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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1077469 DF 2017/0077533-5

a justificativa para a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal foi a de que "o réu... violação aos arts. 59, 61, inciso II, alínea f, 92 e 217-A, do Código Penal. Requer a absolvição do acusado. Sustenta... " e em seguida, aumentou a pena em mais 1/6 (um sexto), ao a aplicar a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072436 SE 2017/0065879-3

aos arts. 59 e 61, inciso II, alíneas c, f, h, do Código Penal. Requer que seja reconhecido "contra o acusado as circunstâncias... violação aos arts. 59 e 61, inciso II, alíneas c, f, h, do Código Penal. Requer que seja reconhecido "contra o acusado... da vítima (e-STJ, fl. 3.788)." Sustenta que devem ser reconhecidas...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81777 SP 2017/0050025-3

do crime previsto nos arts. 147 c/c o art. 61, II, "f", e 359 c/c art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340..., II, "f", e 359 c/c art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 (ameaça contra mulher, no âmbito... nos artigos 147 c.c. artigo 61, II, T, e no artigo 359, c.c. artigo 71, t...

Andamento do Processo n. 0000064-63.2014.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

nas penas do art. 129, §9, e art.61, inciso II, "f", todos do Código Penal combinado com art. 7, inciso II, da Lei 11.340... espontânea), com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido... Penal e art. 147, com a redação alterada pela Lei 11.340/2006 e c.c. ...

Andamento do Processo n. 00188787920148140401 - 12/06/2017 do TJPA

do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c artigo 61, II, f do Código Penal, ressaindo da Inicial Delitiva, em apertado resumo... 61, II, f do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória... acima, fixo a pena-base em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Verifico constar a agravante...

Andamento do Processo n. 0011823-10.2016.8.14.0045 - Ação Penal - 12/06/2017 do TJPA

art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, bem como as diretrizes da Lei n.º 11.340/2006. E constando... do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, com a observância da circunstância agravante genérica prevista no..., se processam nos termos legais, a AÇÃO PENAL . 0011823-10.2016.8.14.004...

Andamento do Processo n. 0010866-09.2016.8.14.0045 - Ação Penal - 12/06/2017 do TJPA

Brasileiro, com a observância da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal..., telefone (94) 99301-6902, Redenção/PA, denunciado(s) pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal..., se processam nos termos legais, a AÇÃO PENAL . 0010866-09.2016.8.14.0045...

Andamento do Processo n. 0003111-46.2015.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/06/2017 do TJSP

, por estar incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal. Considerando que o acusado... para:- ABSOLVER o réu JOSÉ LUCIANO BORGES com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pela... de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 20...

Andamento do Processo n. 00049170420168140045 - 12/06/2017 do TJPA

, todos do Código Penal Brasileiro, com a observância da circunstância agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "f... nos termos legais, a AÇÃO PENAL . 0004917-04.2016.8.14.0045, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ... da qualificadora do emprego de violência, prevista no § 1º, do art. 15...

Andamento do Processo n. 00108652420168140045 - 12/06/2017 do TJPA

II, alínea "f", ambos do Código Penal. E constando dos autos que o(s) acusado(s) acima mencionado(s), encontra(m..., depois do Tatá, cerca de 22km de Redenção/Pará, denunciado(s) pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso... e Secretaria Judicial da Vara Criminal, se processam nos termos leg...

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