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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "l" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Apelação: APL 9489720078060051 CE 0000948-97.2007.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000948-97.2007.8.06.0051 - Apelação Apelante: Anilson de Sousa Araujo Apelado:

Andamento do Processo n. 0000239-89.2017.8.10.0119 - Processo Comum - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000239-89.2017.8.10.0119 (2402017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADRIANO BISPO DA SILVA ADVOGADO: SILVIA

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

SILVA, já qualificado na exordial acusatória, dando-o como incurso na sanção prevista pelos art. 129, §9º, art. 140, art. 147, art. 150 e art. 163, todos do CP, pela prática dos fatos ocorridos na

Andamento do Processo n. 229-93.2012.8.17.0420 do dia 14/03/2017 do DJPE

Proc. nº 229-93.2012.8.17.0420 R. hoje. Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA.

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/03/2017

Em relação aos crimes de lesão corporal leve e provocação de incêndio em lugar habitado ou destinado à habitação, o feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo irregularidades e nulidades a

Pg. 420. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2017

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Rhandell Bedim Louzada PARTE(S)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 120693220144036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012069-32.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.012069-5/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. Apelação: APL 361315120118060064 CE 0036131-51.2011.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO Nº 0036131-51.2011.8.06.0064 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CÉSAR SILVA DE ANDRADE

Andamento do Processo n. 0001576-80.2015.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJBA

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Pg. 241. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

0001576-80.2015.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Justiça Publica Santo Estevao Advogado(s): José Sobral de Oliveira Reu(s): Valter Dos Santos Teles Vítima(s): Maria Cristina

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