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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Mandado coletivo ou genérico de busca domiciliar: sub-reptício estatal para legitimar manifesta ilegalidade

-se, ainda, que durante a intervenção federal a Constituição Federal não poderá ser emendada (artigo 60 , § 1º , CF/88 ). 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL... de personalidade jurídica de direito público e soberania (art. 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988) no plano... , letra a , da Constituição Federal de 1988)...

Andamento do Processo n. 1023070-12.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TJSP

protegidos como cláusulas pétreas por força da regra do Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal... da Constituição Federal, pela via derivada, violando, com isso, a norma inserta no artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV... que detém o direito à imunidade, na forma do disposto no artigo 150, in...

Pg. 3983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

ou concentrada de inconstitucionalidade, cujo parâmetro principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição... de importação, previsto no Artigo 153 da Constituição Federal, haja vista a incidência daquele sobre fato realizado... bitributação, eis que a Constituição Federal, em seu art 153, dispõe sobr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433155 CE 2014/0020550-8

PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal... preconizada pelo art. 37, inciso XV da CF/88, bem como nos termos do parágrafo único do art. 40, da Lei n° 8.112/90. 2... percepção da parcela de quintos incorporados, ofendeu o art. 6o., §§ 1o. e...

Andamento do Processo n. 2014/0020550-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

de compleméntação do salário - mínimo, na forma preconizada pelo art. 37 , inciso XV da CF/88 , bem como nos termos do parágrafo... PROVIMENTO. AGRAVO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos fundados na alínea a do art.... 105 , III da Constituição Federal , contra o acórdão pr...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 563.965/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O acórdão..., tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, "a", da CF. 2. Não cabe recurso especial em face... contracheque do ora recorrido das diferenças recebidas, a 1a. Seção desta...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

: art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, 57, §§ 1º a 3°, 60, caput..., parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, e à... expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da C...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

contrato: 9.2.2.1.1. Normas violadas pelos gestores públicos: art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, arts. 57... D . 1/10/2003 1.094,02 D 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança..., ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 1º, inci...

Pg. 653. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

constitucional, quanto à proibição de emendar a Constituição na vigência de intervenção federal (art. 60, §1º) e de colocar termo à... do processo legislativo de emenda à Constituição, com fundamento no §1º do art. 60 da Constituição Federal..., que assim dispõe: “Art. 60. […] § 1º A Constituição não poderá ser emenda...

Pg. 654. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

questionar o decreto de intervenção federal. II – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 60, §1º, DA CF/88 Acerca da alegação... com potencial de lesividade ao art. 61, §1º, da CF/88, que dispõe: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência... federal e a medida de sua extensão matéria afeta à competência privati...

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