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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016/0280975-8 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. 147 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA... intermediária, referente à agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CP. [...] Em consequência, torno definitiva a pena do Réu... e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do De...

Andamento do Processo n. 0001210-97.2017.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJSP

, e no artigo 147, c.C. Artigo 61, II, “e” e “f”, ambos do Código Penal, por várias vezes, tudo na forma do artigo 69..., II, “e” e “f”, do Código Penal, por várias vezes), no artigo 129, § 9º, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal... nos autos, apontado-o como incurso nas penas do artigo 96, § 1º do Estatuto do Id...

Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

quanto à fração aplicada na pena intermediária, referente à agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CP... foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41 - vias... do tipo penal imputado. Contudo, o art. 17 da Lei n. 11.340/2006 dispõe que: Art. 17. ...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 147, caput, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal... artigo 61, II, “f”, do CP, fixando-se regime aberto para início do cumprimento da pena, concedendo-se, por fim, a suspensão....A.M. - - Alvaro Aparecido Marques - REL. 275/17: Desta forma, revogo a su...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal, indo as penas, assim, a 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Torno... LIMA DE AMORIM, qualificado nos autos, por infração ao artigo 147 do Código Penal, combinados com artigo 61, letra “f... artigo 78, parágrafo 1º do Código Penal, em consonância às disposições contidas n...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o artigo 61, inciso II, alíneaf”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela... no artigo 121, “caput”, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12, da Lei 10.826/03... que pronunciasse o acusado, como incurso no artigo 121, “caput”, na forma ...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

3.688/41, combinado com o art. 61, II, “f”, do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código..., por duas vezes, na forma do art. 70 do CP. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal.... Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Pe...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

FERREIRA como incurso nas sansões do artigo 129, § 9º do Código Penal e com os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei... Cosma Sobral de Souza, por infração ao(s) artigo(s): 129, § 9º cc artigo 147, cc artigo 61, inciso II, alíneaf... do procedimento comum sumário (artigo 394, § 1º, inciso II, e seguintes, d...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 147 cc artigo 61, II, f, do Código Penal. Recebida a denúncia requer-se a citação do denunciado para apresentação... Cruz, mãe Edna Mendes Cruz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Pg. 490. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 121, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento... consta, com embasamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, nos termos... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de ...

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