Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

, com a agravante do art. 61 , inciso II , alínea h (pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal . O impetrante... preventiva em seu desfavor nos autos da ação penal em que foi denunciado como …

, por três vezes, na forma dos arts. 29 e 61, II, h, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e constrangimento... ilegal (art. 146 do Código Penal). Buscando a revogação da custódia, a …

artigo 147 c/c art. 61, II, h, ambos do CP e na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 11.340/06, razão pela qual requer... de que seu descumprimento pode justificar a decretação de sua prisão …

, h, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal). Buscando.... 35, incisos II, III e VI, art. 39, art. 44 e art. 49, II), de modo a …

º, inciso II (por duas vezes), cc. art. 61, inc. II, alíneas "f" e "h", todos do Código Penal e art. 21 da Lei n. 3.688.../41, c/c artigos 5º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 …

do artigo 121, §2º, incisos I, II e IV e art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal..., em consonância com o artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90 (Lei de Crime de …

do denunciado, como incurso na sanção do artigo 121, §2º, incisos I, II e IV e art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea... “h”, ambos do Código Penal, submetendo-os ao julgamento perante o egrégio …

, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, em consonância com o artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90 (Lei... PEREIRA , qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 121, §2º, incis……

as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea "h", do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente e o delito fora...) por força do artigo 71 do Código Penal, totalizando, assim, 5 …