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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 15877628 PR 1587762-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso1 interposto por EDILSON CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR, e dar parcial provimento ao recurso2 interposto por EDER APARECIDO DE MORAIS, nos termos da funda...

HABEAS CORPUS: HC 391730 SP 2017/0053265-5

HABEAS CORPUS Nº 391.730 - SP (2017/0053265-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JORGE DA COSTA MOREIRA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS SANTANA PEDROSO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT (HC N. 364.604/SP). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. H...

Andamento do Processo n. 2017/0053265-5 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(7224) HABEAS CORPUS Nº 391.730 - SP (2017/0053265-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JORGE DA COSTA MOREIRA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE

Pg. 6644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

votação unânime, dado parcial provimento ao recurso defensivo e ao ministerial, para corrigir o cálculo da pena e fixá-la em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao

Andamento do Processo n. 0042874-27.2015.8.17.0001 do dia 17/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042874-27.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JACKSON FILIPE DE MELO VILELA Acusado: DEIVIT ANDERSON DOS SANTOS SOUZA Advogado: PE016694 -

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

e velas, tendo ainda NEIDE revelado que assumiu o tráfico de drogas do marido FERNANDO e comprou aproximadamente 11 kg de maconha e pediu para que FABIANA a guardasse na casa de sua mãe.A acusada

Inteiro Teor. Apelação: APL 86760620038260236 SP 0008676-06.2003.8.26.0236

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000181982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008676-06.2003.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 15877628 PR 1587762-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.587.762-8, DA COMARCA DE PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO : 0018135-18.2015.8.16.0130 APELANTE¹: EDILSON CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR APELANTE²: EDER APARECIDO DE

Andamento do Processo n. 0002775-04.2016.403.6112 - 15/03/2017 do TRF-3

0002775-04.2016.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELCIO DE LIMA SILVA (SP219349 - GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X HERMES RODRIGUES BOCCI (SP219349 - GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X MARCIO ROGERIO

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma

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