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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0000237-04.2017.5.10.0012 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES... nº 8.666/93 e 37, § 6º da CF/88, além do que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16.... Sustenta ofensa aos arts. 5º II, XXXV, LIV e LV, 97 e 102, § 2º da CF/88...

Andamento do Processo n. 0000237-04.2017.5.10.0012 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES..., § 6º da CF/88, além do que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16. Sustenta ofensa... aos arts. 5º II, XXXV, LIV e LV, 97 e 102, § 2º da CF/88. Argumenta que n...

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ES...

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares... MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF ...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO...% então disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, porquanto menor do que aquele ...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE...% então disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, porquanto menor do que aquele previsto no Código de Processo Civil... prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora. Inicialment...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE..., ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF... A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRE...

Pg. 1828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE... A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF..., ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPEN...

Andamento do Processo n. 0001553-50.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente... automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de aprovação... o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0001557-87.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem... automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de aprovação... o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (p...

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