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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna... ressarcíveis e de responsabilidade do réu, pois a inscrição implica em cessação de crédito à empresa inscrita.Dispõe o artigo... seja na defesa dos direitos da personalidade, seja na preservação dos direi...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, ainda, cláusula pétrea, nos termos do art. 60 , § 4º , I , da Constituição Federal . 5. Com a sucessão da União na propriedade... negativa de competência tributária prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . 6. Como a sucessão legal ocorreu..., manejado pela União , com base no art. 105 , III , a , da ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2017

anos de idade, conforme assegurado pelo art. 208 , inciso IV , e art. 211 , § 2º , ambos da Constituição Federal , além... considerações devem ser feitas. É cediço que a educação é dever do Estado, na forma do art. 205 , da Constituição Federal..., nos termos do art. 208 da Constituição Federal , está vinculada ao dir...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 60, § 4º, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 5º, XXXIV, “a”, XXXV... prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Majorados os honorários advocatícios em...

O servidor público

público estão dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Veja o diz o artigo: A administração pública direta....250). 4- CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO A Constituição Federal de 1988 emprega em seus vários dispositivos os vocábulos cargo... dos Deputados em primeiro turno, ferindo o requisito do artigo 60, § 2º ...

HABEAS CORPUS: HC 344176 SP 2015/0308690-5

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal... da referida garantia o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial... Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Co...

Andamento do Processo n. 0700725-24.2015.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJAL

na Constituição Federal , em seu art. 60 , § 4º , inciso III como Cláusula Pétrea de nosso sistema constitucional... constitucional no art. 196 da CF/1988 .Sobre a concretização do direito à saúde a Constituição Federal de 1988 estabelece..., estadual e municipal, como autoriza o art. 198 , § 3º , II da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000325-20.2016.5.17.0000 - ED / RO - 23/11/2017 do TST

. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGOS 5º, XXXV, E 60, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO..., da Constituição Federal, ante o disposto nos artigos 5º, XXXV, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de acordo com o fundamento... ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNC...

Andamento do Processo n. 0000760-29.2016.5.10.0019 - RO - 23/11/2017 do TRT-10

. Entendimento contrário implicaria em violação dos arts. 2o e 60, § 4o, III, da CRFB-88, que consagram o Princípio... candidatos aprovados no último concurso, realizado em 2004, não implica em violação do art. 37, caput, da Constituição... ao inciso IV do art. 37 da CF/88, visto que não foi inobservada a ordem de clas...

Andamento do Processo n. 0000760-29.2016.5.10.0019 - RO - 23/11/2017 do TRT-10

implica em violação do art. 37 , caput, da Constituição Federal , na medida em que cabe ao poder discricionário... em violação dos arts. 2o e 60 , § 4o , III , da CRFB -88, que consagram o Princípio da Separação de Poderes. Friso... de classificação . Assim, afasta-se a violação apontada ao inciso IV do art. 37 da CF/...

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