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17 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica..., § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território..., por força dos artigos 128, 131 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 128. N...

Andamento do Processo n. 0710885-22.2017.8.07.0016 - Agravo Regimental - 16/11/2018 do TJDF

a toda coletividade, consoante os artigos 1º, § 2º; e 6º, inciso I, do Código de trânsito Brasileiro. Nesse diapasão, a restrição... de qualquer questionamento relacionado à constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao objeto da lide.... Tal fato é corroborado com a redação apresent...

Andamento do Processo n. 0710885-22.2017.8.07.0016 - Agravo Regimental - 16/11/2018 do TJDF

a toda coletividade, consoante os artigos 1º, § 2º; e 6º, inciso I, do Código de trânsito Brasileiro. Nesse diapasão, a restrição... de qualquer questionamento relacionado à constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao objeto da lide.... Tal fato é corroborado com a redação apresent...

Andamento do Processo n. 0710885-22.2017.8.07.0016 - Agravo Regimental - 16/11/2018 do TJDF

a toda coletividade, consoante os artigos 1º, § 2º; e 6º, inciso I, do Código de trânsito Brasileiro. Nesse diapasão, a restrição... de qualquer questionamento relacionado à constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao objeto da lide.... Tal fato é corroborado com a redação apresent...

Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os artigos 1º, §2º; e 6º, inciso I, do Código de trânsito Brasileiro. Nesse diapasão, a restrição ao direito de proprietário... constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao objeto da lide, não havendo, portanto, causa...Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/20...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao objeto da lide, não havendo, portanto, causa razoável para acolher... ordenamento jurídico nacional, inclusive aqueles constantes no Código de Trânsito Brasileiro, impossibilitando... Código de Trânsito Brasileiro, quando, ao tratar de infração administrativ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142927383001 MG

e suas reincidências até a data da comunicação." (Lei 9.503/97 - atual Código Brasileiro de Trânsito) Com efeito, a exigência contida no... art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista... entendimento no sentido de que, atribuindo o art. 134 do Código ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO... E TRANSPORTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao estabelecer... a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069534520158260322 SP 1006953-45.2015.8.26.0322

declarada inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados... publica, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal 1 , e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro 2... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.4...

Andamento do Processo n. 0003958-39.2018.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

º, da Constituição Federal. Além disso, o art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os órgãos... - Ecopistas Infraestrutura e Logística - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” [TJ/SP-31ª Câmara de Direito Privado, Ap...

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