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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. 20180110208040 DF 0004531-33.2018.8.07.0001

com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal quanto à infração prevista no artigo 65 do Decreto-Lei ... pela incidência da agravante descrita Fls. _____ Apelação 20180110208040APR no artigo 61, inciso II, alínea "f..., caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 , à pena privativa d...

Inteiro Teor. 20170610063569 DF 0006231-63.2017.8.07.0006

vezes) e do art. 147, na forma do art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º, III, 7º, I, II e V... da confissão espontânea com a agravante estabelecida no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, uma vez que a contravenção...). Em relação à contravenção penal, é fato que o acusado, em relação í...

Inteiro Teor. 20170210020582 DF 0002002-72.2017.8.07.0002

GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F" DO CÓDIGO PENAL. FRAÇAO DE 1/6. MANUTENÇAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... de violência doméstica (CP, art. 61, II, alínea f), o que deve ser mantido. No que tange ao quantum de aumento, o Código Penal não... estatal e condenou o Réu, como incurso no artigo 21 do Decret...

Inteiro Teor. 20170610080378 DF 0007878-93.2017.8.07.0006

contribuiu para o decreto condenatório, bem como a agravante estabelecida na alínea f , inciso II , do art. 61 do CP..., da LCP c/c art. 61 , II, a e f, do Código Penal (por 3 vezes), em continuidade delitiva, na forma do art. 5º , III... obtida. Na espécie, é fato que o acusado, em relação íntima de afeto (art. 5º , ...

Andamento do Processo n. 0010466-50.2017.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/07/2019 do TJMS

AFASTADAS - AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 61, II, f, DO CP, FIXADA EM 1/6 - MANUTENÇÃO DO VALOR..., devendo ser afastada a valoração negativa de cada uma delas. A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, merece ser...Andamento do Processo n. 0010466-50.2017.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/...

Andamento do Processo n. 0000100-19.2018.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

do artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, alíneaf”, todos do Código Penal, combinados com o artigo 5º..., I e III, da Lei 11.340/06; e artigo 1º, incuso II, c/c §4º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97, às penas 04 anos, 03... estiver preso. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do ...

Andamento do Processo n. 0001391-26.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

” da LCP, ambos c/c Art. 61, inciso II, “f”, do CP. O denunciado foi citado na forma do artigo 396 e seguintes do CPP...-se de ação penal na qual foi denunciado MÁRCIO ROGÉRIO COSTA , por infração ao artigo 147 “caput” do CP, e Art. 21 “caput...Andamento do Processo n. 0001391-26.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 1500240-06.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

no artigo 147, caput, cumulado com o artigo 61, inciso II, alíneaf”, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06...Andamento do Processo n. 1500240-06.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP Processo..., do Código Penal). Fixo como condições judiciais para a suspensão da pena: a)...

Andamento do Processo n. 0000949-11.2016.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

DA PALMA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 c.c artigo 61, II, alíneaf”, ambos do Código Penal, à pena... o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos...Andamento do Processo n. 0000949-11.2016.8.26.0116 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 1500271-75.2019.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

do artigo 129, § 9º, e ao artigo 147, c.c. artigo 61, inciso II, alíneaf”, nos termo do artigo 69, todos do Código Penal. 2...Andamento do Processo n. 1500271-75.2019.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP Processo..., com a redação dada pela Lei 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões...

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