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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

HABEAS CORPUS: HC 147296 MT - MATO GROSSO 0009497-56.2017.1.00.0000

genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) e reduzir... reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento eletrônico 6... a agravante genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele par...

HABEAS CORPUS: HC 149998 MT - MATO GROSSO 0013345-51.2017.1.00.0000

a agravante genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa... para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento... a agravante genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele participa,...

Andamento do Processo n. 0007554-46.2009.4.03.6112 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TRF-3

. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997.AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV, DO CP... a Lei 10.741/2003 conceitue como idosa as pessoas com60 (sessenta) anos ou mais, o art. 115 do Código Penal não foi.... Relator que, em relação a SANDERSON, compensava a agravante prevista no a...

Andamento do Processo n. 0002880-66.2016.8.26.0272 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

e três diárias, no menor patamar, afastado o artigo 62, inciso IV, do Código Penal. V. U. -Advogado: Juvenal Santi Lauri... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0009057-67.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

Penal e 241-B, da Lei 8.069/90, combinado com os arts. 61, II, “e” e 62, IV, ambos do Código Penal, todos combinados... com o art. 69, também do Código Penal. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra. Custas na forma da lei, condenando... penal 1.371/12 - 03 e CONDENO Cinthia Sousa Maia , qualificada nos a...

Andamento do Processo n. 0000274-70.2014.403.6137 - 17/11/2017 do TRF-3

prevista no art. 62, inc. IV, do Código Penal, eis que o réu admitiu ter praticado a ação delituosa mediante promessa... dos produtos nêle mencionados. O artigo 2º do referido decreto-lei fala justamente sobre cigarros estrangeiros:Art 2º..., portanto, a materialidade e autoria delitiva do crime do art. 334, 1º, al. d...

Pg. 2820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e oitenta e três diárias, no menor patamar, afastado o artigo 62, inciso IV, do Código Penal. V. U. -Advogado: Juvenal Santi... para condenar JEDSON APARECIDO LIMA NICOLAU por infração ao disposto no artigo 21, caput, do Decreto-lei 3.688/1941... a sentença, sem prejuízo de que outra seja proferida após o cumprimento,...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, II, “e” e 62, IV, ambos do Código Penal, todos combinados com o art. 69, também do Código Penal. Recomende-se a ré... do artigo 91, inciso II, do Código Penal decreto o perdimento do objeto apreendido nos autos, oficiando-se à autoridade... fechado, dando-a como incursa nos arts. 288, caput do Código Penal e 241-B, d...

Pg. 1405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

APELADO(A) : ANDERSON COSTA SILVA ADVOGADO : PR041121 LEANDRO CELANTE MADEIRA e outro(a) APELADO(A) : CLAUDEMIR DA SILVA HOMEM ADVOGADO : SP287817 CAROLINE ESTEVES NÓBILE (Int.Pessoal) APELADO(A) :

Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

reclusão (CP, art. 334, §1º, "d") e 1 (um) ano de detenção (art. 183 da Lei nº 9.472/1997, nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962), emregime aberto, devendo ser executada, primeiramente, a pena de

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