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29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22382624520168260000 SP 2238262-45.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000139344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2238262-45.2016.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 929398 DF 2016/0146889-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.398 - DF (2016/0146889-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SERRA PRETA - BA ADVOGADO : SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS021214 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 2016/0146889-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2709) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.398 - DF (2016/0146889-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SERRA PRETA - BA ADVOGADO : SYLVIO CADEMARTORI NETO -

Pg. 2000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

"FUNDEF". Não observadas, portanto, as normas que orientavam sua definição (art. 60, §3°, do ADCT e art. 6 da Lei 9.424/96). 5. Os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1°-F

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 95671119964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009567-11.1996.4.03.6100/SP 2001.03.99.018798-8/SP RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 354631720004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/02/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035463-17.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.035463-7/SP RELATOR :

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2017

Advogado Arine Mary dos Reis(OAB: 34047/PR) Advogado Luiz Rubens dos Reis(OAB: 6132/PR) Intimado(s)/Citado(s): - COFERCATU Cooperativa Agroindustrial - OS MESMOS - Usina Alto Alegre S.A. - Acucar e

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 760002319945170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0076000-23.1994.5.17.0141 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Agravados: MILTON ROSA RODRIGUES UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Origem: VARA

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: I - nos Estados, as parcelas

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