EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISAO CALCADA NO CONJUNTO…
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0015974-69.2020.8.12.0001 MS 0015974-69.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0015974-69.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1811714 RO 2019/0128047-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1811714 - RO (2019/0128047-0) DECISAO I - RELATÓRIO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ZHU MING WEN; e de recurso especial …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658683 MS 2021/0105333-6
HABEAS CORPUS Nº 658683 - MS (2021/0105333-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 25): EMENTA - APELAÇAO CRIMINAL RECURSO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003918-48.2019.4.04.7101 RS 5003918-48.2019.4.04.7101
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003918-48.2019.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: MINISTÉRIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002998-59.2019.4.04.7106 RS 5002998-59.2019.4.04.7106
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002998-59.2019.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: NICOLAS LEONARDO BARBOSA DE…
Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
Camara - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - CIÊNCIA À REQUERENTE DA PETIÇÃO DO INSS APRESENTADA NAS FOLHAS 302/303. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB…
Página 1046 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
8012140-80.2021.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Leandro Cerqueira Rochedo Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB:0027472/BA) Requerido: Ministerio Publico Do…
Página 1047 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
3. A presente ação se funda na contrariedade ao texto da lei penal e à evidência dos autos, precipuamente diante da aventada ilegalidade na aplicação das circunstâncias agravantes reconhecidas na…
Página 1048 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CRIMINAL DECISÃO PROCLAMADA Julgou-se improcedente por unanimidade a revisão criminal para redimensionar a pena de multa nos termos do…