Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência

Andamento do Processo n. 0500412-42.2019.8.05.0146 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0500412-42.2019.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nielton Gonçalves Soares Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Advogado: Rafael Lino De Sousa…

Página 299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

na prática do crime “com o fim exclusivo de penalizar” a vítima, nos termos da jurisprudência desta Corte denota especial reprovabilidade, apta para justificar o desvalor. 6. Em relação às…

Petição - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SÃO PAULO. Autos n° 0002937-69.2018.8.26.0319 O Ministério Público do Estado de São Paulo, por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2128976 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do …

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA SÃO PAULO. Processo n° 0000094-15.2016.8.26.0445 por seu advogado, nomeado às fls. 174 pelo Convênio…

Página 134 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2022

intimação na fila virtual da Procuradoria do Município, tem-se por obedecida a exigência de prévia intimação pessoal prevista no §1º do art. 485/CPC. 3 - É equivocada a alegação de que a sentença…

Página 135 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2022

1/6 E 2/3 - OPÇÃO DO JUIZ DE ACORDO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343/06 - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E DA NATUREZA NA…

Intimação do processo N. 50010064220214036000 - 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001006-42.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ROMMEL DE BARROS NUNES ADVOGADO(A/S) SELMEN YASSINE DALLOUL | 14491/MS MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL | 14487/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Inquérito Policial n° 1-) Consta do incluso inquérito policial iniciado por auto de prisão…

Andamento do Processo n. 2128976 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2128976 - SP (2022/0149930-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : JOSE MARIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…