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21 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 33.670 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.... 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição da República, bem como aos princípios da segurança jurídica.... Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe a alínea ...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado... FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de...

Pg. 439. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados... ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação..., na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadament...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente..., da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo... de segunda geração, e de acordo com a melhor interpre...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068953611 RS

ser a da EC 20/98. (...) Ademais, os direitos sociais (art. 6º e ss da CF) não restam protegidos pelo art. 60, § 4 º... pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 2. Suspensão do feito que não se apresenta necessária... renda pela lei. O salário-família foi previsto na Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3037759520188240091 Capital 0303775-95.2018.8.24.0091

art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): [...] 10. Releva notar que uma Constituição Federal... EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na fo...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9003232820188240091 Capital 0900323-28.2018.8.24.0091

. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado..., da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3016008120188240042 Maravilha 0301600-81.2018.8.24.0042

interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988.... DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA... nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068769320198240000 Palhoça 4006876-93.2019.8.24.0000

, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60 , § 4º , IV... , da Constituição Federal de 1988. No entanto, tenho que o deferimento de liminares como a aqui pleiteada, de disponibilização... porque a educação infantil erige-se como "direito fundamental", assegura...

Andamento do Processo n. 0000582-02.2013.4.05.8202 - Ape - 19/03/2019 do TRF-5

no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal... Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação... diretamente ao disposto no art. 60, § 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente...

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