Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 30501620138260572 SP 0003050-16.2013.8.26.0572

, c.c. o art. 62, inciso I, art. 29, caput , ambos do Código Penal, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06..., da Lei 11.343/06, c.c. o art. 62, inciso I, art. 71, caput e art. 29, caput , todos do Código Penal, e art. 40, inciso... e o afastamento do art. 62, inciso I, do Código Penal e art. 40, inciso VI, da Le...

Inteiro Teor. : 21363220148260146 SP 0002136-32.2014.8.26.0146

reincidência e agravante genérica do art. 62, I, do CP, na segunda fase; causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Especial...”, ambos c.c. o 40, VI, todos da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 11.343/06. Estes autos dizem respeito... próprio) e a genérica prevista do art. 62, I, do CP (promove ou org...

: 21363220148260146 SP 0002136-32.2014.8.26.0146

genérica do art. 62, I, do CP, na segunda fase; causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Especial, na última – Não... incidência do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que ausentes os requisitos subjetivos – Associação...

Andamento do Processo n. 2017/0193480-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

negativamente as circunstâncias judiciais". Outrossim, alega contrariedade ao artigo 62, inciso I, do Código Penal... , fixou uma pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão, que, agravada pela circunstância do art. 62, inciso I, do CPB, foi... FREGAPANE PIRES e MARTHA MARCELLE NUNES BACURAU . 18. Considerando a presenç...

Andamento do Processo n. 0000329-66.2017.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/11/2017 do TJSP

de reclusão.Na segunda fase, há a agravante genérica do artigo 62, inciso I do Código Penal, e a atenuante genérica ser... 62, inciso I do Código penal, pois restou claro que ele coordenava a conduta dos demais, sua casa era a sede do local..., mas há duas atenuantes genéricas, quais sejam, ser menor de 21 anos na dat...

Andamento do Processo n. 0013379-55.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TRF-3

, bemcomo o dolo. 8. Crime de extorsão não configurado. 9. Aplicação da agravante do artigo 62, I, do CP e da atenuante... da confissão. 10. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF somente para fazer incidir a agravante do artigo 62, I, do CP... incidir a agravante do artigo 62, I, do CP na pena de Felipe Pradella no crim...

Andamento do Processo n. 0500361-83.2017.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/11/2017 do TJBA

nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), bem como artigo 180..., § 2º, incisos I e II, por duas, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), ABSOLVENDO-OS quanto ao crimes..., caput, do Código Penal em concurso material (art. 69 CP) e SAULO LINO SOUZA BAT...

Andamento do Processo n. 0000624-80.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL

Autos nº: 0000624-80.2014.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Ministério Público de Penedo e outro Réu: Adriano da Silva Intimando (a)(s): ADRIANO DA SILVA,

Pg. 7467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 59 E 62, I, AMBOS DO CP, E 5º, XXXIX, DA CF/88... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região...Pg. 7467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 Ministro ROGE...

Pg. 7471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

insuficientes a valorar negativamente as circunstâncias judiciais". Outrossim, alega contrariedade ao artigo 62, inciso I... especial, às fls. 952/977, alega o recorrente ofensa ao artigo 59 do Código Penal, "devido a existência de fundamentações... a penalidade definitiva em 1 ano (art. parág. 2º, do art. 44, do CPB)...

×