Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0627436-14.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL - AUTORIA NEGADA - PALAVRA DA VÍTIMA SEM APOIO NA PROVA JUDICIAL - INDÍCIOS NA FASE INQUISITIVA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇAO. - A…

Andamento do Processo n. 0008674-87.2018.8.09.0105 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 04/03/2021 09:29:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0008674-87.2018.8.09.0105…

Andamento do Processo n. 0097939-97.2019.8.09.0127 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 19:10:50 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0097939-97.2019.8.09.0127…

Andamento do Processo n. 0097427-55.2017.8.09.0137 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/03/2021 13:20:56 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1001363-59.2019.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.G.P.C.I.E. -C.P.V.A. - - A.M.S.S. - Considerando que o bem penhorado encontra-se em outro…

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados às vítimas, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Intimem-se a(s) vítimas(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no…

Página 2119 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Isto posto, ao diverso do sustentado pela defesa dos acusados, meo juditio, restou evidenciado que praticaram o crime de latrocínio que lhes foi imputado na denúncia e que se reveste de tipicidade,…

Página 2428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0097939-97.2019.8.09.0127 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: PIRES DO RIO APELANTE: DHONATAN MONTEIRO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE…

Página 2429 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

aditamento à denúncia, a pretexto que o apelante não foi citado pessoalmente acerca dos termos do aditamento. Sem razão, porquanto, nos termos do § 2.º, do artigo 384, do Código de Processo Penal:…