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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5346452020168050001

, por suposta infração ao art. 139 e ao §3º do art. 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. DECISUM.... 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. Na decisão profligada (fls. 12/14 - autos digitais... E ANA PAULA RISCADO, por suposta infração ao art. 139 e ao §3°, do art. 140,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260620048050240

- Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto consumada, agravada nos termos do art. 61, inciso II, alínea h..., ambos do Código Penal e do art. 121, §2º, incisos I e II do mesmo diploma legal. Narra a denúncia que no ano de 2004.... 14, inciso II, em concurso com o crime do art 121, § 2º, inciso I, II, todos do ...

HABEAS CORPUS: HC 409625 RJ 2017/0182293-1

do artigo 61 , II , h , do Código Penal . À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena intermediária torna-se definitiva...-multa como incursa no art. 155 , § 4º , I , II e IV , c/c o art. 61 , II , h , todos do Código Penal , facultado... de 04 anos e 01 mês de reclusão, e pagamento de 19 dias-multa, a teor do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687535 ES 2017/0188886-9

, decotar a agravante do art. 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal , e diminuir a fração de aumento do concurso... de primeiro grau, como incurso nas sanções dos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e 244-B da Lei 8.069 /90.... 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e 244-B da Lei 8.069 /90...

Apelação Crime: ACR 70074489691 RS

, mesmo em se tratando de réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Pela agravante prevista no art. 61 , inc. II , h , do CP , também... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... o cumprimento da reprimenda, uma vez que se trata de réu r...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5346452020168050001

, por suposta infração ao art. 139 e ao §3º do art. 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. DECISUM... 22/09/2017 - 22/9/2017 Lourival Almeida Trindade DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME...

Andamento do Processo n. 2017/0188886-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

concedida de ofício para reduzir a pena-base, decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h , do Código Penal... DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA - CRIANÇA E IDOSA. QUALIDADE QUE NÃO...). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 2017/0182293-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

. 155, § 4º, I, II e IV, c/c o art. 61, II, h, todos do Código Penal, facultado o recurso em liberdade (Processo ..., e pagamento de 19 dias-multa, a teor do artigo 61, II, h, do Código Penal. À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena... se insurgiu. Logo, aplica-se a primeira qualificadora para configurar o...

Andamento do Processo n. 0011985-40.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJRO

3º Cartório Criminal Oscar Francisco Alves Junior - Juiz de Direito Cleonice Cabral dos Santos Almeida - Diretora de cartório Email da Vara: jip3criminal@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05

Andamento do Processo n. 0008741-43.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Maus Tratos - 22/09/2017 do TJSP

, cc art. 61, II, “h” ambos do CP. P. R. I. C. Dê-se ciência ao MP.São Paulo, 01 de setembro de 2017. - ADV: PAULO... § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Sandra Alves de Jesus , de estar incurso no crime do art. 129... 0008741-43.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Maus Tratos - Sandra Alves de J...

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