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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

.c. o art. 61, II, “a” e “f”, ambos do Código Penal, porque, em 20 de março de 2017, por volta das 19h35, na Rua Raul... 9.503/97 (com a redação dada pela Lei 12.760/12) e no 331 c.c. o art. 69, ambos do Código Penal, por comprovada... incurso no crime do art. 331,c/c. Artigo 70 do C.Penal. Aguarde-se o integral cum...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, c/c o art. 61, II, alínea f, e art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 19 anos, 7... - REDIMENSIONAMENTO DA PENA -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, LETRA F, QUE TIPIFICA BIS IN IDEM... COM A INCIDÊNCIA DO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7974520148050268

, c/c o art. 61, inciso II, alíneasf” e “e”, do Código Penal, e o art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, à pena de 19 dias... da materialidade do crime, absolver o Paciente da imputação do crime de dano, nos termos do art. 386, inciso II, do Código... oferecida, condenou o acionado, pela prática da contravenção penal ins...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686324 MS 2017/0181790-0

. 'A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que dispõe.... DESCABIMENTO. 1. 'A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008.... A agravante estatuída no art. 61 , II , f , do CP é plenamente aplicá...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111218 SP 2017/0135115-0

.c. o art. 61 , inciso II , alíneas f , ambos do Código Penal , concedida suspensão condicional da pena nos termos do art... especial, no qual se alegou violação aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.340 /2006, e ao art. 61 , II , f , do Código Penal... violação aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.340 /2006, e ao art. 61 , II , f ...

HABEAS CORPUS: HC 416995 RS 2017/0241237-6

, c/c art. 61 , II , 'e' e 'f', ambos do Código Penal , por duas vezes, com reconhecimento de concurso material . Eis... provisória em 01 mês e 20 dias de detenção, nos termos do artigo 61 , II , e e f . do Código Penal . Assim, torno a pena..., tornando a pena provisória em 01 mês e 20 dias de detenção, nos termos do ...

HABEAS CORPUS: HC 417010 RS 2017/0241290-9

de alguma sustentação, caso das previsões contidas no art. 61 , II , alíneas a , b , c , d , f , g , e no art. 65 , incisos... de alguma sustentação, caso das previsões contidas no art. 61 , II , alíneas a , b , c , d , f , g , e no art. 65... , incisos II e III , alíneas a , b , c e e, ou no art. 66 , todos do CP . A...

Apelação Criminal: APR 10290140027126001 MG

- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... somente pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61 , II , f , do CP , e constatando que o caso de fato envolve... ACERTADA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ESTABELEC...

Apelação Crime: ACR 70074128448 RS

da incidência da agravante contida no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , tendo em vista a expressa menção.... Readequação das penas basilares impostas, após nova valoração das circunstâncias do art. 59 , Código Penal . 4. Manutenção... anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70074128448,...

Andamento do Processo n. 2017/0241237-6 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

na figura típica prevista no art. 147, caput, c/c art. 61, II, 'e' e 'f', ambos do Código Penal, por duas vezes... art. 61, inciso II, "e" e "f". do CP, se deu de modo correto, pois a descrição do tipo penal referente à ameaça não prevê... com o artigo 61, II, e e f, ambos do CP, por duas vezes, com incidência da Lei ...

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