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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2017

em epígrafe, dando-a(s) como incursa(s) na(s) conduta(s) delitiva(s) descrita(s) no(s) art. 171 do Código Penal, c/c art. 61, II... 11.340/2006, com as circunstâncias agravantes do art. 61, II, "a", 1ª parte, do Código Penal, por fatos ocorridos em 10..., "c" e "j", ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 09/01/...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

- De acordo com o art. 61, inciso II, alíneaj” do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são... global da população. Artigo 5º - De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do ...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

; Art. 12º. De acordo com art. 61, inciso II, alíneaj” do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são... comunidade. Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei... de tal situação”. Art. 7º. De acordo com a Lei 10.878, de 08.06...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

Civil, de caráter emergencial; Art. 12 De acordo com art. 61, inciso II, alíneaj” do Decreto Lei 2.848, de 07... de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei . 13.019/2014, visando firmar a parceria com o Sindicato Rural..., conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP; Art. 11 De acordo com o art...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/05/2017

Civil, de caráter emergencial; Art. 11. De acordo com art. 61, inciso II, alíneaj” do Decreto Lei 2.848, de 07.... De acordo com a Lei 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.113, 22 de junho de 2004... Publicado por: Paulo Leandro Diniz Código Identificador:6C6459EC SECRETARIA DE ADMINI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 231089 SP 2012/0009785-1

prevista no art. 61, II, j, do Código Penal. Relativamente à dosimetria da pena, na segunda fase, foram reconhecidas duas..., portanto, do artigo 61, inciso II, alínea "j". Além disso, pelas certidões de fls. 7, 9 e 11⁄13 do apenso, apura... dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, aumento ...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/04/2017

emergencial; Art. 12º. De acordo com art. 61 , inciso II , alínea j do Decreto Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940... de tal situação”. Art. 7º . De acordo com a Lei 10.878 , de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113 , 22 de junho... com o artigo 13, do Decreto 84.685, de 06.05.1980, que po...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20273884820178260000 SP 2027388-48.2017.8.26.0000

.c. art. 61 , II , a , c , d , i e j e art. 29 , caput, todos do Código Penal . Segundo Informações prestadas pela... e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei 11.464 /07" ('HC' 95671/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 'HC' 95060/SP, Rel. Min... de ANA PAULA DO CARMO, qualificada nos autos, que deve aguardar presa o d...

Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

Art. 8º. De acordo com a Lei nº 101, de 04.05.2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

Art. 8º. De acordo com a Lei nº 101, de 04.05.2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela

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