Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Razões - TRT02 - Ação Multa Convencional - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 49.a VARA DO TRABALHO DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP. Autos n° 100820-04.2022.502.0049 , já qualificada nos autos do processo em epigrafe que…
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Recurso - TRT02 - Ação Multa Convencional - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 49.a VARA DO TRABALHO DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP. Autos n° 100820-04.2022.502.0049 , já qualificada nos autos do processo em epigrafe que…
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Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA , brasileira, solteira, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG sob o n° SSP/SP, inscrita no CPF n° ,…
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Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Contestação - TRT24 - Ação Administração Pública - Rorsum - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES CONSULTORIA JURÍDICA Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote "C" Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco "C", 3° Pavimento Brasília/DF, CEP - Fone: SENHOR(A)…
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Recurso - TRT24 - Ação Administração Pública - Rorsum - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

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Recurso - TRT24 - Ação Administração Pública - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

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Recurso - TRT19 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 1° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19° REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° RECORRENTE: Empresa Brasileira de Serviços…
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