Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
nos §§ 1º e 4º do artigo 60 da Constituição, consoante a brilhante decisão proferida pelo Ministro TEORI SAVASCKI no..., ambos da Constituição Federal, e inciso II do artigo 120 da Lei Orgânica do Município. Diz, mais, de aumento da carga...-31.2017.5.03.0091 Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE...
previstas nos §§ 1º e 4º do artigo 60 da Constituição, consoante a brilhante decisão proferida pelo Ministro TEORI... do artigo 37, ambos da Constituição Federal, e inciso II do artigo 120 da Lei Orgânica do Município. Diz, mais, de aumento... 0010902-31.2017.5.03.0091 Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN...
de texto, do parágrafo único acrescentado ao art. 20 da Constituição Estadual pela Emenda nº 83, de 02 de julho de 2015... para suspender, com efeitos ex nunc, o parágrafo único acrescentado ao art. 20 da Constituição do Estado do Ceara pela... de invalidade, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 20 da Cons...
insculpidas no art. 34 da Constituição, autorizando, em tese, a intervenção federal, seja para reorganizar as finanças... da intervenção, ex vi do art. 60, § 1º, da Carta Magna, obstando importantes reformas para a retomada do crescimento... insculpidas no art. 34 da Constituição, autorizando, em tese, a intervenção f...
, 7º, I e 170 da CF/88; 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 10 e 448 da CLT; e 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05.... Contudo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal... do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e em con...
principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição. Confirmam tal conclusão os seguintes julgados..., INIBITÓRIAS DO PODER REFORMADOR (CF, artigo 60, PAR. 1.), IDENTIFICOU, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, UM NÚCLEO TEMÁTICO.... DO artigo 60 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE O PO...
acrescido de juros e correção monetária, na forma do Art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a alteração dada pela Lei... por violar o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, previsto no artigo 37 , XV , da Constituição Federal... de vencimentos, previsto no art. 37 , XV , da Constituição Federal , bem como...
os limites formais, circunstanciais e materiais estabelecidos no art. 60 da Constituição Federal. Se o fizer, se desrespeitar..., as limitações formais (CF, art. 60, caput e § 2º), as limitações circunstanciais (CF, art. 60, § 1º) e, em especial..., as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º), cuja eficácia restriti...
durante todo o período de sua vigência, como a vedação à possibilidade de emendar-se a Constituição da República (art. 60, § 1º..., inc. VII, al. d, e art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... do art. 76-A, § 3º, da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990”. 4...
ao agravante. Cabe a esta Justiça Especializada, na forma do art. 114 da Constituição Federal, resolver as questões trabalhistas..., portanto, à hipótese vertente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, diferentemente... do arrematante nas obrigações do devedor, na forma do art. 141, § 1º da ...