Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 829-59.2019.5.11.0009

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rg/Mp/Dmc/cb/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇAO. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40…

Andamento do Processo n. 0010682-14.2021.5.03.0052 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010682-14.2021.5.03.0052 AUTOR MARIA DA PENHA VARGAS PIRES ADVOGADO LAYS VIEIRA SILVA(OAB: 207748/MG) ADVOGADO IVAN EUGENIO LIMA VIEIRA(OAB: 132003/MG) RÉU MUNICIPIO DE CATAGUASES…

Página 5731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2021

subsistente a validade dos atos praticados com base em legislação eventualmente editada durante a vigência do dispositivo constitucional suspenso, até o julgamento definitivo da ação, o que ainda não…

Página 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

preferencial de valores devidos pela Fazenda Pública aos idosos e aos portadores de necessidades especiais e de doença grave, denominado 'superpreferência', restringese aos precatórios de natureza…

Petição - Ação Mínimo

EXMO. SR. DES. PRES DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Processo n° , por seus procuradores signatários, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de , vem à presença de…

Petição - Ação Mínimo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Contrato Suspenso

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 43a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo: , já qualificada nos autos da Reclamação trabalhista que move em face de REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Andamento do Processo n. 0000883-44.2017.5.07.0029 - Atord - 15/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000883-44.2017.5.07.0029 RECLAMANTE NABIA MARIA BARBOSA DE MESQUITA ADVOGADO JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 17668/CE) RECLAMADO MUNICIPIO DE TIANGUA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000242-29.2017.5.02.0045 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1000242-29.2017.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO Advogado Dr. Ilario…

Andamento do Processo n. 1001164-06.2017.5.02.0034 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1001164-06.2017.5.02.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante LIQ CORP S.A. Advogado Dr. Daniel Battipaglia Sgai(OAB: 214918-A/SP)…