artigo 59 do Código Penal, com motivação da elevação da pena base, no âmbito da discricionariedade, em observância... de reclusão, deve obrigatoriamente ser o inicial semiaberto, nos termos do arti……
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020
do crime mister a incidência do artigo 62, I, do Código Penal. Recurso Ministerial Provido. js Acórdão Classe: CNJ413.... 61, II, 'c', da Lei Substantiva Penal quando o arcabouço fático probatório …
Página 66 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Julho de 2020
Lei nº 399/62 (contrabando), e art. 334, caput, e § 1º, inciso IV, do Código Penal (descaminho), incidindo... 24020-146, da incursão nas penas do artigos 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal,…
Página 1979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
DO CRIME DE CONTRABANDO MANTIDA.AFASTAMENTO DAAGRAVANTE DO ARTIGO 62 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIADA ATENUANTE...-se ao tipo penal do artigo 183 , caput, da Lei nº 9.472 /97. Não se …
Página 1981 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
28.07.2011. 68. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 61 , II , b , do Código Penal , uma vezque o crime de uso...Pg. 1981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020
fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 118.468/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES..., deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do …
Página 424 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal, readequando-se a pena total para 11 anos, 4 meses e 9 dias... DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DISPOSTA NO ART. 40, VI, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170012751002 MG
, quando não configurada nenhuma das situações descritas no artigo 62 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.001275... 62 do Código Penal tenha sido intitulado de "Agravantes no caso de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10220120019090002 MG
. 121 , § 2º , IV , c/c art. 62 , II , 'h', ambos do Código Penal ( CP ) e art. 121 , § 2º , IV , c/c art. 62 , II , 'h... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00164000620198130384 MG
do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343, de 2006, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal aos delitos...: Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e artigo 42 …