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25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

Brasileiro - Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, suas alterações e legislações correlatas. Parágrafo único. O serviço... retidos nos Pátios onde serão guardados esses veículos, nos termos definidos pelos Códigos de Trânsito Brasileiro Lei 5.869... mencionado no art. 1º. Art. 3º As despesas com a execução dest...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

9.503, de 23 de setembro de 1997, suas alterações e legislações correlatas. Parágrafo único. O serviço cuja concessão... onde serão guardados esses veículos, nos termos definidos pelos Códigos de Trânsito Brasileiro Lei 5.869, de 11... de veículos apreendidos ou removidos no município de São Paulo, observada as ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180158826002 MG

no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual .../11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231, VII, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I..., enquanto penalidade prevista no inciso II do art. 6º e no §1º do art. 7º da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001072820178260294 SP 1000107-28.2017.8.26.0294

. Dispõe o artigo 1º , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , “verbis”: Os órgãos e entidades componentes do Sistema... MUNICÍPAL DE CAJATI APELADO: LUCIANO DE OLIVEIRA MORAES VOTO N.º 10.830 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO... 1000107-28.2017.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que é apela...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/04/2019

veicular, e deverão ser obedecidas as normas legais constantes no artigo 1º e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503 de 23/09/1997). XX – atender a todas as demais exigências estabelecidas pelo Contratante-Concedente... inspeção veicular semestral (art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro ); Todo...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB: R E S O L V E: Art. 1º Credenciar 1 (um) servidor do quadro do DNIT, designado... com o parágrafo único do artigo 113-A da Lei 10.233, de 05 de junho de 2...

Pg. 21. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal 9.503/1997 e alterações, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é... e pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). De acordo com o Art. 1º do CTB, o trânsito, em condições... de Transportes Terrestres (ANTT) A ANTT, criada pela Lei Federal 10...

Pg. 53. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

circulação, do Município de São Paulo serão classificadas de acordo com o disposto no art. 60 do Código de Trânsito Brasileiro..., usando a mesma nomenclatura do CTB, classifica as vias do município em: Art. 1º. As vias terrestres urbanas, abertas à.... Aos motoristas observadores da lei e normas de trânsito, este mét...

Pg. 21. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal 9.503/1997 e alterações, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é... e pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). De acordo com o Art. 1º do CTB, o trânsito, em condições... de Transportes Terrestres (ANTT) A ANTT, criada pela Lei Federal 10...

Pg. 53. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

circulação, do Município de São Paulo serão classificadas de acordo com o disposto no art. 60 do Código de Trânsito Brasileiro..., usando a mesma nomenclatura do CTB, classifica as vias do município em: Art. 1º. As vias terrestres urbanas, abertas à.... Aos motoristas observadores da lei e normas de trânsito, este mét...

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