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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 444 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 do

Andamento do Processo n. 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJSP

Processo 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EBIELSON SILVA DE SOUSA - Decisão de fl. 233: “Vistos.1. Fls. 228 e 232 (Manifestações do Ministério

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Elizangela Alves de Moura - Decisão de fl. 169: “Vistos.1. Fls. 163 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente.2. O Ministério Público e a Defesa manifestaram (fls. 165 e

Andamento do Processo n. 2901-45.2012.8.06.0076 - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE DIVULGAÇÃO DE SUA PAUTA DE JULGAMENTO O DOUTOR CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS, JUIZ SUBSTITUTO TITULAR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE

Pg. 526. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

CORDEIRO GURGEL 4) 17254-54.2016.8.06.0075/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: 3D ENGENHARIA LTDA REQUERIDO.: FÁBIO FEITOSA DA SILVA REQUERIDO.: JOICY CARLA DE SOUSA ROCHA. “Fica

Andamento do Processo n. 6275-17.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 6275-17.2012.4.01.3900 6275-17.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REU : LAIRTON LOPES DE

Pg. 41. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e pela inexistência

Pg. 699. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/03/2017

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, EM OBSERVÂNCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 427 DO CPP (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE

Andamento do Processo n. 69149-93.2015.8.09.0014 - Ação Penal - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69149-93.2015.8.09.0014 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLEUEZIO DE JESUS ACUSADO : JOHNNATHAN GRANJA LOPES ADV ACUS : 18030 MT - RUDINEI ADRIANO SPANHOLI 35751 DF -

Pg. 688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

NSS PARA ACOMPANHAR A PERICIA DESIGNADA INTIME-SE AS PARTES, PESS OALMENTE, E OS ADV OGADOS, PELO DIARIO DA JUSTICA O ROL DE TESTEM UNHAS, CASO AINDA NAO INDICADO, DEVERA SER APRESENTADO EM 15 (QUI

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