Art. 25 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 25. Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do artigo 21, a União distribuirá doze por cento na forma seguinte:
I - cinco por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
II - cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e
III - dois por cento a Fundo Especial que terá sua aplicação regulada em lei.
Art. 25 Do Produto da arrecadação dos impostos mencionados nos item IV e V do artigo 21, a União distribuirá vinte por cento na forma seguinte: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 5, de 1975) (Vide) (Vigência)
(Revogado)
I - nove por cento ao Fundo de Participações dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 5, de 1975)
(Revogado)
II - nove por cento ao Fundo de Participações dos Municípios; e (Redação da pela Emenda Constitucional nº 5, de 1975)
(Revogado)
III - dois por cento ao Fundo Especial que terá sua aplicação regulada em lei. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 5, de 1975)
(Revogado)
§ 1º A aplicação dos fundos previstos nos itens I e II será regulada por lei federal, que incumbirá o Tribunal de Contas da União de fazer o cálculo das quotas estaduais e municipais, ficando a sua entrega a depender:
a) da aprovação de programas de aplicação elaborados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;
(Revogado)
b) da vinculação de recursos próprios, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para execução dos programas citados na alínea a ;
(Revogado)
c) da transferência efetiva, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de encargos executivos da União; e
(Revogado)
d) do recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e da liquidação das dívidas dessas entidades ou de seus órgãos de administração indireta, para com a União, inclusive as oriundas de prestação de garantia.
(Revogado)
§ 2º Para efeito de cálculo da porcentagem destinada aos Fundos de Participação, excluir-se-á a parcela do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos têrmos dos artigos 23, § 1º, e 24, § 2º, pertence aos Estados e Municípios.
Art. 25 - Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a União distribuirá vinte e quatro por cento na forma seguinte: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
(Revogado)
I - onze por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980) (Vide)
(Revogado)
II - onze por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
(Revogado)
III - dois por cento ao Fundo Especial que terá sua aplicação regulada em lei. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
(Revogado)
Art. 25 - Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a União distribuirá trinta e dois por cento na forma seguinte: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)
(Revogado)
I - quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência) (Vide)
(Revogado)
II - dezesseis por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência) (Vide)
(Revogado)
III - dois por cento ao Fundo Especial, que terá sua aplicação regulada em lei. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)
(Revogado)
Art. 25 - Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a União distribuirá 33% (trinta e três por cento) na forma seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
I - 14% (quatorze por cento) ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
II - 17% (dezessete por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
III - 2,0% (dois por cento) ao Fundo Especial, que terá sua aplicação regulada em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
§ 1º - Para efeito de cálculo da percentagem destinada as Fundos de Participação, excluir-se-á a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos artigos 23, § 1º, e 24,
§ 2º, pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
§ 2º - A aplicação dos fundos previstos nos itens I e II será regulada em lei federal, que atribuirá ao Tribunal de Contas da União a incumbência de efetuar o cálculo das quotas. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
§ 3º - A transferência dos recursos dependerá do recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e da liquidação das dívidas dessas entidades ou de seus órgãos de administração indireta, para com a União, inclusive as oriundas de prestação de garantia. (Incluído da pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980) (Vide Decreto nº 93.449, de 1986)
§ 4º - Os Municípios aplicarão, em programas de saúde, 6,0% (seis por cento) do valor que lhes for creditado por força do disposto no item II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)

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