. As recorrentes apontam ofensa aos arts. 5º , LV , da Constituição Federal ; 6º, § 2º, 58 , 60 , parágrafo único , 141 , II... da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. 1º , III e IV , 6º , 7º …
Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 642003020085010051
, LIV e LV , da Constituição Federal ; 60 , parágrafo único , 141 , II , e 143 da Lei nº 11.101 /2005; 267, IV, V e VI... da Constituição Federal de 1988). 2 - O TST, em observância à decisão do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2765009120055010262
a terceirização. Aponta violação do art. 5º, II, e art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 60, § 1º e art. 94... dúvidas de que as atividades contratadas junto à cooperativa estão …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1314005320095010040
-. As reclamadas, nas razões de revista, apontam ofensa aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ; 60 , parágrafo único... LINHAS AÉREAS S.A. 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE …
Página 4673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
no artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... DO PODER REFORMADOR (CF, artigo 60, PAR. 1.), IDENTIFICOU, EM NOSSO SISTEMA …
Página 4676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
, violando, com isso, a norma inserta no artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal. Dessa forma... principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 00207009720195040000
LACTALIS: No caso, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05... RITA. LACTALIS. Caso em que, a despeito da discussão quanto à aplicabilidade do art. 6……
Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)
de qualquer Emenda à Constituição, conforme art. 60, § 1o da Carta Magna: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência... mais um fator de desvio de finalidade, uma vez que o artigo 36, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1035001120075030008
o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição do Brasil, nos artigos 60, parágrafos 1º e 2º, 94, inciso II, 85, 86..., XXXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 60, § 1º, e 94, II, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9724220115030109
'. A estes fundamentos acresça-se, ainda, que a Lei 9.472/97, de 16.07.1997, em especial seus artigos 60, caput e parágrafo 1º... o Ministro Relator, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a …
Termos/Assuntos relacionados