Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00127346920148070018 DF 0012734-69.2014.8.07.0018

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º... o texto da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015391520185020311 SP

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇAO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011792920195110015

da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇAO DE EMENDAS À LEI MAIOR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181259110002 MG

. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS...), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇAO …

Andamento do Processo n. 0014515-92.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TRF-3

competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foiassimdefinida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in... públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal e, …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 02/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... legislativo, por afronta ao artigo 60 da Constituição Federal, pois não se identifica …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 02/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... em inconstitucionalidade, por desrespeito ao devido processo legislativo, por afronta …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 02/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... em inconstitucionalidade, por desrespeito ao devido processo legislativo, por afronta …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 02/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... em inconstitucionalidade, por desrespeito ao devido processo legislativo, por afronta …