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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002279120158260601 SP 1000227-91.2015.8.26.0601

DE SOCORRO intentou o presente feito apoiado na prerrogativa conferida pelo artigo 934 , inciso III , do Código de Processo... de obra nova. Manejo admissível no caso. Ação proposta com esteio no artigo 934, inciso III, da lei adjetiva. Prova dos autos..., ao arrepio do quanto dispõe o artigo 528, inciso I, da Lei Com...

Apelação: APL 16011862 PR 1601186-2 (Acórdão)

(artigos 934 , III , do CPC e 36 da Lei 10.257 /2001) e na violação de limitações administrativas sobre a propriedade... do direito que se busca com a propositura dessa ação é a tutela inibitória." ( Código de Processo Civil comentado artigo... IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 934 , I , DO CPC /1973 NÃO COMPROVADOS....

Andamento do Processo n. 40648-91.2014.8.09.0038 - Nunciacao de Obra Nova - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40648-91.2014.8.09.0038 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : NUNCIACAO DE OBRA NOVA REQUERENTE : MUNICIPIO DE CRIXAS REQUERIDO : RONNIE VOM CARNEIRO RESENDE ADV REQTE : 11023 GO - CLAUDINEY

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

E DETERMINOU A DEMOLICAO DA OBRA. CONSTRUCAO QUE ATRAVESSOU O "PA SSEIO E INVADIU A VIA PUBLICA PARA A CIRCULACAO DE VEICULOS. PRIN CIPIO DA ISONOMIA INVOCADO PELA RECORRENTE QUE NAO SERVE PARA A R

Andamento do Processo n. 0000045-70.1994.8.17.0420 do dia 23/03/2017 do DJPE

020. 0000045-70.1994.8.17.0420 Apelação (0346595-6) Comarca : Camaragibe Vara : Terceira Vara Cível da Comarca de Camaragibe Apelante : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE Advog : Joelma Alves dos Anjos

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

Recife, 03 de março de 2017. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator 020. 0000045-70.1994.8.17.0420 Apelação (0346595-6) Comarca : Camaragibe Vara : Terceira Vara Cível da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 491319820108140301 BELÉM

APELAÇÃO N° 0049131-98.2010.8.14.0301 (DOC.  2013.04228636-56/ SAP: 2013.3.030619-8) APELANTE: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA. ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - OAB/PA 4.843

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002212620158260588 SP 1000221-26.2015.8.26.0588

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000186857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000221-26.2015.8.26.0588, da Comarca de São Sebastião da

Inteiro Teor. Apelação: APL 16011862 PR 1601186-2 (Acórdão)

(artigos 934 , III , do CPC e 36 da Lei 10.257/2001) e na violação de limitações administrativas sobre a propriedade particular... do direito que se busca com a propositura dessa ação é a tutela inibitória.” ( Código de Processo Civil comentado artigo... a recorrente em comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 934...

Embargos Infringentes: EI 1418361201 PR 1418361-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.APELAÇÃO CÍVEL. A...

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