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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 438 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 465. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2017

Público opinou pelo deferimento do pedido. A defesa também anuiu ao pedido de dispensa. Diante do exposto no art. 438... do artigo 203 , § 4º do NCPC , bem como a CNGC com autorização expressa na Ordem de Serviço 01/2016, e considerando...Pg. 465. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, mediante o cumprimento de serviço alternativo, nos termos do art. 438 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal . Fixo... DE OLIVEIRA , com fundamento no artigo 321 , do Código de Processo Penal .Expeça-se Alvará de Soltura clausulado, devendo... TIAGO MATIAS DE ALMEIDA , como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03...

Direito Processual Penal
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isto e por tudo mais que dos autos consta, com base no Art. 413. Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41. Acolhemos..., e indícios suficientes da autoria, com base no Art. ...

Atividade Pratica Supervisionada

de um fato típico e ilícito, e indícios suficientes da autoria, com base no Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689...°, incisos I e IV do Código Penal, com fundamento no art. Art. 316, do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei ... - Decreto Lei 3689/41. Acolhemos a manifestação do (Dr. Da def...

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