Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3001152-78.2013.8.26.0292 SP 3001152-78.2013.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000862018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 3001152-78.2013.8.26.0292 , da Comarca de Jacareí,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0014686-98.2014.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - DEFICIÊNCIA INEXISTENTE. - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 0050513-19.2021.8.16.0000 Curitiba 0050513-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial Criminal interposta por Virginia Helena Soares de Souza, contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito, Dr. Thiago Flôres Carvalho, que considerou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905141 PR 2020/0294335-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1905141 - PR (2020/0294335-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por V. C. F., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858165 SP 2020/0010628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1858165 - SP (2020/0010628-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669565 SP 2021/0162112-2

HABEAS CORPUS Nº 669565 - SP (2021/0162112-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MORTATI JÚNIOR contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 0050513-19.2021.8.16.0000 Curitiba 0050513-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COM ABUSO DE PODER INERENTE À PROFISSÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. CISÃO DO CONTEÚDO DA PEÇA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS …

Andamento do Processo n. 1500231-17.2018.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500231-17.2018.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da Prostituição - JONAS JOSE MARQUES - Vistos. Em face da sentença prolatada nos autos, foram opostos embargos…

Andamento do Processo n. 684845 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 684845 - ES (2021/0248824-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA ADVOGADO : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES019811 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 0101807-22.2014.8.20.0105 - Procedimento Investigatório do Mp - Crimes de Responsabilidade - 22/10/2021 do TJRN

ADV: JOÃO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 13423/RN), JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA (OAB 2709/RN), FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB 4030/RN), REBECA CÂMARA ALVES, RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB…