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16 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

. . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985... o inciso II, do artigo 22 c/c art. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução 723 de 06/02/2018..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo... inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que in...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que in...

Pg. 16. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997... - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN. RESOLVE: Art. 1° Tornar... de 2007. Considerando o que preceitua o artigo 1º da Resolução CONTRAN ...

Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código... 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23... de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168,...

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005... judicialmente por crime de trânsito na forma do art. 309 da Lei ...

Pg. 62. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução... por infração ao(s) artigo(s) especificado(s) abaixo da Lei 9.503/1997 -CTB. Art. 2º A apresentação da defesa deverá ser de forma... os artigos 24, 26 e 40 do Decreto Federal 7.163, de ...

Pg. 63. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 182... de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho... 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, ...

Andamento do Processo n. 1004788-21.2017.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TJSP

declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação... o Órgão em Autarquia. Confira-se o teor do art. 1º da LC supracitada, in verbis: “O Departamento Estadual de Trânsito... que nos termos do art. 1º, §3º, do CTB “Os órgãos e entidades componentes do Sist...

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