Artigo 1506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
§ 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.
§ 2º Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.

Petição - Ação Horas In Itinere

CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A, já qualificada na Reclamatória Trabalhista n° , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, apresentar…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Magazine Luiza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 87a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° MAGAZINE LUIZA S/A , por seu advogado e bastante procurador que a presente subscreve, nos…

Andamento do Processo n. 1000520-06.2016.5.02.0323 - ATOrd - 10/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000520-06.2016.5.02.0323 RECLAMANTE AMANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP) RECLAMADO DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000520-06.2016.5.02.0323 - ATOrd - 10/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000520-06.2016.5.02.0323 RECLAMANTE AMANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP) RECLAMADO DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:…

Página 12082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Novembro de 2021

Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-1000942-05.2021.5.02.0323 RECLAMANTE RONILDA TAVARES ADVOGADO JACKELINY MARIA DUARTE(OAB: 321931/SP) RECLAMADO RODOBENS VE?CULOS COMERCIAIS SP S.A.

Página 12085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Novembro de 2021

RECLAMADO LECIANE ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO MATHEUS KAUE DA SILVA PRETO RECLAMADO SUPREMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO CLOVIS DE MORAIS(OAB: 185461/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MARIO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

- ADVOGADOS Inscrito na OAB/SP sob n° 24 F. A. Souza Netto ( ) ° andar Cep - São Paulo-SP Fernando Augusto Jordão de Souza Netto Tel./Fax: E-mail: End. Telgr.: ottenazuos EXMO. SR. DR. JUIZ DO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

- ADVOGADOS Inscrito na OAB/SP sob n° 24 F. A. Souza Netto ( ) ° andar Cep - São Paulo-SP Fernando Augusto Jordão de Souza Netto Tel./Fax: E-mail: End. Telgr.: ottenazuos EXMO. SR. DR. JUIZ DO…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Inscrito na OAB/SP sob n° 24 F. A. Souza Netto ( ) ° andar Cep - São Paulo-SP Fernando Augusto Jordão de Souza Netto Tel: - E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 7a VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO N° GÁLATAS - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob n° 12. -56, sediada na…