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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 2014/0261680-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4383) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.372 - SP (2014/0261680-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ROBERTO ABUCHAM AGRAVANTE : MARIA HELENA ARTIGAS ABUCHAM ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO

Pg. 5127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

indenização, entretanto, tem incidência desde seu arbitramento (Súmula nº 362 do E. STJ) - Correto o reconhecimento da sucumbência recíproca e respectiva repartição dos ônus em partes iguais entre os

Andamento do Processo n. 0024856-75.2001.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0024856-75.2001.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.38.00.024932-0/MG : MARIO LUIZ MAIA RECORRENTE ADVOGADO : MG00046571 - ELIANY DAINE DE FREITAS VALADARES RECORRIDO :

Pg. 840. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

acima mencionados (No mesmo sentido: AgRg no REsp 1313619/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp 1420639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073180499 RS

PCDP Nº 70073180499 (Nº CNJ: 0082164-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. AGRAVO RETIDO. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR.

Andamento do Processo n. 0017192-97.2009.8.02.0001 - Apelação - 10/08/2017 do TJAL

303 Apelação nº 0017192-97.2009.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Angelina Lisboa dos Santos Advogado : Dênis Guimarães de Oliveira (OAB: 8403/AL)

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo EMENTA :PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA CAMPOS SILVA.

Apelação: APL 171929720098020001 AL 0017192-97.2009.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROPOSTA ANTES DO NCPC, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA, JÁ QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE SUPRIMIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO ...

Andamento do Processo n. 1000339-55.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1000339-55.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - Intervenção do Estado na Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Vistos.MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA ajuizou ação

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

autos com as formalidades legais.P.R.I. - ADV: LUIS EDUARDO AMORIM GUEDES (OAB 289827/SP) Processo 1000197-17.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Michele Teixeira da

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