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27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39864120155120045 SC 0003986-41.2015.5.12.0045

Acórdão-4ªC RO 0003986-41.2015.5.12.0045 DOBRA DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PAGAMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145, DA CLT . É devido o pagamento da dobra das férias nas hipóteses de

Andamento do Processo n. 0080233-38.2014.5.22.0104 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0080233-38.2014.5.22.0104 AUTOR JUDICAEL FRANCISCO CORADO DA SILVA ADVOGADO ANDRE ROCHA DE SOUZA (OAB: 6992/PI) RÉU MUNICIPIO DE CORRENTE ADVOGADO SERGIO VIANA DE CARVALHO (OAB:

Andamento do Processo n. 0000414-51.2016.5.23.0008 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000414-51.2016.5.23.0008 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO LUIZA IRACEMA ANTUNES (OAB: 7668/MT) ADVOGADO Carolina Fonseca

Andamento do Processo n. 0000809-80.2015.5.23.0007 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000809-80.2015.5.23.0007 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO PETERSON FARIA COURA (OAB: 11426-B/MT) ADVOGADO GEISE MEURI

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/03/2017

Lei nº 12.703, de 2012) Pode-se apreender que até a alteração do parâmetro de cálculo de rendimento da poupança ocorrido com a Medida Provisória 567/2012, os índices de juros aplicáveis sobre os

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

EMENTA: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. Recurso de revista

Apelação: APL 16085555 PR 1608555-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMI...

Andamento do Processo n. 0005248-60.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0005248-60.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - APARECIDA DIVINA ARAUJO SILVA -‘’’Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Vistos,Fls. 73/75: Tenho que

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/03/2017

Nº 6.566/2017, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 13º e no 34º Batalhões de Polícia Militar, pela atuação

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