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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 439 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 439 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 489. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

JUIZ(A): Luis Felipe Lara de Souza Cod. Proc.: 40496 Nr: 349-25.2012.811.0026 AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: MdSS PARTE(S)

Andamento do Processo n. 002 - 07/04/2017 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana (BA) EDITAL DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 O Dr. Juiz de Direito da Vara do Júri desta Comarca de Feira de Santana - Estado da Bahia, na

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

diretamente ao Funad. No mais, deve ser remetida à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Leuseni Aparecida da Silva - Empresária Lidiane Aparecida Ferreira Mariano Infante Rodrigues – Professora HBL; Lizandro Tolentino – Empresário Lucas Paulino Ferreira – Engenheiro Agrônomo Lucas Tiago

: 20140111401306 0031759-74.2014.8.07.0016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CALÚNIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E SUA CONSTITUIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 45/2004. ILEGAL...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 140130-6 - Apr - 29/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 140130-6 APR - 0031759-74.2014.8.07.0016 Acórdão 1004791 Relator Des. NILSONI DE FREITAS Apelante: RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA Advogado ANDREW FERNANDES FARIAS (DF031584)

Pg. 133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Advogado Origem 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20160110897246 - Restituição de Coisas Apreendidas, 20150111292438, ip 889/2010 Ementa RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO.

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 5712016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0500072-34.2016.9.26.0050 (571/16), em que é Agravante PAULO DE TARSO NOVAK JUNIOR, Sd PM RE 134641-5 e

Andamento do Processo n. 0000483-23.2009.8.17.0630 do dia 22/03/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo nº: 0000483-23.2009.8.17.0630 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Expediente nº: 2017.0920.000723 Partes: Autor Jane Carlos Honorato dos Santos Réu

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele noticias tiverem e a quem interessar possa, que nos termos do art 439 e seguintes do CPP, foi expedida pauta 2ª compelementar referente a 1ª PAUTA DO

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