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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

do Código de Processo Penal . AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE. Dado e passado nesta cidade de Quixeramobim, aos 16 de janeiro... as atribuições conferidas a (o) Juiz (a) Diretor (a) do Foro pelo art. 90 c/c art. 83, § único, ambos da Lei Estadual ... , aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, observ...

Pg. 111. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

com referência aos Juízes de fato, o disposto nos artigos 434, 435 e 443 e seus parágrafos do Código de Processo Penal. E para... Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THIAGO ZIMMERMANN OLIVIERI, PROCESSO 0000010... o decurso do prazo do presente edital, SOB AS PENAS DA LEI, comp...

Pg. 588. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

do Fórum local, tudo nos termos dos arts. 435 e 443 do Código de Processo Penal. AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE. Dado e passado... das sessões de instrução e julgamento em que atuarão o supracitado Corpo de Jurados: deNº do Processo Data Hora Nome... EXPEDIENTE 195-2017 Processo 16033-56.2017.8.06.0154/0 Ação: Proced...

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA... de Barra do Corda- MA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que na forma da Lei, foi organizada a lista dos Jurados que deverão servir dur...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

. Seção IV Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados... pela Lei 11.689, de 2008) Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será...) § 2 Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (I...

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE

penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca de Caetés, aos 14 dias de Dezembro do ano de 2017...Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE Processo : 0000062-68.2014.8.17.0400..., CPP – Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Códig...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca... econômica. h) Art. 443, CPP – Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante, devidamente comprovado e apresentada... de costume, salientando que: a ) Art. 436, CPP - O serviço do júri é obrig...

Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal.O dia-multa valerá o mínimo legal.Considerando as circunstâncias... também os requisitos do artigo 77 do Código Penal.Defiro o apelo em liberdade, uma vez que o réu respondeu o processo...,do Código Penal. Absolvo o réu de uma imputação de infração ao artigo 171 “caput...

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 88240... DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2017 , COM FULCRO NO ARTIGO 443 DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI MEM...-23.2007.8.09.0024 ( 200700882400 ) AUTOS NR. : 3481 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JORGE CLEMENTINO ...

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017 O CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONHO-LHE... DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2017 , COM FULCRO NO ARTIGO 443 DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM... ) AUTOS NR. : 3481 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JORGE CLEMENTINO DA S...

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