Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente...: GIDEÃO MARROCOS SILVA– OAB/RN 10754 SENTENÇA LEI MARIA DA PENHA - Crimes de Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal -Penas... do principio da economia processual - Falta de uma das condições da ação, qual...
IN IDEM NA APLICAÇAO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSIVIDADE DO VALOR UNITÁRIO DA MULTA PECUNIÁRIA.... IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N.° 07 DESTA CORTE SUPERIOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N.º 12.826/2003...º, I, II e III, do Código Penal (fls. 559-576). Em síntese, su...
àquelas do art. 59 do Código Penal 25. Inaplicável a agravante prevista no artigo 62, I do Código Penal para Eder... de um dos integrantes da organização não autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV da Lei n.º... como incursos nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei 11.343/2006,...
de Carvalho Vieira , condenado como infrator do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (às penas de 05 anos e 08 meses... do parágrafo segundo do artigo 33 do Código Penal não utilizam, como na anterior (a), o verbo dever. A opção pelo verbo... aos critérios do artigo 59 do Código Penal para a decisão quant...
que será aplicada o acusado, levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber..., ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado SIDNEY... também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o oper...
técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição (originalmente ado...
, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha..., nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha..., sendo que o limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distrib...
KALLISON ALBERTO DA COSTA DUARTE como incurso nas sanções dos art. 129, § 9º do Código Penal, na forma do 7º, I, da Lei... em julgado, servirá de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos) oportunamente, no... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com fulcro no art. 387 do CPP, passo ao cr...
AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 62, IV, CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... da agravante prevista no art. 62, IV, CP. 4. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados... DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 62, IV, CP. RECURSO PARCIALME...
NOS ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO PENAL, SENDO PERMITIDO A O MAGISTRADO RECONHECE-LAS DE OFICIO, AINDA QUE NAO TENHAM SIDO S... NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 15 0, CAPUT, E ARTIGO 157, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHE... AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE O REU AGIU ...