Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativa...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. MATÉRIA PACIFICADA - reconhecimento do direito do AUTOR…
AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo n° COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ n° , localizada CEP , por seu advo-…
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n. . COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movida por , por seu…
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n. . COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movida por , por seu…
AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo n° COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ n° , localizada CEP , por seu advo-…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
EM ANEXO. AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo n. , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da INSTITUTO DE GESTÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. Processo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - IPMO , pessoa jurídica de direito público,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - SP. Processo número: , devidamente qualificado na exordial desta, através de seu procurador que a esta…