Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "l" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Apelação: APL 109635420148260268 SP 0010963-54.2014.8.26.0268

das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61 , II , l , e artigo 62 , I , ambos do Código Penal , em relação a William...; o reconhecimento das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61 , II , l e artigo 62 , I , ambos do Código Penal... Criminal fechado, mais o pagamento de 13 dias-multa, como incursos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150094089 RN

de Processo Penal ; 7) O afastamento da agravante do art. 61 , inciso II , alínea l do Código Penal , uma vez que não existe... da culpabilidade, assim como a agravante do art. 61 , II , l do Código Penal e substituir as penas privativas de liberdade... , inciso II , alínea " l " do Código Penal . Entendo que não assi...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

, impossibilitada se faz a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, l do CP. Precedentes do TJCE. 8... por meio da decisão proferida no juízo singular. A propósito, dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o juiz..., restando configurada apenas a incidência da agravante prevista no art. ...

Inteiro Teor. : 97326320174039999

, a embriaguez causada pelo álcool, voluntária ou culposamente, não exclui a imputabilidade penal (artigo 28 , II , do Código... Penal ). Pelo contrário, o estado de embriaguez preordenada constitui circunstância agravante, para fins penais (artigo 61... do disposto no artigo 932 , IV e V , do Código de Processo Civil ...

Apelação: APL 98580320008060070 CE 0009858-03.2000.8.06.0070

agravante prevista no art. 61 , II , l do CP . Precedentes do TJCE. 8. Realizada, de ofício, a revisão da dosimetria... da agravante prevista no art. 61 , II , h do CP , e observada a proporção estabelecida na sentença, deve a pena privativa... pelo art. 33 , § 2º , c do Código Penal . 10. A fixação da pena em tempo n...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

decotada a circunstância agravante prevista no art. 61 , II , I , do Código Penal . - No rumo da tendência implantada... APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL 9.503 /97 - AUTORIA... , INCISO II , ALÍNEA l , DO CP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DE...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

decotada a circunstância agravante prevista no art. 61 , inc. II , alínea l , do Código Penal , pois inexistem quaisquer... a circunstância agravante prevista no art. 61 , inc. II , alínea l , do Código Penal e, consequentemente, reduzir a pena para... transitando na calçada (art. 302 , parágrafo único , inc. II , do ...

Quem são os inimputáveis?

INIMPUTABILIDADE O artigo 5º da Constituição Federal diz que: '' todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza''. Porém, há algumas exceções que são devidamente legalizadas, Uma

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro, com a incidência da agravante prevista no art. 61 , II , letra l... Expediente do dia 25 de abril de 2017 0000015-72.2006.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s... ou outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP . Expeça (m)-se alvará(s) de s...

Andamento do Processo n. 160-18.2012.8.10.0077 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJMA

COMARCA DE BURITI–MA CRIMINAL PROCESSO: 160-18.2012.8.10.0077(1602012) AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO SUMÁRIO ACUSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DUTRA AUTOR DA AÇÃO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL-MA

×