Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. MATÉRIA PACIFICADA - reconhecimento do direito do AUTOR…

Contestação - TRT14 - Ação Cargos - Rot - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo n° COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ n° , localizada CEP , por seu advo-…

Contrarrazões - TRT14 - Ação Cargos - Atord - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n. . COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movida por , por seu…

Contrarrazões - TRT14 - Ação Cargos - Rot - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n. . COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movida por , por seu…

Contestação - TRT14 - Ação Cargos - Atord - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo n° COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ n° , localizada CEP , por seu advo-…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Igeprev Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para e Estado do Pará

EM ANEXO. AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo n. , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da INSTITUTO DE GESTÃO…

Contestação - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdência do Municipio de Osasco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. Processo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - IPMO , pessoa jurídica de direito público,…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Ambev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - SP. Processo número: , devidamente qualificado na exordial desta, através de seu procurador que a esta…