Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001622-13.2020.4.03.6332 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001622-13.2020.4.03.6332 POLO ATIVO VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA | 421196/SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Efeitos da incorporação do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento pátrio

Benedito Silva Junior 1 Prof. Camila Cardoso Lima 2 Resumo: O princípio da presunção de inocência logrado no art. 5º LVII da Constituição Federal , garante que ninguém poderá ser considerado culpado…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

29/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 05/01/2021 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO - BAHIA. , brasileira, solteira, nascida em 28/09/1973, filha de Carmelita Alves Barbosa, portadora…

Petição - Ação Contribuição Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°: Impetrante: VMP PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Cofins de Paumar - Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SANTO ANDRÉ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PAUMAR S.A - INDÚSTRIA E , devidamente qualificado nos autos do MANDADO DE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Locatelli e Cyrillo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Locatelli e Cyrillo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. 1a Vara do Trabalho de Canoas - RS. Processo ICATEL TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem,…