Artigo 36 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 36 - A Câmara dos Deputados criará Comissões de Inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros.
Parágrafo único - Aplicam-se a tais inquéritos as normas do processo penal indicadas no Regimento Interno.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0007660-29.2020.8.16.0000 PR 0007660-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Organização não Governamental VIGILANTES DA GESTAO PÚBLICA em face de ato coator atribuído ao Presidente da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0007660-29.2020.8.16.0000 PR 0007660-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – ATO DO PRESIDENTE Nº 14/2019 - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ENCETADA COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR ORGANIZAÇÕES …

Andamento do Processo n. 201811800601 - Mandado de Segurança - 26/04/2018 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA PROC.: 201811800601 IMPETRANTE : FUNDACAO DE BENEFICIENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADV. : DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV. : DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-BA IMPETRADO :…

Página 888 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Abril de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA PROC.: 201811800601 IMPETRANTE : FUNDACAO DE BENEFICIENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADV. : DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV. : DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-BA IMPETRADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053725-68.2017.4.04.0000 5053725-68.2017.4.04.0000

, figurar em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal. Alega que o art. 54, inciso I... Weber o seguinte trecho: "O art. 54, I, "a" e II, "a", da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026452-17.2017.404.0000 5026452-17.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026452-17.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : JOAO RODRIGUES (SUCESSOR DE EDELBRANDO RODRIGUES) : RADIO NONOAI LTDA. ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026452-17.2017.404.0000 5026452-17.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: Os réus João Rodrigues e Rádio Nonoai Ltda formulam pedido de reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a antecipação …
Sandra Mafra
há 7 anos

As Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo Federal

Resumo A presente pesquisa analisará os questionamentos relativos à tripartição de poderes para os fundamentos do Estado Democrático de Direito e para a democracia representativa, da atuação do Poder…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 0366678-26.2014.8.21.7000 RS

NLMF Nº 70061741153 (N° CNJ: 0366678-26.2014.8.21.7000) 2014/Cível REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR À SESSAO DA CPI. PRINCÍPIO…
Studio Fiscal, Contador
há 7 anos

Curiosidades históricas do Imposto de Renda do Brasil

O Imposto de Renda, um dos tributos mais temidos pelos contribuintes, tem uma história controversa e que se confunde com a história republicana nacional. Apesar de ser instituído ainda no Império,…

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