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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0002.16.001987-9/001... do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, às penas tota...

Inteiro Teor. : 30501620138260572 SP 0003050-16.2013.8.26.0572

, c.c. o art. 62, inciso I, art. 29, caput , ambos do Código Penal, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06..., da Lei 11.343/06, c.c. o art. 62, inciso I, art. 71, caput e art. 29, caput , todos do Código Penal, e art. 40, inciso... e o afastamento do art. 62, inciso I, do Código Penal e art. 40, inciso VI, da Le...

Inteiro Teor. : 21363220148260146 SP 0002136-32.2014.8.26.0146

reincidência e agravante genérica do art. 62, I, do CP, na segunda fase; causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Especial...”, ambos c.c. o 40, VI, todos da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 11.343/06. Estes autos dizem respeito... de aumento do art. 40, VI, da Lei Especial, dado que os crimes fora...

Inteiro Teor. : 21355220168260445 SP 0002135-52.2016.8.26.0445

Marques Muniz, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, fixar-lhe as penas de 3 anos e 9 meses de reclusão..., a quem se estende os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Ausentes circunstâncias... recursos para sustento do vício. Ora, o artigo 44 do Código Penal, em ...

Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

, tem aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... - ADMISSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II..., DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS...

HABEAS CORPUS: HC 147296 MT - MATO GROSSO 0009497-56.2017.1.00.0000

reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento eletrônico 6... reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento eletrônico 6... genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele participa, m...

HABEAS CORPUS: HC 149998 MT - MATO GROSSO 0013345-51.2017.1.00.0000

para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento... para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fls. 172-179 do documento... a agravante genérica do art. 62, IV, do CP (executa o crime, ou nele participa, media...

: 21363220148260146 SP 0002136-32.2014.8.26.0146

genérica do art. 62, I, do CP, na segunda fase; causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Especial, na última – Não... incidência do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que ausentes os requisitos subjetivos – Associação...

Andamento do Processo n. 0000624-80.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL

Autos nº: 0000624-80.2014.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Ministério Público de Penedo e outro Réu: Adriano da Silva Intimando (a)(s): ADRIANO DA SILVA,

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 17/11/2017 do TJRN

DOS ARTIGOS 107, I, DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTIGOS 61 E 62, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 01. Com a morte... previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, atribuídos a PAULO GEORGE DE ANDRADE, já qualificado. Repousa... 61 do CPP. I - Relatório (art. 381, I e II do CPP) Cuida-se de ação ...

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