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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16262220178120043 MS 0001626-22.2017.8.12.0043

, em regime fechado, e 348 (trezentos e quarenta e oito) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II, IV e V do Código Penal... do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 61, II e 62, IV, do CP considerando a ocorrência de "bis... que considerou desfavoráveis os vetores culpabilidade e c...

Apelação Criminal: APR 16262220178120043 MS 0001626-22.2017.8.12.0043

. II – Preserva-se a agravante do art. 62, IV, do CP quando plenamente demonstrado nos autos terem sido os crimes... previstas pelo § 2º do artigo 157 do Código Penal, a sentença elege fração superior referindo-se exclusivamente ao número...Apelação Criminal APR 00016262220178120043 MS 0001626-22.2017.8.12.0043 Apelaçã...

Andamento do Processo n. 0004025-04.2018.403.6112 - 15/07/2019 do TRF-3

nas disposições do art. 334-A, 1º, incisos I, II e V, c.c. artigo 62, IV, todos do Código Penal, em concurso material..., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, 1º, incisos I, II e V, c.c. artigo 62, IV, todos do Código... inciso I, que o artigo 3º do Decreto-lei 399/68 assimila a contrabando ou...

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/07/2019

PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO III , DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Pena... os vetores culpabilidade e consequências do crime. II - Preserva-se a agravante do art. 62 , IV , do CP quando plenamente... da presença de duas ou mais causas de aumento previstas pelo § 2º do artigo 157 do Códi...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, incisos I, II e V, c.c. artigo 62, IV, todos do Código Penal. Denuncia que no dia 08 de outubro de 2018, por volta... imputar ao acusado a prática do delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, porque, segundo o aditamento, teria...).A defesa postula absolvição, alegando insignificância emrelação ao delito previ...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, como incurso nas disposições do art. 334-A, 1º, incisos I, II e V, c.c. artigo 62, IV, todos do Código Penal, em concurso..., quanto ao enquadramento no inciso I, que o artigo 3º do Decreto-lei 399/68 assimila a contrabando ou descaminho o transporte.... Tratando-se o tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15000848620188260618 SP 1500084-86.2018.8.26.0618

de afastar a agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal e ajustar a pena aplicada ao réu, o qual fica... com a agravante do crime mercenário (art. 62, inciso IV, do Código Penal). Entretanto, a percepção de lucro é inerente... de apelação, para retornar a r. sentença, em parte, a fim de afastar a agravante do ar...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

-A, 1º, I e IV, do Código Penal, combinado como art. 3º do Decreto-lei 399/68, comos efeitos do art. 92, III, do Código... de origemestrangeira e de comercialização proibida.O tipo descrito no art. 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal (vende...-lei 399/68.Portanto, estão provados todos os elementos do tipo penal conti...

Pg. 1611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Dec.-Lei 399/68 (com complemento... nos autos, em que se imputa aos acusados a prática do crime previsto no art. 15 da Lei 7.809/1989, combinado... com o art. 29, caput, do Código Penal (transporte de agrotóxicos proibidos). A denún...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016363220184047017 PR 5001636-32.2018.4.04.7017

estava no terminal rodoviário desse Município. Conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343 /06... prevista no artigo 62 , IV , do Código Penal (crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa) é inaplicável na fixação... . Na terceira fase , incide a causa de aumento da transnacionalidade, previ...

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