Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 61 , I e 62, II, todos do Código Penal e at. 244-B da Lei 8.069/90... de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da derrogação expressa da Lei 1.060 /50 pelo art. 1.072 do Novo Código..., na forma do art. 69 do Código Penal , à pena de 10 (dez) anos, 08...
do Código Penal, c.c. o art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator... GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... da pena, no tocante a agravante tipificada no art. 61, II, "g", do Código Penal...
e art. 62, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta... do crime, verbis: Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, tenho que o réu agiu com culpabilidade que não... 62, inciso I, do Código Penal. Os motivos, além daqueles inerentes ao próprio ti...
inciso I, do artigo 62 do Código Penal, eis que restou comprovado, por parte da requerente, a promoção e organização... que se leia o artigo 68 do Código Penal, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “A pena base..., por infração aos artigos 33 e 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/06, foi...
dos fatos, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei..., IV, da Lei de Armas (2º fato) e, para condená-los como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal..., sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, be...
, caput , do Código Penal (Fato II), e do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (fato III), todos na forma do Art. 69 do Código Penal... nas sanções do Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, do Art. 180 do Código Penal, e do Art. 28 da lei nº 11.343/2006..., do Código de Processo Penal. FATO III. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO ...
, parte final, na forma do Art. 14 , II , ambos do Código Penal . A denúncia restou assim lavrada: “No dia 16 de fevereiro... (antiga redação), c/c o Art. 14 , II , ambos do Código Penal , nos seguintes termos: “A culpabilidade, tida como grau... de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal ). Da ...
. Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 12.736/12), reconheço..., do Código Penal. Quanto à detração, o § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal, após a redação dada pela Lei nº... aplicado, o fato de o réu ser reincidente específico, e as circunstâncias ...
, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 244-B a lei nº 8.069/90, por três vezes, na forma do art. 70 do Código..., por dez vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e 01(um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão... Penal. Acusação e defesa recorreram. A primeira postulando o reconhecim...
-a com a agravante do art. 62 , I , do Código Penal , e extinguir a punibilidade do réu em razão do reconhecimento... das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal... ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que deverá ser compensada...