Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000131-27.2018.4.03.6142 SP

no artigo 62 , I , do Código Penal ; e) a inabilitação de Alcides para dirigir veículo automotor perdure até... antecedente na 1ª fase da dosimetria da pena; g) incide a agravante da liderança …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001692-29.2020.8.21.7000 RS

. II , ambos do Código Penal (duas vezes), do art. 157 , § 2º , inc. II , e § 2-A, inc. I, c/c art. 14 , inc. II... como incurso nas sanções do art. 148 , caput, e do art. 150 , § 1º e § 4º, inc. I, …

Andamento do Processo n. 0007149-15.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO

”, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal , com a agravante... do artigo 62 , inciso I , do mesmo Código; e Talisson de Souza …

Andamento do Processo n. 0007145-75.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO

nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal , com a agravante... do artigo 62 , inciso I , do mesmo Código; e Tobias Carvalho Vilar dos Reis, …

Página 29 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

como incurso nas penas previstas no art. 334, caput, c/c art. 62, I e IV, todos do Código Penal, e INTIMADO(S)para apresentar... resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos art. 396 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0106221-02.2020.8.21.7000 RS

como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso I e IV , c/c artigo 62 , inciso I , ambos do CP , impondo-lhe a pena... (que a seguir será apreciado). Na segunda fase da dosimetria, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0315661-72.2019.8.21.7000 RS

-o incurso nas sanções do art. 157, § 2°, incisos I e II, c/com o artigo 62, inciso I, ambos do CP, pela prática do seguinte... Público postulou a condenação dos acusados nas sanções do art. 157, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0105942-16.2020.8.21.7000 RS

, e artigo 62 , inciso I , do Código Penal ?, e verifico de fato não merecerem afastamento. Mantida a elevação... apelação criminal DEFENSIVA. artigo 157 , § 2º , incisos i e v, e § 2º-a, inciso i, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015780-72.2020.8.21.7000 RS

, inciso I, e na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 25... da Comarca de Caxias do Sul/RS, dizendo-o incurso nas sanções do art. 157, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0142494-48.2018.8.21.7000 RS

nas sanções do art. 157 , § 3º (in fine), c/c o art. 14 , II , do Código Penal , c/c o art. 1º , inciso II, da Lei 8.072/90....c. o art. 1º , inciso II, da Lei 8.072/90, na forma dos arts. 29 …