Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000670-39.2019.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - NULIDADE DO JULGAMENTO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REFERÊNCIA À DECISAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027057-79.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0092841-60.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBTIO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0454221-55.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REDUÇAO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - DECOTE - ISENÇAO DAS CUSTAS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500150-22.2019.8.26.0104 SP 1500150-22.2019.8.26.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500150-22.2019.8.26.0104, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500100-23.2020.8.26.0698 SP 1500100-23.2020.8.26.0698

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500100-23.2020.8.26.0698, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500869-86.2019.8.26.0594 SP 1500869-86.2019.8.26.0594

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500869-86.2019.8.26.0594, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001948-69.2017.8.26.0102 SP 0001948-69.2017.8.26.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001948-69.2017.8.26.0102, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1525860-26.2020.8.26.0228 SP 1525860-26.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1525860-26.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2054432-03.2021.8.26.0000 SP 2054432-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054432-03.2021.8.26.0000, da…