Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Juresa Ind. de Ferro contra Maxmol Metalurgica, Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos, Refinaria de Petróleos de Manguinhos, Perfilados Nardi IND e COM de Prod Siderurgicos e Cbpm - Caixa Beneficente da Polícia Militar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CONTRA A Processo nº 7248/2005 (antigo 1086/95 - 12a Vara da Fazenda Pública) Ação Ordinária PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Mm. __ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. , brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na CEP , por seus advogados…
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Contestação - TRT14 - Ação Plano de Cargos e Salários - Rot - de Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo nº COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ nº , localizada CEP , por seu advo-…
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Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT14 - Ação Fgts - Rot - de Municipio de Mancio Lima contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC Processo nº. , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, no qual contende com o MUNICÍPIO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE GUARARAPES/SP, , brasileiro, casado, Policial Militar Aposentado, portador…
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Recurso - TRT14 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd e União Federal (Pgf) - RO

AO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo nº 0000672-2.2018.5.14.0008 COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe,…
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Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Recurso Especial - de Saneamento de Goiás - Saneago contra SPE Loteamento Britânia

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO Recorrido: SPE LOTEAMENTO BRITÂNIA LTDA…
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Recurso - TRT14 - Ação Custas / Emolumentos - Exprovas - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

MERITÍSSIMO JUÍZO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo n. . COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificada nos autos da ação trabalhista em…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Contestação Conforme se Segue - Apelação/Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA NÚMERO: XXXXX-22.2019.8.26.0161 REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO…
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Contestação - TRT14 - Ação Assédio Moral - Rorsum - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO Processo nº COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ nº , localizada CEP , por seu advogado…
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