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15 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10408150005002001 MG

DE DEFESA. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. 4. APELAÇAO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO... (um) mês de detenção. Na segunda fase, o d. Juiz primevo reconheceu a agravante do art. 61, II, "f", do CP e a atenuante... nas sanções do art. 147, do Código Penal, praticado em janeiro de 2015, à ...

Inteiro Teor. 20151310052836 DF 0005129-41.2015.8.07.0017

doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, inc. II, alínea f, do CP), a pena das vias de fato foi acrescida em 9 (nove) dias... de MÉRCIA MARLIA DA SILVA, a quem foi atribuída a autoria das condutas previstas nos artigos 21 e 65, ambos da Lei... de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, da Lei 11.340/06. E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686140033156001 MG

prevista no artigo art. 61, II, "f", do Código Penal, tendo sido a pena-base fixada em 11 (onze) meses e 03 (três) dias... ou de hospitalidade". Assim, a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal constitui dupla apenação... do art. 61, II, f, quando se tratar de lesões corporais, vez que já...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140050512001 MG

EM RAZAO DA MAJORANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Tendo o d. Juiz... nas sanções do art. 21, da LCP c/c art. 61, II, "f", do CPB, às penas de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto... previstos nos artigos 129, § 9º e art. 147 ambos do Código Penal e do art. 2...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170057442000 MG

, inciso II, c/c art. 226, inciso II, art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h", todos do Código Penal, este concernente à vítima A...-A, os dois na forma do art. 71, c/c art. 226, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h", todos do Código Penal... da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", com a causa de a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114160081922001 MG

. Assim, o acusado foi apontado como incurso nas sanções do artigo 147, c/c artigo 61, II, "f", do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso... II, da Lei 11.340/06, por duas vezes, c/c artigo 147 do Código Penal c/c artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo..., não restando atendido o disposto no inciso II do referido ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271110110316001 MG

da prática do crime previsto no art. 121, Caput, c.c. o art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, e após... com a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal; o abrandamento do regime prisional para o aberto e a isenção... do art. § 3º, c.c. o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, o que mot...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145140366801001 MG

capitulados nos art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea "f" e art. 129, § 9º, todos do Código Penal. Após o trâmite..., inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.... 387, IV, do Código de Processo Penal. Quanto à referida indenização, destaco que a L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151362266001 MG

, respectivamente, no art. 61, inciso II, "f", e art. 65, inciso III, "d", ambos do CP, bem como a suspensão dos direitos políticos... o apelado Valmir Rodrigues de Araújo das sanções do art. 150, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código... do art. 150, do Código Penal, o que motivou o presente re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1390898 SE 2018/0288058-3

acórdão proferido, contrariou o disposto no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Sustentou, em síntese... da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não... jurisprudencial, que o Tribunal de origem, no acórdão proferido, contrariou ...

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