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25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 1002574-51.2016.5.02.0611 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL... deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex... de Inconstitucionalidade de nº 3395-6 MC/DF, ao interpretar o inciso I d...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2.º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA... À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2.º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1.º, CAPUT, C/C ART... contra a sentença que deixou de observar o disposto no art. 1º...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2... de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital...), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5.º XXXVI), OFENSA ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

, ART. 60, §2.º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS.... 62, de 9 de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5.º XXXVI), OFENS...

Pg. 10601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... EMENDA CONSTITUCIONAL 19 , DE 04.06.1998. ART. 39 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO... A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10497879420158260053 SP 1049787-94.2015.8.26.0053

, da representação popular (art. 1º , parágrafo único , da CF/1988), da boa-fé, da segurança jurídica e do devido processo legal... consoante determina o art. 102 , inciso I , letra a , da Constituição Federal 1 . De toda forma, “a alegada... aprovada pelo quórum qualificado de 3/5 exigidos (art. 60 , § 2º , da CF ). I...

Andamento do Processo n. 1001662-47.2015.5.02.0463 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

ao artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , e, infringência ao princípio da legalidade na forma dos artigos 2º, 5º... de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37 , § 6º da Constituição Federal , princípio..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e ...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

legislativo, por afronta ao artigo 60 da Constituição Federal, pois não se identifica de quem foi a iniciativa de tal medida... a interpretação que afronta o artigo 60 da Constituição Federal, que prevê expressamente quem tem legitimidade para propor... e nem mesmo a votação de tal restrição em dois turnos em cada Cas...

Pg. 12111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS... do disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97. Sem razão a recorrente. Com...

Pg. 2543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

restou questionada em face do artigo 60, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, e artigo 5º, caput e inciso LIII, da Carta Magna... do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2002, cuja constitucionalidade.... O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da Repúblic...

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