Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128506020208070006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0712850-60.2020.8.07.0006 Classe…

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

regulamentado pelo CONTRAN.RESOLUÇÃO 146/03 CONTRANArt. 1º. A medição de velocidade deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Sentença Nº: 2020/00184 Processo Nº: 0006730-69.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: Tereza Lúcia Baptista Andrade Autor: GILSON CABRAL DE SOUZA Autor: IRACEMA BUREGIO CORDEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000711-56.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000711-56.2019.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028532-40.2019.8.26.0506 SP 1028532-40.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028532-40.2019.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000711-56.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000711-56.2019.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO RECORRIDO:…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

citados, respectivamente, para comparecerem à referida sessão, a fim de, se assim desejarem, apresentarem sustentação oral: PAD 061/2019 - em desfavor PC IP ROMULO LUIS TELLES (Defensor: Dr. Rafael…

Página 73 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Maio de 2021

obrigatório o uso de máscara de proteção; AArrtt..99..ºº Fica permitido o funcionamento de Bares, com capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento), com funcionamento das 08:00 h até as 00:00 h,…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL /MURIÁE INTIMAÇÃo (AIAF) Nos termos do artigo 76 do rPTA – Decreto nº 44 .747 de 03 .03 .2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1029962-47.2015.8.26.0577 SP 1029962-47.2015.8.26.0577

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.212 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADV.(A/S) :…