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14 de novembro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Andamento do Processo n. 92345-89.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, PARA O FIM DE JULGAR EXT INTA A SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 62 DO CODIGO... DE PRO CESSO PENAL E NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. LADO OUTR O, ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS... SEQUENCIA 1), NOS TERMOS DO ARTIG O 123, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETER...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

): [...] Noutro giro, em relação à agravante do artigo 62, I, do Código Penal, verifica-se ausência de descrição na denúncia... da majorante do §4º do artigo da Lei 9.613/98, pois a recente redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 12.683/12, somente... nesta Lei - tudo em razão da revogação dos incisos do arti...

Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal" (HC 219.068/RJ, Rel. Ministro ROGERIO.... Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62, inciso I, do CP, aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês de reclusão...Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 POSSIBILID...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Na segunda fase, em razão da agravante do art. 62, inciso I, do CP, aumento a pena em 1/6, ficando em 4 anos e 1 mês... de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, por força do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998, majoro a pena em 1/3, ficando..., para aplicar a agravante do art. 62, inciso I, do CP, redimensionand...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261100084746001 MG

com a circunstância agravante prevista no artigo 62 inciso I do Código Penal, o decote da majorante prevista no artigo 40 inciso VI... agravante prevista no artigo 62 inciso I do Código Penal, o reconhecimento das causas especiais de diminuição de pena... prevista no artigo 62 inciso I do Código Penal [f.3439-3473]; b...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077223543 RS

. Condutas que encontram correspondência no artigo 213 , § 1º , do Código Penal , determinando a manutenção do decreto... entre a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ‘f’, do Código Penal , e a causa de aumento contida no... do Superior Tribunal de Justiça. MAJORANTE. ARTIGO 226 , INCISO II , DO Código ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 448099 DF 2018/0101518-3

ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. (III) CAUSAS DE AUMENTO.... Precedentes. 6. "A agravante do art. 62 , I , do Código Penal diz respeito ao aspecto subjetivo do paciente e inerente à... prevista no art. 40 , inc. III , da Lei 11.343 ⁄06. Somente deve se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379283 SP 2018/0271666-2

que o Tribunal a quo manteve a agravante prevista no art. 62 , II , f, do Código Penal , mesmo não tendo havido pedido expresso... a agravante prevista no art. 62 , II , f, do Código Penal , mesmo não tendo havido pedido expresso na denúncia, estando... do Código de Processo Penal , 33 e 61 , II , f , do Código Penal ...

HABEAS CORPUS: HC 461315 SP 2018/0188052-7

dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c os arts. 62, I e 71, todos do Código Penal..., caput, c/c os arts. 62, I e 71, todos do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, a Corte de origem negou provimento... DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONF...

HABEAS CORPUS: HC 450057 SP 2018/0113613-3

, qualificado nos autos, incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e V e no artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal, à... prática do delito descrito no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, e no art. 62, I, do Código Penal. Sustenta o impetrante..., § 2º, incisos II, III, IV e V e no artigo 62, inciso I, ambos do ...

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