42.Processo: 0694835-08.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal, 4ª Vara Criminal Apelante : Tárcio Firmin dos Santos. Advogado : Natan Monteiro da Silva (OAB: 4142/AM). Apelado : Ministério Público do…
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 63 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Agosto de 2022
a pena-base restou balizada no mínimo legal, o que impossibilita a sua redução para aquém do preconizado no preceito incriminador secundário, à luz do entendimento sumulado do STJ (Súmula 231). 5.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-56.2020.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E EXTORSAO - DENÚNCIA APTA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - DEPOIMENTO SIGILOSO VÁLIDO - REGRAS LEGAIS OBSERVADAS -…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.090 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : VALMOR SANTOS ADV.(A/S) : ADAMIR ANDRE SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2018.8.26.0484 SP XXXXX-58.2018.8.26.0484
Registro: 2022.0000618910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-58.2018.8.26.0484, da Comarca de Promissão, em que é apelante THIAGO BARBOSA DE ARAUJO, é…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000334-65.2017.8.10.0040 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000334-65.2017.8.10.0040 POLO PASSIVO DULCILLA SEVERA COSTA LIMA ADVOGADO(A/S) YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO | 8064/MA RAFAELA BRITO CARON | 16747/MA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
Decisão Final - 5001734-13.2019.4.04.7104 - Disponibilizado em 04/08/2022 - STF
ARE 1394090 NÚMERO ÚNICO: 5001734-13.2019.4.04.7104 RECORRENTE(S) Valmor Santos ADVOGADO(A/S) Adamir Andre Silva | OAB 30989/RS RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2018/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1765241 - TO (2018/0233707-6) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …
Andamento do Processo n. 0104508-20.2018.8.09.0105 - Apelação Criminal - 04/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 02/08/2022 16:44:39 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…