Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000470-57.2011.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 23/05/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOSÉ GAMA DA SILVA (OAB 3593/AL), ADV: EDUARDO AUGUSTO JATOBÁ BIANCHI (OAB 3943/AL) - Processo 0000470-57.2011.8.02.0020 - Ação Penal -…

Página 455 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2022

SAntos - RECLAMADO: Municipio de Maravilha-AL - DESPACHO Intime-se o Município na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública contra Melissa de Figueiredo Silva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP Proc. , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Andamento do Processo n. 4008739-71.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/05/2022 do TJAM

94.Processo: 4008111-82.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Criminal, Vara de Origem do Processo Não informado Impetrante : Karla Regina Nogueira da Silva,. Advogado : Luiz Fernando Mafra Negreiros…

Página 99 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Maio de 2022

MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador : Aguinelo Balbi Junior. Relator: Cezar Luiz Bandiera. Revisor: Revisor do processo Não informado HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000363-92.2010.8.16.0170 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000363-92.2010.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELAINE DE FRANçA CORREA RODRIGO JONATAN DE FRANçA ADVOGADO(A/S) ELIO HACHMANN | 57185/PR ELANA…

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004844-31.2019.8.16.0058 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004844-31.2019.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL SIMIONATO ADVOGADO(A/S) PEDRO TEIXEIRA PINTO | 12069/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000363-92.2010.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000363-92.2010.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELAINE DE FRANçA CORREA RODRIGO JONATAN DE FRANçA ADVOGADO(A/S) ELIO HACHMANN | 57185/PR ELANA…

Intimação - Petição Criminal - 0001995-86.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001995-86.2022.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO | 80289/PR MOISÉS LIMA DA TRINDADE | 69619/PR MARCEL BENTO…