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20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076094309 RS

, alínea “f”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006 (1º fato); do art. 129, §9º, c/c art. 61, inciso II... a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, no que diz respeito ao crime de lesão corporal; alterado... a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080110620 RS

147 c/c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f” ambos do código penal, à pena de seis meses de detenção, em regime.... 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea “a” e “f” ambos do Código Penal, à pena de seis meses de detenção..., inciso I, do código penal). A exasperação da pena foi fundamentada em razão de con...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079872842 RS

. 61, inciso II, alínea ‘a’, todos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003, pela prática dos seguintes fatos... 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea “a”, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/2003 (fls. 93-98... da Encarnação , imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

ao pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal . VOTO De início, importa ressaltar... o afastamento da agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal , porquanto a vítima, à época dos fatos (20-09-2014..., daí por que discrepante a alegação. Presente, então, a agravante ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2019

tentada (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), por duas vezes, julgando procedente a pretensão punitiva... de aumento de pena. Em vista da tentativa (art. 14, inciso II, Código Penal), diminuo a pena pela metade, levando... prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal, já que o Conselho de Sentenç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160740395001 MG

penal diverso, insculpido no inciso I, do parágrafo único, do art. 16 da Lei 10.826/03' (TJMG). Da mesma forma, para.... 16, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, passo à análise das reprimendas, também objeto.... 16, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena tota...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079255477 RS

, do Código Penal. Reconhecidas as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, aumento a pena... de embriaguez preordenada” – alínea “l”, do inciso II, do artigo 61, do Código Penal –, reduzir a sanção para 04 anos, 05..., para, afastada a agravante do “estado de embriaguez preordenada” – al...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078987989 RS

, e artigo 61 , inciso II , alínea c , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , pela suposta prática dos fatos... , § 2º , INCISO I , CONFORME REDAÇÃO À ÉPOCA DO FATO, NA FORMA DO ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 07... I , conforme redação à época do fato, na forma do artigo 70 , ambos do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 25437420158260058 SP 0002543-74.2015.8.26.0058

entre os dois crimes de lesão corporal base + 1/3 (agravante do artigo 61, II, a, do Código Penal) = 07 (sete) meses... previstas no artigo 386, caput, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, tendo sido observadas... por motivo fútil, correta a incidência da agravante prevista no art. 61 , II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396180018022001 MG

, em virtude da atenuante da confissão espontânea e do decote da agravante disposta no art. 61, II, "a", do Código Penal... CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA CORPORAL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA "A" DO CP - NAO INCIDÊNCIA..., como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14...

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