EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 24-A, DA LEI 11.343/06 E ART. 147, AMBOS C/C ART. 62, II, 'F', DO CP; ART. 147, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES, E ART. 329 DO CP EM CONCURSO …
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146726 SP 2021/0132888-8
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146726 - SP (2021/0132888-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ MARIA REAL DIAS e JOSE …
Andamento do Processo n. 0000596-15.2021.8.22.0501 - Inquérito Policial - 07/05/2021 do TJRO
Proc.: 0000596-15.2021.8.22.0501 Ação:Inquérito Policial (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Railson Silva Martins, Eudes dos Santos DESPACHO: Vistos.O Ministério…
Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
CSM 2557/2020 e o disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução 322/2020 do CNJ, verifica-se que as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por sistema de videoconferência. A realização…
Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
I - a reincidência ; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe ; b) para facilitar ou assegurar a execução , a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição…
Página 310 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021
Aline Alves da Silva (OAB 16257/AL) André Luis Melquiades Sousa (OAB 16479/MA) Benevenuto Serejo (OAB 4022/MA) Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB 8117/AL) Danilo Vitor Gomes da Silva (OAB 11414/AL)…
Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
a abertura da audiência. Para tanto, deverão entrar em contato com a secretaria de gabinete no número 98105-0624 (whatsapp). Considerando o regime de plantão extraordinário, em virtude da COVID-19,…
Página 8584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
lavagem pelos quais o réu Bruno foi condenado envolvem a quantia considerável de USD 900,000,00 (novecentos mil dólares). Mesmo considerando os valores das operações individualmente, são eles…
Página 9326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO GERALDO SIMPLÍCIO DA SILVA - MG134626 ANA CAROLINA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704315-06.2020.8.07.0019 DF 0704315-06.2020.8.07.0019
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704315-06.2020.8.07.0019 APELANTE(S) HANNA PRYSCYLLA BEZERRA…