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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, alínea f, do Código... Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial 174/2016.000091-0, em apenso, contendo... da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio d...

Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

, incide a previsão do artigo 61 , inciso II , alínea f do Código Penal e, com base nele, elevo a pena do réu em 10 (dez) dias..., incide a previsão do artigo 61 , inciso II , alínea f do Código Penal e, com base nele, elevo a pena do réu em 20 (vinte... da Sentença proferida à fls. 92/104, parte dispositiva: “Art. 21 ...

Pg. 277. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. Não há atenuantes. Como agravante, incide a previsão do artigo 61 , inciso II , alínea f do Código Penal e, com base... estabelecido no artigo 77 do Código Penal , tendo em vista não ser reincidente em crime doloso (inciso I), além...-se os requisitos constantes do art. 59 do Código Penal , retro comentados, fixo a p...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

129 , § 1º , incisos I e II , c/c artigo 61 , inciso II , f , ambos do Código Penal . Dessa forma, fica o sentenciado... (em) testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08), advertido de que caso não... e arrolar (em) testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo...

Inteiro Teor. : 8766720178260063 SP 0000876-67.2017.8.26.0063

, todavia, a pena acaba retornando ao mínimo legal, porque a agravante do artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal é... penas-bases (1/2 para a lesão corporal, e 1/6 na ameaça), a agravante prevista no inciso II , alínea f , do artigo 61... , todos do Código Penal . Irresignado, o réu recorre em busca da absolvição,...

Inteiro Teor. : 1307820178260556 SP 0000130-78.2017.8.26.0556

em um sexto pela agravante genérica prevista no artigo 61 , II , f , do Código Penal , conforme pleiteou o douto Promotor... da prática dos delitos previstos nos artigos 147 , “caput”, e 150, § 1º, ambos do Código Penal , e artigo 21 da Lei... e materialidade devidamente demonstradas retratação da vítima em juízo inad...

Andamento do Processo n. 0004815-69.2014.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

denunciado como incurso no art. 147 e artigo 250, §1, inciso II, alínea “a”, ambos c.c. art. 61, II, alíneaf”, na forma... para CONDENAR o réu Rubens Levi Rodrigues Barbosa como incurso no art. 250, § 1º, inciso II, alínea ‘a’ do Código Penal... artigo 250, § 1º, alínea “a”, do Código Penal, como já exposto, pois o ...

Andamento do Processo n. 0002724-32.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

denunciado como incurso na pena do artigo 129, § 9º, c.c art. 61, inciso II, alíneas a , f e h , todos do Código Penal... ao disposto no artigo 129, § 9º, c.c. art. 61, inciso II, alíneas a , f e h , todos do Código Penal. DA DOSIMETRIA... ao disposto no artigo 129, § 9º, c.c. art. 61, inciso II, alíneas “a”, “f” e “h...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e com as disposições da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código... nos autos, por violação ao artigo 21 (03 vezes) da Lei das Contravenções Penais, e artigo 147 do Código Penal, ambos c... e antijurídicos.3. De tal modo, presentes os requisitos do artigo 41, do...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da Lei 9.503/97.Ante a presença dos requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal e considerando a pena aplicada... nos autos, à pena de três meses e quinze dias de detenção, como incurso no artigo 129, §9º c/c artigo 61, inciso II, alínea... “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.Incabível ...

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