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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 354631720004036100 SP

ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1....

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2017

modificativo, apenaspara declarar prequestionado o art. 5º, II e art. 60 § 3º da CF; art. 476 da CLT ; art. 20 § 1º e art. 63... da CAT, fazendo constar as doenças ocupacionais descritas no laudo pericial, nos termos do contido no art. 22, da Lei..., sob pena de multa diária de R$100,00, a reverter em favor da autora ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 760002319945170141

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte... com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º... DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescen...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 100 da Constituição... o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes... especial de pagamento para os casos em mora. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senad...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. Parágrafo único. A aplicação... Fiscal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60..., do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 104938919964036100 SP

é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem.... 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não... de 1996, perpetrou manifesta violação do princípio da legalidade, previsto no ar...

Andamento do Processo n. 34.485 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/12/2016 do STF

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte... sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal... do § 13 ao art. 37 da CF/88, com o seguinte teor: “Art. 1º O art. 37 ...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2016

) “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam... PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS... pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, ...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato... do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão... a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal; III - despe...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte... como nele previsto; IV - os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o art. 10...

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