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23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Independência judicial em xeque

de crime de responsabilidade do Presidente da República, por atentar contra a separação dos Poderes (art. 60, § 4o., III... CF/88), crime contra a Administração da Justiça (art. 2o., § 1o. Da Lei no. 12.850/2013), e o livro exercício do Poder... Federal, Edson Facchin, com o objetivo de constrangê-lo a declarar-se sus...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674029 RS 2017/0121172-4

da separação de poderes (CRFB/1988, art. 2º e art. 60, § 4º, III). O STF aplica esse entendimento aos benefícios.... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei... da Constituição, art. 102 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, profer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668631 PR 2017/0094587-8

, art. 2º e art. 60, § 4º, III). O STF aplica esse entendimento aos benefícios previdenciários: Cumpre assinalar..., a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição... a contrariedade a lei federal (Lei n. 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III, e C...

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, art. 2º e art. 60, § 4º, III). O STF aplica esse entendimento aos benefícios previdenciários: Cumpre assinalar... por isso essas escolhas competem ao Legislativo. O Supremo Tribunal Federal percebeu, desde cedo, a armadilha, e editou a Súmula 339... por toda a sociedade. Por essa razão, sua majoração depende de Lei, ...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, art. 2º e art. 60, § 4º, III). O STF aplica esse entendimento aos benefícios previdenciários: Cumpre assinalar... por isso essas escolhas competem ao Legislativo. O Supremo Tribunal Federal percebeu, desde cedo, a armadilha, e editou a Súmula 339... por toda a sociedade. Por essa razão, sua majoração depende de Lei, ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos... Constituinte derivado, por força do art. 60, § 4º, IV, da Carta Política, à observância dos direitos constitucionais..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto rem...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. 2... efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também... a tese de que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7163899720148020001 AL 0716389-97.2014.8.02.0001

. Portanto, excetuando-se os agentes públicos nominados pelo art. 39 , § 4º da Constituição Federal , cujo sistema... DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração... da percepção do adicional de insalubridade pela parte apelada, cumpre tecer al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7021323320158020001 AL 0702132-33.2015.8.02.0001

, sob pena de afronta ao disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal , tendo em vista que percebe seu vencimento... de percepção do adicional de insalubridade em face da instituição do subsídio (art. 39 , § 4º da Constituição Federal... tecer alguns comentários. 14. O art. 39 , § 4º da Constituição Federal 1 es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10368388420168260576 SP 1036838-84.2016.8.26.0576

do benefício pelo Judiciário implica em afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º e 60, § 4º, III... da Constituição Federal, não havendo qualquer ilegalidade na negativa do pagamento do benefício; (iii) a concessão..., da Constituição Federal. Pleiteia, por fim, a reforma da r. sentença, para...

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