EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença…
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Andamento do Processo n. 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/05/2021 do TJAL
ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Marcos de Farias e outros - III -…
Andamento do Processo n. 0705445-25.2015.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/05/2021 do TJAL
ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA-DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL), ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: JOYCE SOMBRA DOS SANTOS (OAB 13478/AL) - Processo 0705445-25.2015.8.02.0058 -…
Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021
Presentes as atenuantes legais da menoridade relativa e da confissão às testemunhas policiais no momento da abordagem, porém deixo de aplicálas, pois a pena já foi fixada em seu mínimo legal (Súmula…
Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 02 de setembro de 2021, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Arapiraca, 10 de maio…
Página 388 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
estabelecido em sistema semi-aberto. Nos termos do art. 44, inciso V, da Resolução nº 19 do TJ/AL, isenta a ré do pagamento de custas, uma vez que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública…
Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
do fato, uma vez que não encontra-se presente nos autos nenhuma qualificação dos outros rapazes encontrados no momento do flagrante, de modo a comprovar que eram menores de idade. E ainda que fosse…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010910-69.2017.8.13.0223 Divinópolis
EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 655924 SP 2021/0094111-9
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.924 - SP (2021/0094111-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADOS : FRANCISCO CAMPOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0902995-90.2016.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CASSAÇAO DO JULGAMENTO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDA - RECURSO MINISTERIAL…