Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0098378-45.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - 24/11/2017 do TJSP

a capitulação do artigo 61, inciso II, alíneah”, do CP. No entanto, não há necessidade de aditamento, na medida em que o réu..., dando-se ciência às partes (artigo 222 do Código de Processo Penal) Defiro a cota Ministerial de fls. 202 . Cumpra...) preso(s), para imprimir maior celeridade ao feito, em observância ao ...

Andamento do Processo n. 0002578-78.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/11/2017 do TJSP

LOPES como incurso, por duas vezes, no Art. 157, § 2º, I e II, cc, o Art. 61, II, “h” (por três vezes), na forma do Art.... 70, “caput” do Código Penal e no Art. 309, do Código Brasileiro de Trânsito, na forma do Art. 69 do Código Penal. Cite...Andamento do Processo n. 0002578-78.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 1758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

155, § 4°, incisos II e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, sustentando constrangimento ilegal... tipificados nos artigos 21, do Decreto-Lei 3688/41, 147 e 163, ambos do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006... da ordem pública, conveniência da instrução criminal e também para ...

Pg. 2711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, combinado com o art. 61, I e II, “h”, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 2715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

o réu como incurso no art. 171, “caput”, combinado com o art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, impondo-se a pena de 01..., a menoridade relativa do réu, com fundamento no art. 65, I, do Código Penal, porém sem reflexo na pena e substituiram... públicas, a cumprir na forma e local estipulado no Juízo da Execução, ob...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

que uma das vítimas era idosa, não houve a capitulação do artigo 61, inciso II, alíneah”, do CP. No entanto, não há... I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição... e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 400 a 403 do Código de Proc...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

vezes, no Art. 157 , § 2º , I e II , cc, o Art. 61 , II , h (por três vezes), na forma do Art. 70 , “caput” do Código... Penal e no Art. 309 , do Código Brasileiro de Trânsito, na forma do Art. 69 do Código Penal . Cite-se o acusado... :0002692-17.2017.8.26.0635Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 4449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , h , DO CP . SUPRESSÃO..., circunstância que caracteriza pluralidade de delitos, em concurso formal, nos moldes do art. 70 do Código Penal . Ressalta... atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal . 5...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

. 168 do CPP . Por fim, requer a exclusão da agravante do art. 61 , II , h , do CP , porquanto não comprovado ser a vítima... do CPP ; 129, § 1º, I, e 61, II, h, ambos do CP . A instância ordinária inadmitiu o recurso especial com fundamento..., que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP . O agravante foi conden...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

os arts. 258 e 61 , II , h , todos do CP . A ação penal foi distribuída para a 3ª vara criminal da capital, que declinou... com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 619 do CPP e 61 da Lei n. 9.099...-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO ...

×