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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

Réu: José Diniz do Rosário - Réu: José Diniz do Rosário - Réu: Vilmar João Matos - Réu: Vilmar João Matos - Réu: Edeomar de Jesus Matos - Réu: Edeomar de Jesus Matos - 1. Recebo o recurso em sentido

Andamento do Processo n. 0000019-57.2015.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0000019-57.2015.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANGELO EDUARDO MULLER - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcel Peres RodriguesVistos.Defiro o pedido de

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

RELAÇÃO Nº 0275/2017 Processo 1001030-89.2017.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Adimilson Soares de Araujo

Pg. 866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

GENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXECUCAO E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUTORIZO O SENTENCIADO A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL

Pg. 968. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

IVEIRA MIRANDA; RAYANE PEREIRA DE MORAIS; SIRLEY MARIA SATIRO OLI VEIRA; VANDER PEREIRA DE SOUZA; WAGNER NUNES DE JESUS; WELTON CEZ AR PEREIRA DA SILVA; WILKINSON MAC DONALD DOS SANTOS; ZENILDA JUL

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04/05/2017. Eu, FERNANDO

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/05/2017

sua esposa sofre de depressão. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado por DOMINGOS ALVES DA CUNHA, de rigor seu INDEFERIMENTO, uma vez que inexiste qualquer permissivo legal para sua

Andamento do Processo n. 467137-07.2010.8.09.0179 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467137-07.2010.8.09.0179 AUTOS NR. : 697 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSANGELA RUFINA RESENDE ACUSADO : ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA ADV ACUS : 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO

Pg. 4448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

contador para cálculo atualizado da multa, abrindo-se vista às partes para manifestação. (PARA A DEFESA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO DE MULTA, NO PRAZO DE 05 DIAS) - ADV: ANISIO APARECIDO ALVES

Pg. 3353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

E BENTO CARLOS PEREIRA MARQUES, REQUEREM DISPENSA PERANTE A SESSA O DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI A SER REALIZADO NO DIA 31 D E MARCO DO CORRENTE ANO, ACOLHO OS REQUERIMENTOS E OS DISPENSO ,

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