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28 de abril de 2017
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

; e f) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com o art. 440 do Código de Processo Penal com a redação... exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com o art. 440 do Código de Processo Penal com a redação dada pela... dada pela Lei 11.689 /2008. 11.2 Em caso de empate, para a função de R...

Pg. 392. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

) tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440 , do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, Código... o candidato que, nesta ordem: a) tiver maior idade, conforme dispõe o art. 27 , parágrafo único, da Lei n.º 10.741 /2003; b... de Processo Penal , condição que deverá comprovar no ato da inscrição;...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... de Concurso Público, solicitar em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social... E TÉCNICO, DO EDITAL 101/01/2017 ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... de títulos; 2.5. de maior idade; 2.6. que tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código..., DO CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DO E...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela... Lei Complementar 932 , de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decre...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

. que tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei... 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para... que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , ...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da ...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., internet, condicionais e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a pessoa... de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do art...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... do Processo CEETEPS 7.184-15 (SGP-178.338-16), publicada no DOE de 18/01/2017, seção I, página 41, TORNA PÚBLICA A ABERTURA.... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689.../2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito... em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a inclusão e uso d...

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