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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 444 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 428. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

-se o disposto no Provimento n.º 41/2016-CGJ (CNGC), artigos 573 e seguintes.Intimem-se a Defesa Técnica e o Ministério... que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC, ou ainda, consoante art. 827 e seguintes do Código de Processo... de dispensa do jurado previstas nos artigos 443 e 444 do CPP.Considerando a i...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3 do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008... dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri... de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à por...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 do

Andamento do Processo n. 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJSP

Processo 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EBIELSON SILVA DE SOUSA - Decisão de fl. 233: “Vistos.1. Fls. 228 e 232 (Manifestações do Ministério

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Elizangela Alves de Moura - Decisão de fl. 169: “Vistos.1. Fls. 163 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente.2. O Ministério Público e a Defesa manifestaram (fls. 165 e

Andamento do Processo n. 2901-45.2012.8.06.0076 - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE DIVULGAÇÃO DE SUA PAUTA DE JULGAMENTO O DOUTOR CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS, JUIZ SUBSTITUTO TITULAR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE

Pg. 526. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

CORDEIRO GURGEL 4) 17254-54.2016.8.06.0075/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: 3D ENGENHARIA LTDA REQUERIDO.: FÁBIO FEITOSA DA SILVA REQUERIDO.: JOICY CARLA DE SOUSA ROCHA. “Fica

Andamento do Processo n. 6275-17.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 6275-17.2012.4.01.3900 6275-17.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REU : LAIRTON LOPES DE

Pg. 41. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e pela inexistência

Pg. 699. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/03/2017

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, EM OBSERVÂNCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 427 DO CPP (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE

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