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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 906. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

de janeiro de 2018, às 09hs, nos termos do art. 437 , inciso X , do Código de Processo Penal .Intime-aPilar (AL), 19 de janeiro... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, o acordo formulado pelas partes na petição inicial... de assistência judiciária gratuita formalizado pelas partes. Dispõe ...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APR ESENTADA PELO JURADO VINICIUS HENRIQUE COSTA...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... ALVES TAVAR ES NECESSITA ASSISTIR SUA FILHA NA UTILIZACAO DE SONDA E EM CONSU LTA MÉDICA, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437..., INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO JURADO E, DE CONSEQ...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

MESQUITA E STA IMPOSSIBILITADO DE SUAS OCUPACOES HABITUAIS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ANJOS...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

EMPREENDER A VIAGEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

FREITAS DE MORAES ESTARA PARTICIPANDO DO EVENTO FESTIVO DE ANIVERSARIO DE SEU FILHO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE JESUS EMP REENDERA VIAGEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, A COLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ANJOS ...

Pg. 3450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NOS ARTIGOS 311 E 312, PARAGRAFO UNICO E 313, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISA... : CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O JUSTO IMPEDIMENTO, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO... NECESSITA ASSISTIR SUA FILHA NA UTILIZACAO DE SONDA E EM CONSU LTA MEDICA, COM SUPEDANEO...

Pg. 3451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E STA IMPOSSIBILITADO DE SUAS OCUPACOES HABITUAIS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA..., COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO JURADO E, DE CONSEQUEN CIA... DE SEU FILHO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLH...

Pg. 3452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, A COLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO JURADO E, DE CO NSEQUENCIA... : ACAO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ANJOS ACUSADO : FRANCIVALDO BEZERRA MALHAO ADV ACUS : 46871 GO - RENAN ONOFRE...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA ...

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