Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...
dos Deputados e do Senado SENTENÇARequerente: GILBERTO MENDES GURGEL DE Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... Os DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal DECISÃOEMENTA... Federal, FREITAS CARVALHORequerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA prom...
dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... Nacional . EMENDA CONSTITUCIONAL N 96 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas... constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a ...
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista... DENEGADA — Pretensão de servidor público, guarda municipal, com fundamento no art. 60, § 3°, da LCM nº 277/2011....” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da ...
JUL 1997, assim violando o §6º do art. 195 da CF/88 (c/c art. 60, §4º, IV), que o STF afirmou cláusula pétrea (ADI nº... jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1.... O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao pr...
derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal... o § 6º do art. 195 da CF/88 (c/c art. 60, § 4º, IV), que o STF afirmou cláusula pétrea (ADI nº 939/DF), ecoando garantia...º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da...
e urgência. No mais, vide arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...
/2007 – o artigo 60, caput e § 3º, da Constituição Federal, como regra transitória entre os fundos (Fundef/Fundeb... que o disciplina é a 11.494/2007, que regulamentou o art. 60 do ADCT, com a redação que lhe foi data pela EC 53/2006... do art. 60 do ADCT e reproduzida no art. 33 da Lei 11.949/2007, segundo a qual o va...
do art. 60, § 3º, da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir...Pg. 2372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 transição contida no § 3º do art. 60 do ADCT e reproduzida no...-se que, conquanto o § 3º do art. 60 do ADCT adote como piso para o FUND...