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27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Pg. 1196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

considerado o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012 (detração para... que sua conduta se amolda ao tipo descrito no art. 33, c.c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. 2. Primeira fase da dosimetria..., prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentu...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

como fimde receber recompensa financeira, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06 e artigo 62, inciso IV, do Código Penal..., combinados como artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, e artigo 183, da Lei 9.472/1997, por entender que restou..., combinados como artigo 40, incisos I, todos da Lei n 11.343/2006, ...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal deve ser rejeitada, porquanto a circunstância de execução..., caput, combinados como artigo 40, inciso I, da Lei n 11.343/06, e do delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, fica... da pena-base acima do mínimo legal. - Pretensão ministerial de aplicação da a...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

de aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal deve ser rejeitada, porquanto a circunstância de execução... previsto no artigo 70, da Lei 4.117/62:a) Circunstâncias judiciais - artigo 59 do Código Penal - considerando... IV do artigo 62 do Código Penal não temincidência no crime de tráfico de dr...

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

que não incide, in casu, a agravante de promessa de recompensa , prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal... do crime do artigo 334, 1, b, do Código Penal (comredação anterior à Lei n. 13.008/14), c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/68... da pretensão punitiva, comfulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inc...

Andamento do Processo n. 0003918-43.2016.403.6107 - 22/06/2017 do TRF-3

, do Código Penal, combinado como art. 3º, do Decreto-lei 399/1968 (fls. 152/155).Por seu turno, emalegações finais, a defesa..., do Código Penal, comredação conferida pela Lei Federal n. 13.008/2014, c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68... de aplicação da pena, percebo a presença da agravante prevista no artigo 62...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

da pena, percebo a presença da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, uma vez que o denunciado... sob o 001.527.880-85, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334-A, 1º, incisos I e V do Código Penal..., combinado como artigo 3º do Decreto-lei 399/1968.Consta da denúncia que, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010134820114047005 PR 5001013-48.2011.404.7005

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... e descaminho encontram previsão no art. 334 do Código Penal , cuja redação, antes da edição da Lei 13.008 /2014, dispunha... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

HABEAS CORPUS: HC 403263 SP 2017/0139559-2

do artigo 62, IV, do Código Penal, redimensionando a pena dos Pacientes. Até mesmo porque, tem-se que, no caso, a pena.... 30 do Código Penal. Em consequência, requerem o afastamento da qualificadora do artigo 62, IV, do Código Penal... o redimensionamento das penas dos pacientes, mediante a exclusão da agravante prev...

Pg. 6561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

. Em consequência, requerem o afastamento da qualificadora do artigo 62, IV, do Código Penal, redimensionando a pena..., quando não elementares do crime, hipótese dos autos, não se comunicam, conforme a dicção do art. 30 do Código Penal...

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