Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
, por suposta infração ao art. 139 e ao §3º do art. 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. DECISUM.... 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. Na decisão profligada (fls. 12/14 - autos digitais... E ANA PAULA RISCADO, por suposta infração ao art. 139 e ao §3°, do art. 140,...
- Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto consumada, agravada nos termos do art. 61, inciso II, alínea h..., ambos do Código Penal e do art. 121, §2º, incisos I e II do mesmo diploma legal. Narra a denúncia que no ano de 2004.... 14, inciso II, em concurso com o crime do art 121, § 2º, inciso I, II, todos do ...
do artigo 61 , II , h , do Código Penal . À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena intermediária torna-se definitiva...-multa como incursa no art. 155 , § 4º , I , II e IV , c/c o art. 61 , II , h , todos do Código Penal , facultado... de 04 anos e 01 mês de reclusão, e pagamento de 19 dias-multa, a teor do ...
, decotar a agravante do art. 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal , e diminuir a fração de aumento do concurso... de primeiro grau, como incurso nas sanções dos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e 244-B da Lei 8.069 /90.... 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e 244-B da Lei 8.069 /90...
, mesmo em se tratando de réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Pela agravante prevista no art. 61 , inc. II , h , do CP , também... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... o cumprimento da reprimenda, uma vez que se trata de réu r...
, por suposta infração ao art. 139 e ao §3º do art. 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. DECISUM... 22/09/2017 - 22/9/2017 Lourival Almeida Trindade DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME...
concedida de ofício para reduzir a pena-base, decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h , do Código Penal... DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA - CRIANÇA E IDOSA. QUALIDADE QUE NÃO...). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILI...
. 155, § 4º, I, II e IV, c/c o art. 61, II, h, todos do Código Penal, facultado o recurso em liberdade (Processo nº..., e pagamento de 19 dias-multa, a teor do artigo 61, II, h, do Código Penal. À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena... se insurgiu. Logo, aplica-se a primeira qualificadora para configurar o...
3º Cartório Criminal Oscar Francisco Alves Junior - Juiz de Direito Cleonice Cabral dos Santos Almeida - Diretora de cartório Email da Vara: jip3criminal@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05
, cc art. 61, II, “h” ambos do CP. P. R. I. C. Dê-se ciência ao MP.São Paulo, 01 de setembro de 2017. - ADV: PAULO... § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Sandra Alves de Jesus , de estar incurso no crime do art. 129... 0008741-43.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Maus Tratos - Sandra Alves de J...