Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 3943 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

autos de inquérito policial e ação penal subsequente, se for o caso. Aliás, a tipificação ou não da conduta como ilícito penal é dispensável à concessão da proteção da requerente, como preconiza a…
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Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo XXXXX-96.2021.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RODRIGO ROBERTO DIAS DE TOLEDO - - Alison…
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Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

(OAB XXXXX/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-85.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº XXXXX-88.2023.8.21.0001 - 5ª Vara Cível do Foro Central…
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Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

na sala de audiência, devidamente higienizada, guarnecida com equipamentos de internet, câmera e microfone para pleno funcionamento do aplicativo Microsoft Teams. 3- Desta feita, servirá a presente…
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Página 4223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

1265-1266). Ressalte-se que, apesar de juntada procuração e substabelecimento (f. 1019 e 1080), não consta poder específico para receber citação. Intime-se o advogado constituído para que informe o…
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Página 4766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o…
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Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

da empresa). Em seguida, a vítima ligou para o seu sobrinho e soube tratar-se de um golpe. Desta forma, a denunciada recebeu a referida quantia em sua conta bancária e se apossou desta, ciente de que…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0716904-98.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716904-98.2022.8.07.0006 POLO PASSIVO B. D. S. A. ADVOGADO(A/S) GILVANA RODRIGUES TELES | 76124/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 Poder Judiciário…

Intimação do processo N. 0020903-44.2016.8.10.0001 - 18/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0020903-44.2016.8.10.0001 POLO ATIVO BRENDA YASMIN DE SOUSA FERNANDES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES…

Intimação - Recurso Especial - 0801019-26.2021.8.14.0060 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801019-26.2021.8.14.0060 POLO ATIVO GILVAN DE BARROS PINHEIRO MARIA LUCIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) MOACYR FIALHO AGUIAR | 131696/RJ…