as redações, segue a reprodução do texto atual do artigo 40 da Constituição Federal de 1988: "Art. 40. O regime próprio...-se examinar a nova redação do artigo 40, caput, da Constituição Federal, a …
Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
do mandato. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal..., ao final, completamente excluído (aliás, a questão da violação do art. 60 …
Assédio Moral nas relações de Emprego Doméstico: as dificuldades do ônus da prova
deste mesmo ano, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com fundamento no artigo 60 , parágrafo 3º... da Constituição Federal de 1988, ocorreu a revogação do parágrafo único do artigo…
Andamento do Processo n. 0011112-34.2018.5.15.0117 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15
alterado com a promulgação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (artigo 60, § 3º, da CF), da Emenda... inscrita no artigo 60, § 2º, da Constituição Federal, vício formal, pois …
Página 16491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020
Federal (artigo 60, § 3º, da CF), da Emenda Constitucional 19/1998, que eliminou do caput do artigo 39, da Constituição... de Emenda Constitucional não observou a regra inscrita no artigo 60, § 2º, …
Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda... DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1328530 GO 2018/0177811-3
do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 207): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- VALOR MÍNIMO ANUAL... E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- VALOR MÍNIMO …
Andamento do Processo n. 6.275 - Medida Cautelar - 16/12/2019 do STF
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, § 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADO..., por isso que a referida vinculação viola os artigos 198, § 3º, I; 167, …
Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2019
, seja na possibilidade de veto, já que não previsto no processo legislativo das emendas (CF, art. 60, §§ 2º e 3º...). Precedentes. 4. O art. 138, parágrafo único, da Constituição do Estado de …
Andamento do Processo n. 1.328.530 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ
, aviados em face do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 207): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88... sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c …
Termos/Assuntos relacionados