Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437 do Código de Processo Penal . Estão isentos do serviço do júri: I... – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438 do C…

Página 28 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2019

425, 426 e 440, do Código de Processo Penal e artigo 84, letra “a”, da Lei n. 39, de 18/12/1979 (CODJ/MS), foram... 79904-202, Fone: (67)3431-2441, Ponta Porã-MS - E-mail: [email protected], …

Página 283 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

; 6.2. Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de …

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10... do artigo 1º da Lei Complementar 1.317 , de 21/03/2018. 5. A …

Página 136 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... o Subanexo 1, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10..., a que se refere o Subanexo 1, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da …

Página 138 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... de Ensino Superior, a que se refere o Subanexo 1, do Anexo XXII, do …

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941... XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

do Código de Processo Penal - Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... do Diretor da Unidade de Ensino solicitar, em conformidade com o Decreto

Página 253 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da …