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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Da Possibilidade da Redução da Maioridade Penal

Carta herdada a nossa Constituição Federal de 1988 que ainda esta em vigência, em seu artigo 288 elevou a condição... que esse projeto é inconstitucional a constituição no art. 60, § 4º, nos traz limitações materiais para criação de projeto... individuais em razão do artigo 60 inciso IV do § 4º pode ser objeto de ADI ...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1724236 SP 2018/0029858-7

. A parte recorrente sustenta violação dos arts. 5º e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Afirma que: "a irrepetibilidade... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio... 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A competência do Suprem...

A inconstitucionalidade da atenuante genérica inominada.

, uma cláusula pétrea, consoante o artigo 60º, parágrafo 4º, IV, da CF/88, integrando, por tal razão, o bloco... Penal, já que na Constituição concentra-se o princípio da taxatividade em seu artigo 5º, XXXIX, e, sendo a Constituição... pelo mesmo princípio, sendo norma de hierarquia inferior, infraconstitucional, conso...

Andamento do Processo n. 3 - Consoante Entendimento Fixado pela Suprema - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 20/08/2018 do TJGO

ou correção de erro verificada na decisão judicial embargada (art. 1.022 CPC). Assim dispõe o artigo 1.022, Parágrafo Único..., a Constituição da República, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim estabelece: "LXXIV - o Estado prestará...- Justiça gratuita é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1.152.641 - Recurso Extraordinário - 20/08/2018 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, XI, da Constituição... constitucional decorrente do artigo 60, § 4º, inciso IV, nela contido. Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos... de confiança sustados por Resolução do Conselho Nacional de Just...

Pg. 1411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

recorrente sustenta violação dos arts. 5º e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Afirma que: "a irrepetibilidade do valor... intimada para suprir o vício, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC (fl. 537, e-STJ... de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdã...

Pg. 1669. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º... em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade..., § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de...

Pg. 1715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Insta destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto.... 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... postas pela União aos entes federados que não se revelem simples di...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III... DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO..., por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

, conflitam com a rigidez constitucional decorrente do artigo 60 , § 4º , inciso IV , nela contido. Simplesmente o Estado não pode...Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018 Nacional de Justiça, tendo por base o art. 37 , XI... , da Constituição . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.975-RG, Rel. M...

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