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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 0012317-60.2015.8.17.0000 do dia 21/02/2017 do DJPE

que prove o contrário, apenas argumentações sem nenhuma base probatória. O artigo 934, inciso III, do CPC autoriza... art.66, III Agravdo : Município de Camaragibe Advog : Adjá Tobias Ferreira(PE012205) Advog : e Outro(s) - conforme... Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público Re...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

, apenas argumentações sem nenhuma base probatória. O artigo 934 , inciso III , do CPC autoriza ao Município propor Ação... : Edson Monteiro Vera Cruz Filho (PE026183) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Agravdo.../2017 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENT...

Apelação: APL 16056003 PR 1605600-3 (Acórdão)

, o proprietário ou possuidor (no caso do inciso I, do art. 934, CPC/73), pode valer-se desta modalidade de ação... (art. 934, III, CPC, e 36, Lei 10.257, de 2001) e na violação de limitações administrativas sobre a propriedade... DA PROPOSITURA DA DEMANDA. - A ação de nunciação de obra nova, amparada no art. 934, I, d...

Andamento do Processo n. 0004778-11.2015.8.26.0156 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

de propriedade do autor, motivo pelo qual a ação se faz necessária. Analogicamente, também o art. 934, III, do CPC/73...Andamento do Processo n. 0004778-11.2015.8.26.0156 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP 0004778-11.2015.8.26.0156... do mérito ação demolitória apelou a autora (fls. 30-37) alegando que tem interesse d...

Pg. 847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, C.C. O 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Habeas Corpus ... O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil... providência pretendida, de rigor o indeferimento da inicial,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47781120158260156 SP 0004778-11.2015.8.26.0156

o art. 934 , III , do CPC /73, vigente à época do ajuizamento da ação, conferia legitimidade ativa ao Município para... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000054947 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo 0004778-11.2015.8.26.0156 Relator... a autora (fls. 30-37) alegando que tem interesse de agir, pois o art. 88...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 146715620118190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

, INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO..., relacionado, especificamente, com o direito de construir. O inciso III , do art. 934 , CPC /73 legitima o Município a impedir... o relatório. VOTO De início, consigno que este recurso observará r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 215054720148050000

a propositura da ação, conforme art. 934 , III do CPC /73; cerceamento de seu direito de defesa, eis que “ o Agravante... a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código de Processual.” (STJ – REsp. 126281/PB, Rel. Min. Salvio..., nos termos do art. 934 , I , do CPC /73. Uníssona a jurisprudência do Supe...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/12/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330..., infringiu os Artigos 250,396,399 e 428, Incisos II, III e IV da Le...

Andamento do Processo n. 0397921-14.2013.8.05.0001 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - 14/12/2016 do TJBA

a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973... jungido ao disposto no art.934, incisos I, II e III, do CPC. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas... do Código de Processo Civil permite ao juiz, até mesmo de ofício, quanto ma...

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