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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000146-59.2017.8.10.0109 - Processo Comum - 20/11/2017 do TJMA

-se estar presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que a infração penal foi... segunda fase, verifica-se estar presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez... tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c a Lei 11.340/06.P...

Andamento do Processo n. 0017453-49.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/11/2017 do TJRO

DAS NEVES , qualificado nos autos, por DECISÃO deste Juízo, foi condenado nas penas do art. 21 da LCP c/c artigo 61, II, “f...” e “h” do CP (1º e 2º fatos) e artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do CP (1º fato), em concurso...). Isto posto, com fundamento no artigo 66, II, da LEP, julgo extinta a pun...

Andamento do Processo n. 0017365-11.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/11/2017 do TJRO

Penais e art. 147, cabeça, c.c. art. 61, II, f, ambos do Código Penal.O caso:Consta da denúncia que, no dia 20.11.2015... que configurada a legítima defesa.Com efeito, assim diz o Código Penal sobre o tema: Art. 23 - Não há crime quando o agente.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 9º. LESÃO CORPORAL. Ex...

Andamento do Processo n. 0007372-07.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

f” e “h”, trinta e três vezes, na forma do artigo 71; artigo 155, § 4o, inciso II, c.c artigo 61, inciso II, alíneas.... Atualmente ambos em local incerto e não sabido. Capitulação: artigo 155, § 4º, inciso II, c.c artigo 61, inciso II, alíneas... “e”, “f” e “h”, trinta e três vezes, na forma do artigo 71, todos do C...

Andamento do Processo n. 00077202220178140401 - 20/11/2017 do TJPA

e jurisprudência que a Lei 12.015/2009 foi promulgada com o escopo de adequar o Código Penal, de 1940, ao novo contexto sócio... domésticas com a família da vítima para praticar o ilícito, como previsto no art. 61, II, f, do CP. Aumento a pena em 1/6 e fixo... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217-...

Andamento do Processo n. 2017/0167220-3 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

de reincidência, por outro crime diferente daquele citado nos maus antecedentes, bem como pela agravante do art. 61, II, f..., art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, por ter, mediante motivo torpe (vingança) e recurso que dificultou a defesa.... A defesa pediu, ainda, a redução da pena fixada, bem como o benefício d...

Andamento do Processo n. 0000606-17.2017.8.16.0097 - Habeas Corpus Crime - 20/11/2017 do TJPR

de outubro de 2017, por suposto cometimento do delito previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, bem..., ambos do Código Penal, bem como art. 16, I, da Lei 10.826/03, estando preso preventivamente. Sustenta não se encontrarem..., de início, que o paciente foi denunciado pelo suposto cometiment...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que a infração penal foi cometida no contexto de violência... a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que a infração penal foi cometida no... prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que a infração p...

Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

nos maus antecedentes, bem como pela agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, violência doméstica e familiar..., e 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado.... Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

art. 61, II, f, do CP. Aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 10 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. Não... previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média... em regime SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal. SUBSTITU...

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