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20 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2018

, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás... constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores... requerentes, conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria ...

Pg. 170. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2018

do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás individualizados... (ADCT, art. 60, §5º) c/c art.7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores deveriam..., conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria Constituição F...

Andamento do Processo n. 0702968-92.2016.8.02.0058 - Apelação - 15/10/2018 do TJAL

Apelação n.º 0702968-92.2016.8.02.0058 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Pg. 187. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

Advogado : Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 3892A/AL) Apelante : Elias Magalhaes Leite Advogado : Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 3892A/AL) Apelante : Eva Sandra Melo dos Santos Advogado :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352640 MA 2018/0218650-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.640 - MA (2018/0218650-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FRANCISCO LISBOA DA SILVA ADVOGADO : RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA007402 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRANCISCO LI...

Andamento do Processo n. 1.352.640 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15993) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.640 - MA (2018/0218650-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FRANCISCO LISBOA DA SILVA ADVOGADO : RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO -

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

RECEBIDOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. NÃO INSTITUIÇÃO OU ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ITBI E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Andamento do Processo n. 0700384-52.2016.8.02.0058 - Apelação - 27/09/2018 do TJAL

Apelação n.º 0700384-52.2016.8.02.0058 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Andamento do Processo n. 0700627-93.2016.8.02.0058 - Apelação - 27/09/2018 do TJAL

Apelação n.º 0700627-93.2016.8.02.0058 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Pg. 139. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2018

provimento jurisdicional que lhes garanta o recebimento da parcela a que tem direito”, na medida em que “os valores gerados em razão da mencionada ação ordinária devem ser considerados como ‘sobras’

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