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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Andamento do Processo n. 0188511-61.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

, a parte autora sustentou a aplicabilidade do artigo 1º , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97...)” Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias... Brasileiro (Lei 9.503 /97): “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades ex...

Pg. 1154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

, SEXTA TURMA, DJ p.81 de 14/08/2006). II - Com efeito, nos termos do art. 1º, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro... (o que, em tese, constituiria, inclusive, infração administrativa grave, à luz do que dispõe o artigo 220, XI, do Código... de Trânsito Brasileiro, o que não foi provado pelo DNIT); Não obstante seja de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3020280520178240008 Blumenau 0302028-05.2017.8.24.0008

PELO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74. PROVIDÊNCIA QUE NAO PODE SER ADOTADA EM FACE DO SEGURADO... do § 1º do artigo 7º da Lei 6.194/74, possui direito de regresso contra o proprietário do veículo inadimplente, de modo... DE COBERTURA. INSUBISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DICÇAO LEGAL ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 7234920188240000 Capital 0000723-49.2018.8.24.0000

, o juízo suscitado partiu do conceito de trânsito, oriundo do Código de Trânsito Brasileiro , nos seguintes termos: Integra... o art. 1º , § 1º , do CTB : Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à... circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a u...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2018

fortuito ou força maior devidamente comprovados. § 1º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal... do veículo para avaliação própria ou por entidade por ele reconhecida. § 2º A requisição tratada no § 1º deste artigo... seja necessário, mas somente após a regularização de eventuais débitos exigí...

Andamento do Processo n. 0002667-25.2013.4.01.3302 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1

º, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro, "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos...Andamento do Processo n. 0002667-25.2013.4.01.3302 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL 0002667..., através da Lei 10.233/2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser de ...

Pg. 383. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

pelo evento danoso ou de caso fortuito. III - Com efeito, nos termos do art. 1º, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro, "o trânsito...Pg. 383. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018 da omissão administrativa..., em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º , parágrafo único , do aludido ato..., ao DECLARAR a incompetência deste Juízo para o conhecimento de demanda, com fundamento no art. 51 , inciso II , da Lei ... a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência i...

Andamento do Processo n. 1006515-12.2018.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 24/05/2018 do TJSP

inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância da eventual pendência de julgamento de recurso... administrativo, diante da inaplicabilidade da Resolução CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1..., decidiu o E. TJSP nos autos da Apelação 3005477-04.2013.8.26.0161,...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

da Resolução CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato..., e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado..., ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento...

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