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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Andamento do Processo n. 0010902-31.2017.5.03.0091 - MSCol - 26/06/2017 do TRT-3

nos §§ 1º e 4º do artigo 60 da Constituição, consoante a brilhante decisão proferida pelo Ministro TEORI SAVASCKI no..., ambos da Constituição Federal, e inciso II do artigo 120 da Lei Orgânica do Município. Diz, mais, de aumento da carga...-31.2017.5.03.0091 Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE...

Pg. 4809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2017

previstas nos §§ 1º e 4º do artigo 60 da Constituição, consoante a brilhante decisão proferida pelo Ministro TEORI... do artigo 37, ambos da Constituição Federal, e inciso II do artigo 120 da Lei Orgânica do Município. Diz, mais, de aumento... 0010902-31.2017.5.03.0091 Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6220989220178060000 CE 0622098-92.2017.8.06.0000

de texto, do parágrafo único acrescentado ao art. 20 da Constituição Estadual pela Emenda nº 83, de 02 de julho de 2015... para suspender, com efeitos ex nunc, o parágrafo único acrescentado ao art. 20 da Constituição do Estado do Ceara pela... de invalidade, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 20 da Cons...

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: TA ACO 2981 DF - DISTRITO FEDERAL 0000574-41.2017.1.00.0000

insculpidas no art. 34 da Constituição, autorizando, em tese, a intervenção federal, seja para reorganizar as finanças... da intervenção, ex vi do art. 60, § 1º, da Carta Magna, obstando importantes reformas para a retomada do crescimento... insculpidas no art. 34 da Constituição, autorizando, em tese, a intervenção f...

Inteiro Teor. : ARR 1270002420085010042

, 7º, I e 170 da CF/88; 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 10 e 448 da CLT; e 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05.... Contudo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal... do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e em con...

Pg. 3655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição. Confirmam tal conclusão os seguintes julgados..., INIBITÓRIAS DO PODER REFORMADOR (CF, artigo 60, PAR. 1.), IDENTIFICOU, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, UM NÚCLEO TEMÁTICO.... DO artigo 60 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE O PO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12123520158080001

acrescido de juros e correção monetária, na forma do Art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a alteração dada pela Lei... por violar o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, previsto no artigo 37 , XV , da Constituição Federal... de vencimentos, previsto no art. 37 , XV , da Constituição Federal , bem como...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34722 DF - DISTRITO FEDERAL 0003276-57.2017.1.00.0000

os limites formais, circunstanciais e materiais estabelecidos no art. 60 da Constituição Federal. Se o fizer, se desrespeitar..., as limitações formais (CF, art. 60, “caput” e § 2º), as limitações circunstanciais (CF, art. 60, § 1º) e, em especial..., as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º), cuja eficácia restriti...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

durante todo o período de sua vigência, como a vedação à possibilidade de emendar-se a Constituição da República (art. 60, § 1º..., inc. VII, al. d, e art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... do art. 76-A, § 3º, da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990”. 4...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 757007820065010014

ao agravante. Cabe a esta Justiça Especializada, na forma do art. 114 da Constituição Federal, resolver as questões trabalhistas..., portanto, à hipótese vertente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, diferentemente... do arrematante nas obrigações do devedor, na forma do art. 141, § 1º da ...

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