Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0018832-06.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/07/2018 do TJSP

art. 147 , caput, cc art. 61 , inciso II , f , ambos os delitos na forma do art. 69 , todos do Código Penal... Doméstica - 20/07/2018 do TJSP Processo 0018832-06.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente... de competência, em face da aplicação da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), tanto o ...

Andamento do Processo n. 0108315-27.2017.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

, II, f ambos do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime..., mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal. Comarca da Capital Juizados... aberto, ficando a mesma suspensa, na forma do artigo 77 do ...

Andamento do Processo n. 0001605-20.2016.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2018 do TJSP

61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, observados o disposto na Lei 11.340/06... pelo juízo da execução (art. 78, § 1º, do Código Penal), por infração ao artigo 129, § 9º e ao artigo 147, “caput”, c.c. o artigo... para cumprimento da pena imposta.Por outro lado, presentes os p...

Andamento do Processo n. 0002133-50.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

, e, por duas vezes, 147, caput, na forma do 71, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código...Andamento do Processo n. 0002133-50.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP Processo... 393, do Código de Processo Penal” - ADV: JOSÉ GERALDO DE LIMA (OAB 2653...

Andamento do Processo n. 0000029-68.2016.805.0036 - 20/07/2018 do TJBA

. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra a mulher... determina o art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Deixo de atender ao disposto no art. 387 , inciso IV , do Código..., como incurso nas penas previstas no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c...

Andamento do Processo n. 0003867-26.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/07/2018 do TJSP

, inciso II, alínea f (violência contra a mulher), ambas imputações na forma do artigo 69, todos do Código Penal... - Vistos. Em complemento à decisão de fl. 219/220 e para os fins do artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo... adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do a...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.004269-0 - 20/07/2018 do TJDF

as agravantes genéricas previstas no art. 61, II, alíneas e e f, do Código Penal, tendo em vista já constarem na qualificadora... a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, inciso II, letra a (motivo fútil), do Código Penal..., inciso III, da Lei Maria da Penha. Atenta à Constituição Federa...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da vítima para praticar o ilícito, como previsto no art. 61, II, f, do CP. Aumento a pena em 1/6 (1 ano e 10 meses... da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal: DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL 1ª FASE: Inicialmente analiso... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade r...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

TEIXEIRA PENAFORT , supra qualificado, às disposições do artigo art. 147, c/c o art. 61, inciso II, alínea "f", do CP.... Verifico constar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f" do CPB (ter sido a infração penal cometida no contexto...Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 DOMÉ...

Pg. 2240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, alínea f , c/c artigo 71 (vítima M.), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , c/c artigo 1º , inciso VI , da Lei... , alínea f , c/c artigo 71 (vítima M.), artigo 217-A , “caput”, c/c artigo 226 , inciso II , c/c artigo 61 , inciso II... de março de 2018, por suposta infração artigo 217-A , “caput”, c/c arti...

×