Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

- EXEGESE DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - APELO 1 -CONFISSAO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO... e restrição de liberdade), e §2º A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Códig……

e 68 do Código Penal . DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE ESTELIONATO CONTINUADO-ARTIGO 171 , § 2º , INCISOS I... , IV , c/c artigo 109 , inciso V , todos do Código Penal . DA DOSIMETRIA DA …

) o afastamento da agravante do art. 62, I, CP em relação aos crimes do art. 12 e art. 14 da Lei n. 11.343/2006; iv... oportunidade: i) nulidade da prova emprestada; ii) a absolvição referente ao …

–PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VII (2º RECORRENTE) – IMPOSSIBILIDADE... ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. V - PLEITO DE …

contra a segurança de serviço de utilidade pública), na forma dos arts. 62, I, e 69, todos do Código Penal. Pleiteada a revogação... em preventiva em razão da suposta prática delitiva constante no a……

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 7.492 /86, E 62 , I , DO CP . TESE... 7.492 /86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO …

DA CORRELAÇÃO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. APESAR DE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06... EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº …

de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 2ª FASE: Incide a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, uma vez que restou... e cinquenta) dias-multa. 3ª FASE: Verifico a existência da …

admitida se claramente contrária ao expresso texto de lei ou à evidência dos autos, Ora, a majorante do artigo 40, inciso I... 712/409)." O Tribunal a quo assinalou que "a majorante do artigo 40, in……

prevista no art. 62 , I , do Código Penal , razão pela qual agravo a pena de 1/6, que equivale a 07 meses, passando...: AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço em desfavor do réu a incidência da …