Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Andamento do Processo n. 0700635-70.2016.8.02.0058 - Apelação - 20/12/2018 do TJAL

do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás... (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores... requerentes, conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria Constituição Federal” (sic ...

Pg. 255. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás individualizados..., art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores deveriam..., conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria Constituição Federa...

Pg. 261. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

nos autos da ação nº 001204866.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal... Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, “o imediato bloqueio do montante de 60% do valor bruto... Vara Federal de Alagoas”, com a transferência do valor p...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36121 DF - DISTRITO FEDERAL

a incidência do limite temporal do art. 60, § 5º, da CRFB/88, não impedindo o prosseguimento da votação no tocante... que veiculem normas que atentem contra as cláusulas pétreas. Isso porque o art. 60, § 4º, da Constituição de 1988 é... Federal por força da própria Carta de 1988 (CRFB/88, art. 102, caput), e uma espéc...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2018

que a rejeição de substitutivo não atrai a incidência do limite temporal do art. 60, § 5º, da CRFB/88, não impedindo o prosseguimento..., na forma do artigo 60, § 4º, I, da CRFB/88. Em síntese, defende que o projeto de lei estaria criando, por via transversa..., em que se aduzia ofensa ao art. 60, § 5º, da Lei Fundame...

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2018

0012048-66.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época... que, “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60... entre os professores, ora requerentes, conforme mandamenta a lei vigent...

Pg. 174. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2018

. 02). Defenderam que, “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96... nos autos da ação nº 001204866.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição... Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, “...

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2018

, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás... constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores... requerentes, conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria ...

Pg. 170. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2018

do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás individualizados... (ADCT, art. 60, §5º) c/c art.7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores deveriam..., conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria Constituição F...

Andamento do Processo n. 0702968-92.2016.8.02.0058 - Apelação - 15/10/2018 do TJAL

Apelação n.º 0702968-92.2016.8.02.0058 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

×