Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Andamento do Processo n. 0000396-40.2018.5.09.0011 - ROT - 14/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000396-40.2018.5.09.0011 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE EVALDO COLOSSI ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS COSTA(OAB: 66784/PR) ADVOGADO ANA PAULA KEUNECKE MACHADO(OAB: 45809/RS)…

Andamento do Processo n. 0000396-40.2018.5.09.0011 - ROT - 14/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000396-40.2018.5.09.0011 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE EVALDO COLOSSI ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS COSTA(OAB: 66784/PR) ADVOGADO ANA PAULA KEUNECKE MACHADO(OAB: 45809/RS)…

Página 9463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 3º; artigo 5º; inciso I do artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso XXXIV do artigo 5º;…

Página 9474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

PARA VENCER", "GRATIF CAMP. SUPERAÇÃO", "GRATIF CAMP MÊS ANTERIOR", "GRATIF CAMP OPERAÇÃO VERÃO", "GRATIF CAMPANHA PLAY", "GRATIF O CEU E O LIMITE", "GRATIF CAMPANHA 7 ONDAS" "GRATIF NEGOCIOS PARA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11339-93.2015.5.18.0004

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/ASJ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FÉRIAS. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE…

Página 499 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2021

verifica-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente, violou o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Conheço do recurso. Da mesma…

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Setembro de 2021

A propósito, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.394/2005, na qual foi suscitada aparente incompatibilidade entre as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005 e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020234-80.2021.5.04.0664

Acórdão: 0020234-80.2021.5.04.0664 (ROT) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 03/09/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG PROCESSO N° CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na cidade de São , à , nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG PROCESSO N° CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na cidade de São , à , nos autos da RECLAMAÇÃO…