Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IRREGULAR. ESPECIAL PAPEL DESEMPENHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 62 , I , DO CP . AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. LIDERANÇA DO ACUSADO... quilos, setecentos e noventa gramas e quatro decigramas) de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão... DA SILVA Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento) (2...
de fundamentação para a aplicação da agravante prevista no art. 62 , I , do Código Penal se evidenciado nos autos que o paciente era... Relator. Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento) (2297) HABEAS CORPUS Nº 395.611 - AL (2017/0081800-4) RELATOR... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI...
. 62 , inciso I , na forma do art. 29 , todos do CP (2 vezes), e artigo 244-B , § 2º, da Lei nº 8.069 /90, todos na forma... com 04 corréus, pela prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , com a incidência do art... do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Precedente do TJ/RJ. RE...
288, § único, c/c artigo 62, inciso I,e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, pena de 03 anos de detenção... previsto no artigo 157, §2º, inciso I e II (duas vezes) e inciso IV, e artigo 121, §2º, inciso V, todos do Código Penal... meses de detenção - 022/2.06.0001177-0, delito previsto no artigo 157, §2º, incis...
de prefeito (art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 201/67). 2. As alegações de insuficiência probatória... a prática de crimes não tem o condão de afastar a agravante de concurso de pessoas (art. 62, I, do CP), caracterizada pela ação..., com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.719/2008, foi definitivamente regula...
DO ARTIGO 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. Nota-se que tal pleito restou prejudicado, haja vista que a referida... anos, deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal... do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes D...
das circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, existindo a agravante do art. 62, inciso I, do CP, majoro... do que dispõe o artigo 69 do Código Penal. 6 - A sentença proferida pelo Juízo "a quo" considerou adequadamente... a agravante do art. 62, I, do CP, eis a posição de destaque que Fernando na odisséia c...
. 288 do CP ) e de crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei nº 201 /67). 2... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 400 , CPP , COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.719 /2008. POSSIBILIDADE... de concurso de pessoas (art. 62 , I , do CP ), caracterizada pela ação ...
CRIMINAL. LATROCÍNIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. Nota-se que tal pleito... foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343... do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIA...
313-A e 317 do CP. Isso porque, na realidade, o magistrado fez incidir nestes casos a agravante do art. 62, I, do CP, eis a posição de destaque que Fernando na odisséia.... 297, § I do CP) seja desclassificado para o delito de falsidade ideológica (art. 299, § I , do CP... que as condutas praticadas foram autônomas, o...