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28 de julho de 2017
Artigo 442 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO: 0002594-31.2008.814.0017 : HOMICÍDIO em 2 7 /07/2017 Denunciado: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. Vítima: V.A.D.S. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O Ministério Público

Andamento do Processo n. 0003024-27.2017.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0003024-27.2017.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Claudecy Sebastião da Costa Junior - - Thiago Ribeiro de Oliveira - Vistos.Fl. 361:

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0002650-11.2017.8.26.0168 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0004823-77.2015.8.26.0491 - 1ª Vara Judicial) - Deivid Mardelino Paulino - “ATO ORDINATÓRIO: Ciência da

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0002433-22.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ALISSON GONCALVES DE MORAES - Fica o defensor intimado para tomar ciência da juntada de xerocópias pelo

Andamento do Processo n. 0017640-28.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0017640-28.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Nelson Giovano dos Santos - C 1121/14 - Fica a defesa intimada para redesignação da sessão de

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

STJ, em sede de habeas corpus - nº 371.759, concedendo a ordem de ofício e estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, expeça-se novo mandado de prisão em desfavor do

Pg. 1436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Barreiros - CEP 88117-200, Fone: 48, São José-SC - E-mail: saojose. criminal1@tjsc.jus.br Juíza de Direito: Marivone Koncikoski Abreu Chefe de Cartório: Camila Andrade Calazans EDITAL DE INTIMAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0001462-71.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0001462-71.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri Homicídio Qualificado - Robson Roberto Ferreira - Vistos.Fls. 645: Defiro o arbitramento de honorários advocatícios em favor do

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Homicídio Qualificado - Robson Roberto Ferreira - Vistos.Fls. 645: Defiro o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Expeça-se certidão.Cobre-se, com urgência, a devolução

Andamento do Processo n. 0000607-42.2015.403.6119 - 13/07/2017 do TRF-3

de estelionato (art. 171 e 3º, do Código Penal); e ABSOLVO o réu ALEXANDRE RODRIGUES nos termos do artigo 386, V, VII do CPP..., nos termos do artigo 33, 2º, alínea c do Código Penal.Por sua vez, presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP... de reclusão e 17 (treze) dias-multa no regime inicial aberto.Nos te...

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