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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Andamento do Processo n. 28112-06.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 15/10/2018 do TJMA

comprovada pelo Exame Cadavérico (fls. 212/217) e cumprida a exigência contida no art. 62 2 do CPP2, DECLARO extinta... 1, § 2º º, do Código de Processo Penal l. Dê-se ciência aos interessados. Notifique-se o Ministério Público. Após... ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime ...

Andamento do Processo n. 28112-06.2012.8.10.0001 - 15/10/2018 do TJMA

, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Dê-se ciência aos interessados. Notifique..., em razão da morte devidamente comprovada pelo Exame Cadavérico (fls. 212/217) e cumprida a exigência contida no art. 62...Andamento do Processo n. 28112-06.2012.8.10.0001 - 15/10/2018 do TJMA Proces...

Andamento do Processo n. 6792-94.2012.8.10.0001 - 15/10/2018 do TJMA

, combinado com artigo 69, ambos do Código Penal, em face das vítimas JOSÉ MAURO ALVES DE QUEIROZ e JOSÉ QUEIROZ FILHO... do acusado revela que o direito do Estado de puni-lo foi extinto, na forma do artigo 107, inciso I do Código Penal... do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, inciso I, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0000108-23.2018.8.10.0138 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

do MA; (e.4.) Decreto em favor da união a perda dos valores apreendidos, nos termos dos artigos 91, II, "b" do Código Penal... (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.A propósito do núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006... dos artigos 59 e 68, ambos da Lei Substantiva Penal. 4. Apelo conhecido ...

Andamento do Processo n. 459.866 - Edcl / Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

e seu parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, e no artigo 33 do Código Penal. Verifica-se, contudo, que para fins..., do Código Penal; artigo 155, § 4 o , incisos II e IV, c/c artigo 61, inciso II, 'h\ e artigo.62, inciso I, todos do Código Penal... preenche o apenado o requisito objetivo previsto no artigo 112. ...

Andamento do Processo n. 473.165 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 62, I, do CP; arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.... 10.826/2003; art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, todos na forma do art. 69, caput, do CP". Neste writ, alega...Andamento do Processo n. 473.165 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ (6417...

Andamento do Processo n. 0031470-76.2016.8.19.0004 - 15/10/2018 do TJRJ

/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 333, caput e parágrafo único do Código Penal, 7 vezes... unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 35, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006, com a agravante... do art. 62, inciso I, do Código Penal, artigo 333, caput e parágrafo único d...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 1, § 2º º, do Código de Processo Penal l. Dê...) e cumprida a exigência contida no art. 62 2 do CPP2, DECLARO extinta a punibilidade do acusado ISMAEL RIBEIRO ROCHA com base... do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Dê-se ciência aos interessados. Notifique-se o Ministério..., em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. São Luis, 14... ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circun...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

extinta a punibilidade de ERINALDO ALMEIDA SOEIRO , o fazendo com fundamento no artigo 62 do Código de Processo Penal... do Estado de puni-lo foi extinto, na forma do artigo 107 , inciso I do Código Penal Brasileiro... combinado com o artigo 107 , inciso I , do Código Penal .Transitada em julgado esta sentença, comuni...

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