Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Página 111 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

PARTE AUTORA1, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, 1º, DA LEI N.º 9.099/1995.IV- INTIME (M)-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.II- DILIGÊNCIAS... C/C ART. 27 DA LEI 12.153 /2009).TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

e 288 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: Art. 1º... e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e …
há 3 dias

Página 51 do DOERS (DOERS) de 18 de Janeiro de 2021

o que determina a Lei 9.503/97 (CTB), através dos seus artigos 1º, 2º e 21º e o parágrafo 1º do artigo 269 bem... e de terceiros, decide: Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Decisão, o trâ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038246-24.2019.8.26.0506 SP 1038246-24.2019.8.26.0506

administrativas e multas por infrações previstas na Lei 9.503 /97. Tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 532... de economia mista. Validade da autuação, posto que a TRANSERP, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043356-04.2019.8.26.0506 SP 1043356-04.2019.8.26.0506

por infrações previstas na Lei 9.503 /97. Tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 532 da repercussão geral. Art.... Validade da autuação, posto que a TRANSERP, consoante art. 1º da LCM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002903-10.2017.8.26.0482 SP 1002903-10.2017.8.26.0482

, da Constituição da República e artigos 22 c.c. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido, art. 1º... da autarquia, por prestação de serviço público, ex vi do art. 37, par. 6º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045257-35.2017.8.26.0002 SP 1045257-35.2017.8.26.0002

, a participação de pedestre está integrada no conceito técnico de trânsito, nos termos do disposto no artigo 1º, § 1º, do CTB... tributária ou aplicação das regras de direito público. 5. Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002903-10.2017.8.26.0482 SP 1002903-10.2017.8.26.0482

de serviço público, ex vi do art. 37, par. 6º da C.F, e art. 1º, § 3º, do CTB. Ainda que se tratasse de conduta omissiva do Poder.../2021 - 13/1/2021 Bandeira Lins Apelação - Responsabilidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004631-84.2019.8.26.0363 SP 1004631-84.2019.8.26.0363

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Página 60 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Janeiro de 2021

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