Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Página 903 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

em 28 de abril de 2024. Deste modo, não verifico por ora qualquer ilegalidade a ser sanada liminarmente, até mesmo porque a matéria arguida se confunde com o próprio mérito do presente writ,…
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Página 988 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Vítima de Tráfi Int Pess - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel…
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Página 1136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ivone Bessa Ramos Primeira Criminal DESPACHO XXXXX-97.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De…
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Página 3415 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

RODRIGUES (OAB XXXXX/RJ), ARMANDO SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), ARLES GONÇALVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2019.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tortura - JOSE MARIA…
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Página 9280 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Código Penal na forma da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Passo à individualização da pena, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE: Considerando as circunstâncias…
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Página 10793 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ante o exposto, INDEFIRO o quanto pleiteado pelo requerente, de modo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DARLAN JESUS DE ARAUJO. Ciência ao Ministério Público e ao requerente. Providências…
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Página 267 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial…
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Página 268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

as declarações da ofendida. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.217.578/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) -…
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Página 1763 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Providencie-se as intimações necessárias. Int. - ADV: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - FABIANO…
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Página 1766 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Cuida-se, in casu, da denominada prescrição da pretensão punitiva virtual, projetada, antecipada ou em perspectiva, baseada…
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