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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

aplicar a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Assim, a pena provisória nesta fase fica mantida em 4... estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal... do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do Código Penal), fica aumentada a pe...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Porém, ainda que de forma parcial o acusado confessou a sua conduta em relação à..., deixo de fixar indenização. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo... incide as letras do art. 71, do Código Penal. Neste caso, sendo dois cr...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Passos Coelho como incurso no artigo 184, § 1º, c.c. artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de três anos... o disposto no § 2º do mesmo dispositivo acima (fato 2), nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal... do mesmo dispositivo acima (fato 2), nos termos do inciso III do artigo...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

): [...] Noutro giro, em relação à agravante do artigo 62, I, do Código Penal, verifica-se ausência de descrição na denúncia... na majoração da pena-base, em razão da aplicação do art. 62, inciso I, do CP...., trocou a expressão • nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo • para • se os crimes defini...

Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62, inciso I, do CP, aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês de reclusão... na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal" (HC 219.068/RJ, Rel. Ministro ROGERIO...Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 POSSIBILID...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62 , inciso I , do CP , aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês... especial, para aplicar a agravante do art. 62 , inciso I , do CP , redimensionando a pena do acusado para 9 anos, 6 meses... de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, por força do art. 1º , ...

Pg. 3487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

22 da Lei n.º 7.492/1986 e no artigo 299 do Código Penal deram-se emconcurso material, cujas penas devemser unificadas.... - O Código Penal não estabelece patamares para as circunstâncias judiciais previstas emseu artigo 59, de modo... do artigo 25 da Lei n.º 7.492/1986, que dispõe que nos crimes previstos nesta Lei, ...

Pg. 3488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, considerada a circunstância agravante a disposta no artigo 62 , I , do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação... prevista no artigo 62 , I , do Código Penal . - O crime de falsidade ideológica fora perpetrado como objetivo de obstaculizar... insculpido na primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

-se quanto a Elias de Almeida, o disposto no art. 62, I, do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 21 de agosto de 2014, no km... tutelado pela lei penal, pois, de acordo coma regra estampada no art. 65, da Lei 10.833/03, o valor dos tributos... de liberdade acima fixada, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letr...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, o disposto no artigo 62, I, do Código Penal (fls. 959/1031).As defesas dos réus, por sua vez, manifestaram-se às fls... foraminterrogados às fls. 921/923.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nenhuma diligência foi requerida... c/c 299, 334-A, 1º, incisos II e IV, e 288, todos do Código Penal. Descreve q...

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