Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Andamento do Processo n. 1040753-57.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1040753-57.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Delegado da Delegacia Regional Tributária Drt-13 - Fazenda Pública do…

Página 5262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

IX, “a”), razão por que inconstitucional neste ponto, vez que incursa na vedação do Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal. Ao ampliar o campo de incidência do ICMS às…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemar Norte Leste e Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) 1a DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MINAS GERAIS. Processo n°. 0010572-40.2015. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0817401-28.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817401-28.2020.8.10.0000 POLO ATIVO REJANE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FLAVIO SOARES DE SOUSA | 4983/PI SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817401-28.2020.8.10.0000 –…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/TRF3 , brasileiro, , Portador da Carteira de Identidade n° /MD,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemar Norte Leste e Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) 1a DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MINAS GERAIS. Processo n°. 0010572-40.2015. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1152-80.2010.5.02.0316

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ds EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1. SUCESSAO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇAO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. NAO PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0064297-92.2021.1.00.0000 DF 0064297-92.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 903 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0064297-92.2021.1.00.0000 DF 0064297-92.2021.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA N. 23/2021, PELA QUAL …

Andamento do Processo n. 903 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 24/11/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (342) FUNDAMENTAL 903 ORIGEM : 903 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS…