Art. 1, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância.../2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, pará…

Andamento do Processo n. 1015131-39.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - 25/11/2019 do TJSP

ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância da eventual pendência... dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato normativo …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

I, c/c o artigo 330, inciso IV e com o art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TIAGO... dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08055734320188120002 MS 0805573-43.2018.8.12.0002

DESPROVIDO. Segundo o art. 1º §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, configurase trânsito não só as ocorrências... Brasileiro, dispõe em seu art. 1º, §1º, o que configura trânsito. In verbis: Art. 1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805573-43.2018.8.12.0002 MS 0805573-43.2018.8.12.0002

DO SEGURO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 1º §1º, do Código de Trânsito Brasileiro...Apelação Cível AC 08055734320188120002 MS 0805573-43.2018.8.12.0002 Apelação …

Página 188 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Novembro de 2019

§1º, do Código de Trânsito Brasileiro, configura-se trânsito não só as ocorrências nas quais o veículo encontra-se ligado.... Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035936520158240075 Tubarão 0303593-65.2015.8.24.0075

, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; 2) O ar…

Andamento do Processo n. 0736870-22.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Sentença... disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Dê-se baixa com …

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso... em qualquer lugar, cabendo ao pedestre especial atenção a veículos que …

Andamento do Processo n. 0708028-71.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

do artigo 1º, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que sequer se encontrava em uma via, e sim em área rural... da petição inicial estão descritas no parágrafo 1º do artigo 330 do …