Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
-se, ainda, que durante a intervenção federal a Constituição Federal não poderá ser emendada (artigo 60 , § 1º , CF/88 ). 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL... de personalidade jurídica de direito público e soberania (art. 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988) no plano... , letra a , da Constituição Federal de 1988)...
protegidos como cláusulas pétreas por força da regra do Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal... da Constituição Federal, pela via derivada, violando, com isso, a norma inserta no artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV... que detém o direito à imunidade, na forma do disposto no artigo 150, in...
ou concentrada de inconstitucionalidade, cujo parâmetro principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição... de importação, previsto no Artigo 153 da Constituição Federal, haja vista a incidência daquele sobre fato realizado... bitributação, eis que a Constituição Federal, em seu art 153, dispõe sobr...
PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal... preconizada pelo art. 37, inciso XV da CF/88, bem como nos termos do parágrafo único do art. 40, da Lei n° 8.112/90. 2... percepção da parcela de quintos incorporados, ofendeu o art. 6o., §§ 1o. e...
de compleméntação do salário - mínimo, na forma preconizada pelo art. 37 , inciso XV da CF/88 , bem como nos termos do parágrafo... PROVIMENTO. AGRAVO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos fundados na alínea a do art.... 105 , III da Constituição Federal , contra o acórdão pr...
EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 563.965/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O acórdão..., tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, "a", da CF. 2. Não cabe recurso especial em face... contracheque do ora recorrido das diferenças recebidas, a 1a. Seção desta...
: art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, 57, §§ 1º a 3°, 60, caput..., parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, e à... expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da C...
contrato: 9.2.2.1.1. Normas violadas pelos gestores públicos: art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, arts. 57... D . 1/10/2003 1.094,02 D 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança..., ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 1º, inci...
constitucional, quanto à proibição de emendar a Constituição na vigência de intervenção federal (art. 60, §1º) e de colocar termo à... do processo legislativo de emenda à Constituição, com fundamento no §1º do art. 60 da Constituição Federal..., que assim dispõe: “Art. 60. […] § 1º A Constituição não poderá ser emenda...
questionar o decreto de intervenção federal. II – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 60, §1º, DA CF/88 Acerca da alegação... com potencial de lesividade ao art. 61, §1º, da CF/88, que dispõe: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência... federal e a medida de sua extensão matéria afeta à competência privati...