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28 de junho de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Momento a Vitima Apresentou na Decop e Reconheceu o - 28/06/2017 do TJMA

do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que inexiste causa atenuante e há duas causas... das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal... a análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Pe...

Momento a Vitima Apresentou na Decop e Reconheceu o - 28/06/2017 do TJMA

e 62 do Código Penal ). Verifico que inexiste causa atenuante e há duas causas agravantes: a prevista no art. 62 , I... atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal ). Verifico que inexiste... a análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0012920-82.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/06/2017 do TRF-3

. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. PENAS DE MULTA... (artigo 30 do Código Penal), como no caso dos autos. 6. Decretos condenatórios mantidos. 7. Dosimetria. Redução do quantum... a circunstância agravante do artigo 62, IV, do Código Penal e reduzir a quan...

Andamento do Processo n. 0061657-60.2010.8.02.0001 - 28/06/2017 do TJAL

. 62, I, todos do Código Penal Brasileiro.Denúncia recebida em 01 de dezembro de 2010.Ato contínuo, vieram aos autos... preceitua o art. 62 do Código de Processo Penal.O evento morte encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito..., sendo a morte do agente uma delas, conforme o art. 107, inciso I do Código ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

expressamente determina o Código de Processo Penal em seu art. 385 , as circunstâncias agravantes podem ser reconhecidas... de pessoas e, para tanto, é de se buscar a disposição do art. 29 do Código Penal, in verbis: "Art. 29 â..., do § 2º, do artigo 157, do Código Penal ( concurso de pessoas ), ante os testemunhos da...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal ). Verifico que inexiste causa atenuante e há duas causas agravantes... das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal...) dias-multa. Fixada a pena-base, passo a análise das circunstâncias legais ate...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

a análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal... atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal ). Verifico que inexiste causa... de que trata o artigo 64 , I , do CP , estando preenchido todo...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que inexiste causa atenuante e há duas causas... todos os requisitos da agravante (artigo 63, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena-base para 06 (seis) anos e 04...-base, passo a análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 6...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017 agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal... da agravante (artigo 63, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena-base para 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão... de aplicar a regra prevista no art. 69 do Código Penal , ELENICE BARROS...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

do Código de Processo Penal consubstanciam-se em recomendações legais e não em exigências, não sendo causa de nulidade... os assaltos, como também comandava os adolescentes. Por causa disso, no ponto, há de se reconhecer a agravante prevista o art. 62 , I , do CP ," promove, ou organiza a cooperação... da defesa, pois...

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