Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal: Parte Geral
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
na prática do crime “com o fim exclusivo de penalizar” a vítima, nos termos da jurisprudência desta Corte denota especial reprovabilidade, apta para justificar o desvalor. 6. Em relação às…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SÃO PAULO. Autos n° 0002937-69.2018.8.26.0319 O Ministério Público do Estado de São Paulo, por…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2128976 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA SÃO PAULO. Processo n° 0000094-15.2016.8.26.0445 por seu advogado, nomeado às fls. 174 pelo Convênio…
intimação na fila virtual da Procuradoria do Município, tem-se por obedecida a exigência de prévia intimação pessoal prevista no §1º do art. 485/CPC. 3 - É equivocada a alegação de que a sentença…
1/6 E 2/3 - OPÇÃO DO JUIZ DE ACORDO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343/06 - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E DA NATUREZA NA…
NÚMERO ÚNICO: 5001006-42.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ROMMEL DE BARROS NUNES ADVOGADO(A/S) SELMEN YASSINE DALLOUL | 14491/MS MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL | 14487/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Inquérito Policial n° 1-) Consta do incluso inquérito policial iniciado por auto de prisão…