Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20155189820208260000 SP 2015518-98.2020.8.26.0000

nos art. 21, do Decreto Lei 2.688/41, c.c. art. 61, II, "f", e art. 147, c.c. art. 61, II, "f", todos do Código Penal... PREJUDICADO , o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código

Andamento do Processo n. 1500868-85.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

, por infração ao artigo 217-A, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alíneaf”, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 09 anos..., nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, o que …

Andamento do Processo n. 0002857-88.2016.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e no artigo 147, caput , c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, na forma acima …

Andamento do Processo n. 0004385-26.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, por infração ao artigo 129, §9º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... 0004385-26.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - F.D.S. - …

Andamento do Processo n. 1500357-37.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

, parágrafo 9º, por duas vezes, na forma do artigo 71, e 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alíneaf”, na forma... do artigo 69, todos do Código Penal. Como o delito foi praticado com …

Andamento do Processo n. 1500911-36.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

nos autos, da imputação do artigo 129, § 9º e no artigo 147, combinado com o artigo 61, incisos II, alínea f ‘ na forma... do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do Código

Andamento do Processo n. 0008007-61.2019.8.16.0044 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJPR

proferida sentença em 07/11/2019 que o ABSOLVEU pela prática do crime previsto no artigo 147, c/c 61, inciso II, alínea "f... COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Autos: Ação Penal

Edital de Citaçãoprazo - 21/02/2020 do TJPR

CITAO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (Art. 129, §9º combinado com o art. 61, inciso II, alíneas... "e" e "f", ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006) por …

Edital de Intimação - 21/02/2020 do TJPR

como incurso nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", c/c Art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, à pena de 05..., Ação Penal: 0002786-13.2007.8.16.0014 PRAZO: 90 (noventa) DIAS A …

Andamento do Processo n. 1010110-14.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como ser reconhecida a agravante prevista no artigo 61, II, f do Código..., § 1º, ambos do Código Penal, bem como ser reconhecida, em ambos os …