Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Petição - Ação Mínimo

EXMO. SR. DES. PRES DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Processo n° , por seus procuradores signatários, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de , vem à presença de…

Petição - Ação Mínimo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Contrato Suspenso

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 43a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo: , já qualificada nos autos da Reclamação trabalhista que move em face de REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Andamento do Processo n. 0000883-44.2017.5.07.0029 - Atord - 15/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000883-44.2017.5.07.0029 RECLAMANTE NABIA MARIA BARBOSA DE MESQUITA ADVOGADO JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 17668/CE) RECLAMADO MUNICIPIO DE TIANGUA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000242-29.2017.5.02.0045 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1000242-29.2017.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO Advogado Dr. Ilario…

Andamento do Processo n. 1001164-06.2017.5.02.0034 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1001164-06.2017.5.02.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante LIQ CORP S.A. Advogado Dr. Daniel Battipaglia Sgai(OAB: 214918-A/SP)…

Andamento do Processo n. 0010266-13.2016.5.03.0152 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0010266-13.2016.5.03.0152 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Herbert Moreira Couto(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010783-51.2021.5.03.0052 - ATOrd - 15/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010783-51.2021.5.03.0052 AUTOR ROSIANA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO ANA LUIZA GONCALVES NORBERTO(OAB: 122696/MG) RÉU MUNICIPIO DE CATAGUASES Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 1832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Setembro de 2021

30 anos, mas apenas 29 anos, logo, somente poderá aplicar a prescrição dos últimos 5 anos. Seguindo o mesmo exemplo, apenas alterando o início do tempo de serviço, se considerarmos que o contrato de…

Página 2536 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2021

não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência…