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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 2017.00000003 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/11/2018 do TJPR

, todos da Constituição Federal, e, consequentemente, também violando o art. 111 da Constituição Estadual e demais disposições legais... observada a obrigatoriedade da realização de audiência pública, nos termos do art. 182, da Constituição Federal, e Lei Federal... 10.257/2017), que regulamenta o art. 182, caput, da C...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. E, deferida aos templos de qualquer culto, compreende (art. 150, VI, 3 4...” da Constituição Federal para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A imunidade tributária... da imunidade constante do art. 150, VI, “b” da CF/88, sendo defeso a tribu...

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

e artigo 60 , § 4º , inciso IV , todos da Constituição da República; Artigos 421 , 422 , 423 do Código Civil ; Artigos.... EMBARGADA: COMERCIAL PENEDO LTDA. RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. DESPACHO Nos moldes do art. 1.023... de outubro de 2018. DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO RELATOR 4- Embargos...

Pg. 1199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido... 8.213/91, em seu artigo art. 57 e §3º, disciplinou a aposentadoria especial e a possibilidade de conversão, nos seguintes..., previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constitui...

Pg. 1219. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados... com tempo de serviço. Com efeito, o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disposto no art.... 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado p...

Pg. 1228. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição... previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição... nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.21...

Pg. 1234. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu... o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito... de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no art...

Pg. 1244. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados... art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito... por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constit...

Pg. 1256. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

(art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV... nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço... de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº ...

Pg. 1262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º... por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade...Pg. 1262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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