6

da reincidência penal, nos termos dos artigos 61 , inciso I , c/c 62 , inciso I , e 63 , todos do Código Penal , em razão... de um estabelecimento educacional, foi, após regular instrução, condenado como incurso no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal à... de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. Nos termos do artigo...

Pg. 7684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, a, da Constituição Federal, aponta violação dos arts. 63, 68 e 33, § 2º, todos do Código Penal e art. 33, § 4º, da Lei..., Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, ...

Pg. 7702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

I, c/c 62, inciso I, e 63, todos do Código Penal, em razão do trânsito em julgado de fl. 156. A multireincidência é... do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, o quantum da reprimenda e os maus antecedentes... definitiva de fl. 155. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidênci...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

), CEP 08140-240, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 16 “caput” do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 29 “caput... , e 61 , inciso I , e 63 , do Código Penal , e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7379800720148060001 CE 0737980-07.2014.8.06.0001

art. 44 , do Código Penal . 4. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes... previsto no art. 12 , da Lei 10.826 /2003. Em suas Razões Recursais, às fls. 161/167, pugna pela nulidade... (um) a 3 (três) anos de detenção e multa (art. 12 , da Lei 10.826 /2003), porém ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6280817220178060000 CE 0628081-72.2017.8.06.0000

aproximadamente 07 (sete) meses, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CPB. 2... , presente ainda o pressuposto objetivo do art. 313 , I do CPP . Dispôs a decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente... Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HA...

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