Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00061177820104036000 MS

dos crimes previstos nos artigos 304 c/c art. 297 e artigo 334, §1º, d, todos do Código Penal, e artigo 183 da Lei ... do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 com base no art. 386, VII, do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00237087620178120001 MS 0023708-76.2017.8.12.0001

DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE PAGAMENTO - INERÊNCIA AO TIPO PENAL QUE SE LIGA À IDEIA DE LUCRO - RECURSOS..., à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. 157, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005456120188260189 SP 0000545-61.2018.8.26.0189

das agravantes dos artigos 61, I, e 62, I, ambos do Código Penal, porquanto reconhecidas de forma escorreita... parcial provimento aos recursos para afastar a incidência da majorante do artigo 40, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004153920178260599 SP 0000415-39.2017.8.26.0599

, “caput”, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para... imputação referente ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005863920178260035 SP 0000586-39.2017.8.26.0035

e nove (1.399) diárias, como incursos nos artigos 33, caput e 35, combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei ... de Souza Nucci, “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed., RT, 2011, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1230154 RS - RIO GRANDE DO SUL

verifico qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos... expresso do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, …
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O sistema trifásico e o regime prisional

temos a incidência das agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e das atenuantes dos artigos 65 e 66 do Código Penal... agravantes na segunda fase da pena, desde que tenham correspondência …

Andamento do Processo n. 0004183-96.2017.4.03.0000 - Revisão Criminalnº - 20/09/2019 do TRF-3

e natureza da droga apreendida; b) violação ao art. 62, I do Código Penal, notadamente porque "não existem provas... da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, baseada no …

Andamento do Processo n. 0013327-83.2014.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

entidades terceiras, cometendo, a umsó tempo, os crimes tipificados pelo art. 337-A, I, do Código Penale do art. 1º, I, da Lei... de empregados e prestadores de serviços, crimes previstos no art. …

Andamento do Processo n. 1.230.154 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos indica... do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, consigno …