Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-04.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000678002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-04.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR-GERAL…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-11.2023.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : XXXXX-11.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a).
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Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura COMUNICADO Nº 262/2023 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA comunica aos magistrados que, nos termos da Resolução nº 865/2022, a declaração de…
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Emenda Constitucional n. 129 - 06/07/2023 do DOU

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129 Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. As Mesas da…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2023

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Congresso…
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Andamento do Processo n. 0806144-65.2023.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/07/2023 do TJRO

Processo: 0806144-65.2023.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: Des. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição: 16/06/2023 11:26:10 Polo Ativo: CICERO APARECIDO GODOI e…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2023

Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação…
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Intimação do processo N. 08061446520238220000 - 04/07/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0806144-65.2023.8.22.0000 POLO ATIVO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS ADVOGADO(A/S) DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS | 5824/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2023 DATA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-64.2021.5.04.0202

Agravante: ELIAS BELL NETO Advogada: Dra. Keterlin Martins de Souza Agravado: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada: Dra. Luciane Heringer Advogada: Dra. Maria Imaculada Gordiano…
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Andamento do Processo n. 0020709-64.2021.5.04.0202 - AIRR - 30/06/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0020709-64.2021.5.04.0202 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Luciane…