Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0013099-42.2019.8.02.0001 AL 0013099-42.2019.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas Apelação Criminal n°. 0013099-42.2019.8.02.0001 Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante : Thiago Soares da Silva…

Andamento do Processo n. 676563 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 676563 - RJ (2021/0199514-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 18647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 676563 - RJ (2021/0199514-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1519375-10.2020.8.26.0228 SP 1519375-10.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1519375-10.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0006188-76.2017.8.06.0064 CE 0006188-76.2017.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0006188-76.2017.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Wellington de…

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

GUAÍBA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS Nº 5000183-30.2021.8.21.0052/ RS REQUERENTE : TATIANA DA MOURA COSTA REQUERENTE : RAFAEL KAMINSKI TEIXEIRA LOCAL: GUAÍBA DATA:26/07/2021 EDITAL Nº 10009673272…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1512670-93.2020.8.26.0228 SP 1512670-93.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000578969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1512670-93.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0017946-12.2018.8.08.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 14 de Julho de 2021 Apelação Criminal Nº 0017946-12.2018.8.08.0048 SERRA -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624032-46.2021.8.06.0000 CE 0624032-46.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0624032-46.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: João Paulo Sales Cordeiro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0113532-48.2016.8.13.0035 Araguari

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REJEIÇAO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade,…