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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 442 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201689190005 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201689190005 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... DA JURADA ALBÉRICA LIMA VIEIRA OLIVEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE DEVE SER APLICADA A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 442...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201889100022, REFERENTE AO PROTOCOLO ... DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201889100023, REFERENTE AO PROTOCOLO .../2018 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201489100152 AUTOR : A.P. RÉU : J.M....

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA... de Barra do Corda- MA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que na forma da Lei, foi organizada a lista dos Jurados que deverão servir dur...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

. Seção IV Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados... pela Lei 11.689, de 2008) Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será...) § 2 Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (I...

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE

penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca de Caetés, aos 14 dias de Dezembro do ano de 2017...Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE Processo : 0000062-68.2014.8.17.0400..., CPP – Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Códig...

Andamento do Processo n. 0000054-70.2009.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000054-70.2009.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJBA 0000054... da multa a que se refere o art. 442 do CPP . / 2. Diante do certificado as fls. 49 e a comunicação de fls. 351. arquivem...-70.2009.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca... será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. g) Art. 442, CPP - Ao jurado... de costume, salientando que: a ) Art. 436, CPP - O serviço do júri é obrigatór...

Pg. 439. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

artigo 109, da Lei 7.210/84, ficando a partir da presente data, intimada para todos os efeitos da lei. E para... os mesmos isentos do pagamento da multa a que se refere o art. 442 do CPP. / 2. Diante do certificado as fls. 49..., do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIQUE DOS SANTOS DA COSTA, devidamen...

Andamento do Processo n. 0000048-33.2016.8.26.0572 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/12/2017 do TJSP

, ambos do Código Penal.Na fase do artigo do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou rol... sido digitalizadas e liberadas nos autos digitais.Em seguida, nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal tenho..., nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal e não serão objetos de t...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

que deverão comparecer à sessão de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal...), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código..., alínea “b”, do Código de Processo Penal.Contudo, há diversas circunstâ...

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