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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 174504020138260053 SP 0017450-40.2013.8.26.0053

, inciso XXXVI; e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal Precedentes desta C. 5ª Câmara de Direito Público Sentença..., aplicando-se a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 da jurisprudência dominante e reiterada... de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910...

A PEC APPY/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é ‘tendente a abolir a federação’?

e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60 , § 4º , I , da Constituição Federal – CF. No... do contribuint e (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição) (...) (ADI 939 / DF, Pleno... das cláusulas pétreas do art. 60 , § 1º e 4º da CF , que trata...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 12872220108260301 SP 0001287-22.2010.8.26.0301

, § 4º , art. 105 , III , a da Constituição Federal , bem como dos artigos 313, V, 337, X I, 485, V I, 805 e 919, § 1º... do CP C. A embargante alega, em suma, que houve omissão quanto à aplicação do art. 5º , X X X V, L IV, L V, § 2º, art. 60... dos excipientes para figurar no polo passivo da presente demanda e julga...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433120209708001 MG

, ao infringir o art. 60, § 4 º, IV, da Constituição Federal que prevê: Art. 60- (...) §4º. Não será objeto... de que o valor percebido não corresponde ao devido. Como é sabido, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º... do trabalhador na Constituição de 1988 (art. 7º XXIII), que se consubstancia em direi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23959020135030004

, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização... - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60 , § 4º , da própria Constituição , combinado... quanto a própria Emenda Constitucional nº 8 /1995 em nada alteraram os artigos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16414120115060003

, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60 , § 4º , da própria Constituição , combinado..., ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio... o artigo 97 da Constituição Federal , que estabelece a cláusula de r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16229020115060017

, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60 , § 4º , da própria Constituição... Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio... o artigo 97 da Constituição Federal , que estabelece a cláusula de reserv...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 19537620105090000

do artigo 60 , § 4º , da própria Constituição , combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência... , que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal... alteraram os artigos 1º , IV , e 170 , caput, da Constituição Federal -...

Inteiro Teor. : ARR 1727320105030036

, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60 , § 4º , da própria Constituição , combinado... ou complementares. Indica violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 60 , § 1º , 85 , e 94 , II , da Lei nº... a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o...

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal.... 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA.Não obstante o princípio da separação dos poderes..., XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação ...

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