Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052486220198260066 SP 1005248-62.2019.8.26.0066

a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Alegação.... Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c.c. arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005248-62.2019.8.26.0066 SP 1005248-62.2019.8.26.0066

pública – Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Alegação de negligência... – Valor da indenização fixado adequadamente – Juros e correção monetária – Lei

Página 2 da SUPLEMENTO do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Abril de 2020

o artigo 22 da Lei 9.503. de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto... nos incisos II e X, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro e os artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678883 DF 2017/0133523-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678877 MG 2017/0132502-4

. Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO. ARTS. 1°, …

Andamento do Processo n. 1003291-95.2020.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - 02/04/2020 do TJSP

dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º , III da Lei 12.016 /09 irrelevância.../2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º , …

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

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Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

punibilidade das infrações de trânsito pelos prazos gizados na Resolução 812 do CONTRAN, por seu artigo 1º... impostas por infrações anteriores à vigência do Código de Trânsito Brasileiro , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50096478120204040000 5009647-81.2020.4.04.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000152-74.2018.8.26.0204 SP 1000152-74.2018.8.26.0204

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