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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097278520148260224 SP 1009727-85.2014.8.26.0224

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA... (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO PO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20502207520178260000 SP 2050220-75.2017.8.26.0000

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE... MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO... DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10375047320148260053 SP 1037504-73.2014.8.26.0053

MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À... CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA...

Tutela Constitucional dos Direitos Humanos

. Aprovado pelo quórum qualificado exigido pelo dispositivo retro e pelo artigo 60, § 2º da Constituição Federal, o Tratado...Tutela Constitucional dos Direitos Humanos Artigo elaborado por Caio Rivas A Constituição Federal da República... um dos mais importantes artigos da Constituição Federal é o artigo 5º (o protago...

Andamento do Processo n. 0001513-30.2014.5.23.0007 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

e 4.425, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da Constituição Federal... a que alude o art. 5º, II da Constituição Federal, à medida em que implicaria a condenação do empregador a uma obrigação... Britto, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da Const...

Pg. 13733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES DE VERBAS... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF , ...

Pg. 13745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF , ART. 5º... , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À I...

Pg. 13974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 d...

Pg. 14001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares... da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade...

Andamento do Processo n. 0000488-11.2001.403.6107 - 09/06/2017 do TRF-3

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA... de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º... emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , in...

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