Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000448-15.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000448-15.2023.4.03.6319 POLO ATIVO EDSON PASCHOAL PELEGRINO ADVOGADO(A/S) ROBERTO PANICHI NETO | 219633/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000509-70.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000509-70.2023.4.03.6319 POLO ATIVO SIMONE VIEIRA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A/S) ROBERTO PANICHI NETO | 219633/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000729-68.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000729-68.2023.4.03.6319 POLO ATIVO LUAN DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A/S) THAIS SALAZAR VIANA DA SILVA | 472206/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000534-83.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000534-83.2023.4.03.6319 POLO ATIVO ELCIO COSTA ADVOGADO(A/S) THAIS SALAZAR VIANA DA SILVA | 472206/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000643-97.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000643-97.2023.4.03.6319 POLO ATIVO MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA | 289980/SP AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI | 419511/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000536-53.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000536-53.2023.4.03.6319 POLO ATIVO FERNANDO MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) THAIS SALAZAR VIANA DA SILVA | 472206/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000584-12.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000584-12.2023.4.03.6319 POLO ATIVO MARIA REGINA PIRES ADVOGADO(A/S) ADRIANA MONTEIRO ALIOTE | 156544/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000538-23.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000538-23.2023.4.03.6319 POLO ATIVO LAIR DE SOUZA BELEM ADVOGADO(A/S) THAIS SALAZAR VIANA DA SILVA | 472206/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001485-77.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001485-77.2023.4.03.6319 POLO ATIVO ANDRE TOSHIO HAYASHI ADVOGADO(A/S) ADRIANA MONTEIRO ALIOTE | 156544/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001368-86.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001368-86.2023.4.03.6319 POLO ATIVO MARLON LOPES MAKERT ADVOGADO(A/S) ROBERTO PANICHI NETO | 219633/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…