, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Emrazões recursais, o Ministério Público Federal alega que autoria... provisória cumprida até a prolação da sentença; a aplicação da causa de …
Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
. : 00074931020174036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. PROCESSUALPENAL.ART. 171, § 3 C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL..., a caracterizar reincidência nos termos dos arts. 63 e 64 do Código…
Página 1754 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
da pena prevista no parágrafo único, do artigo 14 do Código Penal, pelo que reduzo a pena emmetadejá que o crime não.../c art. 60). Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes …
Página 740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020
Junior). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 617 do Código... do réu, sem que houvesse apelação do Ministério Público. Também alegou violação …
Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020
DE MELO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . REFORMA DO REGIME PRISIONAL..., nos termos do artigo 66 , inciso III , alínea ?c?, da Lei de Execução Pen……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07110617820198070000 DF 0711061-78.2019.8.07.0000
). O sistema da perpetuidade da reincidência, consagrado no Código Penal de 1940, foi afastado pela L. 6.416 /77. Com a nova lei.... Admite-se a revisão criminal, nos moldes do artigo 621 , inciso I …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00320645520198130456 MG
Processo nº: 0032064-55.2019.8.13.0456 Natureza: Artigo 33, caput, da Lei 11.343/20 06. Denunciado: Guilherme Ferreira... de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas, por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290160105083001 MG
DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. A imposição penal mínima só pode ser sustentada... pelo menos uma das sete condições possíveis maculadas, impossível a pretensa …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027160157932001 MG
condenação com trânsito em julgado anterior à prática do novo crime, ex vi do art. 63 do Código Penal. Da análise dos autos... desta Corte Superior, o § 2º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01901218120168060001 CE 0190121-81.2016.8.06.0001
na Ação Penal nº 0953362-47.2000.8.06.0001, com trânsito em julgado em setembro de 2016. No caso, na forma do art. 63 , CP.... CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME …