Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 114730220164030000 SP

, § 11º da CF. Afirma que o acórdão não observou o art. 97 , da CF ao afastar os artigos 60 , § 3º da Lei nº 8.2313/93...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 114730220164030000 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanim...

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

VI. Evidentemente, a solução pode parecer contraproducente, pois a demora na prolação do despacho administrativo aumentaria as chances de os bens do devedor serem penhorados no decorrer da execução

Inteiro Teor. : 5115883120074025101 0511588-31.2007.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.511588-8 Nº CNJ : 0511588-31.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA APELANTE : AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA ADVOGADO : ANDRE LUIS

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 53059/2017 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152072 SP 2017/0198659-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.072 - SP (2017/0198659-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário DGJUD – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 04/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP ,

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 6. [...] 7. Agravos Regimentais não providos. (AgRg

Paulo Byron

Paulo Byron -

O Poder Constituinte

Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

sobre regras de transição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. Art. 3º O disposto no § 3º... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. Art. 3º O disposto no § 3º... constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigora...

×