Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave por resultar em incapacidade para... EstadualAcusado: JENILSON DOS SANTOS MOREIRAIncidência Penal: Artigo 129, § 1o, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea... artigo 61, caput, do Código de Processo Penal c/c artigos 107, inc...
artigo 129, §9º, c.c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto no artigo...Andamento do Processo n. 0000406-24.2016.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP Processo... 0000406-24.2016.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente...
, uma delas combinada com o artigo 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 70, parte final, todos do Código Penal..., por duas vezes, uma delas combinada com o artigo 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 70, parte final...; do artigo 157, §3º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, por duas vezes, uma del...
de liberdade da vítima (duas vezes), em concurso formal (Artigos 157, § 2.º, I, II e V, c/c 61, II, h, ambos do CP, por duas... distintos - hipótese de aplicação de crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0035950-33.2017.8.19.0014 - Apelação - 23/...
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, ‘caput’, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal Brasileiro, requerendo seja recebida e autuada... da presente Denúncia (acusação), por escrito e através de advogado (a), nos termos do artigo 396 da nova Lei de nº 11.719/2008...Andamento do Processo n. 0000139-75.2019.8.22.0008 - Ação Penal - Proc...
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, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código PenalSENTENÇACuida-se de Ação Penal proposta..., § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave... capitulada no artigo 129, § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Códig...
como incursa no artigo 157, § 1º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, sob alegação de estar sofrendo..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 552, de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 20... em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, ca...
HENRIQUE DOS SANTOS , qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §9º, c.c artigo 61, inciso II, alínea “h..., “caput”, do Decreto Lei nº 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte...”, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei nº...