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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Andamento do Processo n. 2016/0295708-3 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4713) HABEAS CORPUS Nº 378.221 - SP (2016/0295708-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VALÉRIA CORRÊA SILVA FERREIRA IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2016/0048745-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4869) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.806 - SP (2016/0048745-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCOS PAULO DE FREITAS ADVOGADO : JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO - SP260160 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2016/0242937-7 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5028) HABEAS CORPUS Nº 371.273 - SP (2016/0242937-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - SP232689

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

mérito, não resta alternativa senão por termo inquisitório, dado que a ação penal está invioabilizada, ante o falecimento do réu. Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado de ELENILDO GOMES DE ARAÚJO. Após o trânsito em julgado,

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

anos e 4 (quatro) meses de reclusão , em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, in fine , por duas vezes, e artigo 157, § 3º, in fine , c.c. artigo 14, inciso II,

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (4869) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.806 - SP (2016/0048745-0) RELATOR : MINISTRO

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

[...] 2. A reprimenda imposta ao paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo a pena-base fixada acima do mínimo

Pg. 5444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

5. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, é de se mantê-la incólume. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1326507/SP, Quinta Turma , Rel.

Pg. 5861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EVIDENCIADA. [...] 5. Embora a legislação não estabeleça frações específicas para o aumento ou diminuição em razão das agravantes e atenuantes, a fração

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