Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência

Petição - Ação Horas Extras

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Andamento do Processo n. 0006907-69.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1502705-56.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…

Andamento do Processo n. 118918-97.2017.8.09.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/12/2021 do TJGO

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Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Processo 1502705-56.2019.8.26.0542 (apensado ao processo 1502902-75.2019.8.26.0068) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISABETE DA SILVA - - ANDREZA…

Página 114 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2021

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Página 16127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

CIRCUNSTÂNCIAS : analisando o que consta dos autos, verifico que o acusado manipulou não só as vítimas do delito, como também seus colegas de carreira e os indivíduos que efetivamente executaram a…

Página 85 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

ITALIZACAO. OPORTUNAMENTE, VOLVAM-ME CONCLUSOS NO CLASSIFICADOR E SPECIFICO. INTIMEM-SE. GOIANAPOLIS, 03 DE AGOSTO DE 2021. MARCELL A CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. :…

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