Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. : 203906320044036100

votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à... da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição Federal... de mora foi dispensada, em conformidade com o inciso II, do parágrafo 2º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110241320145150092 0011024-13.2014.5.15.0092

", contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo... do artigo 100 da Constituição Federal , e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização... ensejadora, encontra lastro nas disposições do artigo 538 , parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113252020135150051 0011325-20.2013.5.15.0051

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça... da Constituição Federal , no entanto, é possível para determin...

Andamento do Processo n. 1001231-30.2015.8.26.0322 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2... JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5 XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO..., ART. 1 , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2), AO ...

Andamento do Processo n. 0020390-63.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança... da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política... dispensada, emconformidade como inciso II,do parágrafo 2º, do arti...

Andamento do Processo n. 0001162-89.2016.5.10.0802 - RO - 21/02/2017 do TRT-10

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES... do causídico do autor, nos termos da Súmula 219/TST. Por fim, considerando os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo... do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69: "Art. 12 - A ECT gozará de isenç...

Andamento do Processo n. 0001168-96.2016.5.10.0802 - RO - 21/02/2017 do TRT-10

(CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Súmula 219/TST. Por fim, considerando os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo a verba honorária em 15%. 2.2..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 0005111-21.2015.5.10.0006 - RO - 21/02/2017 do TRT-10

seguinte, passando o atual § 2º para § 3º , no art. 177 da Constituição Federal : Art. 177, § 2º A lei a que se refere... artigo 3º , parágrafo único , enumerou as atividades, na Administração Federal, sujeitas à terceirização (descentralização... observadas as condições estabelecidas em lei. Art. 2º Inclua-se um pará...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2 ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES... (CF, ART. 2 ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1 , CAPUT, C/C ART. 5 , CAPUT... À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1 , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA S...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60 , inciso I da Constituição... iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60 , § 2º da Constituição... Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto...

×