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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152072 SP 2017/0198659-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.072 - SP (2017/0198659-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário DGJUD – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 04/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP ,

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 6. [...] 7. Agravos Regimentais não providos. (AgRg

Paulo Byron

Paulo Byron -

O Poder Constituinte

Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Atos do Senado

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

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Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071053813 RS

ED Nº 70071053813 (Nº CNJ: 0315575-09.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO . DESVIO DE FUNÇAO. PREIMEIRO PERÍODO

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1110479120154025001 ES 0111047-91.2015.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0111047-91.2015.4.02.5001 (2015.50.01.111047-7) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : EDK MINERAÇAO S/A E

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