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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

da pena imposta por infração ao art. 1º, caput, c/c VI, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 2754/2755): 3.1.2. Artigo 1º, inciso VI..., deles ainda mais se esperaria o respeito às normas de controle. 5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP... ou de flagrante desproporcionalidade. D...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, reformando a sentença, condenar JUCELINO CAMPOS VIANA, pela prática do crime do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, coma... não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e atualizado pela.... Precedentes. 5. Não incide a agravante prevista no art. 62, III, do C...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/11/2018

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ARTIGO 244-B, DO ECA) RECURSO EXCLUSIVO... DA PENA-BASE - 2ª FASE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 62, III, D, DO CP (CONFISSÃO) 3ª FASE MANTIDA DELITO DE CORRUPÇÃO... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECEN...

Pg. 473. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2018

DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 62, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL A TODOS OS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELADO D. W. M. C... ART. 62, II, DO CÓDIGO PENAL, EXCETO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL... CORRESPONDÊNCIA EM AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, CUJA A...

Pg. 375. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença... CRIMINAIS (CP, ART. 59) - II. SEGUNDA ETAPA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP. ART. 62, III, “D”) - III. TERCEIRA... DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, III E IV) - ...

Pg. 230. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

/98. Angela Maria Cipriano: artigo 38-A da Lei 9.605 /98, com incidência do artigo 62 , inciso III , do Código Penal... da conduta descrita no artigo 121 , § 2º , incisos II , IV e VI , do Código Penal , com incidência da Lei 8.072 /90 – fls. 02... artigo 121 , § 2º , inciso I , na forma do artigo 14 , inciso II , ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

para a valoração negativa das circunstâncias do crime e das agravantes previstas no art. 62, I e III, do Código Penal. É... foi substituída por sanção pecuniária, nos termos do art. 44 do Código Penal (págs. 149-154 do documento eletrônico 3... AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CO...

Pg. 39. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 35 C⁄C ARTIGO 40, III E VI TODOS DA LEI 11.343⁄06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V DA LEI... 4.729⁄65, NA FORMA CONTINUADA, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201⁄67, QUATRO VEZES (FATO II, III, IV E V...), DE FORMA CONTINUADA, DEVENDO INCIDIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO...

Pg. 7235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

do art. 14 , II , c/c o art. 62 , I e III , e 180, todos do Código Penal , art. 310 do CTB , e 244-B do ECA... preventiva foi decreta sem indícios mínimos de autoria e materialidade, há falta dos requisitos ensejadores da cautelar... de medidas cautelares diversas de prisão previstas nos art. 319 são suficientes. A pa...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

DA ATENUANTE DA CONFISSAO P REVISTA NO ARTIGO 62, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, BEM COMO A AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL... DESCRITA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CODIGO PENAL. A CONFISSAO DO CRIME DE HOMICIDIO FOI QUALIFICA DA, COM ALEGACAO POR PARTE... DO ARTIGO 121, 2, INCISO I I E IV, DO CODIGO PENAL. DE INICIO,...

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