Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/1992 Valor da causa: Partes:…
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Andamento do Processo n. 0006907-69.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJMS
Apelação Criminal nº 0006907-69.2010.8.12.0021 (0006907-69.2010.8.12.0021) Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Alex Fernando Boaventura…
Andamento do Processo n. 1502705-56.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP
Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…
Andamento do Processo n. 118918-97.2017.8.09.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/12/2021 do TJGO
PROTOCOLO NR. : 118918-97.2017.8.09.0047 AUTOS NR. : 204 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : NPA ACUSADO : JPS ADV ACUS : 33215 GO - EURIPEDES BARSANULFO PAULINO DESPACHO : ANTE O…
Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021
Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…
Página 114 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2021
DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelante: Luiz Carlos Vicente Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Página 16127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021
CIRCUNSTÂNCIAS : analisando o que consta dos autos, verifico que o acusado manipulou não só as vítimas do delito, como também seus colegas de carreira e os indivíduos que efetivamente executaram a…
Página 85 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021
ITALIZACAO. OPORTUNAMENTE, VOLVAM-ME CONCLUSOS NO CLASSIFICADOR E SPECIFICO. INTIMEM-SE. GOIANAPOLIS, 03 DE AGOSTO DE 2021. MARCELL A CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. :…
Página 9864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021
probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar…
Página 9865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021
1. Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do…