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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Protocolo n. 79293/2016 - Restabelecimento dos Direitos Políticos - 21 de março de 2017 do TRE-MG

/2016 Enquadramento/Tipificação: art. 155, § 4, IV, art. 61, II, h e art. 29 do Código Penal Vistos etc... Trata... Rodrigues de Jesus Assunto: Comunicação de Decisão Judicial - Restabelecimento dos Direitos Políticos Protocolo : 79293... ao processo 0031246-46.2003.8.13.0624 da Vara Única de São João da Ponte/MG....

Pg. 586. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

dos Direitos Políticos Protocolo : 79293/2016 Enquadramento/Tipificação: art. 155, §4, IV, art. 61, II, "h" e art. 29... - Restabelecimento dos Direitos Políticos Protocolo : 79294/2016 Enquadramento/Tipificação: art. 157, §2, I e II do Código... de Suspensão Condenação Criminal Protocolo : 104014/2016 Enquadram...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

como incurso nas penas dos artigos 157, “caput” c.c. artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal... contra criança (art. 61, inciso I e II, alíneah” do Código Penal), perfazendo a sanção a ser cumprida pelo réu o total... FRANCISCO SEVERIO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 147 c.c. artigo 61, inc...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, caput, c.c. artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal. O réu encontra-se preso provisoriamente e, por haver sido... Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - E.H.Q.M. -DISPOSITIVO:Posto isto, e considerando o mais que dos autos... e comunicação de que trata o artigo 372 das Normas de Serviço da Cor...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

artigo 171, caput, c.C. Art. 29 e art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... Alexandre Mofardini como incursos no art. 171, caput, c.C. O art. 61, II, “h”, do Código Penal, requerendo que, r..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” c/c Art. 29 “caput” e Art. 61 “cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3017584020118050001

recorrida, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por decisão unânime. Salvador,16 de março de 2017. Presidente, Relatora, Procurador de Justiça,... condenar Ana Cristina Montanha Goes Porto Carrero pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, c/c o art. 61, II..., alíneah”, ambos d...

Apelação: APL 15737592 PR 1573759-2 (Acórdão)

Penal (4º Fato); 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (5º Fato) - ao réu...); 157, §2º, incisos I, II e V c/c 157, §3º, na forma do art. 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal (4º Fato...); 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do art. 61, inciso II, alínea h, ...

Andamento do Processo n. 53-92.2014.8.10.0112 - Inquérito Policial - 22/03/2017 do TJMA

, caput c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal. Perlustrando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos... acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Na resposta...Andamento do Processo n. 53-92.2014.8.10.0112 - Inquérito Policial - 22/...

Andamento do Processo n. 0007186-51.2015.8.22.0005 - Apelação - 22/03/2017 do TJRO

bastante a justificar o redimensionamento da reprimenda, ponderada juntamente com a agravante decorrente do art. 61, II, h...: 25/02/2016). A singela interpretação do art. 67 do Código Penal traduz que, em havendo concurso de agravantes... ( ) Relator:Des. Daniel Ribeiro Lagos Vistos. O Presidente do Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 0014228-84.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJRO

prática do crime previsto no art. 155, cabeça, c.c. art. 61, II, h, do Código Penal. Passo à dosimetria da (s) pena (s...): na primeira fase, observando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, entendo que a culpabilidade, entendida...Andamento do Processo n. 0014228-84.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Pr...

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