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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

HABEAS CORPUS: HC 394682 SP 2017/0074797-2

, o que caracteriza em tese o crime descrito no art. 129, §1º, I c/c art. 61, II, a, do Código Penal, não há que se falar... suas atividades habituais por mais de 30 dias, o que caracteriza em tese o crime descrito no art. 129, §1º, I c/c art. 61, II... de São Paulo (HC n. 2250202-07-2016.8.26.0000). Consta dos autos q...

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

inicial semiaberto, por infringência ao art. 157, § 2º, inciso II, e o art. 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal..., e à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, por infringência ao art. 41-B, § 1º, inciso I, da Lei 10.671..., tendo em vista o sistemático descumprimento delas (art. 282, § 6º, d...

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

no art. 129, §1º, I c/c art. 61, II, a, do Código Penal, não há que se falar em ilegalidade da denúncia. 3. Indevida.... 308) Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO... os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, des...

Pg. 496. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, inciso I, e § 10º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa... no artigo 155,§4º, inciso I do Código Penal e requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para... apresentação de resposta escrita a acusação, prosseguindo-se nos demais atos pr...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

Penal c/c art. 61, inciso II, f, do Código Penal, c/c art. 5º, caput, Inc. III, art. 7º, caput, Inc. I da Lei Maria... do artigo 61, inciso II, alínea "f", c/c art. 5º, incisos I e II, da Lei 11340/2006. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s... da Penha; art. 147, caput do Codigo Penal c/c art. 61, inciso II, f, do ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

(por diversas vezes) ambos c/c art. 61 , II , a e f , do Código Penal , c/c art. 5º , caput, Inc. III da Lei Maria... Penal c/c art. 61 , II , a e f , do Código Penal , c/c o art. 5º , caput, Inc. II da Lei Maria da Penha . Diante da (s... DE SOUSA, denunciado (a) como incurso (a) no art. 155 , § 4o , Inc. II do Códig...

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

Mantida a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, a, do Código Penal, e, quanto ao crime de calúnia, da causa... o segundo condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 339 e 138 c/c 141, II, todos do Código Penal. 2. Recurso... de aumento disposta no art. 141, II, do Código Penal. 5.3 De ofício, des...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 177693620148240018 Chapecó 0017769-36.2014.8.24.0018

como agravante, daí porque considero nesta fase a qualificadora do motivo torpe (art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal... que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º....º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 2016.15.1.002950-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 22/06/2017 do TJDF

, caput, § 2º , alínea c, do Código Penal . O réu não preenche a condição legal do inciso I do artigo 44 do Código... do art. 129 , § 9º , do Código Penal , na forma do art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006. Atenta ao que estatui a Magna Carta... previstas no artigo 78 , § 1º , bem como, nos moldes do art. 79 , do Código P...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2017

em epígrafe, dando-a(s) como incursa(s) na(s) conduta(s) delitiva(s) descrita(s) no(s) art. 171 do Código Penal, c/c art. 61, II... 11.340/2006, com as circunstâncias agravantes do art. 61, II, "a", 1ª parte, do Código Penal, por fatos ocorridos em 10... insertas no art. 3º, "i", e art. 4º, "h", ambos da Lei 4.898/...

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