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27 de fevereiro de 2017
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15652232 PR 1565223-2 (Acórdão)

, e também o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, que cuida da detração". Assim, mantenho a sentença... de Justiça: "Da leitura da r. sentença, verifica-se que o magistrado observou as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal... penais secundários da condenação e os efeitos civis (art. 67, II, CPP)." (in C...

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

a função de jurado, conforme dispõe o art. 440 do Código de Processo Penal. c) Persistindo, ainda, o empate, o desempate... (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b... justificar a concessão de licença médica ou aposentadoria. 4. DAS INSCRIÇÕES 4....

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10.../10/2016 - PROCESSO 6929/2016 - CÓDIGO DO PORTAL 5257. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01 A Diretora da Faculdade... 131/11/2016 - PROCESSO 6930/2016 - CÓDIGO DO PORTAL 5258. EDITAL DE ...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941... Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar 1.240/2014. 5. A admissão do professor... parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 7. Possu...

Pg. 46. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

de Processo Penal e, art. 61, 62 e 63 da Lei Estadual 15/94 (CODJ), por este Juízo de Direito, no Cartório Criminal... a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o que preceitua os artigos 439 e 440 do Código... Vara e Ofício Único da Comarca de Brasilândia, Estado de Mato G...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

Processo : 00033-67.2004.8.17.0400 Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Pernambuco Réu... e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo . e) Art. 440, CPP – Constitui também direito... do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igu...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/02/2017

) comprovar participação em júri, conforme estabelecido no Art. 440 do Código de Processo Penal; c) obtiver maior nota... de inscrição nesta Seleção Simplificada, conforme art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso Lei 10.741/03..., parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), sendo considerada para e...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei ... de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido..., Workshops e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do dispo...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08... nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003...

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