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25 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2017

de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º - CREDENCIAR como agentes capazes para..., de 15 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 280 e no Anexo I, da Lei 9.503, de 23... cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme...

Limitações dos princípios que norteiam a atuação do agente administrativo em relação ao auto de infração de trânsito

Brasileiro , lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que tinha por finalidade, através de seus artigos, assegurar... Código de Trânsito. Assim, no dia 23 de setembro de 1997 entrou em vigor o então chamado novo Código de Trânsito...: Ministério das Cidades, 2010. BRASIL. Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966. Inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50624335520144047100 RS 5062433-55.2014.404.7100

e art. 1º , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Citado, o DNIT ofereceu contestação. Em preliminar, argüiu... dispositivos legais: arts. 1º e 6º da Lei 9.503 /97; e arts. 186 , 402 e 927 do CC . Houve contrarrazões (CONTRAZ85... assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133716320164047201 SC 5013371-63.2016.404.7201

no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias..., as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito... infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013112820164047211 SC 5001311-28.2016.404.7211

. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... da legislação de trânsito, forçoso concluir que: (1) em relação às infrações previstas na Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661966 SP 2017/0064843-2

do art. 165 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , por dirigir sob a influência... criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência... artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por fatos praticados em 14.12.2011, ou se...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

do condutor uma exigência do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, fica.... 123 da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 2º - Excetuam-se da proibição..., em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVII , da Lei 10.741 , de 2003....

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Inclui no Anexo da Lei..., entre os meses de julho e agosto. Art. 2º - O Anexo da Lei 5.645 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO...) e menos de 15 (quinze) anos, sem prejuízo do cumprimento do que ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

nas normas citadas, quais sejam, Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 624/16. Do mesmo modo... do Artigo 1º do referido projeto de lei sugere que já existe um limite estipulado pelo legislador, o que não se verifica.... Senhor Presidente. Na condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535173 RJ 2015/0129021-0

criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência... sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... da Lei 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência entre os disti...

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