Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO…

Andamento do Processo n. 9007994-87.2017.8.21.0027 - 19/10/2021 do TJRS

9007994-87.2017.8.21.0027(CNJ) - MARIA ANGELA AMARAL FLORES (LUCIANA PASSOS DE AZAREDO 102823/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) XMUNICÍPIO DE SANTA MARIA, IPASSPSM- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2021

INDICADO NO ARTIGO 34 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE A ESTE JUIZADO ESPECIAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09, APRESENTANDO NOME E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Relator: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2020 Valor…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Relator: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2020 Valor…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n. . E DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD/RO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe movido por , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ NÚMERO:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

MORO E SCALAMANDRÉ ADVOCACIA Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da MM. 27a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Processo ICATEL TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , nos autos da reclamação…

Petição - Ação Ctps

MORO E SCALAMANDRÉ ADVOCACIA Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Processo ICATEL TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA,…