/2015) PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008..., DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. TRANSPORTADOR. CRIME …
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTIGO 3º... DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012250-49.2008.4.03.6181 SP
da "circunstância agravante prevista no artigo 62 , inciso IV , do Código Penal , eis que a ré HILDA participou do crime... aplicada, prevista no art. 62 , inciso IV , do Código Penal , pois a ré …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007896-58.2012.4.03.6110 SP
. No caso não se aplica a agravante prevista no artigo 62 , inciso IV , do Código Penal , referente à prática do crime... PEREIRA RODRIGUES pela prática do crime do artigo 334 , § 1º , alínea d, e § …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012250-49.2008.4.03.6181 SP
circunstância agravante prevista no art. 62 , IV , do Código Penal , relacionada à situação em que o agente executa... outra a conclusão senão a de que deve ser afastada a incidência da agravante …
Andamento do Processo n. 0003560-45.2006.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3
da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. 9. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento prevista... estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, …
Página 596 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
devemser mantidas no patamar mínimo legal. 8. Emrelação à circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal... art. 62, IV, do Código Penal. 9. Na terceira fase, diante da presença …
Página 1421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
incriminadora do artigo 334-A do Código Penal, subsume-se ao tipo penal do inciso I, do § 1º, do referido dispositivo legal... previsto no art. 334-A, caput, combinado coma agravante prevista no art…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5001281-44.2019.4.03.6005 MS
materialmente falso) e art. 33 , caput , c.c. o artigo 40 , inciso I, ambos da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico... do artigo 33 , caput , c.c. o artigo 40 , inciso I , da Lei Federal nº 11.343 …
Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2021
(DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHEÇO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , IV DO CÓDIGO.... IMPUTAÇÃO: ART. 168 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL FINALIDADE: RESPONDER À …