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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Andamento do Processo n. 1038884-98.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1038884-98.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Delegado da Delegacia Regional Tributária Drt-13 - - Fazenda Pública do

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

passivo não-empresário o mesmo direito de compensação previsto em favor do contribuinte que importa o bem com o intuito de circulação.Na prática, portanto, a regra advinda da EC 33/2001 afasta por

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 753003020095170009

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/cmg/ics/mrl/m RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional não esboçou tese acerca da

Andamento do Processo n. 1038874-54.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1038874-54.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Delegado da Delegacia Regional Tributária Drt-13 - - Fazenda Pública do

Pg. 3650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

estabelecidos no Artigo 5º a 17 da Constituição Federal não é exaustivo, não impedindo que outros direitos sejam reconhecidos em razão dos tratados internacionais, do regime e dos princípios adotados

Pg. 3946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

circulação.Na prática, portanto, a regra advinda da EC 33/2001 afasta por completo a aplicação do princípio previsto no Artigo 150, inciso II, na tributação por ela permitida (Artigo 155, parágrafo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1513007020065010058

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/ca RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. NAO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior já firmou o entendimento que

Inteiro Teor. : ARR 851006720085010040

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSAO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Pg. 3757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

SUAATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA E NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO REFORMADORA, ESTA JURIDICAMENTE SUBORDINADO A DECISÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO QUE, A PAR DE RESTRIÇÕES DE ORDEM

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

incidente sobre toda e qualquer importação caracterizaria indiscutível bitributação, eis que a Constituição Federal, em seu art 153, dispõe sobre a incidência do imposto de importação”. (FERRAREZI,

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