Artigo 1502 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.

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Processo Nº AP-0011654-43.2019.5.18.0017 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE TRIBAL GYN MODA LTDA ADVOGADO HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES (OAB: 21638/GO) ADVOGADO WENISKLEY ALVES ALBUQUERQUE…

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