Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 02/08/2021 Valor da…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS. PROC. No APELANTE: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA APELADOS: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Incorporação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000338-57.2021.5.02.0060 • 60ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000338-57.2021.5.02.0060 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2021…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0035457-44.2016.8.13.0439 MG 0035457-44.2016.8.13.0439

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.704 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MURIAE ADV.(A/S) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004384920195010411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA ATSum 0100438-49.2019.5.01.0411 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR NOGUEIRA RECLAMADO: COOPECLEAN…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009175-15.2019.5.15.0000 0009175-15.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0009175-15.2019.5.15.0000 AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948914 DF 2021/0217303-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1948914 - DF (2021/0217303-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. …