Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

de junho de 2008 (alterou o Art. 440 , Código de Processo Penal ), será assegurada a preferência em igualdade... Estadual ou Federal, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do Art. 4…

Página 629 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

empatado, haja preferência no critério de desempate pela condição de jurado (conforme Art. 440 , Código de Processo Penal... DE DESEMPATE ? CONDIÇÃO DE JURADO EDITAL 001/2020 ? PROCESSO SELETIVO …

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

transcrito, o teor dos artigos 436 ao 446 do Código de Processo Penal ” Da função do jurado, art. 436 , do CPP . o serviço... em face da legislação vigente, cumprimento ao disposto no § 2º, do artig…

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

) Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal ). 9.3.1. Os candidatos..., sucessivamente: a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto …

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único , do artigo

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689 /2008. f... o disposto no artigo 210 , do Decreto 57.654 , de 20/01/1966; d) - Título …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

(após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689... , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689 /2008. f) - Estiver …

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei... 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689 /2008. f) …

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... masculino, observado o disposto no artigo 210 , do Decreto 57.654 , de …

Página 75 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2020

SABER aos que o presente Edital lerem ou dele conhecimento tiverem que, nos termos dos artigos 439 e 440 do Código... de Processo Penal , estão alistados para serviço do júri no decorrer do ano …