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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Exigibilidade de conduta diversa: Lição 19 – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille – 29/07/2015 Lição 19 Olá, amigos do Empório do Direito! É hora de iniciarmos nossa décima nona semana juntos no estudo da teoria geral do crime. Até agora vimos o fato típico, a

Namorados que adentram em piscina de casa alheia cometem o crime de violação de domicílio?

Por redação – 13/07/2015 O acusado, de 18 anos, adentra em piscina de uma casa de veraneio, com sua namorada, para o fim de “namorarem”. São autuados por violação de domicílio (CP, art. 150). O

Nota Dez

Nota Dez -

STF - Fixada pena de Roberto Jefferson por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou na sessão desta quarta-feira (28) a pena de Roberto Jefferson, condenado na Ação Penal 470 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em ambos os

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Supremo condena Jefferson a 7 anos de prisão

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (28/11), as penas do réu Roberto Jefferson na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ex-deputado e presidente licenciado do PTB foi condenado

AP 470: Plenário do STF fixa penas de sócios da corretora Bonus Banval

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (21), em 5 anos e 10 meses, além de 220 dias-multa, à razão de 10 salários mínimos, a pena aplicada a Breno Fischberg

Plenário do STF fixa penas de sócios da corretora Bonus Banval

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