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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0003713-91.2016.8.10.0058 - 20/11/2017 do TJMA

e a agravante do art. 62, III, do CP, para CONDENÁLOS nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006... de bis idem a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 40. As penas..., §1º, III, da Lei 9.605/98, praticados em concurso material (art. 69...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37... de corrupção de menor e com a menção a agravante do art. 62, III, do CP. No nosso sistema processual, o réu defende... das penas do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), em decorrênc...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 244-B da Lei 8.069/90 e a agravante do art. 62, III, do CP, para CONDENÁLOS nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40... porque confessou o crime do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, convenientemente o de menor quantidade de pena. No entanto..., praticou o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e o del...

Andamento do Processo n. 0000851-63.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0000851-63.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.C. - 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Nilce Cardoso, como incurso no artigo 217-A,

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

mental incompleto ou retardado, possuía o réu, ao tempo da ação descrita na denúncia, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

Inteiro Teor. Apelação: APL 367420108050261

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0000036-74.2010.8.05.0261 Foro de Origem : Foro de comarca Tucano Órgão :

HABEAS CORPUS: HC 422402 SP 2017/0279767-7

HABEAS CORPUS Nº 422.402 - SP (2017/0279767-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARCELO BORSONARO SILVA ADVOGADO : MARCELO BORSONARO SILVA - SP132519 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : MARCELO BORSONARO SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARCEL...

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (4945) HABEAS CORPUS Nº 422.402 - SP (2017/0279767-7) RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075220418 RS

RGL Nº 70075220418 (Nº CNJ: 0286156-07.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. art. 16, PARÁGRAFO único, inc. ii, da Lei nº 10.826/03. suficiência probatória. condenação mantida. desclassificação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012815 DF 2016/0295950-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.815 - DF (2016/0295950-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS : EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF033510 PAULO RENATO SMANIOTTO - DF020215 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Tra...

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