Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Ativismo Judicial

atingindo frontalmente uma das cláusulas pétreas da Constituição que é a “Separação dos Poderes” (artigo 60, §4..., da Constituição Federal de 1988 inserido por meio da Emenda Constitucional nº 45 …

Andamento do Processo n. 1000837-65.2019.5.02.0301 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

, da CF, tal como disposto no artigo 60, § 4º, também da CF. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa... do Conselho Nacional de Justiça). Da incompetência material. Dano moral e …

Andamento do Processo n. 1000837-65.2019.5.02.0301 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

e LIV, da CF, tal como disposto no artigo 60, § 4º, também da CF. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional …

Coronavírus e seus efeitos no ordenamento jurídico

anteriormente. Por isso, +e fundamental seguirmos as orientações do texto normativo (artigo. 60 , § 4º , Constituição da Republica...Coronavírus e seus efeitos no ordenamento jurídico A proposta do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00006462720208040000 AM 0000646-27.2020.8.04.0000

– Da inexistência de violação ao art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Hipótese... a submissão da verba ora deferida ao teto constitucional, …

Andamento do Processo n. 0803783-38.2020.8.02.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 09/07/2020 do TJAL

diretamente o art.40, §18, da Constituição Federal que dispõe que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões..., da Constituição Federal. Nessa senda, o constituinte insculpiu em …

Página 3375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

(grifei) Ademais, os dispositivos emquestão consistememcláusulas pétreas, na forma do art. 60, §4º, IV, da Constituição... na esfera federal, a Lein. 9.784/1999, que regula o processo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00071502220188190026

do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito... inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”. Antes das alterações …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00250263020138190037

exclusiva do Município de Nova Friburgo, conforme estabelecem os artigos 18, 30, VIII, 35, 60, §4°, I e 182... da Constituição Federal, aduzindo que o julgado também teria negado vigência aos artigo…

Direito Internacional dos Direitos Humanos

da República de 1988, os direitos fundamentais recebem a proteção das cláusulas pétreas, por força do artigo 60 , parágrafo 4...º , incisos, IV . Art. 60. A Constituição poderá ser emendada …