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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 261609720098260050 SP 0026160-97.2009.8.26.0050

incursões ao art. 155, § 4º, II e IV, c.c. art. 61, II, “b”, “h” e “j” e art. 62, II e III, todos do Código Penal..., teria sido atingida. Olvidou, contudo, que a pena máxima para o crime previsto no art. 171 do Código Penal, em sua forma... aqueles constantes do art. 68 do Cod. Penal, não há como se mudar o dimension...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1158709 PR - PARANÁ

, deles ainda mais se esperaria o respeito às normas de controle. 5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62.... Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP, porquanto a primeira figura pune a liderança... ao art. 59 do Código Penal, o que não foi feit...

Andamento do Processo n. 1.158.709 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

ao art. 1º, caput, c/c VI, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 2754/2755): 3.1.2. Artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/98... de controle. 5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP, porquanto a primeira... ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

da pena imposta por infração ao art. 1º, caput, c/c VI, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 2754/2755): 3.1.2. Artigo 1º, inciso VI..., deles ainda mais se esperaria o respeito às normas de controle. 5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP... ou de flagrante desproporcionalidade. D...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1704644 RS 2017/0264593-3

. ART. 62 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara... de que trata o artigo 65 , inciso I , do Código Penal quando o réu conta com mais de setenta anos na data da sentença... POR GOVERNO ESTRANGEIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ARTIGO 157 DO CPP . NÃO OCORR...

Andamento do Processo n. 0009591-52.2013.4.03.6000 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3

incide a agravante prevista no art. 62, III, do CP, pois não se constata que o acusado tenha induzido ou instigado menor... do requisito previsto no art. 44, II, do Código Penal. 11. Apelações da defesa e da acusação não providas. ACÓRDÃO Vistos... do crime mediante promessa de paga ou recompensa (CP, art. 62, IV). O ...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, reformando a sentença, condenar JUCELINO CAMPOS VIANA, pela prática do crime do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, coma... não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e atualizado pela.... Precedentes. 5. Não incide a agravante prevista no art. 62, III, do C...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/11/2018

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ARTIGO 244-B, DO ECA) RECURSO EXCLUSIVO... DA PENA-BASE - 2ª FASE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 62, III, D, DO CP (CONFISSÃO) 3ª FASE MANTIDA DELITO DE CORRUPÇÃO... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9734220178240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000973-42.2017.8.24.0057

DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 62 , I , II E III , DO CÓDIGO PENAL A TODOS OS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELADO D. W. M... no art. 62 , I , II e III , do Código Penal para o corréu David Willian Martins. Apresentadas as contrarrazões (fls. 621..., do Código Penal , aos réus, e a majorante do art. 62 , inc. I , do Códex ...

Apelação Criminal: APR 9734220178240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000973-42.2017.8.24.0057

), DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA... DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA... OS DEMAIS ENVOLVIDOS A PRATICAR OS CRIMES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART....

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