constitucionais tratadas nos Artigos 195, § 5º e 201, § 11, da Constituição Federal, cuja interpretação conjunta leva à... inconstitucionalidade, afastoua incidência do disposto no Artigo 60, § 3º, …
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
, pois, semque tenha havido a declaração formalde inconstitucionalidade, afastoua incidência do disposto no Artigo 60, § 3º, da Leinº... negativa de vigência do Artigo 103-A da Constituição Federal, …
Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020
orçamentária (CF, art. 167, VI (2)) e da separação funcional dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 60, § 4º, III (3.... 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de …
Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020
. 167, VI (2)) e da separação funcional dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 60, § 4º, III (3)).Vencido o ministro Marco... em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do …
Andamento do Processo n. 0812086-19.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJMA
-se no art. 205; art. 206, incisos V e VII, da Constituição Federal e art. 60, parágrafos 1º, 3º e 5º do Ato... aos comandos do art. 60 do ADCT c/c as Leis nºs. 9.424/96 e 11.494/07. Inconformado …
Andamento do Processo n. 0807753-24.2020.8.10.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/09/2020 do TJMA
º, CEMA) e federal (art. 59, I c/c 60, § 3º, CF), é promulgada (e, consequentemente, publicada), pelo próprio... normativa em questão, elemento do processo legislativo, a exemplo do que ocorre a …
Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020
, a exemplo do que ocorre a nível estadual (art. 40, I c/c art. 41, § 3º, CEMA) e federal (art. 59 , I c/c 60 , § 3º , CF..., enquadrando-se a situação na hipótese do art. 145 , III , do CPC [1] e …
Página 387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020
o deferimento da tutela antecipada recursal. Alega que a probabilidade do direito consubstancia-se no art. 205; art. 206, incisos V e VII, da Constituição Federal e art. 60, parágrafos 1º, 3º e..., …
Andamento do Processo n. 1.287.499 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF
extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, inciso X; 39, § 4º, e 60, § 3º, da Constituição Federal. Decido... da Constituição Federal. 2. A aplicabilidade dos referidos direitos fica …
Andamento do Processo n. 5003557-61.2018.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 15/09/2020 do TRF-3
QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS GOZADAS. 1. O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal... da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso …