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24 de março de 2019
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707170160550001 MG

nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 61 , I e 62, II, todos do Código Penal e at. 244-B da Lei 8.069/90... de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da derrogação expressa da Lei 1.060 /50 pelo art. 1.072 do Novo Código..., na forma do art. 69 do Código Penal , à pena de 10 (dez) anos, 08...

Andamento do Processo n. 0008939-76.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3

do Código Penal, c.c. o art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator... GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... da pena, no tocante a agravante tipificada no art. 61, II, "g", do Código Penal...

Inteiro Teor. 20181410017022 DF 0022897-67.2011.8.07.0001

e art. 62, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta... do crime, verbis: Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, tenho que o réu agiu com culpabilidade que não... 62, inciso I, do Código Penal. Os motivos, além daqueles inerentes ao próprio ti...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 362634120178260000 SP 0036263-41.2017.8.26.0000

inciso I, do artigo 62 do Código Penal, eis que restou comprovado, por parte da requerente, a promoção e organização... que se leia o artigo 68 do Código Penal, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “A pena base..., por infração aos artigos 33 e 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, foi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078563087 RS

dos fatos, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei..., IV, da Lei de Armas (2º fato) e, para condená-los como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal..., sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, be...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079544961 RS

, caput , do Código Penal (Fato II), e do Art. 28 da Lei 11.343/2006 (fato III), todos na forma do Art. 69 do Código Penal... nas sanções do Art. 12 da Lei 10.826/2003, do Art. 180 do Código Penal, e do Art. 28 da lei 11.343/2006..., do Código de Processo Penal. FATO III. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078704525 RS

, parte final, na forma do Art. 14 , II , ambos do Código Penal . A denúncia restou assim lavrada: “No dia 16 de fevereiro... (antiga redação), c/c o Art. 14 , II , ambos do Código Penal , nos seguintes termos: “A culpabilidade, tida como grau... de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal ). Da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079645735 RS

. Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.736/12), reconheço..., do Código Penal. Quanto à detração, o § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal, após a redação dada pela Lei ... aplicado, o fato de o réu ser reincidente específico, e as circunstâncias ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 53868420188260000 SP 0005386-84.2018.8.26.0000

, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 244-B a lei 8.069/90, por três vezes, na forma do art. 70 do Código..., por dez vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e 01(um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão... Penal. Acusação e defesa recorreram. A primeira postulando o reconhecim...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13377020108240053 Quilombo 0001337-70.2010.8.24.0053

-a com a agravante do art. 62 , I , do Código Penal , e extinguir a punibilidade do réu em razão do reconhecimento... das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal... ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que deverá ser compensada...

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