Art. 32 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 32 - Os Deputados, desde que tiverem recebido diploma até à expedição dos diplomas para a Legislatura subseqüente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Esta imunidade é extensiva ao suplente imediato do Deputado em exercício.
§ 1º - A prisão em flagrante de crime inafiançável será logo comunicada ao Presidente da Câmara dos Deputados, com a remessa do auto e dos depoimentos tomados, para que ela resolva sobre a sua legitimidade e conveniência e autorize, ou não, a formação da culpa.
§ 2º - Em tempo de guerra, os Deputados, civis ou militares, incorporados às forças armadas por licença da Câmara dos Deputados, ficarão sujeitos às leis e obrigações militares.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00120662620004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012066-26.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.012066-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…
Thiago Carvalho, Estudante de Direito
há 3 anos

Imunidade e Decoro Parlamentar: uma análise sobre o "caso Bolsonaro"

Resumo O presente artigo científico tem por finalidade realizar uma análise teórica sobre a imunidade e o decoro parlamentar no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente, discutir a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00013370320118260434 SP 0001337-03.2011.8.26.0434

zwBc TRIBUNAL D PODE E JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 228 ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÁTIC ) SOB N° A ACÓRDÃO I imii mil mu um mu mu um um mi mi…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72718 MG

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 51161 DF

AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO O ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , O PROCESSO CONTRA …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq 396 DF

- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72718 MG

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 184841 DF

Custas: condenação do beneficiário da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita, que sucumbe é condenado ao pagamento das custas, que, entretanto, só lhe serão exigidas, se até cinco anos …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1127 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906 /94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO INQUÉRITO : Inq 2453 MS

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20 , 21 E 22 DA LEI 5.250 /1967. SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. …