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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

Andamento do Processo n. 0000369-57.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2019 do TJSP

SURNOGLI DIBBERN, nos autos qualificados, pela prática dos crimes dos arts. 171 , caput, 61 , II , g e j , 29 , caput..., e 297 do CP (JOÃO) e 171 , caput, e 61 , II , j , do CP (LUZIA). Aplico-lhes as sanções finais de: a) LUZIA, 2 (dois...Andamento do Processo n. 0000369-57.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 3720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

, nos autos qualificados, pela prática dos crimes dos arts. 171, caput, 61, II, g e j, 29, caput, e 297 do CP (JOÃO) e 171, caput..., e 61, II, j, do CP (LUZIA). Aplico-lhes as sanções finais de: a) LUZIA, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0448/2019 Processo 0000037-82...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 49141420158260445 SP 0004914-14.2015.8.26.0445

, II e III , c.c. art. 61 , II , a , c , d , i e j e, art. 29 , caput, todos do Código Penal (fls. 01D/03D). O processo foi... de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 129, § 1º, I e II, c.c. art. 61, II, a, c, d, i, j e Apelação Criminal... DE DIREITO CRIMINAL art. 29 , caput, todos do Código Penal (fls. ...

Andamento do Processo n. 33441-93.2018.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 07/06/2019 do TJGO

a compensação da atenuante da confissão com a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP. 4. Reconhecida a forma tentada...Andamento do Processo n. 33441-93.2018.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 07/06/2019 do TJGO 33 - APELACAO CRIMINAL... (dois terços), modificado o regime para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ...

Pg. 68. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019

ao princípio da proporcionalidade, procedida a compensação da atenuante da confissão com a agravante prevista no art. 61, II...Pg. 68. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019 pena-base ficou em patamar desproporcional..., “j”, do CP. 4. Reconhecida a forma tentada do crime de extorsão, e consi...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/05/2019

, inciso II , alínea j do Decreto Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena... com a segurança global da população Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de junho..., qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20726002420198260000 SP 2072600-24.2019.8.26.0000

. 155, § 4º, incisos II e IV, agravado nos moldes do art. 61, inciso II, alíneas b, h e j, e do art. 62, incisos II e III... e j, e do art. 62, incisos II e III, por quatro vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Relatou...-multa, no piso, por incursão no art. 155, § 4º, incisos II e IV, agravado nos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080315674 RS

das agravantes previstas nas alíneas h e j do inciso II do Art. 61 do Código Penal , e por fim, o aumento da fração aplicada... de agravante disposta na alínea j do inciso II, do Art. 63 do Código Penal , assim como da readequação da fração de aumento..., em relação a pena provisória, pelo reconhecimento das agravante...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080116296 RS

art. 61, II, alíneas a, b, c, d, f, g, i, j e l, no art. 65, incisos II e III, alíneas a, b, c e e, ou no art. 66... no art. 492, inc. I, alínea b, do Código de Processo Penal 1 . Mais, a quase totalidade de tais circunstâncias..., inciso I, “b”, do Código de Processo Penal. Entretanto, aqui, a questão gira em torno d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28388520178080012

. 61, inciso II, alíneaj”, do Código Penal – furto praticado durante “calamidade pública” –, tendo em vista que o crime... do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória (fls. 02/03... atribuída a conduta prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso ...

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