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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Andamento do Processo n. 0000334-43.2006.4.02.5105 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRF-2

das circunstâncias negativas do art. 59 do CP. Também foi aplicada a agravante do art. 61, II, g, do CP em relação ao crime... do art. 59 do CP. Também foi aplicada a agravante do art. 61, II, g, do CP em relação ao crime de quadrilha. Fez incidir... de reclusão em razão da agravante do art. 61, II, “g”, do CP. Quanto...

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

da pena prevista no artigo 61, II, "g", do Código Penal em razão do descumprimento de dever inerente ao cargo ser elementar... CONSIDERADAS A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ¿G.... Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ...

Pg. 1794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

foi aplicada a agravante do art. 61, II, g, do CP em relação ao crime de quadrilha. Fez incidir a causa de aumento do § 1... a agravante do art. 61, II, g, do CP em relação ao crime de quadrilha. Fez incidir a causa de aumento do § 1º do art. 327...Pg. 1794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

da agravante do art. 61, II, “g”, do CP. Quanto ao delito previsto no art. 313-A do CP, foi fixada a pena-base de 3 anos...-base foi fixada em 1 ano e 3 meses, majorada para 1 ano e 6 meses de reclusão em razão da agravante do art. 61, II, “g...Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Andamento do Processo n. 0002883-67.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2019 do TJRO

pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, alíneas g e i..., na forma do art. 13, § 2º, alínea a, todos do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0002883-67.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2019 ...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

, do Código Penal. Inexistindo preponderância entre a agravante do artigo 61, II, g, do Código Penal, reconhecida... o aberto, nos termos do artigo 33, 2º, c, do Código Penal.Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código... Francisco de Souza, nos termo do artigo487, inciso III, alínea "b" do Códig...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, alíneasg” e “i”, na forma do art. 13, § 2º, alínea... “a”, todos do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho – RO...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019 Para q...

Andamento do Processo n. 0003729-15.2009.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2019 do TJPI

atenuantes, contudo, existe a agravante do abuso de poder (art. 61, inciso II, g, do CP, no entretanto, a agravante do art. 61... com fulcro nos termos do art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU VICENTE DE PAULA MOTA... o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO ao réu nos termos ...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

o acusado pela prática do crime previstos no artigo 171 “caput” do Código Penal c/c art. 61 , II , g , ambos do Código...-78.2011.8.26.0299) (299.01.2012.000419) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - G.B.S. e outros - Sr..., com o fim de absolver o réu, com fundamento no art. 386, VI do Código Pen...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2019

circunstâncias atenuantes, contudo, existe a agravante do abuso de poder (art. 61 , inciso II , g , do CP , no... constantes na peça acusatória, mas nas disposições do art. 157 , § 2º , inciso II , combinado com o art. 61 , inciso II , alínea..., inviável a aplicação do art. 44 , inciso I , do Código Penal . Pelas mes...

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