Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/07/2018

nos parágrafos 4º e 5º do artigo 60 da Constituição Federal. Artigo 60. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias..., nos termos do artigo 15, V e artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal. SEÇÃO II - DAS REUNIÕES Artigo 57. A Câmara... Municipal, ressalvado, no que couber, o disposto no artigo 166, pará...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos... arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública...

Andamento do Processo n. 8007691-84.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJBA

DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO... seu parágrafo 3º, elenca os requisitos para a sua constituição, in verbis: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão... Municipal" conforme artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal. A interven...

Pg. 622. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2018

DE EMENDA CONSTITUCIONAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO... da nossa Carta Política, que, no seu parágrafo 3º, elenca os requisitos para a sua constituição, in verbis: Art. 58... legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal" conforme artigo 29, inci...

Andamento do Processo n. 0001237-52.2014.8.10.0090 - 12/04/2018 do TJMA

do que determina o art. 605º, da Constituição Federal, tendo aplicado apenas 53,05%, tendo em vista, que mesmo após o recurso... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. NÃO... do ensino apenas o percentual de 24%42% da receita, enquan...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/04/2018

o art. 605º, da Constituição Federal, tendo aplicado apenas 53,05%, tendo em vista, que mesmo após o recurso do TCE... de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos... apenas o percentual de 24%42% da receita, enquanto o art. 212, da CF ...

Andamento do Processo n. 2017/0272961-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

do magistério, nos termos do que determina o art. 60, §5, da Constituição Federal, tendo em vista, que mesmo após o recurso do TCE... que não admitiu recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N 8.429/1992. E...

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

o art. 60, §5, da Constituição Federal, tendo em vista, que mesmo após o recurso do TCE;MA, restou mantida a ausência..., este manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... ADMINISTRATIVA. LEI N 8.429/1992. EX PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍ...

Pg. 21552. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. Entretanto, ainda que a inicial não se refira ao § 5º do art. 60 da Constituição, ela menciona dispositivo regimental... - Mérito. 1. Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o Presidente da Câmara... TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO R...

Pg. 21553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada... que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). 2. É de ver-se, pois, que tendo.... Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido. MS...

×