Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
(30) dias úteis (art. 6º da Lei nº 9.868/1999, c/c art. 60, § 3º, da Constituição Estadual). 3) Cite-se o Procurador-Geral... (quinze) dias úteis, na forma do art. 60, §3º, da Constituição do Estado de Goiás, c/c art. 8º da Lei nº 9.868/1999. 4..., parece violar competência da União prevista na Constituição Federal, a...
do art. 22 da Constituição Federal , em arrepio ao que determina o artigo 28, I e II, da Constituição Estadual. 3 I... reproduzida de maneira bem semelhante pelo art. 60 , § 3º , da Constituição EstaduaArt. 60. (¿). § 3º As comissões parlamentares... privativamente à União, nos termos dos art. 21 , XII , b; 22 , IV e ...
, com enfoque na alteração do artigo 201 , inc. IV , da Constituição Federal , dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15...-reclusão. 2.1. Ações Específicas da Seguridade Social D isciplinada no artigo 194 da Constituição Federal e consagrada... do artigo 201 da Constituição Federal , a previdência social é o segur...
e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... ao caso presente, ante os termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o art. 155 da Constituição da República..., com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. Como já relatado, f...
de transição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... , aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso... com um artigo da Constituição federal é o paragrafo 5°: § 5º Ao eleito por...
da Constituição Federal de 1988, começando pela Emenda Constitucional: Emenda Constitucional (Art. 60 CF/88 ): A Emenda... Complementar. 2 – FASE CONSTITUTIVA (DELIBERATIVA) O Art. 60 § 2º da Constituição Federal de 1988 (Congresso Nacional... que a Constituição foi alterada de forma válida. O Art. 60 § 3º da CF/88 ex...
parágrafo 3º, do artigo 60, da Constituição Estadual. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto.../1999, c/c art. 60, §3º, Constituição Estadual). Cite-se o ilustre Procurador-Geral do Estado, para o fim previsto no... previstas no art. 92, inciso XVIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Es...
e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto..., compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal." Art. 3º... do art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, alcança o servidor público em sentid...
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam... da Constituição Federal." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 7 de abril... complementar, conforme previsão do art. 40, §1º, II, da Constituição Federal...
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art..., compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal." Art. 3º... o artigo 40, § 1º, II, da CF, nos seguintes termos: "EMENDA CONSTITUCIONAL...