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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002708-64.2019.4.02.0000 - 15/07/2019 do TRF-2

a mesma projeção de Delano e Dexheimer entre seus pares, verifico, ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal... (cinquenta) dias-multa. Pena intermediária: Verifico, ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal..., ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal...

Andamento do Processo n. 36467-29.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/07/2019 do TRF-1

artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, c/c o art. 62, inciso I, do Código Penal, bem como para absolvê-lo..., inciso I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento nos artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso I e VII, ambos da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0807385-14.2017.4.05.8400, n.0807393-88.2017.4.05.8400 - 15/07/2019 do TRF-3

. 101. Na segunda fase, não há atenuantes. Observo ser o caso de aplicação da agravante prevista no artigo 62, I... ou atenuantes a considerar. Não se pode fazer incidir, na operação singular de lavagemimputada, o art. 1º, 4º da Lei 9.613..., 1º, do Código Penal.DA DETRAÇÃO104. Não obstante o previsto no artigo 387,...

Andamento do Processo n. 0013876-30.2013.4.03.6181 - 15/07/2019 do TRF-3

dos demais agentes, o que atrai a agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena... dos demais agentes, o que atraia agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena em1/6... o crime, dirigindo a atividade dos demais agentes, o que atrai a a...

Pg. 114. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2019

do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, c/c o art. 62, inciso I... artigo 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento nos artigo 386... das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 33, caput, ...

Pg. 998. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2019

Ruan Matheus a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, por ter restado provado que ele organizou..., do Código Penal (o primeiro e o terceiro com a atenuante do art. 65, inc. III, letra “d”, e o segundo com a agravante do art. 62..., inciso I, tudo do CP), CONDENO o réu RUAN MATHEUS MOURA DE SANTANA ...

Pg. 1034. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena em1/6 (umsexto), fixando a provisoriamente em01 (um) ano, 9... e três) dias-multa. Emrazão da agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal, aumento a pena em1/6 (umsexto.... Na terceira fase, incide a causa geral de diminuição prevista no artigo 14,...

Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

. Emrazão da agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal, aumento a pena em1/6 (umsexto), fixando... tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, aumento a pena em1/6 (umsexto), fixando a provisoriamente em...Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

de aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal . Comefeito, restou apurado nos autos de n... 44, I e II, do CP). Da mesma forma, não há falar emaplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal... empena base majorada (sob o pálio do art. 59 do Código Penal) na situação emque, a...

Pg. 1242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

do tipo penal previsto no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2ºA, I, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, por quatro vezes... da reincidência, visto que não há documento probatório nesse sentido. Todavia, presente a agravante do art. 62, inciso I... SILVA 1ª fase o analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo ...

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