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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 00014132320158140401 - 23/03/2017 do TJPA

, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos nos art. 140, § 3º, art. 155, caput, cc art. 61, II, e e f..., art. 183, III cc art. 71, todos do Código Penal. Os autos do Inquérito Policial foram deflagrados mediante portaria... registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2...

Andamento do Processo n. 0174117-06.2016.8.19.0001 - 23/03/2017 do TJRJ

JUNIOR , pelo ilícito previsto no artigo 21 da LCP , c/c 61 , II , f , do CP , na forma da Lei 11.340 /06. Comarca da Capital... Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello Responsável pelo Expediente: Valeria da Conceicao Santos Lopes Lima Expediente do Dia: 22/03/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 2017/0047841-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

" de aumento decorrente da incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal... no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Observa... a ausência de circunstâncias atenuantes e uma vez presente a agravante prevista no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0326317-8 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003, bem como art. 147, caput, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP.... 10.826/03), em concurso material com o delito de disparo de arma de fogo (artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03..., do CP, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, bem como art. 386, III, do CPP. Aleg...

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE... do juízo condenatório, mormente quando aquela foi capaz de incutir temor na vítima. É de se aplicar a agravante do art. 61, II..., “f”, do Código Penal, em se tratando de crime cometido em situação de v...

Pg. 1174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

vezes, na forma do art. 69 e 2.13, 226, II, c.c. art. 61, II, “f”, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal... do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, c.c. o art. 299, parágrafo único, do Código Penal, cuja denúncia foi recebida no dia... nos arts. 214, c.c. art. 224, “a”, 226, II e 62, II, “f”, c.c. o art. 71 e 20...

Pg. 6935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. MAJORAÇÃO EM 1/3... de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147 do Código Penal, e à pena de 15 dias... de prisão simples, substituída por uma restritiva de direito, pelo delito...

Pg. 6936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, inciso II, alínea "f", do Código Penal, quando a majoração adotada na sentença caracterizar-se como adequada e proporcional... critério fixado pela lei, mantém-se o "quantum" de aumento decorrente da incidência da agravante prevista no artigo 61... ao art. 59 do Código Penal. Sustentou, em suma, que o aumento da pena...

Pg. 6938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, corretamente, reconheceu a ausência de atenuantes e a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f... tipificado no art. 147 do Código Penal foi no mínimo legal, ou seja, em 1 mês de detenção. Considerando, então, o equívoco...", do Código Penal, fixando a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de ...

Pg. 7016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 61, II, f, ambos do CP, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, bem como 1 mês e 20 dias de detenção, além de 40 dias..., caput, e 180, caput, do CP, art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, bem como art. 386, III, do CPP. Alega que, no caso... (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03), em concurso material com o delito d...

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