Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 1261. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de soltura. Apura-se o cometimento do delito do art. 155 , § 4º , II e IV , c.c. o art. 61 , inciso II , h , ambos do Código... de suposta infração ao disposto nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06..., e artigo 333 , do Código Penal . Aduz o i. impetrante que a dec...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, § 2º , incisos III e IV , combinado com o artigo 61 , inciso II , alíneah’, ambos do Código Penal , para que se submeta... , inciso II , alíneas f e h , ambos do Código Penal , para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri. Fica... II , todos c.c. o artigo 29 , caput, do Código Penal .” - ADV: JOSE SOARES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574848 MG 2015/0318681-2

ser mantida a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso V do artigo 157 do Código Penal. - Havendo... prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c.c art. 70, ambos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa.... DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. SUPRESSÃO DE IN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061911 BA 2017/0043366-9

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c os arts. 61, II, h, e 14, II, todos do Código Penal. O Juízo... que o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c os arts. 61, II, h, e 14, II..., todos da Lei n. 10.216/2001, bem como ao art. 415, IV, do Código de Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430143 RJ 2013/0378191-3

, em que foram aduzidas violações aos arts. 29, § 1º; 33, § 2º e 61, II, h, todos do CP (revisão de dosimetria da pena...; 33, § 2º e 61, II, h, todos do CP (revisão de dosimetria da pena e abrandamento do regime prisional). O Tribunal... DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LE...

Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA... o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, já que em uma única ação desdobrada em atos distintos, porém integrando... do Código Penal. [...] 8. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício, ...

Pg. 2177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

com o artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, mantida, no mais, a sentença impugnada. Comunique-se. V... e 110 do Cód. Penal, antes do advento da lei 12.234/2010), como, também, (ii) para, mantida a condenação relativa... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, combinado com art. 61 , II , h , ambos do Código Penal , que lhe foi imputado, fundamentando a absolvição no artigo....c. art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , nos termos do art. 107 , IV (prescrição), do Código Penal . Ante...-A , combinado com o art. 226 , II , do Código Penal . Faculto ao réu o direi...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

a sentença no ponto em que compensou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal com a atenuante... da confissão espontânea, uma vez que, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal, a referida atenuante deve sempre preponderar... prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP (concurso de pes...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 157, § 2º, I e II, c.c. art. 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90... I e II (por três vezes), no art. 244-B da Lei 8.069/90 (por duas vezes), e no art. 288, “caput” c.c. o parágrafo..., ambos do CP, e no art. 244-B da lei n.º 8069/90 (por três vezes), com fundame...

×