Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
a pena-base restou balizada no mínimo legal, o que impossibilita a sua redução para aquém do preconizado no preceito incriminador secundário, à luz do entendimento sumulado do STJ (Súmula 231). 5.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.090 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : VALMOR SANTOS ADV.(A/S) : ADAMIR ANDRE SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Registro: 2022.0000618910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-58.2018.8.26.0484, da Comarca de Promissão, em que é apelante THIAGO BARBOSA DE ARAUJO, é…
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
NÚMERO ÚNICO: 0000334-65.2017.8.10.0040 POLO PASSIVO DULCILLA SEVERA COSTA LIMA ADVOGADO(A/S) YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO | 8064/MA RAFAELA BRITO CARON | 16747/MA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
ARE 1394090 NÚMERO ÚNICO: 5001734-13.2019.4.04.7104 RECORRENTE(S) Valmor Santos ADVOGADO(A/S) Adamir Andre Silva | OAB 30989/RS RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S)…
RECURSO ESPECIAL Nº 1765241 - TO (2018/0233707-6) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 02/08/2022 16:44:39 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…