Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
da agravante prevista no art. 62 , IV , do CódigoPenal . 9. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento... , parágrafo 3º , c.c. art. 14 , II , ambos do CódigoPenal , por duas vezes. …
PEREIRA RODRIGUES pela prática do crime do artigo 334 , § 1º , alínea d, e § 2º, do CódigoPenal (redação anterior à Lein.º... RODRIGUES pela prática do delito descrito no artigo 334, § 1º, alínea …
circunstância agravante prevista no art. 62 , IV , do CódigoPenal , relacionada à situação em que o agente executa... outra a conclusão senão a de que deve ser afastada a incidência da agravante …
da agravante prevista no art. 62, IV, do CódigoPenal. 9. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento prevista... estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, …
federais as ações sobre acidentes de trabalho, nestas compreendidas, por força do art. 20 da Leinº 8.213/1991, as causas..., DJe 16/04/2012) Nesse ponto, cabe salientar que a matéria é critério …
. 62, I, todos do CódigoPenal ?CP (Decreto-lein.º2.848/40); art. 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03, por duas... (Decreto-lein.º2.848/40). GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS: art. 121, § 2º, …
Penal possui competência legal nesse sentido (LEP ? art. 66, III, alínea ?c?, da Lei Federal n. 7.210/1984). Em virtude... sanções penais previstas no art. 157, § 3º, II, do CP (redação dada pela Le……
vista que o juiz da Vara de Execução Penal possui competência legal nesse sentido (LEP ? art. 66, III, alínea ?c?, da Lei... DOS SANTOS e TALIA FERREIRA GOMES às sanções penais previstas no art. …
de pena previstas no art. 40, V e VII, da Lei Federal n. 11.343/2006, e a agravante prevista no art. 62, I, do CódigoPenal... a decretação da segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código …
criminal ou para assegurar a aplicação da leipenal.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... e 312 do CPP . Do art. 282 do Código de Processo Penal , extraem-se os …