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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Limitações dos princípios que norteiam a atuação do agente administrativo em relação ao auto de infração de trânsito

Brasileiro , lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que tinha por finalidade, através de seus artigos, assegurar... Código de Trânsito. Assim, no dia 23 de setembro de 1997 entrou em vigor o então chamado novo Código de Trânsito...: Ministério das Cidades, 2010. BRASIL. Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966. Inst...

Pg. 600. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

- Com efeito, nos termos do art. 1º, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro, "o trânsito, em condições seguras, é um direito...Pg. 600. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017 PROCESSUAL CIVIL..., ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133716320164047201 SC 5013371-63.2016.404.7201

inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais..., as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013112820164047211 SC 5001311-28.2016.404.7211

. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... da legislação de trânsito, forçoso concluir que: (1) em relação às infrações previstas na Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411376 SP 2013/0341229-0

e 265 do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando que as as penalidades de trânsito não podem ser aplicadas... de Habilitação, pois o próprio artigo 1º , parágrafo único , estabelece que a referida resolução não se aplica à permissão para... da República e 265 do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando que as a...

Andamento do Processo n. 1001324-60.2016.8.26.0062 - Apelação - 04/05/2017 do TJSP

PARA DIRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ALUDIDO ATO NORMATIVO – AUTUAÇÃO DO IMPETRANTE EM RAZÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...Andamento do Processo n. 1001324-60.2016.8.26.0062 - Apelação - 04/05/2017 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436999420164047000 PR 5043699-94.2016.404.7000

inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas..., as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004677820164047114 RS 5000467-78.2016.404.7114

da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas... da legislação de trânsito, forçoso concluir que:   (1) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do a...

Apelação: APL 10013246020168260062 SP 1001324-60.2016.8.26.0062

CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º , parágrafo único , do aludido ato normativo.../2017 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – CNH DEFINITIVA – Bloqueio no... de permissão, não obstante conste em seu prontuário o cometimento de...

Andamento do Processo n. 1010966-50.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1010966-50.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wellington Daniel Santos da Silva - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária

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