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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 438 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 53933920118240045 Palhoça 0005393-39.2011.8.24.0045

dos dados dos réus no CNCIAI. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal... ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no... DO ART. 571, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSAO CONSUMA...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, mediante o cumprimento de serviço alternativo, nos termos do art. 438 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal . Fixo... DE OLIVEIRA , com fundamento no artigo 321 , do Código de Processo Penal .Expeça-se Alvará de Soltura clausulado, devendo... TIAGO MATIAS DE ALMEIDA , como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03...

Direito Processual Penal
Direito Processual Penal

isto e por tudo mais que dos autos consta, com base no Art. 413. Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41. Acolhemos..., e indícios suficientes da autoria, com base no Art. ...

Atividade Pratica Supervisionada

de um fato típico e ilícito, e indícios suficientes da autoria, com base no Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689...°, incisos I e IV do Código Penal, com fundamento no art. Art. 316, do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei ... - Decreto Lei 3689/41. Acolhemos a manifestação do (Dr. Da def...

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