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27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. : ARR 2640320105150041

                      Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.                       Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy                       Agravado e Recorrente: LUIZ

Andamento do Processo n. 2016/0201219-9 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(2002) RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.804 - SP (2016/0201219-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO TOBIAS DE LIMA ADVOGADO : ELIZETE ROGÉRIO

Andamento do Processo n. 2017/0047871-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.531 - RJ (2017/0047871-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO ALVARENGA BEZERRA ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS

Andamento do Processo n. 5000055-82.2016.4.03.6110 - Apelação (198) - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000055-82.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE:FERNANDA DE BARROS CARVALHO Advogado do (a) APELANTE: JULIO HENRIQUE BERIGO - SP2749960A APELADO: CHEFE

Andamento do Processo n. 1.031.332 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.332 (704) ORIGEM : 200361090008070 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ABENGOA BIOENERGIA SÃO

Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DO SOCORRO TOBIAS DE LIMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Foram apresentadas contrarrazões ao apelo especial. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento firmado no âmbito

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro

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