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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82136 RS 2017/0058751-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.136 - RS (2017/0058751-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALCEDIR DA CRUZ VALENCIO (PRESO) ADVOGADO : ALISSON DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS071818 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,...

Apelação Criminal: APR 10549150029227001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. Inexistindo evidência de que o apelante promoveu, organizou e comandou organização criminosa com terceiras pessoas, é de se excluir da condenação a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. P...

HABEAS CORPUS: HC 372199 SC 2016/0249426-4

HABEAS CORPUS Nº 372.199 - SC (2016/0249426-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARISETE BATISTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ...

Embargos de Declaração: ED 1367672901 PR 1367672-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios em questão, nos termos do voto do relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 1.367.672- 9/01, DO FORO CENTRAL DE CASCAVEL - 2ª VARA CRIMINALEmbargante:...

Apelação: APL 15877628 PR 1587762-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso1 interposto por EDILSON CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR, e dar parcial provimento ao recurso2 interposto por EDER APARECIDO DE MORAIS, nos termos da funda...

Apelação: APL 15341094 PR 1534109-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em . EMENTA: Apelação Criminal nº 1.534.109-4, da Comarca de Matelândia - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal.Número Único: 0000743-13.2015.8.16.0115.Apelantes 1...

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE COM BASE NA VIVÊNCIA DELITIVA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXASPERAÇÃO

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

entorpecente com alto potencial de causar dependência psíquica, motivo pelo qual valoro negativamente esta circunstância. Havendo, portanto, três circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a

Pg. 5361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

encaminhando-se cópia da sentença, caso tenha sido proferida. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

5/2012), combase nesse julgamento, suspendeu tão somente trecho do art. 33, 3º, Lei nº 11.343/2006, nada dizendo sobre a parte final do art. 44, mesma Lei. Mesmo assim, por óbvio, acompanho

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