Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

, Decreto . 20.910/32, assim disciplina o assunto, in verbis: Artigo 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados... antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tal como preceitua a …

Página 83 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2019

, com base no art. 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, além de submeter-se a novos exames para que possa voltar... DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Le…

Andamento do Processo n. 35814-36.2019.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 12/12/2019 do TJGO

DOS SANTOS, PARA APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N OS ARTIGOS 306, 1, INCISO II E ART. 309, CAPUT..., AMBOS DA LEI N 9. 503/97. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 21.03.2019, POR VOLTA …

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: “Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza... se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54 , caput, da …

Página 375 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

HENRIQUE FERREIRA MENDES DOS SANTOS, PARA APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N OS ARTIGOS 306, 1, INCISO II E ART... AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAIS ELENCA DOS NO ARTIGO

Página 8690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, VIII , da Lei n. 10.233 /2001, art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º da Lei n. 9.503 /1997 – a agência... do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está …

Página 10038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. ARTS. 1º , 99 E 231 , V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI 9.503 /1997). TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA.... OCORRÊNCIA. ARTS. 1º , IV , E 3º DA LEI 7.347 /85. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1770360 SC 2018/0255016-5

. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09... por acidente de trânsito. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. …

Andamento do Processo n. 124046-24.2019.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 11/12/2019 do TJGO

EM FLAGRANTE COMETIMENTO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 306, 1, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COM FULCRO... NAS INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO PREENCHIDOS OS …

Andamento do Processo n. 57493-29.2018.8.09.0049 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

JUDICIAIS 1 FASE (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). A CULPABILIDADE, OU SEJA, O GRAU DE REPROVABILIDA DE DA CONDUTA... NO ART. 69 DO CP , FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO, 10 (DEZ) D …