Alínea "j" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autos n° MM. Juiz: 1 - Ofereço denúncia, em separado, contra como incurso no artigo 155, caput , do Código Penal e artigo 19 da Lei das Contravenções Penais c.c artigo 61, inciso II, "j", do Código…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDOS/SP Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 5 de junho de 2020, por volta da…

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Autos n°. Vara Criminal da Comarca de Caçapava MM. Juiz, 1. Ofereço denúncia em separado, em três laudas assinadas digitalmente em face de . 2. Folha de antecedentes e certidão do distribuidor…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial, iniciado por auto de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Evasão mediante Violência contra a Pessoa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PERUÍBE/SP Autos n. ° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de agosto de 2021, por volta das 16h00m,…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Evasão mediante Violência contra a Pessoa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PERUIBE -SP. PROCESSO: , e , devidamente qualificado nos autos, por intermédio desse procurador, procuração em anexo,…

Razões - TJSP - Ação Evasão mediante Violência contra a Pessoa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

Excelentíssimos Senhores Doutores Desembargadores da ___ Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. COLENTA TURMA EMERITOS JULGADORES A respeitável sentença prolatada…

Denúncia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO. Processo n° 1.Consta que, em 03 de janeiro de 2021, "... por volta d as 20hs" (pg. 05; sic ), ou seja, em ocasião de calamidade pública…

Petição - TJSP - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial, instaurado mediante auto de…

Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Alex Rodrigues Correa Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à…