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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

Andamento do Processo n. 0001747-20.2016.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0001747-20.2016.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANA PAULA PEREIRA e outros - ODINAU DOS SANTOS OLIVEIRA, GILBERTO BEZERRA SANTOS e ANA PAULA PAREIRA

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

122/124, por falta de amparo legal, devendo a parte ingressar com ação própria para tanto. No mais, manifestem-se os autores acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 114.Intime-se. -

Inteiro Teor. : 30564420148260586 SP 0003056-44.2014.8.26.0586

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000862725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003056-44.2014.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

comarca, não houver Defensoria Pública” (STJ, AgRg no AREsp 416.168/BA, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.02.2014). Partindo desta premissa, estando o crédito alegado pelo autor positivado em títulos

Inteiro Teor. : 72297420148260081 SP 0007229-74.2014.8.26.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000832469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007229-74.2014.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

eventual condenação em ação de reparação civil. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDENAR o acusado ARI CHESINI, devidamente qualificado nos autos, como

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

ocupantes do caminhão confessaram a subtração, mas que não sabe reconhecer quais foram.O policial rodoviário Diogo Kasuga, em juízo, se confundiu um pouco com os fatos. Disse que houve um acidente no

Inteiro Teor. : 33373720138260294 SP 0003337-37.2013.8.26.0294

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000807635 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003337-37.2013.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que

Pg. 1311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), por duas infração ao artigo 89, caput,da lei 8.666/93. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de

Pg. 299. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2017

pronunciamentos judiciais devem ser dirigidas diretamente ao juízo, nos próprios autos, a fim de solucionar a questão, se for o caso.Ao entrar em contato com a secretaria judicial a parte agiu por

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