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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2220951-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP

, condenado pela suposta prática dos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II e § 4º , inc. II , da Lei 9455 /97..., artigo 148, § 1º, inciso IV, artigo 148 , § 2º , artigo 61 , inciso II , b e f , artigo 69 e artigo 70 , parte final... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Macaubal - Impetrante: R. de S. B. - P...

Andamento do Processo n. 00018128720128140100 - 23/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018128720128140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/11/2017 DENUNCIADO:JOAO

Andamento do Processo n. 0001437-48.2017.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

, II , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , porque, segundo a denúncia, desde o ano de 2013, praticava... a segunda fase do cálculo da pena compenso a agravante do art. 61 , II , f do CP com a atenuante da confissão do acusado....Afastadas as hipóteses do artigo 397 , do Código de Processo Penal , em audiên...

Andamento do Processo n. 0003392-85.2015.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

,cc art. 61 , II , f , na forma do artigo 69 , do Código Penal porque, supostamente, nos dia, hora e local indicados... de dosimetria da pena, presente a circunstância agravante do art. 61 , II , f do CP , pelo que agravo a pena de 1/6 passando... privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 , inciso I d...

Andamento do Processo n. 0000013-93.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/11/2017 do TJSP

de Contravencoes Penais , c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a e f , do Código Penal , nos moldes da Lei n. 11.340 /06. O réu... jus ao benefício da suspensão condicional da pena, no termos do artigo 77 , caput, e 78, § 2º, ambos do Código Penal... há fundamentos para a custódia cautelar (artigo 312 do Código de Pro...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Rodrigues, condenado pela suposta prática dos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II e § 4º , inc. II , da Lei 9455... /97, artigo 148, § 1º, inciso IV, artigo 148 , § 2º , artigo 61 , inciso II , b e f , artigo 69 e artigo 70 , parte..., com a manutenção da outra medida cautelar imposta (inciso I do artigo 3...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

º e art. 331 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .Desnecessária, a esta altura, a decretação da custódia... cumprida em regime aberto, com “sursis”, nos termos acima expostos, como incurso no artigo 140 , c.c. artigo 61 , II , f..., com “sursis”, nos termos acima expostos, como incurso no artigo 129 , § 9º ...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

61 , II , f , do Código Penal .O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, que se mostra mais adequado à... pela prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do Código Penal . II - Condenar o réu JORGE LUIZ VAZ, qualificado... 77 do Código Penal . E com fundamento no artigo 78 , § 2º , do Código Penal , im...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, como incurso no 147, c.c. art. 61 , inciso II, letra f, bem como no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c.c art.... 61 , inciso II , letra f , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .Passo a dosar as penas, em observância... ao disposto no art. 68 , “caput”, do Código Penal .Atendendo ao consubstanciado...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

147 c.c. art. 61 , inciso II , letra f , e artigo 129 , § 9º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .Passo..., fixo a pena base para o delito no mínimo legal, sendo de 01 mês de detenção. Presente a agravante do art. 61, II, f... ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP) Processo 0000071-39.2016.8.26.0067 - Ação ...

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