Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

dos crimes previstos nos artigos 304 c/c art. 297 e artigo 334, §1º, d, todos do Código Penal, e artigo 183 da Lei nº... do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 com base no art. 386, VII, do Código …

DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE PAGAMENTO - INERÊNCIA AO TIPO PENAL QUE SE LIGA À IDEIA DE LUCRO - RECURSOS..., à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. 157, …

das agravantes dos artigos 61, I, e 62, I, ambos do Código Penal, porquanto reconhecidas de forma escorreita... parcial provimento aos recursos para afastar a incidência da majorante do artigo 40, …

, “caput”, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para... imputação referente ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento …

e nove (1.399) diárias, como incursos nos artigos 33, caput e 35, combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº... de Souza Nucci, “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed., RT, 2011, …

verifico qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos... expresso do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, …

temos a incidência das agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e das atenuantes dos artigos 65 e 66 do Código Penal... agravantes na segunda fase da pena, desde que tenham correspondência …

e natureza da droga apreendida; b) violação ao art. 62, I do Código Penal, notadamente porque "não existem provas... da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, baseada no …

entidades terceiras, cometendo, a umsó tempo, os crimes tipificados pelo art. 337-A, I, do Código Penale do art. 1º, I, da Lei... de empregados e prestadores de serviços, crimes previstos no art. …

qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos indica... do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, consigno …