Art. 62, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09002007320168240067 São Miguel do Oeste 0900200-73.2016.8.24.0067

NA SEGUNDA FASE (DECRETO-LEI 2.848 /1940, ART. 61 , II , A E 62, I). ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. REQUERIDO, PELO AUTOR DA AÇÃO... descrita no art. 62 , III , do Código Penal . Cediço que, antes do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830179 PR 2019/0230388-4

. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NAO OCORRÊNCIA. FRAÇAO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSOS ESPECIAL..., caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 408895 PE 2017/0176985-4

a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, desde que utilizada... da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do C…

Andamento do Processo n. 323.730 - Edcl no Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

, por infração art. 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com os arts. 20, § 3º, e 29, caput, do Código Penal, e art. 61... embargada: "JOSE ALBERTO KUSTER, denunciado por infração ao art. …

Andamento do Processo n. 0800018-09.2018.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/03/2020 do TJAL

. 155§ 1º e 4º, incisos I e IV, art. 163, p.u., III, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, razão pela.... Concorrendo as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I e II…

Página 384 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

da pena como agravante presente no art. 62, inciso III do Código Penal, aumentando 1/6 da pena, passando ao patamar de 03... atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 1.860.043 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

quanto ao reconhecimento da agravante prevista no art. 62 , inciso III , do Código Penal , pois a pena-base foi majorada em razão.... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. …

Andamento do Processo n. 408.538 - Habeas Corpus - 24/03/2020 do STJ

. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara... art. 14, inciso II do Código Penal, à pena de 15 anos e 4 meses de reclusão, …

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO...." (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9ª ed. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034904620188260019 SP 0003490-46.2018.8.26.0019

ao artigo 155, caput, combinado com os artigos 61, inciso I e 62, inciso III, alínea d, todos do Código Penal , foi condenado... redução das penas aos mínimos legais, a exclusão da agravante …