Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
William Trombim, Estudante de Direito
há 5 horas

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

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ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Marcos de Farias e outros - III -…

Andamento do Processo n. 0705445-25.2015.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/05/2021 do TJAL

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Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Presentes as atenuantes legais da menoridade relativa e da confissão às testemunhas policiais no momento da abordagem, porém deixo de aplicálas, pois a pena já foi fixada em seu mínimo legal (Súmula…

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

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Página 388 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

estabelecido em sistema semi-aberto. Nos termos do art. 44, inciso V, da Resolução nº 19 do TJ/AL, isenta a ré do pagamento de custas, uma vez que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública…

Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010910-69.2017.8.13.0223 Divinópolis

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 655924 SP 2021/0094111-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.924 - SP (2021/0094111-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADOS : FRANCISCO CAMPOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0902995-90.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

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