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18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 731. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confira-se: Recurso extraordinário. Emenda Constitucional nº 10/96. Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Andamento do Processo n. 0001624-30.2017.4.03.6318 - 15/10/2018 do TRF-3

0001624-30.2017.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6318027420 AUTOR: MARIA LUIZA ANDRADE DOS SANTOS (SP386380 - LETÍCIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA, SP235450 -JULIANA DA

Pg. 724. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152168420174047205 SC 5015216-84.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5015216-84.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1241754 DF 2018/0023145-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.754 - DF (2018/0023145-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE OURIÇANGAS ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - BA000840A AGRAVADO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL PO...

Andamento do Processo n. 1.241.754 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(4981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.754 - DF (2018/0023145-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE OURIÇANGAS ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos pela União e pelo Município de Ouriçangas contra decisão da

Andamento do Processo n. 92765-93.2012.8.09.0017 - Embargos a Execucao - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92765-93.2012.8.09.0017 AUTOS NR. : 150 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : EDUARDO GARCIA TEIXEIRA EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADV EMBGTE : 11626 GO - ESTELITA MARIA DE

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

TODAVIA, INALTERADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATORIOS CONTRATUAIS ( JUROS MORATORIOS A TAXA DE 1,00% (UM POR CENTO) AO ANO, MULTA MOR ATORIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VALORES EM ATRASO, POR SER EM

Pg. 2191. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Emenda Constitucional nº

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