da agravante prevista no art. 62 , IV , do Código Penal . 9. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento... , parágrafo 3º , c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal , por duas vezes. …
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007896-58.2012.4.03.6110 SP
PEREIRA RODRIGUES pela prática do crime do artigo 334 , § 1º , alínea d, e § 2º, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º... RODRIGUES pela prática do delito descrito no artigo 334, § 1º, alínea …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012250-49.2008.4.03.6181 SP
circunstância agravante prevista no art. 62 , IV , do Código Penal , relacionada à situação em que o agente executa... outra a conclusão senão a de que deve ser afastada a incidência da agravante …
Andamento do Processo n. 0003560-45.2006.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3
da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. 9. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento prevista... estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, …
Andamento do Processo n. 0012286-57.2020.4.03.6315 - 15/01/2021 do TRF-3
federais as ações sobre acidentes de trabalho, nestas compreendidas, por força do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, as causas..., DJe 16/04/2012) Nesse ponto, cabe salientar que a matéria é critério …
Andamento do Processo n. 0007327-94.2018.8.07.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2021 do TJDF
. 62, I, todos do Código Penal ?CP (Decreto-lei n.º 2.848/40); art. 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03, por duas... (Decreto-lei n.º 2.848/40). GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS: art. 121, § 2º, …
Andamento do Processo n. 0002035-25.2020.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPI
Penal possui competência legal nesse sentido (LEP ? art. 66, III, alínea ?c?, da Lei Federal n. 7.210/1984). Em virtude... sanções penais previstas no art. 157, § 3º, II, do CP (redação dada pela Le……
Andamento do Processo n. 0002035-25.2020.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPI
vista que o juiz da Vara de Execução Penal possui competência legal nesse sentido (LEP ? art. 66, III, alínea ?c?, da Lei... DOS SANTOS e TALIA FERREIRA GOMES às sanções penais previstas no art. …
Andamento do Processo n. 141219 - Recurso em Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ
de pena previstas no art. 40, V e VII, da Lei Federal n. 11.343/2006, e a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal... a decretação da segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código …
Andamento do Processo n. 0800150-82.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/01/2021 do TJAL
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... e 312 do CPP . Do art. 282 do Código de Processo Penal , extraem-se os …