Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
do Código de Processo Penal (fls. 586/587 v.). É a redação do artigo 41 da Leinº 11.343 /2006: "Art. 41. O indiciado.... o artigo40 , I, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do CódigoPe……
. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n. 11.690... de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo62…
, § 2º , inc. VII , (duas vezes), c/c art. 14 , inc. II , do CódigoPenal , com a incidência da Lei 8.072/90, do art. 157... 121 , § 2º , VII , c/c artigo 14 , II , ambos do CódigoPenal (1º e 2º …
, II , alínea ?g?, e do artigo62 , II , ambos do CódigoPenal . No tocante ao apelado Aloí, busca seja exasperada a pena.... Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação …
de entorpecentes (artigo 33 , caput, c. c. o art. 40 , I , da Leinº 11.343 /2006), diante dos maus antecedentes da acusada..., caput, c.c. o artigo40 , inciso I , ambos da Leinº 11.343 /06. 3. …
, a agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo62 , IV , do CódigoPenal ). 7... ou a entidades públicas. 9. Apelação da defesa desprovida e apelação da …
, pela Autoridade Policial, nos termos do art. 120 do CódigoPenal e na forma do art. 4º e seguintes da Lei BA nº 13.352... , do CódigoPenal , e art. 42 da Lei 11.343 /06. A culpabilidade, como …
o aberto ( CP , art. 33 , ‘c’) porque a pena total imposta é inferior a 04 (quatro) anos.Atento ao artigo 44 , do CódigoPenal...”, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , …
nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do CódigoPenal , com a agravante... do artigo62 , inciso I , do mesmo Código; e Tobias Carvalho Vilar dos Reis, …