Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, parágrafo 9º e no artigo 147 c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma... prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, vez que a vítima é …

Página 1684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

de aplicação da pena, registro a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, motivo... que na contravenção penal de vias de fato a aplicação da agravante do art. 61, incis…

Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

de vias de fato a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime... art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009728-21.2011.8.13.0009 Águas Formosas

fixado segundo o art. 33 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0009.11.000972-8/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS... porque o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500279-98.2019.8.26.0048 SP 1500279-98.2019.8.26.0048

do Decreto-lei 3.688 de 1941. Referida contravenção penal consiste em o agente molestar a vítima ou lhe perturbar... na sua repressão”. Apesar disso, não é o caso de conferir ultratividade à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2243129-42.2020.8.26.0000 SP 2243129-42.2020.8.26.0000

aos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03, e 150, §1º, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneaf”, na forma do artigo 69... e a aplicação da lei penal, nos termos autorizados pelo artigo 282, inci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007649-52.2018.8.26.0077 SP 0007649-52.2018.8.26.0077

, parágrafo único, Inciso I, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma dos arts. 71 e 61, II, “f” do Código Penal... legais de um ano de reclusão e 10 diamulta. Na segunda fase, compensou-se a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011807-12.2017.8.26.0005 SP 0011807-12.2017.8.26.0005

César Oliveira Santos foi condenado, por infração ao art. 129, § 9º, e ao art. 147, caput, c.c. o art. 61, II, f... Criminal 0011807-12.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005897-88.2016.8.26.0635 SP 0005897-88.2016.8.26.0635

na fração de 1/6 (um sexto), diante da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f" (delito praticado contra a mulher... artigo 28, inciso II, do Código Penal. Como a embriaguez não foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500849-05.2019.8.26.0624 SP 1500849-05.2019.8.26.0624

no artigo 61, inciso II, alíneaf”, do Código Penal, as reprimendas foram exasperadas na fração de 1/6, perfazendo 01... foi elevada, em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso, alíneaf”…