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19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. : 30010843920138260063 SP 3001084-39.2013.8.26.0063

o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem ser... que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe esta norma constitucional que"os Municípios poderão... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda ...

Inteiro Teor. : 296546220068260506 SP 0029654-62.2006.8.26.0506

. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes... fundamentação deste Acórdão, não afronta a norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal, vale... INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. NÃO VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 93 , I...

Inteiro Teor. : 734495020148260050 SP 0073449-50.2014.8.26.0050

, constante no art. 5º, IV, da Constituição Federal, há de ser harmonizada , com base no princípio da concordância prática..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal..., em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido co...

Inteiro Teor. : 45513420158260572 SP 0004551-34.2015.8.26.0572

a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências..., não afronta a norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, vale dizer, o mandamento... INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. NAO VIOLAÇAO DA REGRA DO ART. 93, INC. IX, DA ...

Inteiro Teor. : 553520118260302 SP 0000055-35.2011.8.26.0302

à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP... DE SEGUNDA INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. NAO VIOLAÇAO DA REGRA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES. 1... ao julgamento da causa, sem que tanto configure violação da regra do ...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá... qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144, da Constituição Federal. Em segundo lugar, a atuação das Guardas... a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação qu...

Inteiro Teor. : 129403420148260510 SP 0012940-34.2014.8.26.0510

pública do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144, da Constituição Federal. Em segundo lugar... a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências..., disciplinando o art. 144, §8º, da Constituição Federal. Segundo este...

Inteiro Teor. : 639033420158260050 SP 0063903-34.2015.8.26.0050

, disciplinando o art. 144, §8º, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem ser... interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal. Dispõe esta norma constitucional que "os Municípios poderão... e instalações do Município, conforme já previsto na C...

Inteiro Teor. : 319778220108260576 SP 0031977-82.2010.8.26.0576

antes do trânsito em julgado da condenação. 4 . Positivado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988... de liberdade era orientação que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988, o Plenário desta Corte, nos autos do HC 72.366/...

Inteiro Teor. : 35174520128260114 SP 0003517-45.2012.8.26.0114

. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas.... [...] ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4... do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Pe...

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