Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 438 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006549-47.2012.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0006549-47.2012.8.26.0441 (441.01.2012.006549) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luciano Souza de Oliveira - Considerando que a vítima reside em Guarulhos-SP e que a testemunha

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Leuseni Aparecida da Silva - Empresária Lidiane Aparecida Ferreira Mariano Infante Rodrigues – Professora HBL; Lizandro Tolentino – Empresário Lucas Paulino Ferreira – Engenheiro Agrônomo Lucas Tiago

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

Andamento do Processo n. 201563300240 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201563300240 AUTOR : A.P. RÉU : J.A.D.N.C. ADV. : LÉIA MARQUES GETIRANA - OAB: 4828-SE DECISÃO/DESPACHO....: ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº:

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2017

RÉU : JOSEILTON DE JESUS FRAGA ADV. : JADSON SANTOS COSTA - OAB: 7553-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM, 08 DE MARÇO DE 2017. MARIA LUÍZA FOZ MENDONÇA JUIZA DE DIREITO AÇÃO

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

demonstrando justo impedimento. c) Art. 438, CPP – A recusa ao serviço do júri por convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão

Andamento do Processo n. 1005049-03.2016.8.26.0565 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

Nº 1005049-03.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

EM RAZÃO DO SEU ALISTAMENTO COMO JURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 438, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE QUE, NO ATO DE SUA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVOU O EFETIVO

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/02/2017

TÂNIA MARIA DOURADO DE SIQUEIRA PROFESSORA THALITA TUANY SANTOS PESSOA ESTUDANTE DIREITO THIAGO WANDERLEI VÍTOR FUNC. PÚBLICO VALDEMIR QUERINO DA SILVA COMERCIÁRIO VALDEREDO S. DE OLIVEIRA AUX.

×