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21 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 50-32.2017.6.13.0043 - 21/09/2017 do TRE-MG

AIME Nº 50-32.2017.6.13.0043 43ª ZONA ELEITORAL - BOA ESPERANÇA AIME nº 50-32.2017.6.13.0043 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: ALVÂNIO PACELLI FIGUEIREDO JÚNIOR E OUTROS

Andamento do Processo n. 2013/0145632-9 - Agint / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3857) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.229 - PR (2013/0145632-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

legais. E a legislação a ser aplicada, em matéria previdenciária, é a vigente quando o servidor preencheu os requisitos para o alcance de sua aposentadoria.”(...) 1. A aposentadoria rege-se pela lei

Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP , Rel.

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

apresentado DRAP ideologicamente falso. Requereu, ao final, o reconhecimento da prática de fraude e de abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais para desconstituir

Inteiro Teor. Apelação: APL 5270729620148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0527072-96.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator :Des.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 198835920168050000

Processo nº 0019883-59.2016.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Andamento do Processo n. 1.072.257 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.257 (1471) ORIGEM : AREsp - 70062433131 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 0000482-53.2013.5.07.0007 - Ap - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000482-53.2013.5.07.0007 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO FERNANDO SALES CASTRO ADVOGADO JARI CELIO DE CASTRO ALCANTARA

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

¿As Sociedades de Economia Mista não dispõe de foro privativo para a tramitação e julgame nto de seus feitos¿ e, estando o Banco do Estado do Pará inserido neste conceito a competência recai sobre o

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