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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000132-24.2013.8.10.0042 - Processo Comum - 23/05/2018 do TJMA

(três) meses de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal.... VÍTIMA: A. DAS C. R. TIPO PENAL: art. 129, parágrafo 9º, e art. 147 c/c art. 359, c/ artigo 61, II, todos do CPB... Estadual, em 31.01.2014, como incurso nas penas do art. 129, parágrafo 9º, e art. 1...

Andamento do Processo n. 0000847-32.2014.8.10.0042 - Processo Comum - 23/05/2018 do TJMA

de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal, em obediência a regra do ne bis in idem, vez... do artigo 129, §9º, e art. 147 do Código Penal.A defesa do acusado, na mesma oportunidade e em banca, manifestou-se pela... em face da vítima, entendo que a condenação quanto ao delito tipificado no art...

Andamento do Processo n. 0003282-77.2017.8.10.0040 - Processo Comum - 23/05/2018 do TJMA

. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES. SEM CONCRETUDE. 5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA... prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha... ESTADUALTIPO PENAL: Art. 1°, I, alínea "a", da Lei 9.455/97, na f...

Andamento do Processo n. 00006012720168140051 - 23/05/2018 do TJPA

de detenção. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f , do CP (crime cometido prevalecendo... da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei..., § 2º, do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012...

Andamento do Processo n. 0004191-74.2018.8.14.0040 - 23/05/2018 do TJPA

do Código Penal. Quanto às agravantes, aumento em 15 (quinze) dias a pena por incidência do art. 61, II, f, do CP (crime... tipificado no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Analisando o âmago da discussão, verifico... UENDER PEREIRA DE SOUZA, como incurso na pena do art. 147, caput, do Códig...

Andamento do Processo n. 0001813-50.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 23/05/2018 do TJSP

, este com a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , as duas infrações penais na forma do art. 69..., o que faço com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Custas ex lege. Considerando o convênio... , todos do Código Penal , em circunstâncias de violência domést...

Andamento do Processo n. 0006100-22.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 23/05/2018 do TJSP

o crime previsto no art. 147 , caput, com a circunstância agravante posta no art. 61 , inciso II , alínea f..., se por outro processo não estiver preso.Em que pese a regra posta no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , deixo... ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 4º , § 9º, ...

Andamento do Processo n. 0005478-21.2017.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 23/05/2018 do TJSP

3.688/41, c.c. artigo 61 , inciso II , alínea f , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal ), bem como do crime... , alínea f , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal ), contra a vítima Elisabeth Helena Adão, sua ex-companheira..., em continuidade delitiva, da contravenção penal de perturbação da tranqu...

Andamento do Processo n. 0006575-06.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 23/05/2018 do TJSP

, todos do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, c.c. art. 61 , II , f e h , do Código Penal... aberto, como incurso no art. 129 , § 9º , no art. 147 , caput, por duas vezes, c.c. art. 61 , II , f , na forma do art. 69... de sursis (art. 77 , II , do Código Penal ) pelo prazo de 02 (dois) anos, de...

Andamento do Processo n. 1500107-02.2017.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 23/05/2018 do TJSP

, inciso I, c.c. art. 61 , II , f , em concurso material, todos do Código Penal . - ADV: EDUARDO VICENTE DA ROCHA (OAB..., com cumprimento inicial no regime aberto, como incurso no art. 147 , caput , c.c. art. 61 , II , f , e no art. 163, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1500107-02.2017.8.26.0704 - Ação Penal...

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