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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

Andamento do Processo n. 2016/0259999-3 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5547) HABEAS CORPUS Nº 373.570 - PR (2016/0259999-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DANIEL RUNFE IMPETRANTE : EDSON RODRIGUES DO PRADO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

Pg. 6369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado de próprio punho por DANIEL RUNFE e EDSON RODRIGUES DO PRADO contra v. acórdão

Apelação: APL 15868585 PR 1586858-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em desprover o Recurso de Apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0301506-61.2014.8.05.0250 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/03/2017 do TJBA

ADV: SUELY MARIA DA SILVA (OAB 21408/BA) - Processo 0301506-61.2014.8.05.0250 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Pedro

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

dos socos no rosto teve também chutes e pontapés; () que a pessoa que agrediu seu Walmir Pereira Ramos, conhecido como "De Mola" foi Pedro Silva Ferreira, aqui presente; () que ele [a vítima] ficou

Inteiro Teor. Apelação: APL 47748020138060000 CE 0004774-80.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0004774-80.2013.8.06.0000 - Apelação Apelante: Francisco Julieriq Elias

Andamento do Processo n. 0045822-51.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJRJ

063. HABEAS CORPUS 0045822-51.2016.8.19.0000 Assunto: Gravíssima / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH Ação: 0053081-94.2016.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0001915-13.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001915-13.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - F.S.S. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal aforada pelo

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

um revólver (fls. 08/09).Desta forma, urge a necessidade de que se procedam às requeridas buscas com vistas à localização e apreensão de eventuais armas de fogo que acaso possua o autor do fato, até

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

cautelares alternativas, dentre aquelas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.4.Considerando que a ação de Habeas Corpus, em virtude da sua peculiaridade e seu rito célere, não admite

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