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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2012/0155836-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

estabelecidas no artigo 62, incisos I e III, da Lei Penal, porque, como já dito, ocupava o cargo máximo do Executivo... inciso III do artigo 44 da Lei Penal, tal beneficio não há de ser aplicado à FATIMA. Outrossim, o decreto da perda do cargo..., ainda, as circunstâncias agravantes do art. 62, I e III, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2014/0223039-4 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO... que o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é de conteúdo múltiplo, na medida em que elencou diversos verbos..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta q...

Andamento do Processo n. 2015/0225729-9 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

dos delitos dispostos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... esse aval foi dado sob constrangimento. Clara, portanto, a violação ao artigo 5º, inciso XI, das Constituição Federal: Art. 5º..., mas a própria lei, o Código de Processo Penal, exige rigor...

Andamento do Processo n. 2016/0101294-1 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO... A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO DIPLOMA DOS RITOS – PROVIMENTO... a indigência deste e trazendo como única solução possível a decretação da respec...

Andamento do Processo n. 2016/0113276-4 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

que a recorrida foi denunciada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06. Após regular... imputação, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Irresignado, o Ministério Público interpôs... poderia deixar de ser, ao patamar de fundamento do Estado Democrá...

Pg. 6096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

a pena em 1/4. Quanto à Fátima, aplicáveis, ainda, as circunstâncias agravantes do art. 62, I e III, do Código Penal...). Assim, com fundamento no art. 59, do Código Penal, Fixo a e pena-base de Fátima em 1/2 acima do mínimo (03 anos de detenção..., as agravantes previstas no art. 63, II, b"e "g", do Código Penal, poi...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO...Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ART.... 59 DO CP. VIOLAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, II, "G", DO CP. INCIDÊNCIA. PARTIC...

Pg. 6925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSOS ESPECIAL NÃO PROVIDO... NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I... ESPECIAL DE SERGIO VOLTOLINI E VITORIO AFONSO BREDA. EVASÃO DE DIVISAS. EMBA...

Pg. 6953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSOS... ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] III. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉUS ISIDORO... de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6520) RECURSO ESPECIAL 1.595.600...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO...Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ART.... 59 DO CP. VIOLAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, II, "G", DO CP. INCIDÊNCIA. PARTIC...

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