Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 23740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

cada servidor. Ademais, relevante consignar que às fls. 68/69, o Sr. Karlaili Canciglieri -responsável pela folha de pagamentos dos servidores municipais -, anexou petição aos autos onde confirmou…

Página 104 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Julho de 2021

JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A) DE EVANDRO MACHADO BRAGA - Processo nº 5001542-82.2019.8.13.0480. O Dr. Rodrigo de Carvalho Assumpção, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

recursos extraordinário ou especial arguidas, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III,…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

reduzo o aumento a 1/6 e, por via de consequência, reduzo a pena-base a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermédia, foi reconhecida a agravante prevista…

Página 469 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2021

Execução ao reeducando, as quais constaram incorretamente em documento verdadeiro lavrado pela servidora lotada na Vara das Execuções Penais (fl. ). Assim, ao fazer afirmação falsa, o acusado incidiu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500605-96.2019.8.26.0488 SP 1500605-96.2019.8.26.0488

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000513937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500605-96.2019.8.26.0488 , da Comarca de Queluz,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0805344-15.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0805344-15.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: ILDO ANTONIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0805344-15.2019.4.05.8300

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. PROVA …

Página 909 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Junho de 2021

nos arts. 59 e 68, do CPB, passo à fixação da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À RÉ ANA JÉSSICA SAMUEL ALVES a) em relação ao delito previsto no art. 244-B, do ECA: Culpabilidade: Deve ser…

Página 734 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2021

Circunstâncias: normais à espécie; Consequências: Consideradas aquelas normais ao crime; Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Ante as circunstâncias…