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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 438 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal do Júri brasileiro e americano

políticos durante o período em que não se presta a obrigação determinada (art. 438 Código de Processo Penal). Ao longo... incubem o art. 492 do Código de Processo Penal. Vale salientar que a decisão cabe recurso de apelação à instância superior..., constantes no §1º do artigo 74 do Código de Processo Penal. Nos Estado...

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA... de Barra do Corda- MA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que na forma da Lei, foi organizada a lista dos Jurados que deverão servir dur...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

, de 2008) X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 438.... Seção IV Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados... pela Lei 11.689, de 2008) Art. 426. A lista geral dos jurados, com indic...

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE

penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca de Caetés, aos 14 dias de Dezembro do ano de 2017...Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.17.0400 do dia 15/12/2017 do DJPE Processo : 0000062-68.2014.8.17.0400... justo impedimento. c) Art. 438, CPP – A recusa ao serviço do júri por convicçã...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Dado e passado nesta Comarca...; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. c) Art. 438, CPP – A recusa ao serviço do júri... de costume, salientando que: a ) Art. 436, CPP - O serviço do júri é obrigatório. O ali...

Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal.O dia-multa valerá o mínimo legal.Considerando as circunstâncias... também os requisitos do artigo 77 do Código Penal.Defiro o apelo em liberdade, uma vez que o réu respondeu o processo...,do Código Penal. Absolvo o réu de uma imputação de infração ao artigo 171 “caput...

Andamento do Processo n. 0003079-20.2017.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - 05/12/2017 do TJSP

Circunstanciado, ressalvada a hipótese prevista no art. 18 do Código de Processo Penal. Anote-se e comuniquese...-20.2017.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Leve - J.P. - L.F.P.S. - Vistos.1) Nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, designo... para assinar o Termo de Opção de Intimação, previsto no artigo 438 das N.S.C...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2017

– aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. c) Art. 438, CPP – A recusa ao serviço do júri por convicção religiosa..., salientando que: a ) Art. 436, CPP - O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18..., a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do...

Pg. 3243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

prevista no art. 18 do Código de Processo Penal. Anote-se e comuniquese.Diligencie a Serventia sucessivamente. - ADV... audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo.... Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de qu...

Rua 16 - 29/11/2017 do TJTO

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art 445 deste códigoArt 446 do CPP. Dado e passado nesta... de suspensão dos direitos políticos , enquanto não prestar serviço imposto”Art 438 do CPP.§ 1º “Entende-se por serviço... do art 439 deste código, preferência em igualdade de condições, nas lic...

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