Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a mesma projeção de Delano e Dexheimer entre seus pares, verifico, ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal... (cinquenta) dias-multa. Pena intermediária: Verifico, ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal..., ainda, a presença da agravante do art. 62 , I , do Código Penal...
artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 62, inciso I, do Código Penal, bem como para absolvê-lo..., inciso I e VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento nos artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso I e VII, ambos da Lei nº 11.34...
. 101. Na segunda fase, não há atenuantes. Observo ser o caso de aplicação da agravante prevista no artigo 62, I... ou atenuantes a considerar. Não se pode fazer incidir, na operação singular de lavagemimputada, o art. 1º, 4º da Lei nº 9.613..., 1º, do Código Penal.DA DETRAÇÃO104. Não obstante o previsto no artigo 387,...
dos demais agentes, o que atrai a agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena... dos demais agentes, o que atraia agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena em1/6... o crime, dirigindo a atividade dos demais agentes, o que atrai a a...
do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 62, inciso I... artigo 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso I e VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento nos artigo 386... das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 33, caput, ...
Ruan Matheus a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, por ter restado provado que ele organizou..., do Código Penal (o primeiro e o terceiro com a atenuante do art. 65, inc. III, letra “d”, e o segundo com a agravante do art. 62..., inciso I, tudo do CP), CONDENO o réu RUAN MATHEUS MOURA DE SANTANA ...
art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, agravo a pena em1/6 (umsexto), fixando a provisoriamente em01 (um) ano, 9... e três) dias-multa. Emrazão da agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal, aumento a pena em1/6 (umsexto.... Na terceira fase, incide a causa geral de diminuição prevista no artigo 14,...
. Emrazão da agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal, aumento a pena em1/6 (umsexto), fixando... tipificada no art. 62, I, do Código Penal. Comeste fundamento, aumento a pena em1/6 (umsexto), fixando a provisoriamente em...Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...
de aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal . Comefeito, restou apurado nos autos de n... 44, I e II, do CP). Da mesma forma, não há falar emaplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal... empena base majorada (sob o pálio do art. 59 do Código Penal) na situação emque, a...
do tipo penal previsto no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2ºA, I, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, por quatro vezes... da reincidência, visto que não há documento probatório nesse sentido. Todavia, presente a agravante do art. 62, inciso I... SILVA 1ª fase o analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo ...