Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 36.692 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/09/2019 do STF

que essa alteração deveria retornar à Câmara dos Deputados para ser novamente votada, na forma do art. 60 , § 2º... e, em seguida, encaminhada ao Senado Federal com a seguinte redação: “Art. 149... …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

dos Deputados para ser novamente votada, na forma do art. 60, § 2º, da Constituição. Assevera a possibilidade do controle...Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2019 5. Agravo regimental …

Andamento do Processo n. 1000488-55.2017.5.02.0035 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES... no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa …

Andamento do Processo n. 1000488-55.2017.5.02.0035 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Consti…

Página 21050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois …

Página 21061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos.... 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE …

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50380971520174049999 5038097-15.2017.4.04.9999

DE VOTAÇAO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50482856720174049999 5048285-67.2017.4.04.9999

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os …

Andamento do Processo n. 36.362 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas..., com pedido de medida liminar, ajuizada por Jânio Carlos Francisco, com fulcro …