. ORIG. : 00001312720184036142 1 Vr LINS/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICO. ART. 56 DA LEI Nº..., de ofício, afastar a incidência do artigo 19 da Lei nº 10.826 /2003, …
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002170-50.2013.4.03.6181 SP
do Código de Processo Penal (fls. 586/587 v.). É a redação do artigo 41 da Lei nº 11.343 /2006: "Art. 41. O indiciado.... o artigo 40 , I, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Pe……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005311-09.2015.4.03.6181 SP
. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n. 11.690... de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001692-29.2020.8.21.7000 RS
, § 2º , inc. VII , (duas vezes), c/c art. 14 , inc. II , do Código Penal , com a incidência da Lei 8.072/90, do art. 157... 121 , § 2º , VII , c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal (1º e 2º …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0239565-16.2019.8.21.7000 RS
, II , alínea ?g?, e do artigo 62 , II , ambos do Código Penal . No tocante ao apelado Aloí, busca seja exasperada a pena.... Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002170-50.2013.4.03.6181 SP
de entorpecentes (artigo 33 , caput, c. c. o art. 40 , I , da Lei nº 11.343 /2006), diante dos maus antecedentes da acusada..., caput, c.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei nº 11.343 /06. 3. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005311-09.2015.4.03.6181 SP
, a agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62 , IV , do Código Penal ). 7... ou a entidades públicas. 9. Apelação da defesa desprovida e apelação da …
Andamento do Processo n. 0000701-44.2019.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJBA
, pela Autoridade Policial, nos termos do art. 120 do Código Penal e na forma do art. 4º e seguintes da Lei BA nº 13.352... , do Código Penal , e art. 42 da Lei 11.343 /06. A culpabilidade, como …
Andamento do Processo n. 0007149-15.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO
o aberto ( CP , art. 33 , ‘c’) porque a pena total imposta é inferior a 04 (quatro) anos.Atento ao artigo 44 , do Código Penal...”, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , …
Andamento do Processo n. 0007145-75.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO
nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal , com a agravante... do artigo 62 , inciso I , do mesmo Código; e Tobias Carvalho Vilar dos Reis, …