Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00099353920094036108 SP

e outubro de 2009, na forma do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . b) ABSOLVER: i) Samuel Fortunato, Deivis.... Na segunda fase, incide a agravante do art. 61 , II , b , do Código

Andamento do Processo n. 0050046-13.2016.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJCE

, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, em decorrência das lesões praticadas contra a sua companheira.... 65, III, “d”, CP) e a circunstância agravante do motivo fútil (art. 61, …

Andamento do Processo n. 1.595.080 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

do art. 61 , II , h e a causa especial de aumento do art. 226 , II , ambos do Código Penal . IV. Continuidade delitiva O Juiz..., portanto, haver sido respeitado o art. 71 do Código Penal . …

Página 733 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2020

do art. 217-A c/c art. 61, II, h, todos do Código Penal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU JUIZ(A) DE DIREITO... c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, em decorrência das lesões …

Página 7912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

do art. 226 , II , ambos do Código Penal . IV. Continuidade delitiva O Juiz de primeira instância assim fixou o aumento... de bis in idem, porquanto não foram aplicadas ao caso a agravante do art. 6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034762320168260572 SP 0003476-23.2016.8.26.0572

/103, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção , em regime aberto , por infração ao art. 147, caput, c.c. art. 61, II... a imputabilidade penal (art. 28 do CP). Assim, nada justifica a conduta do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005962420188260205 SP 0000596-24.2018.8.26.0205

genérica prevista no artigo 61, inciso II, “a”, do Código Penal, com a exasperação da pena à razão de 1/6, o que deve ser...) que condenou GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA, como incurso no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003769720188260189 SP 1500376-97.2018.8.26.0189

de um sexto (1/6) em razão da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , a , do Código Penal , caracterizada... do artigo 61 , II , a , do Código Penal (TJESP, Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000103620198260185 SP 1500010-36.2019.8.26.0185

.c. art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal (violência doméstica agravada por motivo fútil). O apelo da defesa f. 94/97... de 1/6 , vez que reconhecida a agravante do motivo fútil (art. 61, II, “a” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15028161220198260228 SP 1502816-12.2019.8.26.0228

do reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, necessária a reforma... prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, na fração de 2/3, …