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20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017 Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI... contra a Emenda Constitucional 62/2009, a qual alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...

Andamento do Processo n. 0008206-32.2015.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º...º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À S...

Andamento do Processo n. 0008354-43.2015.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA... emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça... SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR...

Andamento do Processo n. 0000282-33.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA.... 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBIT...

Andamento do Processo n. 0001844-77.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003989-09.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a ef...

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Andamento do Processo n. 0004702-62.2008.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º... emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0000856-66.2010.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares... da Fazenda Pública inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 10...

Andamento do Processo n. 0004808-48.2013.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09... ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E...

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