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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

Andamento do Processo n. 0010001-63.2006.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/11/2017 do TJSP

, em regime semiaberto, por incursas no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c... de reclusão, em regime fechado, por incursa no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , c.c. artigo 61 , inciso I e II , alíneas... , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal ; e ANA P...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro..., por infração aos artigos 157, §3º, segunda parte do Código Penal combinados com as agravantes existentes no artigo 61..., inciso II, alíneas “a” (motivo fútil) “c” (recurso que impossibilit...

Pg. 4655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal ; e ANA PAULA... , c.c. artigo 61 , inciso I e II , alíneas a , c , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal . As rés... de ROBSON APARECIDO DE JESUS PEREIRA, com fundamento no artigo 107 , inciso ...

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, e o faço para o fim de, com fulcro no art. no art. 331 , c.c. art. 61 , II , a , primeira figura, do Código Penal... , por duas vezes, e no art. 147 , “caput”, c.c. art. 61 , II , a , primeira figura, do Código Penal , por duas vezes... , “caput”, c.c. arts. 60 , “caput”, 49, §§ 1º e 2º, e 61, I, todos do Código Pena...

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

Juíza de Direito: Carolina Cantarutti Denardin Chefe de Cartório: Jackson Lucion EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0000882-77.2014.8.24.0017

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072405350 RS

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea a , e do artigo... adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo... 329 , “caput”, combinados com o artigo 69 , todos do Código Penal , pela prá...

Inteiro Teor. : 710592920158260000 SP 0071059-29.2015.8.26.0000

ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621 , incisos I , II e III... da lei penal ou à evidência dos autos; II condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos... art. 61 , II , a e c , do CP . Não se trata, contudo, de flagrante ...

HABEAS CORPUS: HC 425711 SP 2017/0301534-5

316 , caput, c/c os artigos 61 , inciso II , alíneas a e d , 327 , § 2º , 29 e 71 , todos do Código Penal , às penas... "como incurso no artigo 316 , caput, c/c os artigos 61 , inciso II , alíneas a e d , 327 , § 2º , 29 e 71... o réu concorrido para a infração penal em relação ao delito de concussão (art. 316 c/c 327...

Andamento do Processo n. 0009006-90.2014.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

, do CPP, no tocante à prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea... o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal movida em face de Adalberto Chaves da Silva , com base no artigo 386, VII... “a” e “h”, do Código Penal, em relação à vítima Jenyfer Maria Cipriano .Cus...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

defensiva para afastar a circunstância agravante, prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, redimensionando a pena... atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, balizando a sua pena final em 04 (quatro) anos e 08... relativa do réu, com fundamento no art. 65, I, do Código Penal, por...

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