Art. 62 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Reincidência
descritas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90, porque, no dia 9 de maio de 2016... , condenou-os, como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena privati...
em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "b", parte final... se insurgir, nesta sede especial, contra a violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, e não contra o dispositivo de lei.... PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. E...
. Sustenta o recorrente, de início, negativa de vigência ao artigo 399, §2º do Código de Processo Penal decorrente de violação à... não foi a defesa que deu causa. Alega, outrossim, violação do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei nº 12.850/13 ao argumento... o levantamento do sigilo após o recebimento da denúncia. Afirma, m...
que se aplicar a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, pois o intuito de lucro já compõe o próprio tipo penal... especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Como o Código Penal não estabelece limites mínimo... prisional com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ...
prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal CP, à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão.../742). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal CPP... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.4...
, nos termos do artigo 117 e art. 109, inciso VI (anterior à vigência da Lei 12.234/2010), ambos do Código Penal. Em relação à... e 03 (três) meses de detenção, pelos crimes tipificados no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n° 201/67 e art. 90... do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 ao paciente, somente ...
NR. PROTOCOLO : 35154-69.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 192 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANDERSON CESAR DE SOUZA ARAUJO VITIMA : FRANCISCO RAIMUNDO DA LUZ ADV ACUS : 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS 34801
(5878) HABEAS CORPUS Nº 424.086 - MA (2017/0289891-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILLAMY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - MA012082A IMPETRADO : TRIBUNAL DE
IV, DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69... 61, INCISO II, ALÍNEA C, E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL (1º FATO); E DO ARTIGO 16, 4º, INCISO..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; B) CONDENAR O RÉU H.JÚNIOR.DA.ROCHA MACHADO COMO IN...
E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ARTS. 61, INCISO I, e 62, INCISO II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE CUSTÓDIA.... MANUTENÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A AP...