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22 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9529520164030000 MS

7.347 /1985 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal . Não se pode falar em litisconsórcio ativo (artigo 78... Civil de 1973). Apesar de informado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (artigo 58... e na sua discricionariedade política (artigos 36 , inciso III , 60 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077662443 RS

e II do parágrafo único, art. 159, inc. I, II e III, § 3º e § 4º, todos da Constituição Federal, para possibilitar... não diz com o art. 196 da Constituição Federal, mas sim com o contrato firmado entre as partes. Tendo em vista.../2015, de 3 de outubro de 2014, fundado no art. 199, parágrafo 1º, da Constituição da Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 179117020098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

a quo, não se vislumbrando dos autos qualquer vulneração aos arts. 2º; 3º, I; 5º, II e XXXII; 37, caput; e 60, §4º, III..., da CF/88, ou aos arts. 610 e seguintes e 1055 e seguintes do CPC/15, art. 1º da Lei nº 6.830/1980, arts. 130 e 131 do CTN... determina o art. 131 do CTN, o que não ocorreu. Embora haja a possibil...

Andamento do Processo n. 1006449-74.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança Coletivo - 20/07/2018 do TJSP

suficiente, constitui, ainda, cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF). Ademais, é certo que aos próprios Municípios... compete a aplicação de suas rendas (artigo 30, inciso III, da Constituição Federal), não podendo o magistrado substituir..., que aos servidores públicos a Constituição Federal assegura o direito ...

Andamento do Processo n. 0700288-35.2018.8.02.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse / Exclusão de Associado - 20/07/2018 do TJAL

constitucionais pétreas, conforme disposição do artigo 60, § 4º, IV, incluindo a inviolabilidade da intimidade e da vida privada... o exercício do contraditório e da ampla defesa, em descompasso ao que preconiza a Constituição Federal. Sustentam..., cumpre ressaltar que a Constituição Federal, promulgada após o proces...

Andamento do Processo n. 0803712-10.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 20/07/2018 do TRF-2

por BANCO BRJ S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 109/134... da CF/88, combinado com o parágrafo 1º do art. 72 do ADCT. Os embargos de declaração foram desprovidos (fls. 144/145... de uma marca (art. 133, §§ 1º e 2º e art. 142, III da LPI). 4. A inércia da e...

Andamento do Processo n. 0000280-79.2017.5.17.0000 - DC - 20/07/2018 do TRT-17

por lei ou emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF)". Acrescenta também que a expressão "comum acordo" no artigo... nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, do Diploma Maior. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou... o princípio do acesso à Justiça, tal como preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0000280-79.2017.5.17.0000 - DC - 20/07/2018 do TRT-17

Constitucional nº 45 , de 2004, considerado o disposto nos artigos 5º , incisos XXXV e XXXVI, e 60 , § 4º, do Diploma..., garantia fundamental da cidadania e cláusula pétrea inderrogável por lei ou emenda constitucional (art. 60 , § 4º , IV... redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressup...

Andamento do Processo n. 0060400-72.2011.5.21.0005 - AP - 20/07/2018 do TRT-21

, e 60, § 4º, todos da CRFB FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá... recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo... e a penhora on line encontra respaldo constitucional no inciso LXXVII do a...

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