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23 de julho de 2017
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital. 9. O

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado. CAPÍTULO VIII DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

2.5. estar com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado; 2.6. ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego; 2.7. não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

2.3. maior media aritmética das notas atribuídas ao Exame de Conhecimentos Específicos; 2.4. maior tempo de exercício na função de docente no ensino superior; 2.5. de maior idade; 2.6. tenha,

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

12. Durante a realização da prova escrita, caberá à Comissão Julgadora permitir ou não consultas bibliográficas de qualquer espécie, ou a utilização de quaisquer outros materiais de apoio. 13. O

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

2. A designação dos membros da Comissão Julgadora levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

1.1.1. curso pré-vestibular; 1.1.2. curso superior, em nível de graduação ou pós--graduação; 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado; 1.3. No ato

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento que constitui o

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

2.4. estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral; 2.5. estar com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado; 2.6. ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações

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