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19 de agosto de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reincidência

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077592541 RS

da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal , revogando o inciso Ido § 2 º e criando.... 387 do Código de Processo Penal , após a redação dada pela Lei 12.376/2012, dispõe que “O tempo de prisão provisória... MAIS BENÉFICA AO RÉU ( NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ). Com o advento da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3077320136260063 Jaú/SP 46072018

art. 5º, LVI, da Constituição Federal; d) o art. 2º, III, da Lei 9.296/96 não admite a interceptação telefônica para..., a ocorrência do crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), referido como motivo da quebra de sigilo... foi violado o art. 2º, III, da Lei 9.296/96 - o qual não admite a re...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078124286 RS

, ao passo que as circunstâncias previstas nas alíneas d e f do inciso II do art. 62 do CP devem ser afastadas, pela..., do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 17 de maio de 2013, às 18h28min, na Rua Passo da Figueira, n. º 484...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078124286 RS LMG 70078124286 ( CNJ: 0177...

Inteiro Teor. 20160510006692 DF 0000651-89.2016.8.07.0005

art. 62 , inciso I e art. 340 , caput, todos do Código Penal ; ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS , JOÃO LUCAS OLIVEIRA ROCHA... de reclusão . A Defesa requer a exclusão da agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal (direção de atividade... prevista no artigo 62 , inciso I , do Código Penal , deve ser recon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119896620108260482 SP 0011989-66.2010.8.26.0482

a pena acima do limite máximo, por conta de agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e, pela mesma razão, reduzi-la... apelante foi denunciado como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 9 de março... do delito previsto no art. 184, § 2º do Código Penal, que todos os ben...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717033 SC 2017/0334424-7

, c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 61 , I , e 62, I, na forma do art. 69 , todos do Código... , todos da Lei n. 11.343 /2006, na forma do art. 69 do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove... - ENVOLVIMENTO DE MENORES COMPROVADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88251 GO 2017/0202218-8

-se flagrante ilegalidade na aplicação, quanto ao crime de associação, da agravante prevista no art. 62 , I , do Código Penal... do Superior Tribunal de Justiça quanto à exclusão da agravante de liderança, prevista no art. 62 , I , do Código Penal... retirado a determinação desta Corte quanto à exclusão da agravante de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677847 RN 2017/0147156-6

, AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06 E AO ART. 386 , VII , DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME..., a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal..., em flagrante violação do art. 59 do Código Penal . No presente caso,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1277549 RJ 2018/0084069-6

como ao artigo 35 , c/c art. 40 , incisos I e V , todos da Lei 11.343 /2006, em concurso material de crimes. Após regular... de aumento pelo art. 40 , inciso I da Lei n.º 11.343 /06 no patamar de 1/5 para todos. Eis as penas: LUIGGI FERRARA... como incursos aos crimes previstos nos artigos 33 , c/c art. 40 , incisos I...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1229041 AM 2018/0002981-1

da incidência retroativa do art. 228 do Código Penal , com a redação dada pela Lei n. 12.015 /2009. Por fim, alude haver..., foram elevadas em 1/8, em virtude da incidência da agravante do art. 62 , inciso I , do Código Penal (e-STJ fl. 1.748... sido condenado como incurso no art. 228 do Código penal , com redação dad...

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