Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "f" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000428-42.2017.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº:0000428-42.2017.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSAFÁ LUIZ PEREIRA Advogado:RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS-OAB-PE32502 Vítima: ROSÁLIA MARIA DA

Andamento do Processo n. 0000602-85.2016.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00322 Processo Nº: 0000602-85.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: DEMETRIUS CESAR RATIS DOS PRAZERES Advogado: PE033968 - ALEXANDRE SENA DE

Andamento do Processo n. 1425-76.2016.8.10.0057 - Processo Criminal - 21/07/2017 do TJMA

Processo n° 1425-76.2016.8.10.0057 (14372016) Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0004022-20.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004022-20.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -VAGNER APARECIDO RODRIGUES NEPOMUCENO - DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a

Andamento do Processo n. 0007774-72.2014.8.26.0299 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0007774-72.2014.8.26.0299 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - VINICIOS PICORELI ALVES - Vistos.Consta da denúncia que o réu, VINICIOS PICORELI ALVES, em hora e local

Andamento do Processo n. 0000297-62.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000297-62.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.C.S.B. - Na confluência do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para

Andamento do Processo n. 0000251-27.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000251-27.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - B.C.C.M. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, para absolver o

Edital de Citação - 21/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS A DRA. MARISTELA APARECIDA SIQUEIRA D'AVIZ, MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PR FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

Edital de Citação - 21/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE SERGIO DOS SANTOS. O DR. EDUARDO FAORO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

Andamento do Processo n. 2014 06 1 014302-4 - Apr - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 06 1 014302-4 APR - 0014058-33.2014.8.07.0006 Acórdão 1031861 Relator Des. ANA MARIA AMARANTE Apelante: JOAO JONAS DA SILVA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

×