Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 1500377-63.2021.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1500377-63.2021.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - D.D.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de condenar o réu DARCI DIAS…

Andamento do Processo n. 1500697-70.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1500697-70.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EZEQUIEL PAROQUI SILVA - - JOAO GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES e outro - OSTO ISSO e por tudo o mais que os autos…

Página 462 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JHONATA WILIAN FREITAS DE JESUS, Brasileiro, RG 38514569, com endereço à Rua Santa Cecilia, 207, Vila…

Página 491 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 12 de maio de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE…

Página 495 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

4ª Vara Criminal Processo Digital nº: 1503150-12.2021.8.26.0540 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna Autor: Justiça Pública Réu: FÁBIO EDUARDO DE AZEVEDO…

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

projeto de reforma do Código de Processo Penal. No Brasil, desde 2003, uma modalidade de inquirição nestes termos vem sendo realizada no Estado do Rio Grande do Sul, então sob a nomenclatura de…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

04/2020. Arbitro os honorários advocatícios nos termos do Convênio. Expeça-se certidão. Por fim, dispenso a ré do pagamento da taxa judiciária, diante de sua presumível hipossuficiência econômica,…

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código…

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

para os fins do artigo 15, inciso III da CF, bem como ao IIRGD. À Dra. Defensora nomeada, arbitro honorários no máximo da tabela vigente do convênio DPE-SP/OAB-SP. Oportunamente, expeça-se certidão.

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 1500697-70.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EZEQUIEL PAROQUI SILVA - - JOAO GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES e outro - OSTO ISSO e por tudo o mais que os autos…