Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00593015820138260506 SP 0059301-58.2013.8.26.0506

de veículos concedidas. Observe-se, pois, o disposto no art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Os órgãos... e serviços que garantam o exercício do trânsito seguro.” (destaque). Ademais, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076824-61.2014.8.17.0001 PE

-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa …

Andamento do Processo n. 0006496-85.2011.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

objetiva. Se isso não bastasse, nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 1, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... assim, preconiza: “Art. 1ºO trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres …

Andamento do Processo n. 1006636-11.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator... de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera …

Andamento do Processo n. 1005007-45.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo... de serviços públicos, equiparada a fornecedora de serviços. Com efeito, o art

Andamento do Processo n. 9003915-48.2019.8.21.0010 - 06/12/2019 do TJRS

DE TRÂNSITO. VISTOS.O AUTOR, ATRAVÉS DESTA DEMANDA, BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, A DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE... DE TRÂNSITO VINCULADOS AO SEU NOME.COM EFEITO, EM QUE PESE O PEDIDO DE …

Andamento do Processo n. 1.571.208 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

de que a solidariedade passiva das rés decorreria do disposto no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95, pelo que aplicável... na pista de rolamento, que vitimou os filhos dos demandantes. 2. Nos …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que, já em seu art. 1º e parágrafos, afirma que o trânsito... do direito do trânsito seguro. 5 - Da leitura do § 3º do art. 1º do Código

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

MUNICIPAL DO RECIFECAPITULO IDA FINALIDADEArt. 1º A Guarda Municipal do Recife, criada pela Lei 03, de 24... a Guarda Municipal do Recife.Art. 2º A Guarda Municipal do Recife, criada pela Lei

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282.... Sobre a indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileir…