AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES EMENDA A LEI ORGÂNICA VIOLAÇÃO DE ORDEM PROCEDIMENTAL PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA MESA IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA A...
Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Andamento do Processo n. 0037284-19.2018.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/07/2019 do TJES
8- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0037284-19.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE PARTIDO PATRIOTA Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES REQDO MUNICIPIO DE...
Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Julho de 2019
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Acórdãos ACÓRDÃO TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Direta de Inconstitucionalidade Nº...
Página 311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019
No que tange à carência, é importante registrar que a Medida Provisória n. 739, de 07 de julho de 2016, incluiu o parágrafo único ao artigo 27, da lei n. 8213/91, com a seguinte redação: Parágrafo...
Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Julho de 2019
Ainda, postula a devolução dos valores penhorados via Bacenjud. Já a embargada sustenta que a CAERD, ainda que prestadora de serviço de água e esgoto, desenvolve atividade lucrativa, com orçamento...
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 03164645120198090000
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5316464.51.2019.8.09.0000 ÓRGAO ESPECIAL REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 1º REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CERES 2ª REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE...
Reforma da Previdência: Expectativa para votação em 1º turno na Câmara dos Deputados
O que é? Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 6, de 2019) , que visa modificar o sistema de previdência social, estabelecer regras de transição e disposições transitórias, é uma atualização, um...
Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019
SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO CONJUNTO Nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575) A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores...
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019
Sumário Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo...
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 3 DE JULHO DE 2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso...
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