Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Andamento do Processo n. 438 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/12/2019 do STF

e materiais previstos no art. 60 da Constituição Federal, fatores suficientes para justificar sua validade constitucional material... Fundamental e a Tutela da Ordem Constitucional Vigente 16. Nos …

Andamento do Processo n. 440 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/12/2019 do STF

de Descumprimento de Preceito Fundamental e a Tutela da Ordem Constitucional Vigente 16. Nos termos do art. 102, §1º, da Constituição... Federal, e do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 , a …

Andamento do Processo n. 453 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/12/2019 do STF

verbis": “Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal... Fundamental e a Tutela da Ordem Constitucional Vigente 8. Nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.588.807 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , que objetiva a reforma... "VPNI- IRRED. REM. ART. 37 -XV", uma -vez que 'o pagamento, assegurado pelo par…

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

(CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora... da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas …

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

reformador (CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à... de vetá-la , no todo ou em parte, a teor do art. 66, § 1º : “ Se o …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático... a prerrogativa de vetá-la , no todo ou em parte, a teor do art. 66, § 1º : …

Página 1233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

concessionárias deste serviço. Acresça-se, ainda, que a Lei 9.472, de 16.07.1997, em especial seus artigos 60, caput e § 1º... da Constituição Federal, em razão de também se aplicar ao caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22583682320198260000 SP 2258368-23.2019.8.26.0000

Municipal. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 125, § 2º, da Constituição Federal, e 74, XI, e 90... (“inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00261488220198190000

da separação e harmonia dos Poderes constituídos (art. 7º da Constituição Estadual e art. 2º da Constituição Federal... ou Lei Orgânica Municipal ampliá-la. A Constituição do Estado reproduz a Feder…