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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

Inteiro Teor. 20130510131862 DF 0013004-69.2013.8.07.0005

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20130510131862 DF 0013004-69.2013.8.07.0005

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Andamento do Processo n. 0001144-92.1997.8.22.0012 - Ação Penal - 17/07/2019 do TJRO

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o reconhecimento da agravante do motivo fútil (art. 61, II, “a", do CP), quando comprovadamente desproporcional...Andamento do Processo n. 0013004-69.2013.8.07.0005 - Apr - 17/07/2019 do TJDF Número Processo 2013 05 1 013186-2 APR... - 20130510131862 - Ação Penal - Procedimento Sumário IP 1091/2013 Ementa APELAÇÃO. VI...

Andamento do Processo n. 2015.0001.008383-8 - Apelação Criminal - 17/07/2019 do TJPI

no art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, a, ambos do Código Penal (lesão grave praticada por motivo fútil), ao tempo... e II, do Código Penal (roubo majorado), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em dissonância... tipificado no art. 155, § 1º e § 4o, inciso IV, do Código Penal (furto qualificad...

Andamento do Processo n. 0000141-48.2019.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2019 do TJPI

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Pg. 1979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

a circunstância agravante do artigo 61 , inciso II , alínea a , do Código Penal , motivo fútil, em razão do condenado ter... dos artigos 44 , inciso II , do Código Penal , porquanto o condenado é reincidente em crime doloso; deixo de aplicar... OLIVEIRA , nas sanções punitivas do crime previsto do artigo 155 , § 1º , ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

). Assim sendo, incidirão também as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do Código Penal, referentes às... do art. 313 do Código de Processo Penal. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCO AURÉLIO DE SOUSA. Dispenso o réu... naquela ocasião, dou prosseguimento ao feito. A Lei 13.105/2015 (CPC) ...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

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Pg. 133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

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