Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0800326-75.2019.8.10.0140 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800326-75.2019.8.10.0140 POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Processo nº 0800326-75.2019.8.10.0140 Classe: Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO JOSÉ MARCOS BARBOSA DA SILVA , caseiro, casado, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado à Rua Artur de Souza Marques, 462, São…

Petição - TJPA - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Transito do Estado do para e Estado do para

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Petição - TJPA - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Apelação Cível - contra Departamento de Transito do Estado do para e Estado do para

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Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ISABELA IGNACIO , portadora do RG/SSP/SP. SSP/SP, inscrito no CPF/MF , brasileira, solteira, promoter, residente e domiciliado na…

Petição - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA E. 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO/PROCESSAMENTO 6° GRUPO. ( )…

Petição - STJ - Ação Direito Tributário - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Referência: Autos do Processo n° . Requerente: .

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - contra Azul Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO Execução Fiscal n° AZUL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedi do de Tutela Provi Sóri a de Urgênci a Anteci Pada Requeri da em Caráter Antecedente - Apelação Cível - de Taua Empreendimentos Atibaia contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada Antecedente - de Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA VARA DA MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , por sua…