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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170110142000 MG

do delito previsto no artigo 312, caput, c/c o artigo 61, II, "g", c/c o artigo 327, §2º, do Código Penal, às penas de 03... da sua inocência - art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal". Afirma o peticionário que a ação penal é nula... nula porquanto o artigo 384 do Código de Processo Penal fora violado, haja v...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89393 SP 2017/0239434-9

prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c art. 61, II, "g", e art. 355, na forma do art. 69, todos do Código... denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c art. 61, II, "g", e art. 355, na forma... do art. 69, todos do Código Penal. Irresignado, impetrou a ordem originária, ...

Pg. 5005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c art. 61, II, "g", e art. 355..., na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignado, impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal...Pg. 5005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 (5155) RECUR...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

previsto no artigo 129, § 1º, c.c. artigo 61, II, “g” e “i”, todos do Código Penal, porque no dia 29 de outubro de 2008..., e no artigo 330, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III do Código.... 155, §4º, inciso IV c/c art.14, inciso II, todos do Código Penal.O réu t...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da desinteligência com a namorada, caracterizadas as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneasg” e “i” do Código... artigo 129, § 1º, c.c. artigo 61, II, “g” e “i”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV... (quatro) meses de reclusão. Ausentes atenuantes. Presentes duas agravantes d...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

e, especificamente em relação ao primeiro deles, com a aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do Código Penal (fls. 1.622... PÚBLICO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. art. 1º, I, E II do DL 201/67, c.c. o art. 71 do Código Penal...) quanto aos três, bem como para a incidência da agravante previs...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

, registrou a presença das agravantes dos arts. 61, II, "g" e 62, I do CP, considerando, ainda, a continuidade delitiva (art... da circunstância agravante do art. 61, II, "g" do CP, sob pena de bis in idem, argumentando que, para sua aplicação... podem ser enquadrados como resultado natural do delito (fls. 1.620v.-1.62...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "G" DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO... afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g" do Código Penal e, por conseguinte, declarar extinta..., portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. O Código Penal dispõe que a ap...

Pg. 1393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

EMENTA PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE QUATRO GFIPS CONTENDO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA DO SUPOSTO BANCO RECEBEDOR

Inteiro Teor. : 23702620078260480 SP 0002370-26.2007.8.26.0480

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002370-26.2007.8.26.0480, da Comarca de Presidente

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