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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000849-43.2015.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - 21/11/2017 do TJAC

prejudicado pela errônea aplicação da lei, especificamente os Arts. 59, 61, II, e, 62, II, 64, d, e 70, todos do Código Penal... pela prática do delito previsto no Art. 157, § 2.º, I , II e V, por duas vezes, na forma do Art. 70, ambos do Código Penal.... Observa-se, porém, com relação aos Arts. 59, 61, II, e, 62, II,...

Andamento do Processo n. 201420300350 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSE

, COMO INCURSA NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 312, CAPUT, C/C ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL, E O RÉU AFFONSO DEL PUPPO FILHO..., QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 312, CAPUT, C/C ART. 62, II, E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201420300350 AUTOR : AUTORIDAD...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2017

, 61 , II , e , 62 , II , 64 , d, e 70, todos do Código Penal . Observa-se, porém, com relação aos Arts. 59 , 61 , II... , e , 62 , II , 64 , d, todos do Código Penal , que o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente.... 157 , § 2.º , I e II (por quatro vezes), na forma do Art. 70 , última pa...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2017

, CAPUT, C/C ART. 62 , II , E ART. 299 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , EM CONTINUIDADE DELITIVA.(...) ARACAJU/SE, 17... , IV DO CÓDIGO PENAL , E O RÉU AFFONSO DEL PUPPO FILHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 312... CONDENAR ELENICE PEIXOTO SANTOS COSTA, ACIMA QUALIFICADA, COMO INCURSA NAS SAN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071938138 RS

1º do artigo 2º da Lei . 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, independentemente de o preso ser condenado... acima expostos, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Presentes as agravantes do art. 62 inciso II alínea “e”, eis.... Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da...

Pg. 1078. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017

Tribunal de Justiça a seguir: (¿) Em relação ao aumento pela agravante do art. 61, II , “g”, do Código Penal, verifica... do artigo 288, caput, do CP, que prevê a infração penal em exame: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim... Não prospera o pedido do Ministério Público para a aplicação da agr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0002.16.001987-9/001..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, às penas totais de quatro anos e seis meses de reclusão..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c art. 244-B do ECA. Quanto à a...

Inteiro Teor. : 21355220168260445 SP 0002135-52.2016.8.26.0445

da menoridade com a agravante relativa ao concurso de agentes (artigo 62, inciso II, do CP). Com relação ao redutor previsto no § 4º... recursos para sustento do vício. Ora, o artigo 44 do Código Penal, em seu inciso III, expõe elementos a serem considerados... Marques Muniz, nos termos do artigo 580 do Código de Proc...

Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

- ADMISSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II..., tem aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO..., DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS...

Andamento do Processo n. 0500361-83.2017.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/11/2017 do TJBA

nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), bem como artigo 180..., § 2º, incisos I e II, por duas, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), ABSOLVENDO-OS quanto ao crimes..., caput, do Código Penal em concurso material (art. 69 CP) e SAULO LINO SOUZA BAT...

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