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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 467137-07.2010.8.09.0179 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467137-07.2010.8.09.0179 AUTOS NR. : 697 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSANGELA RUFINA RESENDE ACUSADO : ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA ADV ACUS : 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO

Pg. 4448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

contador para cálculo atualizado da multa, abrindo-se vista às partes para manifestação. (PARA A DEFESA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO DE MULTA, NO PRAZO DE 05 DIAS) - ADV: ANISIO APARECIDO ALVES

Pg. 3353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

E BENTO CARLOS PEREIRA MARQUES, REQUEREM DISPENSA PERANTE A SESSA O DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI A SER REALIZADO NO DIA 31 D E MARCO DO CORRENTE ANO, ACOLHO OS REQUERIMENTOS E OS DISPENSO ,

Andamento do Processo n. 234710-13.2013.8.09.0024 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 234710-13.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 1201 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HUMBERTO DE OLIVEIRA LIMA JUVENILSON ALVES VIANA VITIMA : JACKSON TAVARES DE MATOS ADV ACUS : 14564 GO -

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

NR. PROTOCOLO : 7126-13.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOAO MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 26418 GO -

Andamento do Processo n. 339357-72.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339357-72.2011.8.09.0107 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HELIOMAR PINHEIRO DE SOUZA VITIMA : VICTOR PAULO MACHADO DE LIMA ADV ACUS : 40976 GO - WEDSLEY FERREIRA DE

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

TRATAM-SE DE PEDIDOS DE DISPENSA DE JURADOS PARA FUNCIONAR NA SES SAO DO JURI A SER REALIZADO DIA 17/02/2017, NESTA COMARCA, FEITO POR LOURRAYNE CRISTINA RIBEIRO SIMAO E SISLENE ALVES DE OLIVEIRA. A

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

AO OFENSOR, POIS SERVE UNICAMENTE COMO MECANISMO DE TENTATIVA DE COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE R. AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, PARA

Pg. 823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. SE NADA FOR REQUERIDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORI AIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, COMECANDO PELO MINIST

Pg. 1164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

PROTOCOLO N 201403455885 EXECUCAO PENAL. D E C I S A O DESIGNO O DIA 15/12/2016, AS 11H00M, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONIT ORIA, OCASIAO EM QUE SERAO EXPLICADAS AO SENTENCIADO AS CONDICOES

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