Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
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, ao passo que as circunstâncias previstas nas alíneas d e f do inciso II do art. 62 do CP devem ser afastadas, pela..., do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 17 de maio de 2013, às 18h28min, na Rua Passo da Figueira, n. º 484...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078124286 RS LMG Nº 70078124286 (Nº CNJ: 0177...
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a pena acima do limite máximo, por conta de agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e, pela mesma razão, reduzi-la... apelante foi denunciado como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 9 de março... do delito previsto no art. 184, § 2º do Código Penal, que todos os ben...
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