Artigo 1503 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5185434-38.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO - FALECIMENTO DA LOCATÁRIA - EXTINÇAO DO CONTRATO DE FIANÇA - ALUGUÉIS VENCIDOS ANTES DO ÓBITO - PAGAMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA -…

Andamento do Processo n. 1004888-44.2020.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 19/11/2021 do TJSP

Processo 1004888-44.2020.8.26.0050 (apensado ao processo 0034214-66.2020.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. e…

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Processo 1004888-44.2020.8.26.0050 (apensado ao processo 0034214-66.2020.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. e…

Página 683 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2021

Goiânia - 12ª Vara Cível GOIÂNIA Processo n.º: 0073966-55.2016.8.09.0051 Exequente: ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIAS LTDA Executado: RUBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Ação de…

Andamento do Processo n. 0702155-23.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2021 do TJDF

N. 0702155-23.2020.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. Adv (s).: DF20724 - HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. R: DIEGO SOCRATES MROZINSKI. R: MERCIA CRISTINA…

Página 1969 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2021

à prorrogação do contrato locatício. Nesse ínterim, tem-se que o instituto da fiança deve ser interpretado muito restritivamente e, por isso, não se mostra possível admitir a responsabilidade dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031293-11.2013.8.26.0100 SP 1031293-11.2013.8.26.0100

Registro: 2021.0000923633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1031293-11.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HAWARDEN OVERSEAS LTD., são…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7036406-50.2016.822.0001 RO 7036406-50.2016.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 7036406-50.2016.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3529966-34.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇAO - FIANÇA - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇAO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1927137 SP 2021/0219803-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1927137 - SP (2021/0219803-5) DECISAO CARLOS ROBERTO VENTURATO (CARLOS ROBERTO) ajuizou ação de divisão, extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com …