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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

XX Exame de Ordem - Questões Comentadas

o crime praticado contra maior de 60 anos (CP, art. 61, II, “h”). Por exclusão, correta a letra “d”. A justificativa..., Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei 11.340/06. Considerando o que foi acima..., mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e aut...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5594920178050000

de Latrocínio agravado pelo fato de a vítima ser maior de 60 anos (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, alíneah... pela Lei 12.403/11, ex vi o comando contido no art. 313, I do CPP, tendo em vista que a pena máxima prevista para... Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 4174597...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6289281120168060000 CE 0628928-11.2016.8.06.0000

dos delitos positivados nos artigos 129 , § 9º , c/c art. 61 , II , e , f e h , ambos do Código Penal , e artigo 5º , II , c... de Euzébio EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 129 , § 9º , C/C 61 , INCISO II , E, F E H, AMBOS DO CP E ART. 5...º, INCISO II C/C ART. 7º , I, II E IV, LEI 11.343 /06. 1. TE...

: 20150310230747 - Segredo de Justiça 0022744-86.2015.8.07.0003

de comprovar a idade da vítima menor não afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código... DJE : 17/02/2017 . Pág.: 261/274 - 17/2/2017 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.... VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA....

Andamento do Processo n. 0005502-28.2016.8.17.0480 do dia 17/02/2017 do DJPE

em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129 , § 9º do Código Penal c.c art. 61 , inciso II , alíneas a e h do Código... do Código Penal c.c art. 61 , inciso II , alíneas a e h , c.c. o art. 65 , III , 'd', todos do Código Penal , c.c o art. 7º... , alíneas a e h do Código Penal , c.c o art. 7º da Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 2016/0331292-8 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

e II c/c o art. 61, I e II, h, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de multa... a agravante do art. 61, "h", do Código Penal - Regime fechado compatível com a gravidade em concreto dos fatos - Mantidos... de origem foi utilizado para justificar a incidência da agravante prevista ...

Andamento do Processo n. 0007759-39.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP

artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do art. 70 cc o art. 61, II, h todos do Código Penal. Deixo de facultar...Andamento do Processo n. 0007759-39.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP Processo... 0007759-39.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.R...

Edital de Citação - 17/02/2017 do TJAM

, caput, c/c 61 , II , h do Código Penal , em concurso material de crimes (art. 69 CPB dois fatos). E, como o referido... alterada pela Lei 11.719 /08, com a advertência dos arts. 363 , § 4º c/c 364 e 366 do Código de Processo Penal , a contar..., da Comarca de Manaus, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o ...

Andamento do Processo n. 313.15.010.256-1 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJMG

, parágrafo único, I e II; art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, "f" e "h" do Código Penal. Estando..., que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita sob o número 313.15.010.256-1 a ação penal, denunciado nas sanções do artigo 163...Andamento do Processo n. 313.15.010.256-1 - Ação Penal - 17/02/2...

Andamento do Processo n. 0100053-24.2015.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 17/02/2017 do TJRN

. Considerando as agravantes previstas no artigo 61, II, c e h, do Código Penal, agravo a pena em 6 (seis) meses e 5 (cinco...º (2ª parte), do Código Penal. Passo a dosar a pena. Da análise das circunstâncias judiciais do réu (artigo 59, CP.... O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, tendo em vista o di...

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