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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

ao art. 61, inciso II, alínea g, do CP, pugnando pela aplicação da agravante prevista no mencionado dispositivo no patamar... legal ou, subsidiariamente, em patamar inferior ao aplicado (fl. 936). Sustenta, ainda, violação ao art. 61, inciso II... em Itapetininga, incide a agravante estabelecida na art. 61, II, "g". d...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, ainda, violação ao art. 61, inciso II, alínea g, do CP, pugnando pela aplicação da agravante prevista no mencionado dispositivo..., na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base) e na segunda fase (agravante do 61, II, "g") configura claro bis in idem... o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211 d...

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

a concessão do benefício. Conforme esclarece o aresto, ao contrário do sustentado pela recorrente, a agravante do 61, II, g.... Assim, em relação à culpabilidade, não houve violação do art. 59 do CP, pois o acórdão registrou o maior grau de censurabilidade...

HABEAS CORPUS: HC 392307 TO 2017/0057271-8

pela incidência da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal , referente ao abuso de poder ou violação... incidência da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal , referente ao abuso de poder ou violação... , § 4º , inciso II , do CP , na forma do art. 71 do mesmo Diploma legal, à pena de...

Andamento do Processo n. 2017/0057271-8 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

in idem, pois o sentenciante entendeu pela incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal... prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, na forma do art. 71 do mesmo Diploma legal, à pena de 7...Andamento do Processo n. 2017/0057271-8 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ (4894) ...

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, sendo inarredável a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa... Gustavo Camacho Terçariol Interessado : Antônio Carlos Efigênio Interessado : Elton Moraes Valente Junior APELAÇÃO - PENAL... na correta aplicação da lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e d...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, referente ao abuso de poder ou violação de dever inerente... de confiança (art. 155, § 4º, CP). Pretende, ainda, seja reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada, uma vez...-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 659358820138060001 CE 0065935-88.2013.8.06.0001

tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei ..., remanescendo traço negativo sobre apenas dois dos vetores do art. 59 do Código Penal (circunstâncias do crime... na hipótese do art. 33 , § 2º , 'b' do Código Penal . 19. Deixa-se de substituir ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082096420144047102 RS 5008209-64.2014.404.7102

vigente a nova redação § 1º do art. 110 do Código Penal, dada pela Lei n.º 12.334, de 5 de maio de 2010.   Íntegra... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... permissão legislativa contida no art. 21, incisos XI e XII, e § 4º, da Le...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42022520178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

8.666/93 c/c artigos 61, II, “g”, do Código Penal e aplicada a do artigo 1°, XI, do Decreto lei 201/67, inclusive... do artigo 89, caput, da Lei n.º 8.666/93 c/c artigo 61, II, “g”, do Código Penal, juntamente com Jane Cozzolino e Maria... Marlene Vieira, estas pelos injusto do artigo 89, caput, da Lei n.º 8.666/93 c/...

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