Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 442 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

0003333-98.2016.8.26.0001 (apensado ao processo 0005362-58.2015.8.26.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...: ANTONIO ALBERTO GIANNICHI JUNIOR (OAB 227585/SP) Processo 0008691-15.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri..., qualquer justificativa para tal, medida de rigor a imposição da mult...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Pg. 2. Santa Bárbara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I , do NCPC . Tudo conforme r. decisão de fl. 257/258v... juntar documentos e requerer diligências, conforem art. 442 CPP . Adv - Jose Carlos de Oliveira. PROCEDIMENTO ESPECIAL.... Adv - Diego de Castro Zille, Janaina Cristina Reis Jenkins de Freitas. AÇ...

Andamento do Processo n. 0000202-70.2010.805.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJBA

0000202-70.2010.805.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Estadual Reu (s): Otacilio Francisco De Paula, Jose Santana De Paula Advogado (s): Renato Gomes da Rocha

Pg. 174. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES DA COMARCA DE NAZARÉ-BA JUÍZ DE DIREITO:EDUARDO AUGUSTO FERREIRAABREU PROMOTORA

Pg. 1372. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

RELAÇÃO Nº 0532/2017 ADV: RODRIGO PACHECO GONÇALVES (OAB 30222/SC) Processo 0001232-16.2017.8.24.0064 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Andamento do Processo n. 0300146-10.2015.8.05.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 06/04/2017 do TJBA

ADV: ALISSON BRITO DAMASCENO (OAB 33109/BA), CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO (OAB 46083/BA) - Processo 0300146-10.2015.8.05.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTORA:

Pg. 382. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

Advogado(s): Orlando Ramos da Silva Reu(s): Redecard S.A Advogado(s): Tiago Machado de Freitas Decisão: Acerca do cumprimento de sentença (diferenças), de folhas 195, proposto pela parte

Andamento do Processo n. 116276-64.2016.8.09.0152 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116276-64.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 388 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WANDERLEY CARDOSO ACUSADO : JOSE OSMAR OLIVEIRA SILVA ADV ACUS : 12163 GO - MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS DESPACHO

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Leuseni Aparecida da Silva - Empresária Lidiane Aparecida Ferreira Mariano Infante Rodrigues – Professora HBL; Lizandro Tolentino – Empresário Lucas Paulino Ferreira – Engenheiro Agrônomo Lucas Tiago

×