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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Pg. 2602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.81 de 14/08/2006). IV - Com efeito, nos termos do art. 1º, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro, "o trânsito, em condições seguras, é um direito

: 49017920148260629 SP 0004901-79.2014.8.26.0629

HOMICÍDIO CULPOSO. Crime de trânsito. Prova robusta da prática delitiva. Réu que, em juízo, admitiu o crime. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Acusado que deixou seu caminhão estacionado na via pública, em declive, com o sistema de freio inoperante, apenas com a primeira marcha engatada. Fato...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695577 SP 2017/0216825-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.577 - SP (2017/0216825-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WESLEY CESAR DE LIMA ADVOGADOS : ANDRÉA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI FACHINI - SP133145 EMERSON FRANCISCO - SP223364 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN-SP PROCURADOR : DULCE ATALIBA NOGUEIRA...

Andamento do Processo n. 2017/0216825-8 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.577 - SP (2017/0216825-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WESLEY CESAR DE LIMA ADVOGADOS : ANDRÉA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI FACHINI -SP133145

Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Brasília (DF), 06 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.577 - SP (2017/0216825-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WESLEY

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

SP), MORGAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 356055/SP) Processo 1009380-47.2014.8.26.0161/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - STM SOUZA TRATAMENTO DE METAIS

Inteiro Teor. : 49017920148260629 SP 0004901-79.2014.8.26.0629

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000783079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004901-79.2014.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que é apelante

Andamento do Processo n. 1012629-98.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1012629-98.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givanildo Jose da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do

Andamento do Processo n. 1012633-38.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1012633-38.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tadeu Caires da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran

Andamento do Processo n. 1012641-15.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1012641-15.2017.8.26.0161 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno José da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de

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