Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Câmara aprova PEC que limita recursos especiais ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, em dois turnos de votação, a PEC 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar…
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios,…
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Publicada emenda constitucional que adia as eleições municipais para o dia 15 de novembro

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos…
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Emenda 107 adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

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Redução dos Políticos - Pec da Metade dos Políticos

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ________, DE 2019 (Geovani dos Santos da Silva e o Povo brasileiro) Altera a quantidade, disponibilidade e remuneração de cargos políticos em todas as esferas de…
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PEC 91/2019 - Conheça o teor .

Aprovada desde 12 de junho de 2019 ainda não foi promulgada. As Emendas a Constituição são promulgadas em pelas mesas da Câmara e do Senado em sessão solene no Congresso Nacional! Se você está…
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Carla Uedler, Advogado
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Senado Federal aprova a PEC nº 43/2012, que visa garantir assistência as mulheres vítimas de violência doméstica.

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Emenda Constitucional n.º 91 - Congresso promulga EC que permite mudança de partido sem perda do cargo

O Congresso promulgou nesta quinta-feira, 18, a EC 91 , que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda…
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Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88/2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75…
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O desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Corrêa Filho poderá se tornar o primeiro beneficiado pela PEC da Bengala (457/05), em Estados da Federação brasileira. O magistrado impetrou ontem (07)…
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