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24 de abril de 2017
Artigo 441 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 441 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Leuseni Aparecida da Silva - Empresária Lidiane Aparecida Ferreira Mariano Infante Rodrigues – Professora HBL; Lizandro Tolentino – Empresário Lucas Paulino Ferreira – Engenheiro Agrônomo Lucas Tiago

Andamento do Processo n. 262126-17.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 262126-17.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1018 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ELISMAR NONATO DOS SANTOS JUNIOR RONY FERREIRA DOS SANTOS VITIMA : AMANDA TEOFILO LOBO ADV ACUS : DPE GO -

Pg. 517. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

ENDO SUA CONDUCAO COERCITIVA. APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUIN TE: "REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2017, AS 08:3 0 HORAS. CERTIFIQUE-SE ONDE OS ACUSADOS ENCONTRAM-SE PRESOS E REQ

Andamento do Processo n. 0082380-31.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária - 29/03/2017 do DJCE

2ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0082380-31.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária . Autora: Madalena Maria Maia de Melo. Advogado: Paulo Andre Lima Aguiar (OAB: 10630/CE).

Pg. 43. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2017. Total de feitos: 1 2ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 823803120068060001 CE 0082380-31.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0082380-31.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Madalena Maria Maia de Melo

Remessa Necessária: 823803120068060001 CE 0082380-31.2006.8.06.0001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARCELA RELATIVA AO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO DIRETORIA DO FORO PORTARIA Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017. Delega competências ao Diretor da

Inteiro Teor. Apelação: APL 31105120158260270 SP 0003110-51.2015.8.26.0270

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000119974 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0003110-51.2015.8.26.0270, da Comarca

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

demonstrando justo impedimento. c) Art. 438, CPP – A recusa ao serviço do júri por convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão

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