Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033825-60.2017.8.26.0053 SP 1033825-60.2017.8.26.0053

nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c o art. 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO... mínimos, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso II , do CPC , e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 244-A da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ?g?, do Código Penal (1º... o afastamento da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ?g?,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea g , do CP , uma vez que o acusado praticou o delito com violação.... Com o advento da Lei 12.015/09, compreende-se que o artigo previsto no a…

Andamento do Processo n. 0059544-75.2014.8.26.0050 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

, ambos da Lei 8.137/90, c.c. artigo 61 , inciso II , alínea g , na forma do artigo 71 , por sete vezes, ambos do Código... de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0016161-92.2016.8.26.0562 SP 0016161-92.2016.8.26.0562

em face da r. sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código... a agravante prevista no art. 61 , II , g , do CP , tendo em vista que …

Página 1918 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

- reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Por fim, incide a agravante descrita no art. 61, II, g, do Código Penal, uma vez... Penal. 4. DOSIMETRIA Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 …

Página 1919 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes. Encontra-se presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea g... regime inicial fechado (art. 33, §2º, b, do CP). Deixo de aplicar o art. …

Página 341 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ao reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneag”, do Código Penal. De fato, entendo que há a incidência... ética disciplinar, conforme art. 38, inciso II, da Lei

Página 1184 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, caput, da Lei 10.826/03 e no art. 347 , parágrafo único , do Código Penal , todos c/c art. 61 , inciso II , alínea g... (associação armada), do Código Penal e no art. 17 , caput, da Lei

Página 1214 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

II , alínea g , c/c artigo 18 , inciso I do Código Penal ) e em razão da repercussão social negativa e intensa... (homicídio), § 2º , IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 61