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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 441 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 441 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201587100071 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201587100071 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... PRECEITO DO ART. 441 DO CPP . NESTA SENDA, COM LASTREIO NOS ART. 436 , § 2º , DO CPP , APLICO A MULTA NO VALOR... DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTIME-SE O JURADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO E PAGAMENTO DA PENALIDAD...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

ISENTA QUALQUER TRABALHADOR DO DIA DE LABOR, CONFORME PRECEITO DO ART. 441 DO CPP. NESTA SENDA, COM LASTREIO NOS ART. 436, §2... A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE ADILSON NASCIMENTO DE SOUZA DECRETADA ANTERIORMENTE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC... - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 8/01/2018 AÇÃO PENAL - PR...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do Código de Processo Penal); e f) outros serviços obrigatórios por Lei. VI – conceder horário especial: a) ao servidor..., madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; e) afastamentos emvirtude de júri (art. 441... da Lei 8.112/1990. VII – autorizar as revisões das averbações de tem...

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA... de Barra do Corda- MA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que na forma da Lei, foi organizada a lista dos Jurados que deverão servir dur...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

. Seção IV Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados... pela Lei 11.689, de 2008) Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será...) § 2 Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (I...

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE

penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca de Caetés, aos 14 dias de Dezembro do ano de 2017...Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE Processo : 0000062-68.2014.8.17.0400..., CPP – Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Códig...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca... ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. f) Art. 441, CPP – Nenhum desconto... de costume, salientando que: a ) Art. 436, CPP - O serviço do júri é obrigatóri...

Andamento do Processo n. 0000093-18.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000093-18.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2017 do TJSP Processo....Depreque-se a oitiva da testemunha de defesa residente em outra Comarca, observando-se os prazos fixados no art. 441... 0000093-18.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Pe...

Pg. 3730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

0879/2017 Processo 0000050-05.2017.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas.../SP) Processo 0000093-18.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - C.H.N. - Vistos... fixados no art. 441 das NSCGJ. Com a expedição, intime-se a defesa, tornando-s...

Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal.O dia-multa valerá o mínimo legal.Considerando as circunstâncias... também os requisitos do artigo 77 do Código Penal.Defiro o apelo em liberdade, uma vez que o réu respondeu o processo...,do Código Penal. Absolvo o réu de uma imputação de infração ao artigo 171 “caput...

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