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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

IRREGULAR. ESPECIAL PAPEL DESEMPENHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 62 , I , DO CP . AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. LIDERANÇA DO ACUSADO... quilos, setecentos e noventa gramas e quatro decigramas) de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão... DA SILVA Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento) (2...

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

de fundamentação para a aplicação da agravante prevista no art. 62 , I , do Código Penal se evidenciado nos autos que o paciente era... Relator. Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento) (2297) HABEAS CORPUS 395.611 - AL (2017/0081800-4) RELATOR... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI...

Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2018

. 62 , inciso I , na forma do art. 29 , todos do CP (2 vezes), e artigo 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90, todos na forma... com 04 corréus, pela prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , com a incidência do art... do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Precedente do TJ/RJ. RE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076035815 RS

288, § único, c/c artigo 62, inciso I,e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, pena de 03 anos de detenção... previsto no artigo 157, §2º, inciso I e II (duas vezes) e inciso IV, e artigo 121, §2º, inciso V, todos do Código Penal... meses de detenção - 022/2.06.0001177-0, delito previsto no artigo 157, §2º, incis...

Andamento do Processo n. 1763-59.2009.6.02.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

de prefeito (art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 201/67). 2. As alegações de insuficiência probatória... a prática de crimes não tem o condão de afastar a agravante de concurso de pessoas (art. 62, I, do CP), caracterizada pela ação..., com a redação que lhe conferiu a Lei 11.719/2008, foi definitivamente regula...

Andamento do Processo n. 340549-11.2016.8.09.0157 - Apelacao Criminal - 18/06/2018 do TJGO

DO ARTIGO 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. Nota-se que tal pleito restou prejudicado, haja vista que a referida... anos, deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal... do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes D...

Andamento do Processo n. 2017/0066798-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

das circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, existindo a agravante do art. 62, inciso I, do CP, majoro... do que dispõe o artigo 69 do Código Penal. 6 - A sentença proferida pelo Juízo "a quo" considerou adequadamente... a agravante do art. 62, I, do CP, eis a posição de destaque que Fernando na odisséia c...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

. 288 do CP ) e de crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 201 /67). 2... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 400 , CPP , COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.719 /2008. POSSIBILIDADE... de concurso de pessoas (art. 62 , I , do CP ), caracterizada pela ação ...

Pg. 152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

CRIMINAL. LATROCÍNIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. Nota-se que tal pleito... foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343... do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIA...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

313-A e 317 do CP. Isso porque, na realidade, o magistrado fez incidir nestes casos a agravante do art. 62, I, do CP, eis a posição de destaque que Fernando na odisséia.... 297, § I do CP) seja desclassificado para o delito de falsidade ideológica (art. 299, § I , do CP... que as condutas praticadas foram autônomas, o...

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