Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1502705-56.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…

Andamento do Processo n. 155475 - Recurso em Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155475 - SP (2021/0330503-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : EMIDIO MORINIGO XIMENEZ (PRESO) RECORRENTE : JEFFERSON…

Andamento do Processo n. 1920445 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920445 - SP (2021/0034590-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANTONIO JUREMIR FERNANDES (PRESO) ADVOGADOS : GILSON DOS SANTOS PIRES - SP349798 LUCIANO BARROS…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…

Página 16127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

CIRCUNSTÂNCIAS : analisando o que consta dos autos, verifico que o acusado manipulou não só as vítimas do delito, como também seus colegas de carreira e os indivíduos que efetivamente executaram a…

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Defesa que "[...]entendeu a Corte Regional pela OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUÍZO DE FORMAÇÃO DE CULPA, vício igualmente presente em relação aos demais, a desembocar no provimento do…

Página 9864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar…

Página 9865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

1. Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do…

Intimação - Apelação Criminal - 0000842-45.2015.4.03.6107 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000842-45.2015.4.03.6107 POLO ATIVO ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR ANDRE LUIZ DE SOUZA CLAYTON MACEDO KUBAGAWA GILMAR PINHEIRO FEITOZA JACQUELINE TERENCIO RICARDO HENRIQUE DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022226-87.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022226-87.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AURI MORAES DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA RAFAEL NASCIMENTO QUEIROZ RODRIGO…