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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

do Supremo Tribunal Federal junto ao Código de Processo Civil . Conforme consta do artigo 96 , I , a , da CF/88 : Art. 96... Constituição Federal de 1988, ferindo frontalmente o atual Código de Processo Civil . Necessário excursionar... existência), oriunda da Revolução Federalista e esculpida nos moldes da constituiç...

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

com o disposto no Art. 9º , inciso I, da Constituição Federal .” Ocorre que essa súmula do Pretório Excelso foi editada sob a égide... federativo ( CF , art. 60 , § 4º , I ), razão essa que se soma a importância que o constituinte quis dar ao tema... , parágrafo único , do Código Tributário Nacional e, consequentement...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/05/2017

da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as cláusulas pétreas contidas no § 4º do art. 60 da Constituição... de Emenda à Constituição nº 45/2017 “acrescenta o § 7º ao art. 283-A da Constituição do Estado e dá nova redação ao art. 116... acrescentar ao art. 283-A da Constituição do Estado o § 7º, de modo a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26649520155120041

e parágrafo único, e 60 , § 4.º e I , da Constituição Federal .- A egrégia Turma Julgadora considerou que - para se acolher... da decisão recorrida. Frise-se, de plano, que o art. 61 , § 1.º , II , c , da Constituição Federal , ainda que aplicável... relativas a direitos trabalhistas, nos termos do termos do art. 114,...

Conflito de Competência

único do art. 1º da Constituição Federal , firmando-se, assim, como cláusula pétrea - art. 60 , § 4º , da Constituição... de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 atribui, em seu art. 156 , inciso III , ao Município... devem ser destinados, exclusivamente, para fins públicos e nunca particulare...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15823020145170007

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação.... A indenização por dano moral, material e estético tem assento na Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X... aplicável a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso XXIX da Cons...

Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

do que o existente para a edição das demais espécies normativas (Ex. CF/1988Art. 60). c. Constituições flexíveis Estas, em regra... e dificultoso. OBSERVAÇÃO: A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, pois suas normas só podem....: CF, art.60 §4º - cláusulas pétreas). 6. Quanto à sua ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29638020155120006

inconstitucional. Aponta violação dos artigos 60 , § 4º e I ; 61 , § 1º , II , c , caput, e parágrafo único da Constituição Federal... , "caput" e parágrafo único, 60 , § 4º e I , e 61 , § 1º , II , da Constituição Federal . É também objeto... jurídico no ente federativo. Aponta divergência jurisprudencial e violação ...

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

quando se refere à carta magna no art. 60 § 4º e art. 228 já que se consolida como direito fundamental e como cláusula... e garantias individuais, em face do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Carta Magna, que estabelece a impossibilidade... inferior a 18 (dezoito) anos, e está amparado pelos princípios da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2751420165230101

e garantias individuais, também faz parte das cláusulas pétreas da CF/88, conforme estampado no art. 60, § 4º, IV... de todos os meios legais disponíveis para se defender dos argumentos da parte adversa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Convêm... perícia, nos moldes do artigo 195, § 2º da CLT e da OJ n. 278 da SDI-I do ...

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