Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, em conformidade com a Lei nº 13.656/2018: a) - Pertençam a…

Página 308 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, em conformidade com a Lei nº 13.656/2018: a) - Pertençam a…

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

IX – DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1. O Diretor da Etec designará Banca Examinadora, que será responsável pelas fases listadas no item 1 do Capítulo VIII (Exame de Memorial Circunstanciado e Prova de…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

2. O Exame de Memorial Circunstanciado consistirá na análise dos documentos comprobatórios (pertinentes à graduação, pós–graduação e experiências profissionais, de acordo com o componente…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

6. O candidato preto, pardo ou indígena participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

ção da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da função. 9.1. A perícia médica será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado, por especialistas na área da deficiência…

Página 139 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

c) Deixar de atender a uma das condições para inscrição previstas na alínea “i” do item 1 do presente Capítulo. d) Não registrar no formulário de inscrição a titulação. e) Quando constatado…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

2.1. Somente será analisado o Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória do candidato com inscrição deferida. 2.2. Entende–se como documentação comprobatória a cópia dos documentos…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

4.1. O candidato com deficiência auditiva indicará: a) A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova de Métodos Pedagógicos como intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O…

Página 150 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. c) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade. d) Estar em dia com as obrigações eleitorais. e) Estar em dia com as obrigações do…