Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
aos artigos 5º , II , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , 2º, caput e § 2º, e 3º da CLT , 265 do Código Civil , 94..., IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas... (...) A assistência judiciária gratuita constitui garantia do ...
que a decisão atacada violou os arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 60, § 1º, 61, § 1º, IV e 170 da Constituição Federal; 2º, 3º, 9º... de revista, a parte recorrente indica ofensa aos artigos 5º, II, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2º, caput... constitui garantia do cidadão prevista na Constituição Feder...
, portanto, a alegada terceirização. Afirma que a decisão atacada violou os arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 60, § 1º, 61, § 1º, IV e 170... da Constituição Federal; 2º, 3º, 9º e 818 da CLT; 265 do CCB; 333, I, do CPC; 5º, V, da Lei nº 8.987/95 e contrariou... TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM RE...
ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Está previsto no Art.60º,§4º da Constituição Federal... ou veto. Não é qualquer matéria que pode ser objeto de delegação, o Art...
a matéria atinente à responsabilização solidária da GOL reclamada. 6. Consoante dispõe o art. 60, parágrafo único... de exclusão no disposto no art. 60 da Lei nº 11.101/2005 declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, argumento...-se que os argumentos apresentados para afastar a condenação solidária aprove...
econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente.... 60, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.819/2003, à diretriz do inciso XI do art. 37 da Constituição da República... de inconstitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, 83, 88, parágrafo 1º, e 90,...
isso, a faculdade de realizar a compensação de horários está prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e a CLT... defendida pela reclamada, por inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60, em razão de violação ao disposto no... artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito...
ora Recorrente, relevante destacar que nos termos do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº... exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95,...
-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/05, não há sucessão do arrematante da unidade.../95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do ar...
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a lei brasileira de maior importância no ordenamento jurídico. No entanto, não é imutável. Para estar sempre atualizada com os anseios da população, ela pode