Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, PARA FIXAR O REGIME ABERTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.)…
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Página 3749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Desta feita, considerando os pagamentos efetuados, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, com a…
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Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

sendo despicienda a necessidade de se averiguar, em concreto, qualquer situação de perigo. A simples posse de munição já foi prevista pelo legislador como conduta suficiente para expor a perigo a…
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Página 1132 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Terceiro Interessado: Rubival Magalhães Barreto Terceiro Interessado: Alexsandro Sodré Santos Terceiro Interessado: Edeso Cardoso Santos Terceiro Interessado: Jessica Luane Alves De Queiroz Terceiro…
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Página 2787 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

para encontrar os denunciados e lograram êxito em realizar a prisão em flagrante de WELTON, FRANCISCA e RAFAEL. A perícia realizada no veículo Peugeot 206 obteve resultado positivo para os padrões…
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Página 2790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

veículo PEUGEOT (IDs XXXXX, 183481841 e183481840), bem como o Laudo de exame pericial realizado no local do crime (ID XXXXX). Da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas. Os…
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Página 2791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

entendimento de que não dizem respeito ao passado criminal do acusado. Entretanto, no caso dos saltos em tela, há peculiaridade fática que deve ser observa. O acusado possui conduta social…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804979-03.2022.8.10.0048 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804979-03.2022.8.10.0048 POLO PASSIVO EMERSON PEREIRA NASCIMENTO, V. "CABEÇÃO" DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0807087-70.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807087-70.2024.8.14.0000 POLO ATIVO KETLEN MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BRAUNER PERERA | 123558/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006842-33.2006.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0006842-33.2006.8.10.0001 POLO ATIVO ORLANDO JOSE BEZERRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de…