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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

c/c art. 61 II "f" do CP com incidência das normas da Lei 11340/06. Declino a competência para o Juizado da Violência... do dia: 07/01/2019 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0015882-41.2018.8.19.0042 - M.F.S.C. X A... do dia: 08/01/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc . 0032700-44.201...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

. 61, II, “f” do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal.... 61, II, “f”’, do CP e por mais 10 (dez) dias, por da agravante da reincidência do art. 61, I, do CP, restando a pena... do art. 61, II, “f”’, do CP e por mais 15 (quinze) dias, por da agravante da reincidê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16115020168260576 SP 0001611-50.2016.8.26.0576

a quo, não era caso de incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneaf”, do Código Penal, sob pena... da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneaf”, do Código Penal, elevando-se a pena para 01 (um) mês... originariamente recorrido assentou: “ APELAÇAO CRIME. LEI MARIA DA P...

Andamento do Processo n. 0000979-40.2016.827.2728 - Ação Penal - 17/01/2019 do TJTO

do crime tipificado no artigo 147 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso II..., da Lei n.º 11.340/06, fato ocorrido no dia 11 de junho de 2016, cuja denúncia foi recebida em 22/09/2016...Andamento do Processo n. 0000979-40.2016.827.2728 - Ação Penal - 17/01/2019 do TJTO ...

Pg. 459. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

um dos delitos, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, por não representar circunstância elementar... 147, caput, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 69, do Código Penal, cometido... pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, nas tenazes da Lei Ma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 448528520188260000 SP 0044852-85.2018.8.26.0000

em 30.8.2017, como incurso no art. 147, caput, cc. art. 61, inciso II, alíneaf”, na forma do art. 69 do Código Penal... art. 250, caput, cc. art. 14, II, do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado... da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos da Ação Penal PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0003064-13.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2019 do TJSP

nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 147, caput, c.c artigo 61, inciso II, alíneaf”, ambos do Código... de prostituição pelo prazo de 1 mês, nos termos do que prevê o artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Deixo de aplicar... Penal, c.c. as disposições contidas na Lei 11.340/06, à pena corporal d...

Andamento do Processo n. 1502112-90.2018.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2019 do TJSP

do Código Penal c.c. artigo 61, inciso II, “e” e “f”, Código Penal, ambos em cúmulo material (art. 69 do Código Penal... o réu LEONARDO AFONSO COSTA pela prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, caput...Andamento do Processo n. 1502112-90.2018.8.26.0597 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 1500127-08.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJSP

c.c. o artigo 61, II, “f”, do Código Penal, proceda-se à INTIMAÇÃO da vítima supracitada para que compareça na audiência... com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Anote-se. Lado outro, quanto ao crime descrito no artigo 147... LIMINARMENTE A DENÚNCIA no que diz respeito ao crime descrit...

Pg. 328. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

, II, f, do CP e arts. 7.º, inciso II, e 41 da Lei n.º 11.340/2006. Absolvo, no entanto, em relação ao crime do art. 232... de São Caetano, Salvador/BA pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9.º e 147 do Código Penal c/c art. 61... do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu, ora sucumbente, ...

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