Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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, cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV , da CF , com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40...º , da Constituição Federal de 1988, majorou para 11% (onze por cento) as …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …

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e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , caput e § 1º , e 60 , § 4º , IV... Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. …