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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "l" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. : 884864920168260050 SP 0088486-49.2016.8.26.0050

(dezoito) dias-multa, no mínimo legal, por violação do disposto no artigo 157, parágrafo § 2º, inciso II, do Código Penal... por algum outro elemento , o que não ocorre no caso dos autos. Afasto, assim, a agravante prevista no art. 61, II, “l..., §2º, I do Código Penal não configurada. Simulacro de arma de fogo. Prece...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10657140017903001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL -

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