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17 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Andamento do Processo n. 0702968-92.2016.8.02.0058 - Apelação - 15/10/2018 do TJAL

” (sic - fl. 02). Defenderam que “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, § 5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº... e a própria Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, “o imediato bloqueio do montante de 60... gerado nos autos da ação nº 001204866.2003.4.05.8000, nos termos do...

Pg. 187. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

001204866.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás... mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, o montante de 60% (sessenta por cento... entre os professores, ora requerentes, conforme...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352640 MA 2018/0218650-3

) dos recursos recebidos do FUNDEF na valorização do magistério, nos termos do que deter na o art. 60 , § 5º , da Constituição...% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do FUNDEF na valorização do magistério, nos termos do que deter na o art. 60 , § 5º... de da receita, enquanto o art. 212 , da CF exige 25%, bem ...

Andamento do Processo n. 1.352.640 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

na o art. 605º, da Constituição Federal, tendo aplicado apenas 53,05%, tendo em vista, que mesmo após o recurso do TCE/MA..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS...

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

5°, da Constituição Federal, tendo aplicado apenas 53,05%, tendo em vista, que mesmo após o recurso do TCE/MA, restou... apenas o percentual de da receita, enquanto o art. 212, da CF exige 25%, bem como não aplicou percentual mínimo de 60...% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do FUNDEF na valorização do ma...

Andamento do Processo n. 0700384-52.2016.8.02.0058 - Apelação - 27/09/2018 do TJAL

/2015” (sic - fl. 02). Defenderam que “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal...% do precatório gerado nos autos da ação nº 0012048-66.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º... e a própria Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requere...

Andamento do Processo n. 0700627-93.2016.8.02.0058 - Apelação - 27/09/2018 do TJAL

. 02). Defenderam que “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96... nos autos da ação nº 0012048-66.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição... Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, ...

Pg. 139. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2018

e a própria Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, “o imediato bloqueio do montante de 60... gerado nos autos da ação nº 0012048-66.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º... da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás individualizado...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2018

. 02). Defenderam que “conforme mandamento constitucional (ADCT, art. 60, §5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96... nos autos da ação nº 0012048-66.2003.4.05.8000, nos termos do art. 7º da Lei 9.424/96 c/c art. 60, §5º da Constituição... Constituição Federal” (sic - fl. 04). Destarte, requereram, em sede liminar, ...

Andamento do Processo n. 0700626-11.2016.8.02.0058 - Apelação - 20/08/2018 do TJAL

. 7º da Lei 9.424 /96 c/c art. 60 , § 5º da Constituição Federal vigentes à época, liberando alvarás individualizados.... 60, § 5º) c/c art. 7º da Lei Federal nº 9.424 /96, o montante de 60% (sessenta por cento) desses valores deveriam e devem..., conforme mandamenta a lei vigente à época e a própria Constituição Feder...

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