Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

aplicar a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Assim, a pena provisória nesta fase fica mantida em 4... estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal... do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do Código Penal), fica aumentada a pe...

prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Porém, ainda que de forma parcial o acusado confessou a sua conduta em relação à..., deixo de fixar indenização. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo... incide as letras do art. 71, do Código Penal. Neste caso, sendo dois cr...

Passos Coelho como incurso no artigo 184, § 1º, c.c. artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de três anos... o disposto no § 2º do mesmo dispositivo acima (fato 2), nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal... do mesmo dispositivo acima (fato 2), nos termos do inciso III do artigo...

): [...] Noutro giro, em relação à agravante do artigo 62, I, do Código Penal, verifica-se ausência de descrição na denúncia... na majoração da pena-base, em razão da aplicação do art. 62, inciso I, do CP...., trocou a expressão • nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo • para • se os crimes defini...

. Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62, inciso I, do CP, aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês de reclusão... na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal" (HC 219.068/RJ, Rel. Ministro ROGERIO...Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 POSSIBILID...

. Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62 , inciso I , do CP , aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês... especial, para aplicar a agravante do art. 62 , inciso I , do CP , redimensionando a pena do acusado para 9 anos, 6 meses... de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, por força do art. 1º , ...

22 da Lei n.º 7.492/1986 e no artigo 299 do Código Penal deram-se emconcurso material, cujas penas devemser unificadas.... - O Código Penal não estabelece patamares para as circunstâncias judiciais previstas emseu artigo 59, de modo... do artigo 25 da Lei n.º 7.492/1986, que dispõe que nos crimes previstos nesta Lei, ...

, considerada a circunstância agravante a disposta no artigo 62 , I , do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação... prevista no artigo 62 , I , do Código Penal . - O crime de falsidade ideológica fora perpetrado como objetivo de obstaculizar... insculpido na primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei...

-se quanto a Elias de Almeida, o disposto no art. 62, I, do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 21 de agosto de 2014, no km... tutelado pela lei penal, pois, de acordo coma regra estampada no art. 65, da Lei nº 10.833/03, o valor dos tributos... de liberdade acima fixada, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letr...

, o disposto no artigo 62, I, do Código Penal (fls. 959/1031).As defesas dos réus, por sua vez, manifestaram-se às fls... foraminterrogados às fls. 921/923.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nenhuma diligência foi requerida... c/c 299, 334-A, 1º, incisos II e IV, e 288, todos do Código Penal. Descreve q...