Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

DO CRIME DE CONTRABANDO MANTIDA.AFASTAMENTO DAAGRAVANTE DO ARTIGO 62 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIADA ATENUANTE...-se ao tipo penal do artigo 183 , caput, da Lei nº 9.472 /97. Não se …

. Nos crimes de contrabando e descaminho, não incide a agravante do art. 62 , IV , do CP , porquanto a vantagemeconômica é... 28.07.2011. 68. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 61 , II , …

artigo 61, II, “b” e art. 62, IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a utilização do rádio transceptor com o objetivo... fase, requer a aplicação da agravante do art. 62,IV, do Código Penal. Por …

como incurso nas penas dos artigos 334-A, caput, e 1º, inciso I, do Código Penalc.c art. 3º do Decreto-Lein. 399/1968... de recompensa do art. 62, IV, do Código Penal, e aplicoua atenuante prevista …

– alémda incidência das agravantes previstas nos art. 61, II, “b” e 62, IV, do Código Penal. E, comrelação ao delito.... Finalmente, pleiteia a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Pena……

tambéma incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, “b” e art. 62, IV, ambos do Código Penal, tendo em vista... do tributo que deixou de ser recolhido. Na segunda fase, requer a aplicação …

, colaciono o seguinte aresto: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62... a manutenção da absolvição do réuda prática do delito do art. 70 da Lei4.…

do efeito da condenação previsto no artigo 92 , inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo..., afasta a excepcionalidade da circunstância contida na mens legis …

do artigo 62, IV, do Código Penal; dou parcial provimento ao recurso defensivo para alterar o regime inicialde cumprimento... – alémda incidência das agravantes previstas nos art. 61, II, “b” e 62, …

, se revelaremnegativas. Requer tambéma incidência das agravantes previstas no art. 61, II, b, e art. 62, IV, ambos do Código Penal... apelo ministerialapenas para que seja reconhecida a incidência …