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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000388-46.2013.8.26.0292 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

, c.c. o artigo 61 , inciso II , alínea h , ambos do Código Penal , a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... do rompimento de obstáculo, reconhecer o crime único e condená-lo como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV... dos danos às vítimas ( CPP , artigo 387 , inciso IV ); mantida, quanto ao ...

Andamento do Processo n. 85-75.2007.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

art. 61, II, alínea "h" do CP. Em seguida, este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41... na forma de memoriais requerendo a condenação do réu nas penas dos artigos 157 § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, alínea... art. 61, II, alínea "h" do CP. Do crime do art. 157 § 2º, inciso II, do CP (...

Andamento do Processo n. 398717-59.2014.8.09.0162 - Apelacao Criminal - 26/06/2017 do TJGO

genérica prevista no artigo 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal, tendo em vista que sequer, foi ventilada... da pena para o fechado, por considerar o mais adequado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. VIII - Inexistente... das atividades ilícitas a eles imputadas. II - Devidamente comprovadas a mate...

Andamento do Processo n. 2013/0395997-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

. II , c/c art. 61 , inc. II , alínea h , ambos do Código Penal (fl. 198). Isso após extensa fundamentação do MM. Juiz... e ANA CRISTINA ALVES FERREIRA incursionaram nas penas do artigo 157 , parágrafo 2 , inciso II , do Código Penal...)" (RJDTACRIM 40/288 - Júlio Fabbrini Mirabete, In Código de Processo Penal Interpre...

Andamento do Processo n. 0021035-24.2012.8.26.0510 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

interposto pelo Ministério Público para o fim de, reconhecidas as agravantes do artigo 61 , inciso II , alíneas e e h... , do Código Penal , majorar a pena para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, afastada...Andamento do Processo n. 0021035-24.2012.8.26.0510 - Apelação - 26/0...

Andamento do Processo n. 0003077-61.2017.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (OITO...) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003.Deixo de estabelecer... E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, com os reajustes legais; bem com...

Andamento do Processo n. 0000145-62.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida (fls. 53/54).O réu foi citado (fls..., nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se...Andamento do Processo n. 0000145-62.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

/c art. 61, II, alínea "h" do CP. Em seguida, este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41.../c art. 61, II, alínea "h" do CP. Do crime do art. 157 § 2º, inciso II, do CP (roubo qualificado) Consoante já relatado... finais na forma de memoriais requerendo a condenação do réu nas penas dos a...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

como incurso nas penas dos artigos 157 § 2º, incisos II, c/c art. 61, II, alínea "h" do CP, CONDENANDO-O em seus termos... e com emprego de arma. Da circunstância agravante (art. 61, alínea "h" do CP) Trata-se de circunstância agravante... disposta no art. 61, alínea "h" do CP, in verbis: Art. 61 - São circunstâncias ...

Pg. 2597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e condená-lo como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. V... com o art. 14, II, ambos do Cód. Penal, aplicando somente a pena de 5 (cin...

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