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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

II, alínea j, do Decreto Lei . 2.848, de 07.12.1940, ou seja, são circunstâncias agravantes da pena, o cometimento...Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017 Art. 8º. De acordo com a Lei 101... em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

, inciso II, alínea j, do Decreto Lei . 2.848, de 07.12.1940, ou seja, são circunstâncias agravantes da pena, o cometimento...Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017 Art. 8º. De acordo com a Lei ... com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24053920148260480 SP 0002405-39.2014.8.26.0480

, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal 2 não resta presente, uma vez que as contratações... APELAÇÃO CRIMINAL Crime de Responsabilidade (Artigo 1º, inciso II, do Decreto - Lei 201/67) Recurso do Ministério Público...) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30009507520138260430 SP 3000950-75.2013.8.26.0430

.c artigo 61, inciso II, “j” (parte final), todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 19 de agosto de 2013...), que o pronunciou como incurso no artigo 121, §2º, incisos II, c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 155, §4º, inciso IV, c... previsto no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, imputando-a também ao...

Andamento do Processo n. 0003056-44.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

denunciado como incurso no artigo 155 “caput” c.c. art.61, inciso II, alíneaj”, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0003056-44.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP Processo... 0003056-44.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.L.S. - Vistos. ...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

” c.c. art.61, inciso II, alíneaj”, todos do Código Penal, pois nas circunstancias de tempo, e local, descritas... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.S. - Vistos. Fls.70/71: autorizo a internação do réu... THOMAZ (OAB 258617/SP) Processo 0002255-31.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Proced...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

no artigo 155, “caput” c.c. art.61, inc. II, alíneaj”, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano..., II, c.c. art. 14, caput, II, todos do Código Penal) - Absolvição sumária com fulcro no artigo 397, III, do Código...; aquele, eventualmente,pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2o do ar...

Apelação: APL 15771581 PR 1577158-1 (Acórdão)

espontânea prepondera sobre a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, e sendo aplicável a fração... do regime aberto, porquanto configura pena restritiva de direitos (artigo 43, inciso VI, do Código Penal). Honorários... do regime aberto, porquanto configura pena restritiva de direitos (artigo ...

Pg. 74. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/12/2016

com art. 61, inciso II, alínea j do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes... de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo... de Voçosa DECRETO 602/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 DECLARA SITUAÇÃO...

Pg. 5. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/12/2016

com art. 61, inciso II, alínea j do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias... Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo... Municipal de Voçosa DECRETO 602/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 DECLARA...

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