Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decisão Final - 0136455-80.2021.3.00.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - STF

RHC 217431 NÚMERO ÚNICO: 0136455-80.2021.3.00.0000 RECORRENTE(S) R.M.S. ADVOGADO(A/S) Adriano Pereira | OAB 244787/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2008838 - MG (2022/0188294-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2017/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1657408 - PA (2017/0046416-4) DECISAO ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL interpõe recurso especial com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal …

Intimação do processo N. 08163205720218140401 - 04/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816320-57.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO ALDONAI DE SOUZA PINTO Sentença. Processo nº 0816320-57.2021.4.14.0401. Ação Penal Pública. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu:…

Andamento do Processo n. 8002318-30.2021.8.05.0271 - Apelação - 04/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8002318-30.2021.8.05.0271 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Zilmario Luz Da Conceicao Advogado: Daniel Pereira Lima (OAB:BA551-A) Apelado: Ministerio Publico Do…

Página 658 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

6. Habeas corpus denegado. (HC n. 422.635/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) De outro giro, o pedido formulado nas razões da…

Página 659 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal” (RHC 131.086/PB, Rel.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-30.2021.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CRIMINAL n. XXXXX-30.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ZILMARIO LUZ DA…

Andamento do Processo n. 1657408 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1657408 - PA (2017/0046416-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL ADVOGADOS : ROBERIO ABDON D´OLIVEIRA - PA007698 JOAQUIM JOSÉ DE…

Andamento do Processo n. 2008838 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2008838 - MG (2022/0188294-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : R A DE O ADVOGADO : PAULO RICARDO…