Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Alienação Fiduciária Compartilhada: O que esperar da caducidade da MP 992/2020?

A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16/07/2020. O objeto da proposta era amplo, contemplando: (i) o compartilhamento de alienação fiduciária; (ii) a…

Página 507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Com isso, os proventos de aposentadoria e pensões restavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária até o limite de duas vezes o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral da…

Andamento do Processo n. 5630394-29.2020.8.09.0000 - Interpelação Judicial - 26/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 23/04/2021 07:26:44 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5148133-38.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 290 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0533859-38.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5533859-38.2020.8.09.0000 ÓRGAO ESPECIAL REQUERENTE:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007199-85.2019.8.26.0068 SP 1007199-85.2019.8.26.0068

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.314.656 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.656 (441) ORIGEM : 10071998520198260068 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CLEIA…

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Abril de 2021

meio da Lei Complementar Estadual nº 1.176/12, ostenta o caráter genérico e remuneratório, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do 13º Mês, Férias e Terço Constitucional. 3. Inteligência…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0533886-21.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5533886-21.2020.8.09.0000 CORTE ESPECIAL REQUERENTE:…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – ESTADO DE SAO PAULO D Processo no B.V FINANCEIRA , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos…