Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
, c.c. o artigo 61 , inciso II , alínea h , ambos do Código Penal , a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... do rompimento de obstáculo, reconhecer o crime único e condená-lo como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV... dos danos às vítimas ( CPP , artigo 387 , inciso IV ); mantida, quanto ao ...
art. 61, II, alínea "h" do CP. Em seguida, este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41... na forma de memoriais requerendo a condenação do réu nas penas dos artigos 157 § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, alínea... art. 61, II, alínea "h" do CP. Do crime do art. 157 § 2º, inciso II, do CP (...
genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, tendo em vista que sequer, foi ventilada... da pena para o fechado, por considerar o mais adequado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. VIII - Inexistente... das atividades ilícitas a eles imputadas. II - Devidamente comprovadas a mate...
. II , c/c art. 61 , inc. II , alínea h , ambos do Código Penal (fl. 198). Isso após extensa fundamentação do MM. Juiz... e ANA CRISTINA ALVES FERREIRA incursionaram nas penas do artigo 157 , parágrafo 2 , inciso II , do Código Penal...)" (RJDTACRIM 40/288 - Júlio Fabbrini Mirabete, In Código de Processo Penal Interpre...
interposto pelo Ministério Público para o fim de, reconhecidas as agravantes do artigo 61 , inciso II , alíneas e e h... , do Código Penal , majorar a pena para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, afastada...Andamento do Processo n. 0021035-24.2012.8.26.0510 - Apelação - 26/0...
157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (OITO...) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Deixo de estabelecer... E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, com os reajustes legais; bem com...
prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida (fls. 53/54).O réu foi citado (fls..., nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se...Andamento do Processo n. 0000145-62.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedi...
/c art. 61, II, alínea "h" do CP. Em seguida, este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41.../c art. 61, II, alínea "h" do CP. Do crime do art. 157 § 2º, inciso II, do CP (roubo qualificado) Consoante já relatado... finais na forma de memoriais requerendo a condenação do réu nas penas dos a...
como incurso nas penas dos artigos 157 § 2º, incisos II, c/c art. 61, II, alínea "h" do CP, CONDENANDO-O em seus termos... e com emprego de arma. Da circunstância agravante (art. 61, alínea "h" do CP) Trata-se de circunstância agravante... disposta no art. 61, alínea "h" do CP, in verbis: Art. 61 - São circunstâncias ...
e condená-lo como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. V... com o art. 14, II, ambos do Cód. Penal, aplicando somente a pena de 5 (cin...