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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000120-98.2009.8.10.0058 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJMA

artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave por resultar em incapacidade para... EstadualAcusado: JENILSON DOS SANTOS MOREIRAIncidência Penal: Artigo 129, § 1o, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea... artigo 61, caput, do Código de Processo Penal c/c artigos 107, inc...

Andamento do Processo n. 0000406-24.2016.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP

artigo 129, §9º, c.c artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto no artigo...Andamento do Processo n. 0000406-24.2016.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP Processo... 0000406-24.2016.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente...

Andamento do Processo n. 1500841-86.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP

, uma delas combinada com o artigo 61, inciso II, alíneah”, na forma do artigo 70, parte final, todos do Código Penal..., por duas vezes, uma delas combinada com o artigo 61, inciso II, alíneah”, na forma do artigo 70, parte final...; do artigo 157, §3º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, por duas vezes, uma del...

Andamento do Processo n. 0035950-33.2017.8.19.0014 - Apelação - 23/07/2019 do TJRJ

de liberdade da vítima (duas vezes), em concurso formal (Artigos 157, § 2.º, I, II e V, c/c 61, II, h, ambos do CP, por duas... distintos - hipótese de aplicação de crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0035950-33.2017.8.19.0014 - Apelação - 23/...

Andamento do Processo n. 2156571-04.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/07/2019 do TJSP

61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte...Andamento do Processo n. 2156571-04.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/07/2019 do TJSP 2156571... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paranapanema - Impetrante: Alex Hen...

Andamento do Processo n. 0000139-75.2019.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJRO

, ‘caput’, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal Brasileiro, requerendo seja recebida e autuada... da presente Denúncia (acusação), por escrito e através de advogado (a), nos termos do artigo 396 da nova Lei de 11.719/2008...Andamento do Processo n. 0000139-75.2019.8.22.0008 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 5409490.06.2019.8.09.0000 - 23/07/2019 do TJGO

/c artigo 61, inciso II, alíneah”, e 155, § § 1º e 4º, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra... DUARTE, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo... preso em flagrante, no dia 21/12/2018, pela suposta prática dos crimes prev...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código PenalSENTENÇACuida-se de Ação Penal proposta..., § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave... capitulada no artigo 129, § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Códig...

Pg. 1363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

como incursa no artigo 157, § 1º, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal, sob alegação de estar sofrendo..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 20... em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, ca...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

HENRIQUE DOS SANTOS , qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §9º, c.c artigo 61, inciso II, alíneah..., “caput”, do Decreto Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte...”, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei ...

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