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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e, em relação a EVANDRO adequar a pena de multa e, reduzir as penas..., e pagamento de 15 (quinze) dias multa, no piso mínimo legal, dando-o como incurso no art. 157 § 2º, I e II, e art. 157 § 2º, I e II, c.c. art. 14, inciso... Florencio (OAB: 90940/SP) 0049499-46...

Pg. 6807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

a agravante do art. 62 , I , do Código Penal . Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente dissídio jurisprudencial... ao recurso da acusação para condenar o réu, pela prática do delito do art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, do Código Penal , à pena... alegação de que deve ser afastado o preceito secundário previsto n...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

denunciados, os dois primeiros, como incursos nas penas do artigo 35 , “caput”, da Lei 11.343 /06, c.c. artigo 62 , inciso I....c. artigo 40 , V , todos da Lei 11.343 /06, bem como no artigo 14 da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código... , do Código Penal e os demais, como incursos nas penas do artigo 35 , ...

Pg. 299. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

Penal (duas vezes) e o segundo como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 62, I (duas..., na forma do art. 413 do CPP, sendo o primeiro como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código... vezes), todos do Código Penal contra as vítimas MARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031257 RJ 2016/0330865-2

. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL. EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO EXPRESSIVA... JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL. EFETIVA... malferimento dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, também encontra óbice...

Andamento do Processo n. 0012441-29.2015.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/06/2017 do TJSP

nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, cumulados com os artigos 61, I, 62, I, e 69, todos do Código Penal, à..., da Lei 11.343/06, c.c. com os artigos 61, I e 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses... previstos no art. 15, III, da CF.P.R.I. - ADV: RICARDO CARRIJO NUNE...

Andamento do Processo n. 0002442-73.2016.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/06/2017 do TJSP

da Motta , (i) incurso no artigo 33 da L. 11.343/06 cc artigo 62, inciso I, do Código Penal à pena de 6 anos, 09 meses e 20... Penal;Condenar Carlos André da Silva , (i) incurso no artigo 33 da L. 11.343/06 cc artigo 61, inciso I, do Código Penal... artigo 35 da L. 11.343/06 cc artigo 61, inciso I, do Código Penal, à ...

Andamento do Processo n. 24-87 - Ação Penal - 26/06/2017 do TRF-3

material), no art. 1º, inciso V, c.c. parágrafo único, da Lei 8.137/1990, e coma agravante do artigo 62, I, do Código Penal... vezes (emconcurso material), no art. 1º, inciso V, c.c. parágrafo único, da Lei 8.137/1990, e coma agravante do artigo... 62, I, do Código Penal, ficando pelo presente edital CITADO (A) e INTI...

Andamento do Processo n. 0003305-74.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TRF-3

prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal emrelação ao réu FERNANDO DE LIMA (dirigia a atividade dos demais acusados... a expedição de mandado de prisão emseu desfavor, verbis: "Considerando as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal... da instrução criminal, ou mesmo à aplicação da lei penal (ris...

Pg. 6607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. QUADRILHA.... DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62 , I... DO CÓDIGO PENAL . EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO EXPRE...

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