laborativa, devendo a parte requerente observar os requisitos legais aplicáveis para requerimento administrativo de prorrogação e agendamento de perícia. Dispensável o exame da probabilidade do…
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 163 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2021
Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0187/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870853 PR 2021/0102635-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870853 - PR (2021/0102635-2) DECISAO Trata-se de agravo de L C F em face de decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO que inadmitiu seu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 691871 SP 2021/0287129-0
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691871 - SP (2021/0287129-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aduz o agravante …
Andamento do Processo n. 0001270-75.2019.8.07.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2021 do TJDF
N. 0001270-75.2019.8.07.0017 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALEX SANDRO VELOSO. Adv (s).: DF25135…
Página 291 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021
CARAGUATATUBA 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA…
Página 1738 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021
fl. 4, ela reside em outra Comarca e esclareceu não ter condições financeiras para se fazer presente à Sessão Plenária, contudo colocou-se à disposição para ser ouvida por videoconferência, inclusive…
Página 181 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2021
RAFAEL ORTIZ RAMOS (REU) JARISON RODRIGUES DA SILVA (REU) ALFREDO JESUS GOMES RIBEIRO (REU) AUGUSTO GONCALVES DA SILVA (REU) SAMUEL TEODORO DE PAULA (REU) ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (REU) MARCIO…
Página 846 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2021
fase da dosagem, vislumbro a atenuante da menoridade, porém deixo de aplicála em razão de a pena base encontrarse no mínimo legal. Não há agravantes, razão pela qual torno definitiva a pena em 03…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010987-05.2012.8.10.0040 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0010987-05.2012.8.10.0040 POLO ATIVO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO MARANHãO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro.