004. APELAÇÃO 0024626-16.2019.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 2304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PRAZO DE 90 DIAS A BELA. ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500463-73.2019.8.26.0559 SP 1500463-73.2019.8.26.0559
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500463-73.2019.8.26.0559, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919839 MG 2021/0030970-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1919839 - MG (2021/0030970-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666670 SP 2021/0148330-8
HABEAS CORPUS Nº 666670 - SP (2021/0148330-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCÍLIO JOSINO MODESTO SEIXAS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666465 SP 2021/0147062-2
HABEAS CORPUS Nº 666465 - SP (2021/0147062-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ciro Henrique Simião de Oliveira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666456 SP 2021/0146989-3
HABEAS CORPUS Nº 666456 - SP (2021/0146989-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Souza Cirino, no qual se impugna o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666440 SP 2021/0146879-4
HABEAS CORPUS Nº 666440 - SP (2021/0146879-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GEFERSON SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665660 SP 2021/0142537-3
HABEAS CORPUS Nº 665660 - SP (2021/0142537-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUY GABRIEL SERAFIM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656241 SP 2021/0096342-4
HABEAS CORPUS Nº 656241 - SP (2021/0096342-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de RENAN ALEIXO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …