Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;

Andamento do Processo n. 0000573-55.2016.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2021 do TJSP

Processo 0000573-55.2016.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLAUDIA REGINA MARTINS VAZ - - CAMILA DANIELE LÚCIO - III. Decisão À evidência do exposto, julgo…

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Processo 0000573-55.2016.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLAUDIA REGINA MARTINS VAZ - - CAMILA DANIELE LÚCIO - III. Decisão À evidência do exposto, julgo…

Andamento do Processo n. 1501965-70.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1501965-70.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEXANDRE ADAIR SOARES - O réu Alexandre Adair Soares foi denunciado pelos crimes do artigo 129, § 9ª, no art 147,…

Andamento do Processo n. 1502231-57.2020.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1502231-57.2020.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO DE JESUS FONTES - C.1800/20 - Vistos. 1- Em atenção ao disposto no artigo…

Andamento do Processo n. 0012032-03.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2021 do TJRJ

055. HABEAS CORPUS 0012032-03.2021.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0005546-32.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2021.00106080 - IMPTE: DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0700265-02.2018.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 12/04/2021 do TJAL

ADV: ELIJANE ACIOLY DE CARVALHO (OAB 4393/AL) - Processo 0700265-02.2018.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: Robson Fernandes da Silva - 3 - DISPOSITIVO 48. Ante o exposto,…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

(OAB 159150/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1501965-70.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEXANDRE ADAIR SOARES - O réu Alexandre…

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

RELAÇÃO Nº 0302/2021 Processo 1502231-57.2020.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO DE JESUS FONTES - C.1800/20 - Vistos. 1- Em atenção…

Página 78 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

SILVA RAMOS, qualificado a fls. 03 e 19/21, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06, ofendeu a integridade corporal da ex-companheira Cynthia dos…

Página 234 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2021

055. HABEAS CORPUS 0012032-03.2021.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0005546-32.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2021.00106080 - IMPTE: DEFENSORIA…