Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 15/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014803-42.2015.4.04.7108 RS 5014803-42.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014803-42.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Andamento do Processo n. 0281610-63.2014.8.09.0139 - 14/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/07/2021 23:35:13 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0281610-63.2014.8.09.0139 CLASSE…

Página 3868 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2021

valor este que não se afigura excessivo, eis que obedece a todos os elementos previstos na norma processual vigente e se mostra consentâneo com as especificidades das demandas patrocinadas. APELAÇÃO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa: Processo…

Emenda Constitucional n. 110 - 13/07/2021 ato publicado no DOU

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins…