Alínea "a" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2015.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇAO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2018.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE À PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2015.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2018.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE À PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013779-09.2017.8.16.0033 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013779-09.2017.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO COLASSO TEIXEIRA | 94346/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 1500893-94.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1500893-94.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - A.U.A. - DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) ABSOLVER o réu ADEIDE UMBERTO DE…

Andamento do Processo n. 0070312-91.2019.8.06.0163 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJCE

ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114/CE) - Processo 0070312-91.2019.8.06.0163 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Geovane Rodrigues de Paiva - Diante do exposto,…

Andamento do Processo n. 2007547 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2007547 - SP (2021/0354406-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : PAULO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS : GERSON OTÁVIO BENELI - SP136580 FAHD DIB JUNIOR - SP225274…

Andamento do Processo n. 2001985 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2001985 - PA (2022/0141726-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : PAULO ROBERTO SANTOS PIMENTEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 294 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

particular natureza da medida de afastamento, perdurará, exclusivamente, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, havendo inconformidade do imputado agressor sobre a…