da alienação de ativos - o que afastaria a incidência dos arts. 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/2005... do processo de Recuperaçao Judicial da reclamada n. 0010931-19.2014.8.24.0005 …
Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Andamento do Processo n. 0020678-50.2020.5.04.0664 - ATOrd - 01/12/2020 do TRT-4
em 24-09-2020. Assim, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , declaro a prescrição das pretensões... prevista no artigo 7º , XIII , da Constituição Federal , e a CLT estabelece …
Andamento do Processo n. 0020678-50.2020.5.04.0664 - ATOrd - 01/12/2020 do TRT-4
. Da prescrição A reclamatória foi ajuizada em 24-09-2020. Assim, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... a compensação de horários está prevista no artigo 7º , XIII , da Constitu……
Andamento do Processo n. 0020654-22.2020.5.04.0664 - ATOrd - 01/12/2020 do TRT-4
, por inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 , em razão de violação ao disposto no artigo 7º , XXII , da Constituição.... Da prescrição A reclamatória foi ajuizada em 15-09-2020. …
Andamento do Processo n. 0020654-22.2020.5.04.0664 - ATOrd - 01/12/2020 do TRT-4
único do artigo 60 , em razão de violação ao disposto no artigo 7º , XXII , da Constituição Federal , que estabelece... ajuizada em 15-09-2020. Assim, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituiçã……
Andamento do Processo n. 0022770-53.2020.5.04.0000 - AR - 30/11/2020 do TRT-4
do que determina o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Não obtendo êxito em sua alegação, opôs recurso ordinário... rescisória. Entende que o acórdão rescindendo viola o art. 102, § 2º, …
Página 8342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Novembro de 2020
que o acórdão rescindendo viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que não aplicou à hipótese dos autos... a decisão havida na ADIn 3.934/DF, que declarou constitucional o parág……
Andamento do Processo n. 1.299.869 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2020 do STF
-se violação do (s) art.(s) 2º , 37 , inciso X , 40 , § 19 , e 60 , § 1ª , II , da Constituição Federal . Decido. Analisados... que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Co……
Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2020
sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º, 37, inciso X, 40, § 19, e 60, § 1ª, II, da Constituição Federal. Decido... recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 145, § 1º; 150, I e II; e …
Normas Jurídicas - Tipos de Leis
de Sítio ou Intervenção Federal, conforme o § 1º do artigo 60 da Constituição, ou que vise alterar a forma federativa... O sistema jurídico brasileiro, tem por base a Constituição Federal, que em …