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25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza..., sendo considerada uma garantia fundamental e pertencente ao núcleo imodificável da CF, de acordo com o artigo 60, §4, IV da CF... 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que s...

Inteiro Teor. : 224346020014036100

, em síntese, violação aos artigos 5º , 60 , § 4º , IV , 145 , § 1º , 150 , II , 154 , I , 195 , "caput", § 4º , 195... constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha... , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9726420145030100

aos artigos 2º, 5º, II, 7º, VI, 37, caput, 59 e seguintes, 60, §4º, III, da Constituição Federal, 468, parágrafo único... do artigo 5º, inciso II e 22, inciso I, da Constituição Federal.                       É o relatório... federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CL...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021861 PR - PARANÁ

; 7º; 39; 60, § 4º, da CF da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que a inércia da União em regulamentar...; 7º; 39; 60, § 4º, da CF da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que a inércia da União em regulamentar... admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná do T...

[Modelo] Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer

. 5º, inv. V e X), erigidos, portanto, ao status cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º), merecendo ser devidamente... conjugação de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna CF/88, art... tipificado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, relatando assim o aconteci...

Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

art. 60, § 4º, da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado. Reafirmo que não... moderno, e que também encontrou positivação na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc... haveria, assim me parece, impedimento a que se promovesse a alteração do text...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna.Desta feita, o dano moral não se caracteriza... artigo 487, I do Código de Processo Civil.Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª..., qual seja, a prova de fato impeditivo, modificativo ou restritivo d...

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de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa...Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017 (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER... que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda...

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; 60, § 4º, da CF da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que a inércia da União em regulamentar o direito à...Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017 “Trata-se de ação por meio da qual o autor - Policial Federal.... Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei ...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

2º, 5º, II, 7º, VI, 37, caput, 59 e seguintes, 60, §4º, III, da Constituição Federal, 468, parágrafo único... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT..., da Consolidação das Leis do Trabalho, 4º, "b", da Lei n. 7.701/88, 476 e 479 do...

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