Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autos n° Meritíssima Juíza: 1. Ofereço denúncia, em separado; 2. Requeiro F. A. e certidões do que constar em nome do denunciado; 3. Em razão do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, é incabível,…

Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO/SP - SEÇÃO CRIMINAL Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ - SP IP n° (Ordem n° 1015/18) 1-. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 24 de junho de 2018, por…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Ref. Processo n° , brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° -X, CPF/MF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

Processo n° Meritíssimo Juiz, Ofereço DENÚNCIA em separado contra ; Ciente do pedido de revogação da prisão preventiva às fls. 73/86. Manifesto-me contrário. Com efeito, o denunciado não trouxe aos…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ASIS - SP. Processo Crime n° , brasileiro, em união…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

AUTOS N° CONTROLE N° 6045/2020 MM. Juíza, 1- Ofereço denúncia em separado contra DE SENA , que se encontra preso preventivamente, razão porque requeiro providencie a zelosa serventia a inserção da…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

MERITÍSSIMO JUZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo, através de seu advogado que esta subscreve, com…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/SP Autos do Inquérito Policial Digital n° Consta dos inclusos…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através da Promotora de que esta subscreve, no exercício de…