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21 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 3234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

administrativo, diante da inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato normativo autuação do

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Portaria nº . 01, de 06 de setembro de 2017 . O Bel . Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros, no uso de suas

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/13; Resolve: Art . 1º Cassar, nos termos do inciso v do art . 256, combinado com inciso I e § 2º do art . 263, ambos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630066 RS 2016/0259417-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.066 - RS (2016/0259417-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : VALCIRIA LOURDES MARSON - RS021803 FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS - RS090320 FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS E OUTRO(S) - RS092926 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TER...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

cometidas no período de doze meses (destaque meu).É bem verdade que a Resolução 151, de 8 de outubro de 2003, do CONTRAN, alude em seu quarto parágrafo, a requisitos para a notificação da multa pela

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

termos do comunicado 916/2016, em face da revogação do artigo 1096 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG Nº 17/2016), inclusive de que referidos valores devem ser

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/09/2017

OFÍCIO CCJ Nº 305/2017 Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. DESPACHO : A imprimir. Faça-se a anexação. Em 19.09.2017. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/09/2017

OFICIO CAL/BD N° 50/2017 Em 15 de setembro de 2017 DESPACHO : A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 19.09.2017 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA

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