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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Pedra - Vara Única EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O Doutor LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE, Juiz de Direito, em substituição automática nesta Comarca da Pedra-PE, na forma da Lei, etc. FAZ

Andamento do Processo n. 279080-43.2002.8.09.0160 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 279080-43.2002.8.09.0160 ( 200202790805 ) AUTOS NR. : 2 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LEONARDO GUIMARAES DOS SANTOS VITIMA : ALCIDES PEREIRA ADV ACUS :

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

ME-SE A ACUSADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR ADV OGADO PARA PROMOVER SUA DEFESA, CONSIGNANDO QUE DECORRIDO O ALUDI DO LAPSO SEM INDICACAO DE CAUSIDICO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR D

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 do

Andamento do Processo n. 2901-45.2012.8.06.0076 - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE DIVULGAÇÃO DE SUA PAUTA DE JULGAMENTO O DOUTOR CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS, JUIZ SUBSTITUTO TITULAR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE

Pg. 526. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

CORDEIRO GURGEL 4) 17254-54.2016.8.06.0075/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: 3D ENGENHARIA LTDA REQUERIDO.: FÁBIO FEITOSA DA SILVA REQUERIDO.: JOICY CARLA DE SOUSA ROCHA. “Fica

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE FARIAS BRITO/CEARÁ ORDEM NOME DO(A) JURADO(A) CONVOCADO(A) ENDEREÇO PROFISSÃO/OCUPAÇÃO 01 MARIA DE ALCANTARA COSTA SITIO CARAS PROFESSORA 02

Andamento do Processo n. 0008240-15.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0008240-15.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Diogo Soares e outro - PM Djair Jorge da Silva - Diante da (s) justificativa (s)

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Soares e outro - PM Djair Jorge da Silva - Diante da(s) justificativa(s) apresentada(s) pelo(s) jurado(s) DANIELE RABELO LEITE e ROBERTO VIRGÍNIO DOS SANTOS, juntada(s) à(s) fls. 448/450 e 451/452,

Andamento do Processo n. 4372-76.2000 19/04/2017 09 - 16/03/2017 do TJCE

02 4372-76.2000 19/04/2017 09:00 Raimundo Anastácio de Souza Evandro Moreira da Rocha Araújo As reclamações, impugnações ou recursos de qualquer cidadão ou das pessoas incluídas ou pedido de exclusão

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