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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

, por meio de emenda constitucional, não encontraria respaldo legal, vez que o inc. IV, § 4º, do art. 60 da Constituição veda... penal. A Constituição Federal, no artigo 228, estabelece que são inimputáveis penalmente os menores de dezoito anos... e sua culpabilidade (CARVALHO; COMETTI; FIGUEIREDO, 2013). Tanto o Códig...

: 20170130056847 - Segredo de Justiça 0005632-06.2017.8.07.0013

, §4º, III, da Constituição Federal). Neste contexto, o Poder Judiciário somente pode impor obrigações de índole política.../afastar abusos estatais e, por sua relevância, foi elencada como cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (artigo 60... aos demais poderes em situações extremas, conforme jurisprudência do Su...

HABEAS CORPUS: HC 409603 SP 2017/0182237-3

da referida garantia o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial... da referida garantia o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial...-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado n...

Andamento do Processo n. 2017/0182237-3 - Habeas Corpus - 20/02/2018 do STJ

incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria... art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime... do julgamento do HC 118.533, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico min...

Andamento do Processo n. 1.101.939 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2018 do STF

. 7º, IV, 31, 37, 39, §§ 3º e 7º, e 60, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.... 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto...

Andamento do Processo n. 1.102.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2018 do STF

busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 1º, 18, 30, 37, 60, § 4º, inciso I, 145, inciso VI, alínea a, 150..., parágrafos 2º e 3º, 156 e 173, § 2º, da Carta Política. Aduz a constitucionalidade da exigência das taxas... firmado entre a recorrida e o poder concedente, assim como aos documentos fiscais jun...

Andamento do Processo n. 0005632-06.2017.8.07.0013 - 20/02/2018 do TJDF

Originário (artigo 60, § 4º, III, da Constituição Federal). Neste contexto, o Poder Judiciário somente pode impor obrigações... FEDERAL (DF212121) Apelado: M.P.D.D.F.E.T. Advogado Origem VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL... de índole política aos demais poderes em situações extremas, conf...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

em supressão ou abolição da referida garantia – o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60 , § 4º , da C..., impedimento a que se promovesse a alteração do texto positivado no art. 5º, inciso LVII da Carta de 1988, prescrevendo fórmula...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/02/2018

. Da interpretação sistemática da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 14) conjugada com a aplicação... federativa de Estado" (art. 60 , § 4º , I , da CF c/c art. 70, § 3º, da LODF). 7. Constata-se, ainda, a existência de vício... dos poderes (art. 2o e 64 , § 4o , II, da CF/88 ). 9. A Emenda à Lei ...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III... a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III... Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei e...

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