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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078156577 RS

mínimo legal, aumentando-se a basilar do crime de ameaça diante do disposto no art. 61, II, f, do CP). APELAÇÃO IMPROVIDA... com os artigos 5º e 7º, inciso I, da Lei 11.340 /06, aplicando-lhe a pena total de quatro (4) meses e cinco (5) dias... o crime e aumentada, na segunda fase, em cinco dias, para incidência da...

Inteiro Teor. 20160610019775 DF 0001945-76.2016.8.07.0006

, da Lei de Contravencoes Penais e 147 , caput, do CP , na forma do art. 61 , II , f , do CP , c/c arts. 5º , I e III , 7º... da prática da contravenção penal prevista no art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 (vias de fato), com fundamento... amparado pela excludente de antijuridicidade da legitima defesa , prev...

HABEAS CORPUS: HC 457583 SP 2018/0163859-6

HABEAS CORPUS Nº 457.583 - SP (2018/0163859-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI - SP086020 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : R M M DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor ...

Andamento do Processo n. 2468-68.2016.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 18/09/2018 do TJMA

de vias de fato, a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, de modo conjunto... no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, correspondente ao fato de o agente ter cometido a contravenção..., § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º, incisos I...

Andamento do Processo n. 4.532 - Revisão Criminal - 18/09/2018 do STJ

. Na segunda fase, incide a agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, 'f', do Código Penal, devendo a pena ser elevada... Tribunal de Justiça, que inexiste bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, f, do Código Penal em conjunto... havido ofensa ao texto expresso da lei federal, porque haveria...

Andamento do Processo n. 469.346 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340... no art. 147 , caput, do Código Penal , havendo incidência da Lei n. 11.340 /06 à hipótese. Em casos de violência...), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a agrava...

Andamento do Processo n. 469.383 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

da liminar, para afastar da dosimetria da pena do paciente, a agravante descrita no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código... , e artigo 147 , caput , ambos do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal... existir um agravamento específico da pena, referente ao art. ...

Andamento do Processo n. 1.350.512 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

do artigo 163, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 61, inciso II, f , ambos do Código Penal. O juízo singular absolveu... DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL... DE ORIGEM. ALEGA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 18...

Andamento do Processo n. 457.583 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

tipificado no art. 217-A, caput, com a circunstância agravante posta no art. 61, inciso II, alínea f, e a causa de aumento... de pena prevista no art. 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal , tendo...), e art. 217-A, caput, ambos c/c os arts. 61, II, f, e 226, II, por diversas v...

Andamento do Processo n. 0004152-05.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e Cárcere Privado - 18/09/2018 do TJSP

artigo 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal . Nos moldes da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal... , alínea f; 148, § 1º, I, todos do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/2006, todas as condutas em concurso material... (onze) meses e 9 (nove) dias de detenção, por incurso nos artigos 129 , § 9º ; 147 , ca...

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