Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 48.395 - Reclamação - 28/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.395 (444) ORIGEM : 48395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : CALEBE MANOEL DE SOUZA ADV.(A/S) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (71118/PR) E…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente RECLAMAÇÃO 47.137 (440) ORIGEM : 47137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECLTE.(S) : COMUNIDADE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002787-15.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002787-15.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILSON GONçALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RAQUEL SALGADO | 58325/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000382-09.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000382-09.2021.8.16.0075 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIANO RODRIGUES DE SOUZA FLAVIO AUGUSTO BASSO HILQUIAS FAZOLIN JEAN CARLOS BATISTA TAVARES…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000039-10.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000039-10.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SAMUEL AMORIM GONçALVES ADVOGADO(A/S) CAIO SGORLON MORO (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0064222-46.2017.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO - INOCORRÊNCIA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946223 SP 2021/0198948-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1946223 - SP (2021/0198948-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1935969 TO 2021/0236278-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935969 - TO (2021/0236278-2) DECISAO Trata-se de agravo de VALDIR RODRIGUES em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 690087 ES 2021/0276559-2

HABEAS CORPUS Nº 690087 - ES (2021/0276559-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de THIAGO ANTONIO RAMOS, em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 0013330-82.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0013330-82.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gabriel Jose Florencio Neto - Considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado Gabriel Jose Florencio Neto, MT:…