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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Paulo Byron

Paulo Byron -

O Poder Constituinte

Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado

Agravo de Instrumento: AG 8000748320164050000 SE

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB. PRECATÓRIO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. PROFESSORES. BLOQUEIO DE 60% (SESSENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Discussão envolvendo reforma de decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de bloqueio de precatório, correspondente a 60% (sessenta por cento), decorren...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457296 SP 2014/0120367-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.296 - SP (2014/0120367-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : WALDIR DE FELÍCIO ADVOGADO : FLAVIA VELLUDO VEIGA E OUTRO(S) - SP290242 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRAT...

Andamento do Processo n. 2014/0120367-0 - Recurso Especial - 18/08/2017 do STJ

(3083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.296 - SP (2014/0120367-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : WALDIR DE FELÍCIO ADVOGADO : FLAVIA VELLUDO VEIGA E OUTRO(S) - SP290242 RECORRIDO

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

Federal 8.429/1992) exige o dolo do agente, o que nao houve no caso em tela (fls. 687). 3. A Presidência do Tribunal de origem deferiu o processamento do Apelo Raro, sob a afirmação de que a decisão

Andamento do Processo n. 35.059 - Mandado de Segurança - 03/08/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.059 (1267) ORIGEM : 35059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRE

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2017

advogado de defesa do chefe do Executivo da União. 3. As questões de ordem foram indeferidas pela autoridade impetrada, com respaldo nos seguintes fundamentos: i) não cabe, na espécie, aplicar rito

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

contratações temporárias durante o exercício de 2008.Na mesma toada, a simples não apresentação de norma legal que estabeleça os serviços passíveis de terceirização não representa improbidade, mas

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

Sumário: 1 . Controle de constitucionalidade; 2. Pressupostos do controle de constitucionalidade; 3. Inconstitucionalidade e suas espécies. Introdução: O objetivo deste artigo, que...

Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
Brasil no Pacto de São José da Costa Rica

Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos adotada pel o BRASIL DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de...

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