Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

previsto nos artigos 155, § 4º, inciso IV, combinado com o 61, inciso II, letra h, do Código Penal. Consta que no dia 30..., letra h, do Código Penal. No Recurso interposto o apelante postula a sua …

como nos artigos 146 e 147, na forma do 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, sendo sua prisão preventiva...", bem como nos arts. 146 e 147, na forma do 61, inciso II, alínea "h", todos …

em um sexto em razão do crime contra mulher gestante (artigo 61, II, “h”, do Código Penal), resultando definitivamente..., por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal. Narra a denúncia que no …

e h , e art. 211 ambos do Código Penal , e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma... de 30 (trinta) dias-multa, no piso, como incurso nos artigos 157 , § 3º , segunda …

, porém incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, uma vez que a vítima afirmou... DOMINGOS DE SOUZA nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Desta forma, …

DE CRIANÇA JÁ UTILIZADA NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE (ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL). PENA READEQUADA. SEGUNDA FASE.... REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO…

único, e artigo 61, inciso I e II, alíneas h e c, todos do Código Penal. b] ADRIANO APARECIDO MORATO às penas de 9 [nove.../c artigo 14, inciso II e parágrafo único, e artigo 61, inciso I e II, alín……

do Estado e CONDENO o réu FRANKLIN LIMA DO CARMO, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II e art. 61..., inciso II, “h”, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 4 …

com a agravante do art. 61 , II , h do CP , redimensionando a pena para 06 meses e 22 dias de detenção, concedendo o sursis... artigo 129 do Código Penal (x2). Recurso defensivo pleiteando a …

a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que a vítima afirmou que estava gestante (quatro... - ACUSADO: Jose Cicero Domingos de Souza - Diante do exposto, nos …