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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, prejudicando a celeridade do procedimento. Após o atendimento do 1º tópico, cite-se nos termos do art. 335, III, do Código... dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância... aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, par...

Pg. 2910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância da eventual pendência... dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato normativo autuação do impetrante em razão de ter alterado... de Instrumento 2237095-27.2015.8.26.0000, Rel. Des. PAULO BARCELLOS...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007641996 RS

. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente... na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA) Eminentes colegas, Analisados... os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099/95 p...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007337132 RS

do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser..., que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503 /97. (...) ANEXO... , e dos artigos 1º e 2º da Resolução 206/06 do CONTRAN e seu Anexo (Resolução n...

Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

da penalidade, foi revogada pela Lei 13.311/2015, b) "em que pese não se tratar a multa imposta de infração de trânsito.../STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO...Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018 subsidiária da Lei Pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384181 SC 2018/0274747-2

constitucional, alegando (1) divergência jurisprudencial e violação do art. 1º, § 1º, do CTB, pois o veículo que causou... o acidente é capaz de provocar acidente de trânsito; (2) que nos termos da Súmula 580 do STJ, a atualização monetária... DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGA...

Andamento do Processo n. 1.384.181 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) divergência jurisprudencial e violação do art. 1º, § 1º..., do CTB, pois o veículo que causou o acidente é capaz de provocar acidente de trânsito; (2) que nos termos da Súmula ... aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpreta...

Pg. 4547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, alegando (1) divergência jurisprudencial e violação do art. 1º, § 1º, do CTB, pois o veículo que causou o acidente é capaz... de provocar acidente de trânsito; (2) que nos termos da Súmula 580 do STJ, a atualização monetária, na espécie, opera... do seguro DPVAT em razão de lesão permanente sofrida em acidente de ...

Diego Jardim

Diego Jardim -

O que é o trânsito?

O que é o trânsito? De acordo com o art. 1º. § 1º, do CTB é “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais... sobre a via . A citada operação ainda é considerada estacionamento pelo parágrafo único do art. 47 do CTB. Fontes: CIRINO, Paulo...” Quanto aos veículos há uma série de categorias, dentre elas o rol pre...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

. Isto porque, há vedação expressa constante do Código de Trânsito Brasileiro, prevista no §3º do art. 148, “in verbis”: “Art. 148... CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato normativo....”) é inaplicável aos casos de permissão para dirigir, conform...

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