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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pg. 21552. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. Entretanto, ainda que a inicial não se refira ao § 5º do art. 60 da Constituição, ela menciona dispositivo regimental... - Mérito. 1. Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o Presidente da Câmara... TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO R...

Pg. 21553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada... que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). 2. É de ver-se, pois, que tendo.... Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido. MS...

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/01/2018

.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO..., e, por isso, deve-se pautar pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores de que tratam os artigos 300 c/c.... Em que pese a Lei Orgânica do Município de Jequié (Lei Mun...

Poder Constituinte

do seu poder, conforme preleciona o Art. 1˚ da Constituição Federal de 1988 (visão de Rosseau): TÍTULO I Dos Princípios... esteja vivendo, como a vigência do estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal (Art. 60, §1, CF/88); c... tratada através de nova proposta até nova sessão legislativa (Art. 60, §5, CF...

Andamento do Processo n. 253-23.2013.8.10.0084 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - 24/11/2017 do TJMA

o mesmo que desonestidade, falta de probidade.A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37 dispõe que:Art. 37... de gastos aos administradores públicos, disciplinando o artigo 169 da Constituição Federal , como previsto in verbis:Art... menos que 60% (sessenta por cento dos Recursos a que se refere o caput do...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, em desacordo com o art. 212 da Constituição Federal... com o art. 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correspondendo a 59,46 % ; 15 % dos recursos... exigidos por normas previstas na Constituição Federal e na Lei de Resp...

Andamento do Processo n. 0000889-34.2014.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000889-34.2014.8.10.0090 (8902014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Andamento do Processo n. 0002546-31.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002546-31.2014.8.10.0051 (25462014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PREVISO NA EDUCAÇÃO E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.Segundo consta do Relatório de Informação Técnica nº 267/2007 UTCOG NACOG (fl. 21 dos autos anexos) o

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de

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