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29 de junho de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

pena de multa, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição dos valores na dívida ativa do estado.Int. Fica a i.defesa devidamente intimada para manifestar-se no prazo legal em relação aos cálculos de

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

CPF 118.134.498-05, RG 171905180, nascido em 04/09/1967, de cor Branco, Casado, Brasileiro, Funcionário Público Civil, pai Luiz Mapelli, mãe Aparecida Augusta Mapelli) como incursos no artigo 312,

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI  APELANTE  :  Justica Publica  APELADO(A)  :  CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO  ADVOGADO  :  SP020584 LUIZ PIZZO e outro(a)  No. ORIG.  : 

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

A sentença de primeiro grau, ao antecipar a dosimetria da pena, considerou que as circunstâncias judiciais eram favoráveis a réu e a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, "g" do CP.

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da

Andamento do Processo n. 13833-26.2015.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 13833-26.2015.4.01.4000 13833-26.2015.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - KELSTON PINHEIRO LAGES REU : MARIA DA LUZ

Andamento do Processo n. 0014855-45.2007.403.6102 - 28/06/2017 do TRF-3

0014855-45.2007.403.6102 (2007.61.02.014855-7) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) X AFRANIO JOSE DE ALMEIDA X JOSE MARIA DA SILVA (SP327595 - RENATA

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

do Código Penal – CP, a uma pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 dias-multa, ao preço de R$100,00 o dia, bem como indenização de R$40.000,00, na forma do art. 387,

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

total confiança da vítima em razão de suas funções, que causou prejuízo ao erário em benefício próprio, que deu causa, com sua conduta, a processo de cobrança contra vítima ludibriada, que o caso

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

INQUERITO POLICIAL 0004113-14.2014.403.6102 - JUSTICA PUBLICA X SEM IDENTIFICACAO X BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(SP155456 - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA) X VALDIR NUNES DA

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