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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0008440-15.2003.4.05.8500 - 23/11/2017 do TRF-5

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... e não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 , I , da Constituição Federal . Enquanto... as exclusões previstas em lei. 2 . Considerando que o art. 15 , parágrafo 6º , ...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS..., previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição... ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICUL...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS..., previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2017

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE...Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2017 2... a. VARA FEDERAL Intimação 2 a. VARA FEDERAL RONIVON DE ARAGA Juiz Federal Nro. Bol...

Pg. 783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. O ...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

2135/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal, entendendo ter havido vício formal em afronta ao § 2º do art. 60... da Constituição Federal , deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do disposto no caput do citado art. 39...: [...] afastou qualquer interpretação do artigo 114, I , da Constituição ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

por meio da ADI 2135/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal, entendendo ter havido vício formal em afronta ao § 2º do art. 60... fundamentadas no art. 37 , IX , da Constituição Federal e em Leis Municipais que tratam da pactuação emergencial com agentes... regidos pelo art. 198 da Constituição Federal e pela Lei Feder...

Andamento do Processo n. 28.189 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime... LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constitu...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017 Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI... contra a Emenda Constitucional 62/2009, a qual alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...

Andamento do Processo n. 0008206-32.2015.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º...º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À S...

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